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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29077 DF 9932516-54.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
IMPTE.(S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, LIT.PAS.(A/S) : JOSÉ CARLOS HERNANDES HOLGADO, LIT.PAS.(A/S) : CRISTIANO CANEZIN BARBOSA, LIT.PAS.(A/S) : PAULO ANDRÉ BUENO DE CAMARGO, LIT.PAS.(A/S) : ANTONIO FERNANDO BITTENCOURT LEAO, LIT.PAS.(A/S) : REYNALDO MAPELLI, LIT.PAS.(A/S) : JOSE PAULO RUIZ, LIT.PAS.(A/S) : SÉRGIO NABORU SAKAGAWA, LIT.PAS.(A/S) : ANTÔNIO APPARECIDO BARBI, LIT.PAS.(A/S) : EMÍLIO GIMENEZ FILHO, LIT.PAS.(A/S) : MARCOS COSME PORTO, LIT.PAS.(A/S) : JULIO CEZAR DOS SANTOS., LIT.PAS.(A/S) : ADRIANA MENEZES BODINI, LIT.PAS.(A/S) : ELIANA MOLINA ARNAL DIAS, LIT.PAS.(A/S) : FLAVIA DE CASSIA GONZALES DE OLIVEIRA, LIT.PAS.(A/S) : ELIZABETH KAZUKO ASHIKAWA, LIT.PAS.(A/S) : CARMEM SILVIA HERNÁNDEZ QUINTANA KAMMER DE LIMA, LIT.PAS.(A/S) : ARION SILVA GUIMARÃES, LIT.PAS.(A/S) : MISAEL DOS REIS FAGUNDES, LIT.PAS.(A/S) : MÔNICA SENISE FERREIRA DE CAMARGO, LIT.PAS.(A/S) : ADUGAR QUIRINO DO NASCIMENTO SOUZA JUNIOR, LIT.PAS.(A/S) : NACOUL BADOUI SAHYOUN, LIT.PAS.(A/S) : WALTER EMIDIO DA SILVA, LIT.PAS.(A/S) : LUIS EDUARDO MEDEIROS GRISOLIA, LIT.PAS.(A/S) : ANTONIA BRASILINA DE PAULA FARAH, LIT.PAS.(A/S) : ADRIANA ANDRADE PESSI, LIT.PAS.(A/S) : PAULA MARIA CASTRO RIBEIRO BRESSAN, LIT.PAS.(A/S) : IVANA MARCIA DE PAULA E SILVA, LIT.PAS.(A/S) : EDUARDO REZENDE MELO, LIT.PAS.(A/S) : MILENA DIAS, LIT.PAS.(A/S) : DAGOBERTO JERONIMO DO NASCIMENTO, LIT.PAS.(A/S) : JACIRA JACINTO DA SILVA, LIT.PAS.(A/S) : ANDREA DE ABREU E BRAGA, LIT.PAS.(A/S) : CARLOS ANTONIO DA COSTA, LIT.PAS.(A/S) : FERNANDA TEIXEIRA SALVIANO DA ROCHA, LIT.PAS.(A/S) : ROBERTA DE TOLEDO MALZONI DOMINGUES, LIT.PAS.(A/S) : FERNANDO DOMINGUEZ GUIGUET LEAL, LIT.PAS.(A/S) : THIAGO GONÇALVES ALVAREZ, LIT.PAS.(A/S) : CLAUDIO SALVELTI D'ANGELO, LIT.PAS.(A/S) : JÚLIO ALEXANDRE FELIX DE FARIA, LIT.PAS.(A/S) : LEONARDO MARZOLA COLOMBINI
Publicação
24/07/2020
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_29077_8773a.pdf
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Ementa

EMENTA Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Rol de atribuições do art. 103, § 4º, da CF. Impossibilidade de o CNJ realizar controle de constitucionalidade de ato normativo ou de lei, a menos que se trate de matéria já pacificada na Suprema Corte. Determinação de apresentação de documentos em procedimento já encerrado. Abuso de poder. Segurança concedida.

1. O Conselho Nacional de Justiça, com base no princípio da isonomia entre os magistrados, entendeu inconstitucionais as Resoluções nº 257/2005 e 296/2007, editadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com vistas a regulamentar a reclassificação de entrâncias promovida pelas Leis Complementares Estaduais nº 980/2005 e 991/2006.
2. Não compete ao Conselho Nacional de Justiça, mesmo em pretenso controle de legalidade dos atos do Poder Judiciário, emitir juízo acerca da constitucionalidade de norma em face de dispositivo ou princípio constitucional. Exorbitância do rol de atribuições do art. 103, § 4º, da CF. Precedentes. Exceção apenas admitida quando se trate de matéria já pacificada no STF, o que não ocorre no caso.
3. Determinação de apresentação de documentos após encerrado o procedimento administrativo de controle. Impossibilidade de se vislumbrar de que modo tal providência poderia alterar o resultado do aludido PCA, visto que já encerrado. Abuso de poder configurado.
4. Segurança concedida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança para cassar a decisão proferida pelo CNJ nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 2007.10.00.001560-0 no ponto em que (i) ordenou o pagamento da diferença de entrância a todos os magistrados de “terceira entrância” como sendo de “entrância final” e a concessão de prerrogativas decorrentes da diferença de entrância, e, por maioria, (ii) determinou o fornecimento de dados financeiros relativos ao pagamento extraordinário dos magistrados convocados para atuarem em 2ª Instância, vencido, no ponto, o Ministro Edson Fachin. Prejudicada a apreciação do agravo regimental interposto da decisão que deferiu a liminar, tudo nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 7.8.2018.
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