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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 727851 MG

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 727851 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, INTDO.(A/S) : FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS ? ABRASF
Publicação
17/07/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_727851_f9c3c.pdf
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Ementa

IPVAALIENAÇÃO FIDUCIÁRIAADQUIRENTEPESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.

Incide a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 685 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público”. Falou, pela interessada Federação Brasileira de Bancos, o Dr. Leonardo Augusto Andrade. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), LEGISLAÇÃO LOCAL) RE 236931 (2ªT), RE 208059 AgR (2ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IPTU) RE 253472 (TP). (IPTU, IMÓVEL, CESSÃO DE USO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO) RE 601720 (TP). (IPVA, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA) AI 167777 AgR (2ªT).
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