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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0003027-05.2000.1.00.0000 RS 0003027-05.2000.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0003027-05.2000.1.00.0000 RS 0003027-05.2000.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
23/07/2020
Julgamento
5 de Setembro de 2018
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_2303_241bb.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA NORMATIVASAÚDE E MEIO AMBIENTE.

A competência normativa é concorrente, não cabendo afastá-la mediante submissão estrita a normas federais.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.463/2000 do Estado do Rio Grande do Sul, com a consequente confirmação da medida acauteladora implementada pelo Plenário. Falou pelo requerente, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Thiago Holanda González, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.9.2018.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105667053/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2303-rs-0003027-0520001000000