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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5037 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9991317-55.2013.1.00.0000 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS REGULAMENTADOS - CNTU, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

29/07/2020

Julgamento

30 de Novembro de 2017

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5037_272cf.pdf
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Ementa

PROGRAMA MAIS MÉDICOS. LEI 12.871/2013. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 621/2013. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS REGULAMENTADOS – CNTU. IRREGULARIDADE DO REGISTRO SINDICAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

1. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados – CNTU teve invalidado, por decisão judicial, seu registro sindical, de modo a carecer de legitimidade ativa ad causam. Precedente: ADI 4.380 (Ministro CELSO DE MELLO).
2. O amplo rol de legitimados universais do art. 103 da Constituição não se coaduna com o afastamento do necessário vínculo entre o objeto impugnado e as finalidades próprias e específicas da confederação sindical. Ausência de pertinência temática.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da requerente e determinou a extinção do processo. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou, pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.11.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00004 ART- 00005 INC-00002 INC-00013 ART- 00006 ART- 00007 INC-00030 ART- 00012 ART- 00013 ART- 00022 INC-00024 ART- 00023 INC-00002 ART- 00037 INC-00001 INC-00002 INC-00019 ART- 00039 INC-00009 ART- 00062 PAR-00001 INC-00001 ART- 00103 INC-00009 ART- 00196 ART- 00197 ART- 00207 ART- 00214 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 003268 ANO-1957 ART-00017 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 004024 ANO-1961 ART-00009 PAR-00002 LET-C LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 006815 ANO-1980 ART-00099 ART-00112 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008745 ANO-1993 ART-00011 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009131 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009394 ANO-1996 ART-00048 ART-00053 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012871 ANO-2013 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00010 ART-00013 INC-00002 PAR-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 INC-00002 ART-00014 ART-00015 PAR-00001 INC-00003 ART-00016 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00017 ART-00019 ART-00020 ART-00023 ART-00025 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC-000117 ANO-1962 ART-00008 NÚMERO-1 NÚMERO-2 ART-00011 NÚMERO-1 NÚMERO-2 NÚMERO-3 CONVENÇÃO SOBRE OBJETIVOS E NORMAS BÁSICAS DA POLÍTICA SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT
  • LEG-FED MPR-000621 ANO-2013 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00019 ART-00020 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED DLG-000065 ANO-1966 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO Nº 117, SOBRE OBJETIVOS E NORMAS BÁSICAS DA POLÍTICA SOCIAL, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT
  • LEG-FED DEC-066496 ANO-1970 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 117, SOBRE OBJETIVOS E NORMAS BÁSICAS DA POLÍTICA SOCIAL, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT
  • LEG-FED PRT-001350 ANO-2010 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC
  • LEG-FED EXM-000024 ANO-2013 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA MPR-621/2013
  • LEG-FED SUMSTF-000683 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DEFINIÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 42 (TP), ADI 61 (TP), ADI 67 (TP), ADI 1037 QO (TP), ADI 894 MC (TP), ADI 34 MC (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, CAUSA DE PEDIR ABERTA, DELIMITAÇÃO, PEDIDO) ADI 2895 (TP), ADI 3645 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REQUISITO, ÂMBITO NACIONAL) ADI 386 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AMPLIAÇÃO, ROL DE LEGITIMADOS) ADI 1037 QO (TP). (ADI, CABIMENTO, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO) ADI 2243 (TP), ADI 2628 (TP), ADI 2714 (TP), ADI 1900 MC (TP), ADI 147 MC (TP). (ADI, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PERDA DO OBJETO) ADI 991 MC (TP), ADI 258 QO (TP). (CONTROLE JUDICIAL, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 2150 (TP), ADI 4350 (TP). (CONDIÇÃO, VALIDADE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) RE 658026 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ATIVIDADE ESSENCIAL, NECESSIDADE TEMPORÁRIA, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE PÚBLICO) ADI 3068 (TP), ADI 3247 (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE) RE 567985 (TP). (RESTRIÇÃO, LIBERDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO) RE 511961 (TP), RE 603583 (TP). (PROIBIÇÃO, DIFERENÇA SALARIAL, DIREITO SOCIAL) RE 161243 (2ªT). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL) ADI 5501 MC (TP). (DIREITO SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO) ADPF 54 (TP). (DECLARAÇÃO DE NULIDADE, REGISTRO SINDICAL) ARE 919995 AgR (2ªT). (EVOLUÇÃO, CONTROLE JUDICIAL) RE 592377 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DEFINIÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 4380 MC. (DIREITO SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO) MS 32238 MC. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REAVALIAÇÃO, NECESSIDADE, CURSO, MÉDICO, ESTRANGEIRO) TCU:: 1605-25/15-P. - Veja ADI 5035 do STF. - Veja itens 3.5, 4.4 e 4.5 do Código Global de Práticas para Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde da Organização Mundial da Saúde – OMS. - Veja o Terceiro Termo de Ajuste ao 80º Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde e a Organização Pan-americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde. Número de páginas: 116. Análise: 03/08/2021, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105676200/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5037-df

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