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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9955300-88.2011.1.00.0000 DF 9955300-88.2011.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
29/06/2020
Julgamento
15 de Abril de 2020
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4673_86151.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 40

15/04/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.673 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA

FINANCEIRO - CONSIF

ADV.(A/S) : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMISSÃO PAGA PELAS SEGURADORAS AOS CORRETORES DE SEGUROS. ART. 22, CAPUT, III E § 1º, DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999. MATERIALIDADE PREVISTA NO ART. 195, I, DA CF. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A contribuição social a cargo da empresa, prevista no art. 22, caput, III e § 1º, da Lei 8.212/1991, com a redação conferida pela Lei 9.876/1999, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, tem apoio nas hipóteses dos incisos I a IV do art. 195 da Constituição Federal, razão pela qual pode ser veiculada por legislação ordinária, sendo inexigível a edição de lei complementar (CF, art. 195, § 4º).

2. É possível concluir, sem extrapolar as possibilidades semânticas, que o legislador constitucional, ao eleger como grandeza tributável os rendimentos do trabalho da pessoa física (CF, art. 195, I, a), permitiu a incidência da referida contribuição sobre a comissão paga pelas seguradoras aos corretores de seguro.

3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 40

ADI 4673 / DF

Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em conhecer da ação direta e julgar improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade do caput, do inciso III e do § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, na redação dada pelo art. da Lei 9.876/1999, reconhecendo, consequentemente, a higidez constitucional da incidência de contribuição para seguridade social sobre os valores repassados pelas seguradoras, a título de comissão, aos corretores de seguros, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro LUIZ FUX. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro CELSO DE MELLO. Afirmou suspeição o Ministro EDSON FACHIN.

Brasília, 15 de abril de 2020 .

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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Relatório

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15/04/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.673 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA

FINANCEIRO - CONSIF

ADV.(A/S) : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com requerimento cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) contra o caput, o inciso III e o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, na redação dada pelo art. da Lei 9.876/1999. Eis o teor das normas impugnadas:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

( ... )

III vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

( ... )

§ 1º. No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas

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Relatório

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ADI 4673 / DF

neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.

A Requerente alega que os referidos dispositivos não seriam aptos a permitir a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelas seguradoras a título de comissão aos corretores de seguros, na medida em que a prestação realizada pelos corretores não se amoldaria ao conceito de serviço. Estaria, com isso, afastada a incidência da norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal.

Ainda segundo a Requerente, a exigência da contribuição previdenciária, nas condições verificadas, atentaria contra os princípios da isonomia (art. 5º, caput), da igualdade de tratamento de contribuintes (art. 150, II), da equidade na forma de participação de custeio da Seguridade Social (art. 194, parágrafo único, e V) e do devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV).

Sustentando a inaplicabilidade da Súmula 458 do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou entendimento pela legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre comissão paga a corretores de seguros, argumenta a Requerente que, embora compatível a exigência tributária com os referidos princípios, ocorreria violação de natureza formal do art. 195, § 4º, da Constituição Federal, cuja mensagem impõe lei complementar para a eventualidade da criação de nova fonte de custeio para a Seguridade Social.

Requer medida cautelar para suspensão da eficácia do art. 22, III, da Lei 8.212/1991, com redação da Lei 9.876/1999, e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade, com aplicação de interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, da leitura do caput e do inciso III do art. 22 da Lei 8.212/1991 que conduza à cobrança das contribuições previdenciárias sobre as remessas ou créditos das comissões de corretagem recebidas pelos corretores de seguros, “seja em virtude de pagamento ou crédito pelos segurados ou estipulantes por intermédio das seguradoras (repasse), seja em virtude de pagamento ou crédito direto das seguradoras (pagamento ou crédito) ou dívidas por falta de pagamentos das

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Relatório

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ADI 4673 / DF

comissões”, devendo ainda a declaração de inconstitucionalidade alcançar, por arrastamento e pelos mesmos motivos, o § 1º do mesmo art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação atribuída pela Lei 9.876/1999.

O Relator originário, o saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, adotou o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999 (doc. 7).

Oportunamente, manifestaram-se a Presidência da República (doc. 11), que defendeu a constitucionalidade da norma, e o Congresso Nacional (doc. 15), o qual alegou que o caso cuidaria de matéria infraconstitucional, requerendo o não conhecimento da Ação Direta.

A Advocacia-Geral da União (doc. 13) e a Procuradoria-Geral da República (doc. 16) ofereceram manifestações em que opinaram pela improcedência do pedido.

Determinei a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, ante a ilegitimidade ativa da Requerente para postular a inconstitucionalidade dos dispositivos sob censura (doc. 17). Contra a decisão extintiva, seguiu-se a interposição de agravo interno, o qual foi provido pelo Colegiado (doc. 26).

É o relatório.

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15/04/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.673 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com requerimento cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) contra o caput, o inciso III e o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, na redação dada pelo art. da Lei 9.876/1999.

Eis o teor das normas impugnadas:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

( ... )

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

( ... )

§ 1º. No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.

Merece enfrentamento a questão preliminar suscitada pelo Congresso Nacional (doc. 15), quanto à alegação de se cuidar de matéria infraconstitucional. O argumento é de que o caso “versa sobre a interpretação do direito federal, de que o Supremo Guardião é o E. STJ,

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 4673 / DF

competência que não pode ser elidida nem mesmo pelo STF”, o que não prospera.

O tema central da presente ação reside em saber se os valores pagos pelas seguradoras a título de comissão aos corretores de seguros configuram hipótese de incidência da contribuição para seguridade social, instituída com amparo no artigo 195, I, da Constituição Federal. Não se cuida de simplesmente interpretar a legislação federal, mas, de examinar se a exação prevista nos dispositivos impugnados encontra amparo na norma constitucional que estabelece as fontes de financiamento da seguridade social (CF, art. 195).

Trata-se de matéria que, assim como as demais alegações formuladas na petição inicial – concernentes à suposta violação de natureza formal do art. 195, § 4º, da CF e a ofensas aos princípios da isonomia (art. 5º, caput), da igualdade de tratamento de contribuintes (art. 150, II), da equidade na forma de participação de custeio da Seguridade Social (art. 194, parágrafo único, e V) e do devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV) –, traduz temática de índole eminentemente Constitucional.

Fica afastada, nesses termos, a preliminar.

Quanto ao mérito, questiona-se a constitucionalidade de alteração promovida na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/1991) pela Lei 9.876/1999, que instituiu contribuição previdenciária a cargo das empresas e demais entidades equiparadas, a qual incide, entre outras, sobre a comissão que é paga pelas seguradoras aos corretores de seguro. Importa saber se esse fato gerador se comporta entre as bases econômicas previstas no artigo 195, I, da Constituição Federal. Isso porque a CF discriminou um regime jurídico dicotômico para as contribuições sociais em geral, que varia de acordo com o fundamento normativo das imposições. Caso elas tenham apoio nas hipóteses dos incisos I a IV do art. 195, poderão ser veiculadas por legislação ordinária (ver, nesse sentido, o acórdão da ADC 8, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 4/4/2003). Por outro lado, caso incidam sobre materialidades diversas, não previstas nesses incisos, somente poderão ser validamente instituídas por

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ADI 4673 / DF

lei complementar (art. 195, § 4º), desde que observem, também, as demais condições estipuladas no art. 154, I, da Constituição para o exercício da competência tributária residual.

Convém recapitular o referencial normativo que antecedeu a vigência da Lei 9.876/1999. Na sua redação originária, a Constituição somente viabilizava a imposição de contribuições sociais incidentes sobre folha de salários, faturamento e lucro, pois a redação do seu art. 195, I, possuía formulação estreita, cuja literalidade era a seguinte:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais

I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.

Sob esse modelo, não havia espaço para que fossem tributadas, por via de legislação ordinária, as importâncias pagas por empresas a trabalhadores sem vínculo de emprego, tais como sócios dirigentes e autônomos. Essa a razão que levou o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL a declarar a inconstitucionalidade de parte do art. , I, da Lei 7.787/1989 (RE 177.296/RS, Pleno, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 9/12/1994; e RE 166.772/RS, Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 16/12/1994) e também das expressões “empresários” e “autônomos”, contidas no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/1991, em julgamento assim ementado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES ‘EMPRESARIOS’ E ‘AUTONOMOS’ CONTIDAS NO INC.I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212/91. PEDIDO PREJUDICADO QUANTO AS EXPRESSÕES ‘AUTONOMOS E ADMINISTRADORES’ CONTIDAS NO INC. I DO ART. 3. DA LEI N. 7.787/89.

1. O inciso I do art. 22 da Lei n. 8.212, de 25.07.91,

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ADI 4673 / DF

derrogou o inciso I do art. 3. da Lei n. 7.787, de 30.06.89, porque regulou inteiramente a mesma matéria (art. 2., par.1., da Lei de Introdução ao Cod. Civil). Malgrado esta revogação, o Senado Federal suspendeu a execução das expressões ‘avulsos, autônomos e administradores’ contidas no inc. I do art. 3. da Lei n. 7.787, pela Resolução n. 15, de 19.04.95 (DOU 28.04.95), tendo em vista a decisão desta Corte no RE n. 177.296-4.

2. A contribuição previdenciária incidente sobre a ‘folha de salários’ (CF, art. 195, I) não alcança os ‘autônomos’ e ‘administradores’, sem vínculo empregatício; entretanto, poderiam ser alcançados por contribuição criada por lei complementar (CF, arts. 195, par.4., e 154, I). Precedentes.

3. Ressalva do Relator que, invocando política judicial de conveniência, concedia efeito prospectivo ou ‘ex-nunc’ a decisão, a partir da concessão da liminar.

4. Ação direta conhecida e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das expressões ‘empresários’ e ‘autônomos’ contidas no inciso I do art. 22 da Lei n. 8.212, de 25.07.91. (ADI 1102/DF, Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 17/11/1995)

O resultado desses julgamentos acarretou a edição da Lei Complementar 84/1996, que criou, em seu art. , duas novas contribuições previdenciárias: a primeira delas, veiculada pelo inciso I, para incidir sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e as demais pessoas físicas; e a segunda, constante do inciso II, para onerar as importâncias pagas, distribuídas ou creditadas pelas cooperativas de trabalho com os cooperados que tivessem prestado serviços a pessoas jurídicas.

Eis o teor dos dispositivos citados:

Art. 1º Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais:

I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das

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ADI 4673 / DF

remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; e

II - a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.

Mais adiante, no julgamento do RE 228.321 (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 30/5/2003), o Plenário da Suprema Corte teve a oportunidade de assentar a constitucionalidade da contribuição prevista no art. , I, da LC 84/1996, concluindo que ela teria observado as exigências preconizadas nos arts. 149, 154, I, e 195, § 4º, da Constituição, por não ser vedada a similaridade da base de cálculo de contribuição social com a de imposto, bastando a não coincidência com a base de outra contribuição existente.

Com a superveniência da Emenda Constitucional 20/1998, porém, a redação do art. 195, I, da Constituição foi alterada, passando a contemplar novos contribuintes e novas hipóteses de incidência:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro.

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ADI 4673 / DF

A ampliação das bases econômicas do art. 195, I, da CF serviu de pretexto para a revogação da Lei Complementar 84/1996 pela Lei 9.876/1999, que teria apenas incorporado ao texto da lei geral de custeio (Lei 8.212/1991) figuras tributárias não mais dependentes de suporte em legislação complementar, entre elas, as contribuições atualmente hospedadas no art. 22, I, III e § 1º, da Lei 8.212/1991, com o seguinte teor:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa (redação dada pela Lei 9.876, de 1999).

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços (Incluído pela Lei 9.876, de 1999).

[...]

§ 1º. No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de

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ADI 4673 / DF

dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.

Vale ressaltar que a opção por novas grandezas tributáveis atende, de um modo geral, aos princípios informadores da seguridade social.

Conforme destaquei em sede doutrinária, a seguridade social foi constitucionalmente subdividida em normas sobre saúde, previdência social e assistência social, regendo-se pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da igualdade ou equivalência dos benefícios, da unidade de organização pelo Poder Público e pela solidariedade financeira, uma vez que é financiada por toda a sociedade (Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 1.944).

Na espécie, a requerente sustenta que o dispositivo constitucional (art. 195, I, da CF) não se revelaria apto para permitir a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelas seguradoras a título de comissão aos corretores de seguros, porque a atividade desenvolvida por estes profissionais não se enquadraria no conceito de “prestação de serviço” de que trata a norma constitucional (art. 195, I, a, da CF).

É improcedente a alegação.

Antes de examinar se a comissão paga pelas seguradoras aos corretores de seguros está entre as bases econômicas previstas no artigo 195, I, da CF, vale registrar, por oportuno, que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao interpretar o novo regramento legal instituído após as reformas trazidas pela EC 20/1998, editou a Súmula 458 validando a incidência, com o seguinte teor:

Súmula 458. A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

A abordagem infraconstitucional que conduziu aquela Corte Superior a editar o enunciado está muito bem sintetizada no seguinte trecho do voto proferido pelo Min. HERMAN BENJAMIN, quando do julgamento do REsp 519.260/RJ, DJe de 2/2/2009, a saber:

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ADI 4673 / DF

[…].

No mais, cinge-se a controvérsia à incidência de Contribuição Previdenciária sobre as comissões pagas aos corretores de seguro.

Para melhor compreensão da matéria, faz-se oportuno transcrever o disposto no artigo , I, da Lei Complementar 84/96, bem como a redação original do art. 12 da Lei 8.212/91:

Art. , I, da LC 84/96:

Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais:

I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas (grifei).

(...).

Art. 12 da Lei 8.212/91 (redação original):

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

IV - como trabalhador autônomo:

a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

b) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

o ler os dispositivos acima, verifica-se que a Lei Orgânica da Seguridade Social estabeleceu o conceito de trabalhador autônomo como aquele que "presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego". Não faz qualquer menção, portanto, à necessidade de contrato de prestação de serviços para que a pessoa seja considerada trabalhador autônomo.

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Oportuno salientar que, tal como disposto no art. , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, serviço deve ser entendido de forma ampla, ou seja: "§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

Pois bem. A Lei Complementar 84/1996 exige o pagamento de Contribuição Previdenciária por pessoas jurídicas, calculada sobre o total de remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas a trabalhadores autônomos e demais pessoas físicas. Há previsão legal expressa quanto à incidência da exação na hipótese dos autos. Não se trata de aplicação da norma tributária por analogia, ou de exigência de tributo sem lei que o estabeleça.

Além disso, e como já afirmei, nem a LC 84/1996, nem a Lei 8.112/91 exigem vínculo contratual entre as partes como requisito para a incidência da exação, mas a simples prestação de serviços. E, no caso em análise, há sim prestação de serviços do corretor às seguradoras.

Diante disso, é possível concluir que a Constituição Federal (art. 195, I) autoriza a incidência de contribuição previdenciária sobre a contraprestação que é paga aos segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos, e demais pessoas físicas, o que inclui, naturalmente, a comissão repassada pelas seguradoras, entidades equiparadas à empresa (CF, art. 195, I), aos corretores de seguro.

Como visto, se antes da EC 20/1998 o texto constitucional somente viabilizava a imposição do tributo incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, a realidade jurídica passou a permitir que a contribuição devida pelo “empregador, empresa ou entidade a ela equiparada na forma da lei” passasse a incidir sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício” (art. 195, I, a, da CF).

Por sua vez, o inciso III e o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, na redação dada pelo art. da Lei 9.876/1999, passaram a possibilitar a

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incidência da cobrança, no percentual de 20% (vinte por cento), “sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês,

os segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços” (inciso III), criando ainda uma contribuição adicional de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), no caso de “bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas” (§ 1º).

Cumpre registrar que, no tocante ao referido adicional, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 598.572 (Rel. Min. EDSON FACHIN, tema 204), sob o regime de repercussão geral, declarou a constitucionalidade do inciso III do art. 22 da Lei 8.212/1991, firmando a seguinte tese:

“É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da EC 20/98.”

Como se vê, de acordo com o novel regramento constitucional (art. 195, I), para que incida a contribuição a cargo do empregador, da empresa ou de entidades congêneres, afigura-se suficiente que elas paguem ou repassem valores, a qualquer título, para pessoas físicas que lhes “prestem serviços”. Nada mais é exigido.

Conclui-se que, ao assim proceder, o legislador constitucional elegeu, como grandeza tributável, o rendimento do trabalho (em sentido lato) executado por pessoa física, independentemente de sua natureza ou da existência de vínculo empregatício, conforme explica LEANDRO PAULSEN (Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e jurisprudência. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 485. Grifei):

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 4673 / DF

Grandeza tributável: rendimentos do trabalho. A redação do art. 195, I, da CF, trazida pela EC n. 20/98 com a reestruturação do inciso mediante o acréscimo de alíneas, o outorga competência para instituição de contribuição de seguridade sobre a folha de salários demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física, mesmo sem vínculo empregatício. Ou seja, a competência não se limita mais a instituição de contribuição sobre folha de salários, ensejando, agora, que sejam alcançadas também outras remunerações pagas por trabalho prestado, que não necessariamente salários e que não necessariamente em função de relação de emprego. A folha de salários consubstancia rendimentos de trabalho pagos a empregados; outros rendimentos, pagos ou não a empregados, também são tributáveis. Fundamental, portanto, para definir os deslindes dessa base econômica é a noção de rendimentos do trabalho. Assim, os rendimentos pagos, seja a empregados (salário, com a amplitude determinada pelo § 11), seja a sócios-diretores (prólabore), a autônomos e a avulsos estão sujeitos a serem tributados como contribuição ordinária ou nominada de custeio da seguridade, ou seja, como contribuição já prevista no art. 195, I, a, da CF, capaz de instituição mediante simples lei ordinária.”

Nessa perspectiva, a expressão prestação de serviço de que trata a norma constitucional deve ser compreendida dentro de vasto gênero de atividades, tarefas ou trabalhos que demandem algum esforço pessoal (seja físico ou intelectual) por parte do executor (pessoa física), que atua, mediante o recebimento de uma contraprestação, em benefício do empregador, da empresa ou de entidade a ela equiparada.

Não custa lembrar que a legislação civil prevê inúmeras atividades que se perfectibilizam com o dispêndio de algum tipo de “energia humana” por parte daquele que executa alguma tarefa ou trabalho específico em troca de uma remuneração, como é o caso, por exemplo,

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 40

ADI 4673 / DF

dos contratos de empreitada (art. 610 do CC) ou de prestação de serviços (art. 593 do CC).

A corretagem (art. 722 do CC)é apenas mais uma dessas hipóteses em que há, no sentido de amplo de trabalho, a inequívoca prestação de um serviço, que, em razão da relevância social adquirida, foi positivado pelo Código Civil como uma espécie negocial típica, sendo prestigiado com um regramento próprio em respeito a suas peculiaridades. Aliás, no caso do corretor de seguros, pode se dizer que essa importância foi elevada, uma vez que o Legislador se ocupou em editar a Lei 4.594/1964 para regular especificamente a profissão, a qual define, em seu art. 1º, o corretor de seguros como “o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado”.

A atividade de corretagem de seguros envolve o indiscutível dispêndio de energia humana por parte do corretor, cuja atuação profissional se volta para intermediação/aproximação entre a companhia seguradora e o pretenso cliente (futuro segurado), em troca de uma contraprestação ou recompensa, que é a comissão. Nessas condições, afigura-se nítida a “prestação de serviço”, do qual a companhia seguradora, (contratante) é beneficiária direta.

Ao tratar do contrato de corretagem, CRISTIANO CHAVES DE FARIAS E NELSON ROSENVALD explicam, com bastante clareza, que o corretor presta serviços (exclusivos) àquele que chamam de “dono do negócio” (Curso de Direito Civil. Vol. 3. Contratos. 9ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 1.067-1.068. Grifei):

“Pois bem, partindo do balizamento genérico da legislação, vislumbra-se o contrato de corretagem como uma atividade de aproximação de pessoas, com o desiderato de viabilizar a celebração de um negócio jurídico entre elas, ajustando os seus interesses.

Trata-se de alguém (corretor) que é contratado por uma pessoa (dono do negócio, cliente, incumbente ou comitente)

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 40

ADI 4673 / DF

para desenvolver atividades no sentido de localizar uma outra pessoa que tenha interesse direto em celebrar um determinado contrato (compra e venda, seguro, locação...). A função do corretor, portanto, é de aproximar pessoas, de construir contatos e pontes para a celebração de determinados negócios.

Enfim, o contrato de corretagem consiste em negócio jurídico por meio do qual se procura aproximar pessoas interessadas na celebração de negócios jurídicos de diferentes espécies. É a assunção de obrigações no sentido de mediar (com rigor conceitual, não se trata de intermediar, mas de mediar, uma vez que o corretor não adquire um bem para si, com vistas a revendê-lo) contatos e propiciar um terreno fecundo para a celebração de avenças.

Daí a precisão cirúrgica dos dizeres de Pontes de Miranda, sublinhando ser a "atividade intermediatriz entre pessoas que desejam contratar, ou praticar para outrem algum ato".

[…]

Um dado relevante a ser apontado, ainda, é a inexistência de relação jurídica entre o corretor e a parte que foi encontrada para celebrar o negócio com o comitente. "A outra parte, que é aproximada, não se configura como cliente no contrato de corretagem e, por consequência, não tem a obrigação de pagar a comissão, que certos corretores exigem, recebendo duplamente", consoante a advertência de Arnoldo Wald.

[…] Diferentemente, o corretor não é imparcial. Ao revés. O corretor atua para atender aos interesses da parte que o contratou. Ele presta serviços para o contratante e deve atuar, eficientemente, para viabilizar o negócio que se pretende celebrar.”

CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA também explora, com maestria e objetividade, as responsabilidades assumidas pelo corretor, não deixando dúvida quanto ao trabalho prestado por este ao comitente que o remunera (Instituições de Direito Civil. Vol. 3. Contratos. 23ª ed. Rio de

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 40

ADI 4673 / DF

Janeiro: Forense, 2019, p. 357. Grifei):

“251. CORRETAGEM

[…] É intermediação que o corretor realiza, pondo o outro contratante em contato com pessoas, conhecidas ou desconhecidas, para a celebração de algum contrato, ou obtendo informes, ou conseguindo o de que aquele necessita. É um negócio jurídico contratual que adquiriu grande significação e notável incremento, e por isso merece melhor disciplina e mais detida cogitação dos Códigos modernos. Entre nós, foi positivado como contrato típico no Código Civil de 2002, tendo sido ressalvadas expressamente, no art. 729, as normas da legislação especial. Há duas espécies de corretores: a) oficiais, que são os corretores que atuam em esferas onde o Estado prevê uma maior intervenção no exercício de sua atividade, como é o caso do corretor de Imóveis (Lei nº 6.530, de 06.05.1978), do corretor de Seguros (Lei nº 4.594, de 29.12.1964) e do corretor de Valores Mobiliários (Lei nº 2.146, de 29.12.1953). Nesses casos, os corretores têm a sua profissão legalmente disciplinada e estão sujeitos a requisitos especiais para exercê-la – de idade, de idoneidade, de cidadania, inclusive com incidência de contribuição previdenciária sobre a comissão paga ao corretor de seguros (Súmula 458 do STJ); livres, que são pessoas, sem designação oficial, que exercem, com ou sem exclusividade, o ofício de agenciadores, em caráter contínuo ou intermitente”.

Portanto, considerando a patente prestação de serviço envolvida na atividade, inexiste óbice para a incidência de contribuição previdenciária sobre a comissão paga pelas seguradoras aos corretores.

Trata-se de fato gerador que figura entre as bases econômicas eleitas pelo artigo 195, I, da Constituição Federal.

Em vista do exposto, CONHEÇO da ação direta e a JULGO IMPROCEDENTE, para declarar a constitucionalidade do caput, do inciso III e do § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, na redação dada pelo art. da

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 40

ADI 4673 / DF

Lei 9.876/1999, reconhecendo, consequentemente, a higidez constitucional da incidência de contribuição para seguridade social sobre os valores repassados pelas seguradoras, a título de comissão, aos corretores de seguros.

É o voto.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 40

15/04/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.673 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA

FINANCEIRO - CONSIF

ADV.(A/S) : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF), tendo por objeto o caput e o inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação que a ele foi atribuída pelo art. da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.

Eis o teor da legislação questionada:

“Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).”

Pretende a requerente que seja declarada a inconstitucionalidade sem redução de texto dos dispositivos questionados, de modo a excluir do âmbito de sua incidência as remessas ou os créditos das comissões de corretagem recebidas pelos corretores de seguros, "seja em virtude de pagamento ou crédito pelos segurados ou estipulantes por intermédio das seguradoras (‘repasse’), seja em virtude de pagamento ou crédito

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 40

ADI 4673 / DF

direto das seguradoras (‘pagamento ou crédito’) ou dívidas por falta de pagamentos das comissões”.

Por arrastamento, requer a autora que a mesma medida seja aplicada em relação ao § 1º do art. 22, que assim dispõe:

“§ 1º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).”

Para a requerente, os dispositivos questionados violam os arts. 5º, caput e LIV; 150, II; 194, parágrafo único, V; e 195, I, a, e § 4º, da Constituição Federal.

Especificamente, alega que o corretor de seguros não presta serviço às seguradoras nem pode com elas manter relação de emprego. Alega que esse profissional se distancia, de modo significativo, dos outros intermediários de negócios, sendo sua remuneração paga pelo segurado.

Da perspectiva da requerente, a ficção legal constante do Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações que não tenham por objeto o consumo, como é o caso da relação entre a seguradora e o corretor de seguros. Ademais, a tributação em tela tem a característica de tributo incidente sobre consumo de serviços.

Sustenta não pretender com a ação direta colocar as empresas seguradoras à margem do financiamento da seguridade social. Não obstante, argumenta que, ainda que se pudesse admitir que o corretor de seguros presta serviços ao segurado e à seguradora, a cobrança

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ADI 4673 / DF

pretendida impugnada também seria incompatível com o princípio da equidade na forma de participação de custeio da seguridade social.

Na sequência, aduz a requerente que, quando a seguradora recebe do segurado o prêmio, já se torna devida a corretagem e que a tributação questionada incide sobre algo que em nada acresce ao patrimônio da companhia de seguros.

Sustenta, outrossim, ter havido distorção do conceito de serviços e destaca não ter o constituinte originário autorizado a criação de contribuições previdenciárias com base em pagamentos feitos a autônomos.

Nas informações por si prestadas, a Presidência da República aduziu, em síntese, que: a) a EC nº 20/98 ampliou o âmbito de abrangência das contribuições para a seguridade social; b) compete à União instituir contribuições para a seguridade social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidentes sobre diversas bases, dentre as quais a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; c) em razão da emenda constitucional, adveio o art. 1º da Lei nº 9.876/99, dando nova redação ao art. 22, inciso III e § 1º, da Lei nº 8.212/91, o qual visava alcançar, quanto às contribuições das empresas, os rendimentos pagos aos administradores, autônomos e avulsos; d) o inciso em referência observa os princípios da solidariedade e da universalidade de custeio da seguridade social; e) os trabalhos de corretagem são prestados em favor das seguradoras ou corretoras de seguros; f) no valor do prêmio, pago pelo segurado, está embutida, além do valor da corretagem, a parcela individual de todos os custos da seguradora; g) o conceito de serviço deve ser extraído da legislação de direito privado; h) a seguradora é a destinatária final do serviço de corretagem prestado e, ao receber os valores referentes ao prêmio, obtém com isso seus próprios recursos; i) o STJ tem jurisprudência firme no sentido da validade da tributação questionada; j) a Constituição autoriza que as contribuições socais previstas no art. 195, I, tenham alíquotas ou bases de cálculo

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ADI 4673 / DF

diferenciadas.

A manifestação da Advocacia-Geral da União foi pela improcedência do pedido.

Alegou o Presidente do Congresso Nacional, nas informações por si prestadas, que a questão versa sobre interpretação de direito federal, tendo sido solucionada pela Súmula nº 458 do STJ. Defendeu também que a requerente nega vigência ao art. 110 do CTN ao postular que o conceito de serviços não abarca a atividade de corretagem. Referiu, ademais, que a procedência da ação vergastaria a competência do STJ.

O parecer da Procuradoria-Geral da República foi pelo conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

Por meio de decisão monocrática de 18/10/17, o Relator julgou extinto o processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que a requerente não teria demonstrado, de forma adequada e suficiente, a pertinência temática.

Contra a referida decisão, a CONSIF interpôs agravo regimental, que foi provido pelo Tribunal Pleno para, afastando o óbice da ausência de pertinência temática, dar regular prosseguimento ao feito.

É o breve relato.

O Relator, o Ministro Alexandre de Moraes , de início, afasta a alegação de que a questão se cingiria ao nível infraconstitucional. Isso porque, em síntese, está em jogo a compatibilidade das normas questionadas frente à matriz constitucional da contribuição previdenciária suportada pelas empresas (art. 195, I, a, da Carta Federal) e a outras disposições constitucionais. No mérito, Sua Excelência entende ser o caso de se julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.

Desde já, adianto que acompanho o Relator quanto à questão preliminar e quanto ao mérito.

Encontra-se em discussão saber se é possível, diante do texto constitucional, a incidência de contribuição previdenciária sobre a comissão paga ou creditada aos corretores de seguros, ainda que seu valor tenha sido embutido no prêmio do seguro.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 40

ADI 4673 / DF

O texto constitucional originário estabelecia, em seu art. 195, I, a possibilidade da cobrança em face dos empregadores de contribuição social incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Com o advento da EC nº 20/98, ele passou a prever que os empregadores, a empresa e a entidade a ela equiparada na forma da lei contribuiriam para a seguridade social mediante contribuição social incidente sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.

Ressalte-se que tal emenda já vigia quando da edição da Lei nº 9.876/99, que incluiu o inciso III no art. 22 da Lei nº 8.212/91 e deu nova redação a seu § 1º, dispositivos ora hostilizados.

Tenho, para mim, que a tributação questionada possui amparo no referido dispositivo constitucional.

À luz do que dispõe o art. 195, I, a, da Constituição Federal, incluída pela EC nº 20/98, não é pré-requisito para a instituição da contribuição a que se alude nos autos a existência, por exemplo, de contrato de trabalho ou mesmo de contrato formal de prestação de serviços entre o corretor e a seguradora. Como disse o Relator, para a exação afigura-se suficiente que os empregadores, a empresa ou a entidade a ela equiparada na forma da lei “paguem ou repassem valores, a qualquer título, para pessoas físicas que lhes ‘prestem serviços’. Nada mais é exigido ” (grifo nosso.

Na espécie, há prestação de serviço por parte do corretor em prol da seguradora e, em contrapartida, existem rendimentos pagos ou creditados pela seguradora em favor do corretor. Desenvolvo o assunto.

Maria Helena Diniz nos ensina que, pelo contrato de corretagem, “uma pessoa sem qualquer relação de dependência se obriga, mediante remuneração, a obter para outrem um ou mais negócios, conforme instruções recebidas” (Código Civil anotado. 10. Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 517). Como se vê, há um fazer por parte do corretor, o que configura serviço por ele prestado.

No âmbito dos seguros, o corretor aproxima a seguradora e a parte interessada para a celebração do contrato de seguro. Note-se que, se, por

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um lado, essa parte retira algum proveito do esforço exercido pelo corretor, por outro, é inequívoco que é a seguradora quem realmente se beneficia do serviço por ele prestado.

Afinal, efetivando-se o contrato de seguro em razão da corretagem, de fato o que a seguradora obtém é o resultado econômico que ela busca com o desenvolvimento de seu objeto social. E, em retribuição ao serviço prestado pelo corretor, a seguradora paga a ele a comissão.

A existência de serviço prestado pelo corretor em favor da seguradora fica ainda mais evidente quando se levam em conta as observações feitas pelo Ministro Herman Benjamin no REsp nº 519.260/RJ. Sua Excelência aduziu que são as seguradoras que oferecem, costumeiramente, treinamentos para os corretores, estipulam critérios a serem por eles observados no preenchimento de formulários e na realização de simulação/cálculo do prêmio e até premiam os que mais angariam contratos.

Nesse contexto, por exemplo, em matéria publicada no site da revista Cobertura, se disse que uma seguradora estaria oferecendo plataforma online de treinamento para corretores. De acordo com a reportagem, o treinamento possibilita aos profissionais conhecer com mais detalhes os produtos da empresa, utilizar mídias sociais e aprimorar seus conhecimentos em venda, em liderança, em ferramentas e em desenvolvimento de negócios. Lá também se destacou que," a cada curso, o usuário acumula pontos, que podem ser trocados por prêmios e bônus exclusivo "1 .

Na edição de dezembro -de 2019 (nº 216), a revisa Cobertura registrou que, para outra seguradora," a parceria com o corretor [seria] uma das molas propulsoras do crescimento da companhia ". Segundo o periódico, a empresa investia" fortemente para o desenvolvimento e reconhecimentos dos [seus] parceiros "por meio de ações como, por exemplo, um programa que trazia"diversas oportunidades e

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possibilidades para que o corretor [crescesse] junto a (sic) companhia"2 .

Ainda a título de exemplo, vide notícia publicada no sítio eletrônico da revista Apólice sobre uma terceira seguradora que havia lançado, para este ano, outra campanha de incentivo para corretores. Segundo o periódico, com essa ação a empresa vai premiar corretores com uma viagem (em edições anteriores, o destino foi Punta Cana, Chile, Las Vegas, Cancun, São Francisco e Dubai), visando ao reconhecimento do trabalho dos parceiros “para que eles gerem mais negócios" 3 .

A revista Apólice, em sua edição nº 225, publicou, ainda, matéria sobre outra seguradora que teria criado uma plataforma online destinada a fortalecer a parceria entre ela e os corretores. A plataforma permite que os corretores façam cotações de maneira rápida e simplificada e oferece informações sobre os produtos da companhia, bem como treinamentos. No texto se registrou que a empresa estaria se esforçando para melhorar, continuadamente, os recursos e as funcionalidades do portal, passando por “mais interação entre corretor e seguradora, inclusão de vídeos de treinamento […] e ferramentas de cálculo de comissão” 4 .

Como se vê, com esses exemplos se deixa bem evidente que as seguradoras tomam, sim, serviços prestados pelos corretores, motivo pelo qual elas pagam ou creditam comissões em favor deles.

Ressalte-se que o fato de o valor correspondente à comissão estar embutido no prêmio pago pelo segurado não impede a tributação ora questionada. O Ministro Teori Zavascki , quando compunha o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 600.215/RJ, Primeira Turma, assim discorreu a respeito do assunto:

"Também não assiste razão ao recorrente no que pertine à alegação de que, por se encontrar inclusa no prêmio, a comissão de corretagem é paga pelo segurado, e não pela seguradora.

2 Disponível em: .

3 Disponível em: .

4 Disponível em: .

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 40

ADI 4673 / DF

Nos termos do art. 18 da Lei 4.594⁄64, a comercialização do seguro pode ser realizada mediante a intermediação do corretor (alínea a) ou diretamente com o segurado (alínea b), sendo que, para uma ou outra forma, o valor do prêmio pago pelo segurado será o mesmo. Na hipótese de o segurado se dirigir diretamente à seguradora, esta não fica exonerada de pagar a comissão, que, neste caso, será recolhida às entidades previstas no art. 19 da referida legislação. Ademais, qualquer que seja o empreendimento, o custo dos serviços prestados pelo trabalhador autônomo é repassado para o valor do produto ou serviço prestado, o que não implica transferência da responsabilidade pelo recolhimento dos encargos fiscais ou parafiscais para o consumidor final .

[…] De fato, a comissão de corretagem caracteriza contraprestação pecuniária em virtude de serviços prestados, sendo desinfluente decorrer de imposição legal” (grifo nosso).

Em suma, não há que se falar em inconstitucionalidade formal ou material da contribuição previdenciária incidente sobre a comissão paga ou creditada por seguradora a corretor de seguros.

Por fim, a Corte já assentou a constitucionalidade do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral. O assunto foi analisado no exame do Tema nº 204, cujo paradigma foi o RE nº 598.572/SP. Na ocasião, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese:

“É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998”.

Muito embora a tese de repercussão geral faça expressa menção apenas a folhas de salários, é certo que a mesma orientação se aplica quando estão em jogo os “demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física” que preste serviço às

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instituições financeiras ou às entidades a elas legalmente equiparáveis, como é o caso das seguradoras. A respeito desse ponto, vale conferir o item 2 da ementa do julgado em tela:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. [...] 2. Quanto à constitucionalidade material, a redação do art. 22, § 1º, da Lei 8.212 antecipa a densificação constitucional do princípio da igualdade que, no Direito Tributário, é consubstanciado nos subprincípios da capacidade contributiva, aplicável a todos os tributos, e da equidade no custeio da seguridade social. Esses princípios destinam-se preponderantemente ao legislador, pois nos termos do art. , caput, da CRFB, apenas a lei pode criar distinções entre os cidadãos. Assim, a escolha legislativa em onerar as instituições financeiras e entidades equiparáveis com a alíquota diferenciada, para fins de custeio da seguridade social, revela-se compatível com a Constituição. [...]” (RE nº 598.572/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Edson Fachin , DJe de 9/8/16).

Ante o exposto, acompanho o Relator, Ministro Alexandre de Moraes , de modo a julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.

É como voto.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.673 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA

FINANCEIRO - CONSIF

ADV.(A/S) : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

V O T O

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTÔNOMOS (CORRETORES DE SEGURO). ART. 195, I, a DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 22, I e III, § 1º DA LEI 8.212/91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99.

1. O artigo 195, I, a, em sua redação posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, estabeleceu a possibilidade de contribuição, de responsabilidade da empresa, ou entidade a ela equiparada, destinada à Seguridade Social, incidente sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.

2. O denominado" corretor de seguros "não se enquadra na expressão legal de prestador de serviço autônomo que percebe remuneração por mês, posto referido dispositivo pressupõe acerto de contas de

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trabalhador habitual, ao menos nesse período.

3. Sob esse ângulo, é cediço que a corretagem é eventual e prestada ao segurado que suporta o prêmio, no qual se encarta a carga tributária.

4. Deveras, a intermediação é pro segurado, por isso que, à luz da realidade econômica, o serviço é prestado ao segurado, razão pela qual equiparar o corretor ao prestador de serviço autônomo referido, in casu, implica em criar tributo por analogia, rompendo o cânone pétreo tributário da tipicidade fechada. Como bem pontifica Luciano Amaro, in Direito Tributário Brasileiro, segundo o princípio da tipicidade tributária,"deve o legislador, ao formular a lei, definir, de modo taxativo (numerus clausus) e completo, as situações (tipos) tributáveis, cuja ocorrência será necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, bem como os critérios de quantificação (medida) do tributo", vedando-se ao aplicador da lei"a interpretação extensiva e a analogia, incompatíveis com a taxatividade e determinação dos tipos tributários"(10ª ed., Ed. Saraiva, pág. 113).

5. O Direito Tributário vale-se dos conceitos de direito privado, por isso que não pode se afastar da natureza do labor do corretor, equiparando-o à prestador de serviço quando essa não é a essência civil da atividade que engendra.

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6. Destarte, nem o corretor, nem o segurado podem prestar serviço à seguradora, razão pela qual a presunção é exatamente oposta no sentido de que, ainda que informal, não é lícito entrever esse vínculo para fins de tributação, com franca violação da baliza estabelecida no art. 195, I, a, da Constituição.

7. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada PROCEDENTE .

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Concessa venia do e. Relator, divirjo do entendimento esposado quanto ao mérito da questão em debate.

Com efeito, o artigo 195, I, a, em sua redação posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, estabeleceu a possibilidade de contribuição de responsabilidade da empresa ou entidade a ela equiparada destinada à Seguridade Social incidente sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.

No exercício da competência tributária, a União editou o ato legal questionado nesta ADI, que assim estabeleceu a hipótese de incidência da exação.

“Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de

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convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa (redação dada pela Lei 9.876, de 1999).

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços (Incluído pela Lei 9.876, de 1999).

[...]

§ 1º. No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.”

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça decidi que o contrato de corretagem não se insere no espectro jurídico da definição de prestação de serviço a que aludem o Texto Constitucional e a própria legislação de regência do tributo.

No leading case julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 600.215/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 9/5/2006, DJ 1º/8/2006, p. 367) colho do voto-vista do e. Ministro José Delgado os elementos caracterizadores do contrato de corretagem, que o diferenciam do contrato de prestação de serviços:

"O contrato de corretagem é definido pela doutrina como sendo de mediação para fins consumativos de um negócio jurídico bilateral.

Esta é a opinião de Rubens Requião (Curso de Direito Comercial, Vol. I, 21ª ed., 1993, pg. 157):

"O corretor não age em seu nome, pois, como se viu no art. 59 do Código Comercial, é-lhe defeso agir em negociação direta ou

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indireta debaixo de seu ou de alheio nome. Não é, tampouco locação de serviços. O que se pretende no contrato de corretagem não é o serviço em si do corretor, mas o resultado da mediação, isto é, a conclusão do negócio. O contrato de corretagem é um contrato típico, que tem o seu próprio perfil jurídico: é contrato de corretagem".

O mesmo pensamento é expressado por Carvalho de Mendonça, no artigo "Dos Corretores, in"O Direito", Vol. 97, ano XXXIII, 1905, pg. 36:"... o corretor não loca o próprio serviço, a remuneração é devida quando ele consegue o acordo das partes. Não é o serviço que tem de prestar o mediador, é o resultado deste serviço o objeto do contrato de corretagem. O maior ou menor tempo não se pesa; a dificuldade ou facilidade de desempenho da sua função não se levam em conta".

Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado, Parte Especial, Tomo XLIII, Edit. Borsoi, 33ª ed., 1972, pág. 342:

" O elemento de serviço ou de obra que entra no contrato de corretagem não lhe tira a característica... ".

J.M. de Carvalho Santos, em" Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro ", VoI. XIII, Ed. Borsoi, p. 159, doutrina:

"Parece-nos, igualmente, razoabilíssimo considerar a corretagem como um contrato à parte, de vez que a função do corretor parece, realmente ser diversa de todas as outras por nós examinadas. A nosso ver, o corretor se distingue - como na prática é comum distinguir-se - do mandatário, do comissário, do locador de serviços e do empreiteiro. Sua função é aproximar dois contratantes ganhando como prêmio do êxito do negócio uma quantia determinada ou proporcional ao preço do negócio".

(...)

Orlando Gomes, em sua obra" Contratos ", Ed. Forense, 1978, p. 450, afirma que o contrato de corretagem é unilateral e de mediação.

Eis o que leciona:

"Consiste a atividade do corretor em aproximar pessoas que desejam contratar, pondo-os em relação.

Cumpre sua função aconselhando a conclusão do contrato, informando as condições do negócio e procurando conciliar os interesses das pessoas que aproxima".

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Mais adiante:

"Agem os corretores em nome pessoal, com independência. Se exercem sua atividade por força de relação jurídica de subordinação, deixam de ser corretores, ou, mais precisamente, não celebram contrato de corretagem ou mediação. É essencial que procedam com autonomia. Do contrário, serão representantes, comissários e, até, empregados".

Antônio Carlos Mathias Coltro, em" A corretagem e a mediação na atualidade e no direito projetado ", artigo publicado na Rev. Trimestral de Direito Civil, ano 1, nº 3⁄2000, p. 19, assevera que o contrato de corretagem é, por sua natureza, sui generis, por ter como objeto principal, ao invés de um serviço a ser prestado pelo mediador, o resultado desse serviço".

Coroando esse entendimento doutrinário, o Novo Código Civil determina, em seu art. 722, que "pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas".

Jonas Figueiredo Alves, em "Novo Código Comentado", Ed. Saraiva, p. 653, explica a dicção do art. 722:

"O novo Código Civil introduz em capítulo próprio o contrato de corretagem ou de mediação como contrato típico e nominado. A sua natureza jurídica apresenta-se definida pelo primeiro dos oito artigos que oferecem a esse contrato uma disciplina normativa adequada. Pelas suas características específicas, não se confunde com a prestação de serviços, o mandato, a comissão ou contra contrato em que haja vínculo de subordinação ou de dependência. É interessante assinalar que o contrato de mediação não tem objeto em si próprio, mas a formação de outro contrato. (arquivos TARJ 29⁄219)".

O contrato de corretagem não é considerado como de prestação de serviço porque o seu objeto é, apenas, o da obrigação de obter resultado. Ele não caracteriza uma "contratação de pessoa, com qualificação técnica para um serviço específico, prestando-o por período determinado, mediante remuneração. A atividade contratada não se caracteriza habitual em sua prestação ao contratante e é

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exercida pelo prestador do serviço com autonomia técnica e sem qualquer subordinação de poder (sujeição hierárquica) ou dependência econômica em relação ao tomador do referido serviço".

O Novo Código Civil regula o contrato de prestação do serviço nos arts. 593 a 609. O contrato de corretagem submete-se à disciplina dos arts. 722 a 729. Possuem, portanto, natureza jurídica diferente.

Se a corretagem não é prestação de serviços, não pode ser exigida a contribuição previdenciária questionada nos autos das empresas de seguro, nem dos segurados.

O princípio da legalidade tributária a tanto impõe."

O denominado" corretor de seguros "não se enquadra na expressão legal de prestador de serviço autônomo que percebe remuneração por mês, posto referido dispositivo pressupõe acerto de contas de trabalhador habitual, ao menos nesse período.

Sob esse ângulo, é cediço que a corretagem é eventual e prestada ao segurado que suporta o prêmio, no qual se encarta a carga tributária.

A relação de assistência (ato de prestar auxílio) existente entre o corretor de seguros e o segurado restou bem delineada em parecer da lavra do e. Ministro Eduardo Ribeiro, citado no artigo jurídico intitulado"Contribuição de Autônomos e Repasse de Prêmios a Corretores de Seguros", da autoria de Gustavo Miguez de Mello, verbis:

"... a exigência legal de habilitação técnica do corretor justifica se em razão da assistência que deve dispensar a quem dela carece. Evidentemente que para as empresas de seguros isso não se reclama. A seguradora dispõe de seus próprios técnicos, o que é indispensável a sua sobrevivência no mercado. O papel do corretor consiste em assistir o segurado, orientando-o quanto às várias particularidades do contrato e alertando-o para as vantagens e desvantagens de suas cláusulas. o candidato ao seguro é normalmente um leigo e para ele, não para o profissional, a assistência técnica se justifica". (in Dimensão Jurídica do Tributo, Homenagem ao professor Dejalma de Campos, Coordenação de Edvaldo Brito e Roberto Rosas, Ed. Meio Jurídico, São Paulo, 2003, pág. 293).

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O e. Ministro Célio Borja, em parecer não publicado, concluiu que os serviços de corretagem de seguro não são prestados ao segurador, consoante se depreende dos seguintes excertos:

"Essas disposições vedatórias, que revogaram as que, antes, enfeudavam os corretores às sociedades seguradoras, convertem em dever jurídico a obrigação moral do corretor de servir apenas ao segurado, em respeito à relação de fidúcia, que entre eles se estabelece. Por força dela, não pode o corretor subordinar-se ao segurador como é próprio da locação ou prestação de serviços. Em face da companhia seguradora, o corretor é um terceiro e a única obrigação que tem para com ela é a de lealdade, de natureza estritamente moral. É, portanto, da ética da corretagem de seguro que os seus serviços não podem ser prestados ao segurador que, por isso, não deve nem remuneração, nem retribuição ao corretor.

A procedência dessa asserção é abonada pela disposição do artigo 19, da Lei nº 4.594, de 1964, que manda recolher ao Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro (que a destinará a escolas e cursos de formação e aperfeiçoamento profissional de corretores de seguros e prepostos) a importância cobrada a título de comissão e calculada de acordo com a tarifa respectiva, sempre que o seguro tenha sido contratado diretamente pelo segurador com o segurado.

Essa parte da tarifa destinada ao corretor não pertence, como se vê, ao segurador, não se incorpora ao seu patrimônio e não pode ser qualificada de retribuição ou remuneração de serviço a ele prestado, porque já pertence ao corretor no momento em que o prêmio é recebido pelo segurador.

(...)

Ora, se é elemento essencial do fato gerador da contribuição social em exame, que o serviço seja prestado, mediante pagamento, ao sujeito passivo da obrigação tributária (...'remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas'... 'pelos serviços que lhes prestem', Lei Complemetar nº 84, art. 1º, I), parece-me que a sociedade seguradora, não tendo obrigação de remunerar, nem de retribuir, serviço que não lhe foi prestado, mas, sim, ao segurado, nada

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deve ao corretor, porque não assumiu nenhuma obrigação para com ela, mas lhe transfere (paga) as comissões de corretagem 'admitidas para cada modalidade de seguro, pelas respectivas tarifas, inclusive em caso de ajustamento de prêmios' (Lei nº 4.594, de 29 de novembro de 1964, art. 13). Não se há de atribuir ao verbo pagar e ao substantivo pagamento, empregados nas Leis nºs 4.594, de 1964, e 6.317, de 22 de dezembro de 1975, o sentido de liquidação de obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços, mas de simples transferência do valor da comissão devida pelo segurado, de cuja entrega se incumbe o segurador por força do comando legal, não de um contrato de prestação de serviços, repita-se."(Parecer não publicado citado no artigo jurídico intitulado"Contribuição de Autônomos e Repasse de Prêmios a Corretores de Seguros", da autoria de Gustavo Miguez de Mello, publicado na obra Dimensão Jurídica do Tributo, Homenagem ao professor Dejalma de Campos, Coordenação de Edvaldo Brito e Roberto Rosas,5t Ed. Meio Jurídico, São Paulo, 2003, págs. 294⁄296 e 309⁄310)

Deveras, a intermediação é pro segurado, por isso que, à luz da realidade econômica, o serviço é prestado ao segurado, razão pela qual equiparar o corretor ao prestador de serviço autônomo referido, in casu, implica em criar tributo por analogia, rompendo o cânone pétreo tributário da tipicidade fechada. Como bem pontifica Luciano Amaro, in Direito Tributário Brasileiro, segundo o princípio da tipicidade tributária,"deve o legislador, ao formular a lei, definir, de modo taxativo (numerus clausus) e completo, as situações (tipos) tributáveis, cuja ocorrência será necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, bem como os critérios de quantificação (medida) do tributo", vedando-se ao aplicador da lei"a interpretação extensiva e a analogia, incompatíveis com a taxatividade e determinação dos tipos tributários"(10ª ed., Ed. Saraiva, pág. 113).

O Direito Tributário vale-se dos conceitos de direito privado, por isso que não pode se afastar da natureza do labor do corretor, equiparando-o à prestador de serviço quando essa não é a essência civil da atividade que engendra.

Destarte, nem o corretor, nem o segurado podem prestar serviço à

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ADI 4673 / DF

seguradora, razão pela qual a presunção é exatamente oposta no sentido de que, ainda que informal, não é lícito entrever esse vínculo para fins de tributação, com franca violação da baliza estabelecida pelo art. 195, I, a da Constituição.

Ex positis, JULGO PROCEDENTE a Ação Direta de Inconstitucionalidade para afastar a incidência da contribuição previdenciária nos moldes previstos na Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, sobre os valores pagos pela seguradora ao corretor de seguros a título do exercício da atividade de corretagem.

É como voto.

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ExtratodeAta-15/04/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.673

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF

ADV.(A/S) : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (12996/RJ/) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade do caput, do inciso III e do § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, na redação dada pelo art. da Lei 9.876/1999, reconhecendo, consequentemente, a higidez constitucional da incidência de contribuição para seguridade social sobre os valores repassados pelas seguradoras, a título de comissão, aos corretores de seguros, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Luiz Fux. Falaram: pela requerente, o Dr. Gustavo Miguez de Mello, e, pelos interessados, o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Advogado da União. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105663726/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4673-df-9955300-8820111000000/inteiro-teor-1105663733