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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4145 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0005456-61.2008.1.00.0000 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Publicação

31/07/2020

Julgamento

26 de Abril de 2018

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4145_70ad2.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO ( CF, ART. , XXXV). INCONSTITUCIONALIDADE DE VEDAÇÃO ADMINISTRATIVA AO PLENO EXERCÍCO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL DURANTE O PLANTÃO. INDEVIDA INTERFERÊNCIA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. O objeto das ações concentradas na jurisdição constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo e autônomo. Ato normativo do Conselho Nacional de Justiça revestido dos atributos da generalidade, impessoalidade e abstratividade, permitindo a análise de sua constitucionalidade. Jurisprudência pacífica desta CORTE.
2. Inconstitucionalidade de norma administrativa proibitiva de plena atuação jurisdicional durante o plantão judiciário. Resolução do Conselho Nacional de Justiça que, visando disciplinar e uniformizar procedimentos de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, criou, administrativamente, inadmissível vedação ao exercício regular da função jurisdicional, ao vedar a análise judicial de pedidos de prorrogação de prazo de medida cautelar de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática durante o plantão judiciário, ressalvada a hipótese de risco iminente e grave à integridade ou à vida de terceiros.
3. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 13 da Resolução 59/2008, com posteriores alterações, do Conselho Nacional de Justiça, que desrespeitou a competência constitucional dos Estados para legislar sobre a Organização Judiciária ( CF, art. 125, § 1º), inclusive plantão judicial; bem como os artigos 22, I, competência privativa da União para legislar sobre processo penal; 5º incisos XII (reserva legal) e XXXV (inafastabilidade de jurisdição).
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucional o § 1º do art. 13 da Resolução nº 59 do Conselho Nacional de Justiça.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, § 1º, da Resolução n. 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça, vencidos, no ponto, os Ministros Edson Fachin (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente o pedido, e, em menor extensão, o Ministro Alexandre de Moraes, que julgava inconstitucional também o art. 14, caput, da mesma Resolução, e, em maior extensão, o Ministro Marco Aurélio, que julgava o pedido totalmente procedente. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 INC-00002 INC-00010 INC-00012 INC-00035 INC-00078 PAR-00002 ART- 00022 INC-00001 ART- 00048 ART- 00059 ART- 00084 INC-00004 INC-00006 INC-00012 ART- 00093 INC-00009 ART- 00103 INC-00006 ART-0103B PAR-00004 INC-00001 INC-00002 ART- 00125 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 004117 ANO-1962 ART-00057 INC-00002 LET-E LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 005010 ANO-1966 ART-00062 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 ART- 00116 INC-00008 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
  • LEG-FED LEI- 009296 ANO-1996 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00011 INC-00002 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00017 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC- 000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED RES-000007 ANO-2005 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- CNJ
  • LEG-FED RES-000059 ANO-2008 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00009 PAR- ÚNICO ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00011 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-00013 PAR-00001 ART-00014 "CAPUT" RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000084 ANO-2009 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000175 ANO-2013 ART-00001 ART-00002 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000217 ANO-2016 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED SUV-000011 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED CET ANO-2008 CAPÍTULO-9 CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LIMITE DE ATUAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)) ADI 3367 (TP). (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CABIMENTO, REQUISITO) ADC 12 (TP). (ADMISSÃO, EXTENSÃO, ADI, ATO NORMATIVO, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL) ADI 2982 QO (TP). (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), NATUREZA ADMINISTRATIVA) ADI 3367 (TP), ADI 4638 MC-Ref (TP). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 1352 (TP), ADI 1553 (TP), ADI 3367 (TP), ADI 3544 (TP), ADC 12 MC (TP), ADI 4108 MC-REF (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES) HC 69912 (TP). (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), ALCANCE, ATRIBUIÇÃO) ADI 3367 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA) ADI 4263 (TP). (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, RENOVAÇÃO) HC 83515 (TP). - Decisão monocrática citada: (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADPF 482 MC. - Decisões estrangeiras citadas: Caso n. 62.540/00 (Associação para a Integração Europeia e Direitos Humanos e Ekimdzhiev vs. Bulgaria), Caso n. 47.143/06 (Roman Zakharov vs. Russia) e Caso n. 26.839/05 (Kennedy vs. Reino Unido), da Corte Europeia de Direitos Humanos. Número de páginas: 77. Análise: 12/08/2021, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105677188/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4145-df

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