3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 182057 SP 008XXXX-62.2020.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AGDO.(A/S) : LUAN MATHEUS MARCIANO, COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
14/07/2020
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
ROBERTO BARROSO
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Ementa
PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A prisão preventiva de jovem com 23 anos de idade, pelo tráfico de pequena quantidade de entorpecentes (12 (doze) tabletes de maconha, pesando 81,00g; 01 (um) tablete de maconha, pesando 57,62g; e 01 (uma) trouxinha de maconha, pesando 2,3g), produz um efeito ruim sobre a sociedade de uma maneira geral, configurando medida contraproducente do ponto de vista de política criminal.
2. Situação que atrai a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a prisão cautelar exige a demonstração, empiricamente motivada, dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes.
Acórdão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR) HC 97009 (TP), RHC 111935 (1ªT), RHC 114961 (1ªT), HC 116875 (2ªT), HC 117346 (2ªT), HC 117798 (2ªT), HC 118189 (2ªT), HC 119821 (2ªT), HC 121684 AgR (2ªT), HC 122381 AgR (1ªT), HC 122718 (1ªT), HC 129142 (1ªT), HC 137078 (1ªT), HC 138414 AgR (1ªT), HC 138687 AgR (2ªT), HC 139262 AgR (1ªT), HC 151344 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA, STF, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA) HC 97009 (TP), RHC 111935 (1ªT), HC 118189 (2ªT), HC 129142 (1ªT). (COMPETÊNCIA, STF, INTERPRETAÇÃO ESTRITA) HC 139262 AgR (1ªT). (HC, TERATOLOGIA) HC 137078 (1ªT), HC 138414 AgR (1ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, GRAVIDADE CONCRETA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA) HC 125034 AgR (1ªT), HC 125384 AgR (1ªT), HC 135913 (1ªT), HC 140904 (2ªT), HC 156673 AgR (1ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 90922 (2ªT), HC 105022 (1ªT), HC 145562 AgR (1ªT), HC 149954 AgR (2ªT), HC 149255 AgR (2ªT), HC 152118 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 25/09/2020, AMS.
