Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 169506 SP 0019789-32.2019.1.00.0000

1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inexistência de ilegalidade.

2. Habeas corpus indeferido.

A Turma, por maioria, indeferiu a ordem de Habeas Corpus e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.11.2019.

- Acórdão (s) citado (s): (SÚMULA 719) HC 118733 (1ªT), RHC 122620 (2ªT), RHC 128827 (2ªT), RHC 134494 AgR (2ªT), HC 143577 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 28/09/2020, BMP.