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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
06/07/2020
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5353_76c70.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 36

11/05/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.353 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA OAB - CFOAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO

AM. CURIAE. : DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL DA

DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

ADV.(A/S) : THIAGO ESTEVES BARBOSA

ADV.(A/S) : BÁRBARA MENDES LÔBO

AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADV.(A/S) : MURILO SANTOS RAMOS

AM. CURIAE. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO

ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONÇALVES E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS

SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS

ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

EMENTA: CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. LEI 21.720/2015 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA UTILIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO PROCESSUAL E NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO. CONTRARIEDADE AO REGRAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 151/2015.

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EmentaeAcórdão

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ADI 5353 / MG

MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. DECISÕES CAUTELARES POSTERIORES QUE AUTORIZARAM A UTILIZAÇÃO DE FUNDO DE RESERVA PARA RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS E GARANTIA DOS LEVANTAMENTOS. CONFIRMAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a existência de precedentes da CORTE quanto à matéria de fundo e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999.

2. Leis estaduais que regulam a transferência de depósitos judiciais para o Poder Executivo são formalmente inconstitucionais por violação à competência da União para legislar privativamente sobre direito processual (art. 22, I, da CF) e para editar normas gerais de direito financeiro (art. 24, I, da CF). Precedentes: ADI 4.163, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 1º/3/2013; ADI 4.925, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 10/3/2015; ADI 5.253, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 1º/8/2017; ADI 4.788 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 8/8/2017; ADI 6.083, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2019, DJe de 18/12/2019; e ADI 6031, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 27/3/2020, DJe de 16/4/2020.

3. A legislação impugnada, além disso, é inconstitucional por contrariar a norma nacional editada pela União, Lei Complementar 151/2015, especialmente no que diz respeito ao montante aprovisionado como Fundo de Reserva e à limitação de transferência apenas de depósitos realizados em ações nas quais a Fazenda Pública é parte.

4. Necessidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em razão do estado atual das finanças públicas estaduais, a demonstrar que a restituição imediata dos valores transferidos teria impacto sobre a continuidade de ações governamentais de interesse social.

5. Medidas Cautelares confirmadas e Ação Direta conhecida e

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ADI 5353 / MG

julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 21.720/2015, com eficácia prospectiva a partir da data do presente julgamento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em confirmar as medidas cautelares concedidas, pelo Plenário e por decisões posteriores desta Relatoria, e, julgar procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei 21.720/2015 do Estado de Minas Gerais, com eficácia prospectiva a partir da data do presente julgamento, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão.

Brasília, 11 de maio de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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11/05/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.353 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA OAB - CFOAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO

AM. CURIAE. : DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL DA

DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

ADV.(A/S) : THIAGO ESTEVES BARBOSA

ADV.(A/S) : BÁRBARA MENDES LÔBO

AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADV.(A/S) : MURILO SANTOS RAMOS

AM. CURIAE. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO

ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONÇALVES E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS

SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS

ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, com pedido de medida cautelar, em face da Lei 21.720, de 14 de julho de 2015, do Estado de Minas Gerais.

Transcrevo o teor da norma impugnada:

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Relatório

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ADI 5353 / MG

Art. 1º – Os depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – poderão ser transferidos para conta específica do Poder Executivo, para o custeio da previdência social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e a amortização da dívida com a União.

§ 1º – Esta lei aplica-se aos depósitos judiciais existentes na data de sua publicação na instituição financeira encarregada de custodiá-los, bem como aos respectivos acessórios, e aos depósitos que vierem a ser realizados após a publicação desta Lei.

§ 2º – O disposto no caput não se aplica aos depósitos judiciais tributários transferidos aos municípios por força de lei.

§ 3º – O montante total transferido nos termos desta Lei corresponderá ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total dos depósitos judiciais, apurado na forma do art. 4º, durante o primeiro ano de vigência desta Lei, e de 70% (setenta por cento) desse valor total, no período subsequente.

§ 4º – A parcela não transferida dos depósitos judiciais a que se refere o caput será mantida na instituição financeira custodiante e constituirá fundo de reserva destinado a garantir a restituição ou os pagamentos referentes aos depósitos, conforme a decisão proferida no processo judicial correspondente.

Art. 2º – O montante total transferido nos termos desta Lei será objeto de remuneração mensal paga pelo Poder Executivo

o TJMG, no percentual de 0,3% (zero vírgula três por cento) do saldo atualizado desse montante, apurado, na forma do art. 4º, no primeiro dia de cada mês.

Parágrafo único – A remuneração a que se refere o caput será paga até o dia 20 de cada mês, ou o TJMG reterá, no ato da transferência de que trata esta Lei, o valor referente à remuneração devida.

Art. 3º – Além do pagamento a que se refere o art. 2º, o Poder Executivo garantirá a remuneração do montante total transferido nos termos desta Lei, conforme o percentual

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ADI 5353 / MG

acordado entre o TJMG e a instituição financeira custodiante.

Art. 4º – No primeiro dia de cada mês, para fins de apuração do fundo de reserva a que se refere o § 4º do art. 1º, será calculado o valor total dos depósitos judiciais, que corresponderá à soma do valor integral dos depósitos existentes na data da primeira transferência ao Poder Executivo com os depósitos posteriormente realizados, atualizada com base no índice acordado entre o TJMG e a instituição financeira custodiante, deduzidos os pagamentos e restituições realizados.

§ 1º – Após a apuração do valor total dos depósitos judiciais a que se refere o caput, será observado o seguinte:

I – durante o primeiro ano de vigência desta Lei, se o saldo do fundo de reserva for inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos depósitos judiciais, o Tesouro Estadual o recomporá, a fim de que ele volte a perfazer o referido percentual, no prazo de trinta dias;

II – após o primeiro ano de vigência desta Lei, se o saldo do fundo de reserva for inferior a 30% (trinta por cento) do valor total dos depósitos judiciais, o Tesouro Estadual o recomporá, a fim de que ele volte a perfazer o referido percentual, no prazo de trinta dias;

III – se o saldo do fundo de reserva for superior aos percentuais previstos nos incisos I e II, a diferença será transferida, após a providência prevista no parágrafo único do art. 2º, para a conta específica a que se refere o caput do art. 1º.

§ 2º – A apuração a que se refere o caput deste artigo será realizada pela instituição financeira custodiante, e o valor apurado será comunicado ao Poder Executivo e ao TJMG no primeiro dia de cada mês.

§ 3º – A transferência de que trata esta Lei será suspensa sempre que o saldo do fundo de reserva for inferior ao percentual indicado nos incisos I e II do § 1º deste artigo ou no caso de descumprimento do disposto no art. 2º.

Art. 5º – Os recursos provenientes da transferência de que trata esta Lei constarão no orçamento do Estado como fonte de recursos específica, com a identificação de sua origem e

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aplicação.

Art. 6º – Caso o saldo do fundo de reserva a que se refere o § 4º do art. 1º não seja suficiente para honrar a restituição ou o pagamento de depósitos judiciais, conforme a decisão judicial proferida no processo correspondente, o TJMG comunicará o fato ao Poder Executivo, que disponibilizará, em até três dias úteis, por meio de depósito no fundo de reserva, a quantia necessária para honrar a restituição ou o pagamento do depósito judicial.

Parágrafo único – Em caso de descumprimento do prazo previsto no caput, o TJMG bloqueará a quantia necessária à restituição ou ao pagamento do depósito judicial diretamente nas contas mantidas pelo Poder Executivo em instituições financeiras, inclusive mediante a utilização de sistema informatizado.

Art. 7º – A instituição financeira custodiante disponibilizará ao Poder Executivo e ao TJMG, diariamente, extratos com a movimentação dos depósitos judiciais, indicando os saques efetuados, os depósitos e os rendimentos, bem como o saldo do fundo de reserva a que se refere o § 4º do art. 1º, apontando eventual excesso ou insuficiência.

Parágrafo único – Os depósitos judiciais de que trata esta lei serão mantidos pela instituição financeira custodiante em contas individualizadas, com a menção expressa à quantia total depositada, acrescida dos respectivos rendimentos, ao montante transferido e ao remanescente em poder da instituição financeira.

Art. 8º – É vedado à instituição financeira custodiante sacar do fundo de reserva a que se refere o § 4º do art. 1º importâncias relativas a depósitos efetuados não abrangidos por esta Lei, para a devolução a depositante ou para a conversão em renda do Estado.

Art. 9º – O Poder Executivo firmará termo de compromisso com o TJMG para a implementação do disposto nesta lei.

Art. 10 – A custódia e a administração da integralidade

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dos depósitos judiciais a que se refere esta Lei caberá ao TJMG, incumbindo ao Poder Executivo a regulamentação desta lei no âmbito das ações que lhe couberem.

Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na inicial, aponta-se violação aos seguintes artigos da Constituição Federal: “(i) art. , caput, por ofensa ao direito de propriedade; (ii) art. 22, I, por invasão da competência legislativa privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Processo Civil; (iii) art. 148, I e II, e parágrafo único: por instituir empréstimo compulsório; (iv) art. 168: por desobedecer à sistemática constitucional de transferências do Poder Executivo ao Judiciário; (v) art. 170, II: por ofensa ao direito de propriedade dos titulares de depósitos; (vi) art. 192: por desconsideração à competência da União para disciplinar o funcionamento do sistema financeiro nacional mediante lei complementar; (vii) art. 100 da Constituição e art. 97, §§ 2º e 3º, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias de 1988.”

O ato normativo impugnado versa sobre transferência de valores relativos a depósitos judiciais para conta específica do Poder Executivo, objetivando o custeio da previdência social, o pagamento de precatórios e a assistência judiciária e a amortização da dívida com a União, sendo 75% (setenta e cinco por cento) no primeiro ano de vigência e 70% (setenta por cento) no período subsequente. O restante deverá se constituir em fundo de reserva, com o desiderato de “garantir a restituição ou os pagamentos referentes aos depósitos, conforme a decisão proferida no processo judicial correspondente”, na forma prevista no art. 1º, § 4º, da referida norma estadual.

Salienta a PGR que, apesar da possibilidade da “criação de sistema de transferência de recursos oriundos de depósitos judiciais ao Poder Executivo”, ficando o ente público responsabilizado pela devolução do depósito (ADI 1933), na presente hipótese, devido à flutuação no saldo do fundo e por conta que, na maioria dos casos, o Estado de Minas Gerais não é parte litigante, tem-se que:

“(...) a parte processual em favor de quem tenha sido

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expedida autorização judicial (mediante alvará, por exemplo), para levantar valores depositados, não terá garantia de simplesmente dirigir-se à empresa financeira e obter a disponibilidade deles, como hoje ocorre (e é da natureza do depósito), pois dependerá da liquidez efetiva do fundo de reserva, ou seja, da real disponibilidade de recursos desse fundo – que é incerta. ”

Assevera-se que:

(i) trata-se de “verdadeiro mecanismo de empréstimo compulsório, em detrimento das partes processuais com direito a levantamento imediato de depósito judicial”, matéria sobre a qual somente a União pode legislar mediante lei complementar, nos termos do art. 148, I e II, da CF/1988;

(ii) a destinação de recurso de terceiros, sem a sua anuência, para fazer frente a despesas ordinárias, representa “apropriação do patrimônio alheio, com interferência na relação jurídica civil do depósito e no direito de propriedade dos titulares dos valores depositados”, usurpando competência da União para legislar sobre Direito Civil e Processual;

(iii) a “lei estadual também invade competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil para disciplinar a atuação de empresas financeiras, pois determina a criação de fundo de reserva destinado a garantir restituição e pagamento de depósitos judiciais e extrajudiciais (art. 3º)”; e a lei mineira está em desacordo com o art. 100 da CF/1988, na medida em que se determina o pagamento cronológico dos precatórios com as receitas correntes do Estado, “o que impede apropriação de recursos de terceiros e, portanto, utilização de valores existentes em depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de condenações judiciais”.

Por fim, postula a declaração de inconstitucionalidade dos demais normativos da Lei 21.720/2015, a considerar os vícios das suas normas nucleares.

O Saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI submeteu o processamento da ação ao rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.

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Nesse ínterim, a PGR peticionou nos autos, informando que o Estado de Minas Gerais ajuizou ação ordinária no Tribunal de Justiça de Minas Gerais a fim de compelir o Banco do Brasil S/A a observar os ditames da Lei objeto desta ADI. Noticiou ter sido o pedido antecipatório acolhido, sendo determinado o bloqueio e a transferência do valor de R$ 2.875.000.000,00 (dois bilhões, oitocentos e setenta e cinco milhões de reais) à conta do Executivo mineiro, sob pena de multa diária de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Assim, reiterou-se o deferimento da cautelar, nos termos do exarado na ADI 5.365 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), bem como postulou-se a suspensão da referida ação aforada na 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, por se revelar “autêntico ato de rebeldia contra a jurisdição do Supremo Tribunal Federal.”

A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais refutou as considerações do Procurador-Geral da República, averbando que, diferentemente do que teria sucedido na ADI 5.365, a resistência do Banco do Brasil em dar cumprimento à lei mineira seria plenamente injustificada, porque a instituição bancária teria celebrado contrato com o Estado de Minas Gerais, obrigando-se espontaneamente a cumprir os termos da legislação local. Explicou que o contrato firmado entre as partes teria cuidado, em cláusula específica, das consequências de eventual declaração de inconstitucionalidade da lei mineira.

O Ministro TEORI ZAVASCKI determinou, ad referendum do Pleno, “a suspensão do andamento de todos os processos em que se discuta a constitucionalidade da Lei estadual 21.720/15, do Estado de Minas Gerais, assim como os efeitos de decisões neles proferidas, até o julgamento definitivo desta ação direta” (decisão monocrática de 29/10/2015, peça 47).

O Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S/A, em petições acostadas aos autos em 3/11/2015 (peças 60 e 69), destacaram que, na véspera da supracitada decisão cautelar, houve a transferência de R$ 2.875.000.000.00 (dois bilhões, oitocentos e setenta e cinco milhões de reais) para a conta de titularidade do ente estatal mineiro em razão de cumprimento de ordem exarada pela 5ª Vara de Fazenda Pública

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Estadual na data de 28/10/2015; mas, após a decisão desta CORTE, o Banco do Brasil S/A teria bloqueado o valor depositado, “medida arbitrária, porque a cautelar teria efeitos exclusivamente ex nunc, e porque o Banco do Brasil não teria qualquer autoridade para executar decisões em processos de controle concentrado”, além do que a Carta Magna não autoriza o “sequestro de verbas do caixa único de entes federados”, a não ser em casos excepcionais.

O então Relator, Min. TEORI, esclareceu (decisao de 5/11/2015, peça 78) que “a medida cautelar aqui deferida tem eficácia meramente prospectiva a partir da sua prolação (ocorrida em 29/10/2015), destinando-se a inibir, daí em diante, a prática de novos atos e a produção de novos efeitos nos processos judiciais suspensos. Ela, todavia, não autorizou nem determinou a modificação do estado dos fatos então existente, nem a invalidação, o desfazimento ou a reversão de atos anteriormente praticados no processo suspenso, ou dos efeitos por eles já produzidos”, no que foi determinada a intimação dos peticionantes com vistas a adotar medidas com vistas a “atender à medida liminar nos devidos termos, (...), reconstituindo a situação de fato existente à data do seu deferimento”.

O Plenário deste Tribunal, em 28/9/2016, referendou a medida cautelar, conforme se estampa da ementa a seguir:

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. LEI 21.720/15, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DE MANEIRA DIVERSA DA PERMITIDA POR LEI NACIONAL. APARENTE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. REFERENDO PELO PLENÁRIO.

1. A contrariedade entre a disciplina trazida pela Lei Estadual 21.720/15 e a Lei Complementar Federal 151/15, o risco para o direito de propriedade dos depositantes que litigam no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a aparente usurpação da competência legislativa da União para editar normas gerais em direito financeiro configuram, em conjunto,

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cenário de grave insegurança jurídica que autoriza a concessão de medida liminar, para suspender o andamento de todos os processos em que se discuta a constitucionalidade da lei impugnada, até o julgamento definitivo desta ação direta.

2. Medida cautelar referendada pelo Plenário.

(ADI 5353/MC-Ref, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 1º/2/2018).

Os seguintes requerentes foram admitidos nos autos na condição de amici curiae: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB; Banco Central do Brasil – BCB; Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB (e-Doc. 95); Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF; e Seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG (e-Doc. 139).

O Governador do Estado de Minas Gerais opôs embargos de declaração contra a decisão do Saudoso Ministro TEORI que deferira o ingresso do PSDB como amicus curiae, os quais não conheci dada a sua inadmissibilidade, ao argumento de que a decisão de sentido positivo que acolhe essa espécie de colaboração no processo objetivo é insuscetível de impugnação via recurso (art. , § 2º, da Lei 9.868/1999; e art. 323, § 3º, do RISTF).

Uma vez mais, vieram aos autos o Estado de Minas Gerais e a Seção local da OAB pleiteando medidas cautelares (peça 159). O primeiro afirmou que o Banco do Brasil, após o referendo da decisão liminar pelo Pleno do STF, “realizou, em dezembro de 2016, operação contábil, desvinculando do fundo de reserva previsto no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 21.720/2015 os recursos provenientes dos depósitos judiciais efetivados até 29/10/2015” e que, como resultado dessas providências, o fundo então constituído para dar cobertura aos depósitos judiciais teria sido desfalcado da quantia de R$ 1.505.812.591,25 (um bilhão, quinhentos e cinco milhões, oitocentos e doze mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), que passou a ser escriturada em outras rubricas, desencadeando-se contínuos problemas de liquidez, a revelar insuficiência de caixa para honrar alvarás judiciais, frustrando créditos da

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mais variada natureza, incluindo os de perfil alimentício.

Requereu-se, além da suspensão da tramitação da Reclamação 26.338/MG, da Relatoria do Min. CELSO DE MELLO, e da Ação Ordinária 5005557-75.2017.8.13.0024, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG, a implementação da mesma medida adotada na ADI 5.072 (Rel. Min. GILMAR MENDES), com o fito de obrigar o Banco do Brasil a continuar efetuando os depósitos no fundo de reserva local, para satisfação dos alvarás, até a solução do mérito da demanda.

A OAB/MG ratificou as afirmações do ente público. Acentuou que diligenciou em várias frentes para normalizar a situação, mas não obteve êxito, tendo em vista a resistência do Banco do Brasil S/A em adimplir obrigações básicas previstas na Lei Estadual 12.720/2015 referentes à gestão do fundo de reserva local, como a de divulgar a variação diária de saques, depósitos e rendimentos.

Intimado, a fim de se manifestar sobre o quadro acima narrado, o Banco do Brasil afirmou que apenas cumpriu as decisões proferidas pela CORTE a propósito da Lei Estadual 21.720/2015, que, por força da “suspensão da eficácia da Lei Estadual nº 21.720/2015, o fundo de reserva passou a não possibilitar o enquadramento dos novos valores provenientes de depósitos judiciais de particulares efetivados posteriormente à 29.10.2015”. Por sua vez, “os processos relativos aos valores repassados ao Estado em data anterior à liminar concedida em 29.10.2015 foram sendo solucionados e, consequentemente, os competentes alvarás judiciais para pagamento às partes foram sendo expedidos”, no que culminou no exaurimento do fundo de reserva no fim do ano de 2016 e na notificação do Estado de Minas Gerais com vistas a recompor o fundo de reserva para pagamento dos alvarás judiciais existentes.

Após, deferi parcialmente as medidas requeridas, ad referendum do Plenário, com supedâneo, principalmente, nas seguintes razões:

“(...)

Não é admissível que a decisão cautelar proferida nesses autos seja invocada, ora pelo Estado de Minas Gerais, ora pelo

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Banco do Brasil, como pretexto para que ambos se recusem a colaborar para a manutenção do fundo de reserva local.

Dois equívocos foram fundamentais para a instauração de todo o problema. O primeiro deles, repetidamente descrito pelas instituições peticionantes, decorreu da “readequação escritural” dos depósitos entre particulares promovida pelo Banco do Brasil em dezembro de 2016.

Embora, de fato, a decisão de referendo da cautelar pelo Plenário tenha acrescido algum conteúdo ao provimento monocrático deferido pelo Min. TEORI ZAVASCKI, isso jamais seria suficiente para autorizar o Banco do Brasil a proceder à autotutela de seus interesses, promovendo, por vontade própria, a administração de efeitos retroativos, com evidentes prejuízos para o fundo de reserva.

Ora, se a implementação concreta dessas consequências sequer foi objeto de deliberação pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal – tendo sido apenas inferida pelo Bando do Brasil –, qualquer iniciativa nesse sentido deveria, no mínimo, ter sido noticiada à relatoria deste processo, uma vez que a questão estava sob a tutela da jurisdição desta Suprema Corte.

Tudo o que está vindo à tona agora revela como uma abrupta supressão de valores do fundo de reserva pela instituição financeira custodiante poderia acarretar graves riscos para a sustentabilidade sistêmica do modelo de depósitos judiciais aplicado no Estado. Portanto, de início, é essencial que o Banco do Brasil reverta a sua operação de “readequação escritural” realizada em dezembro de 2016, aportando de volta

o fundo de reserva os valores relativos aos depósitos judiciais de particulares realizados entre 29/10/2015 (data da decisão monocrática) e 3/10/2016 (quando publicada a ata de julgamento da decisão do Plenário que referendou a cautelar do Min. TEORI ZAVASCKI).

O segundo equívoco tem relação com a significativa apropriação de depósitos judiciais para uso do Estado de Minas Gerais, viabilizada durante um curto intervalo de tempo de vigência da lei no exercício de 2015, e que deu origem a

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transferências não estornadas no valor aproximado de 4,9 bilhões de reais, segundo informações do Banco do Brasil. Entendo que, se a Lei Estadual 21.720/2015 produziu efeitos financeiros relevantes – ainda que temporalmente breves – é indispensável garantir alguma ultratividade a todo o regime jurídico nela previsto, inclusive quanto às suas normas acessórias, pois elas são essenciais para a sustentação da liquidez dos sistema de depósitos judiciais. Sem isso, as consequências serão as que estão a se verificar nesse momento, que acabam por frustrar os próprios objetivos da decisão liminar tomada pelo Plenário.”

Com efeito, concluí:

“Não apenas o Estado deverá adimplir as obrigações de remuneração (arts. 2º e 3º) e recomposição eventualmente surgidas com as oscilações negativas do fundo de reserva (previstas nos incisos do art. 4º da Lei mineira), como também a instituição financeira custodiante deverá observar os deveres que lhe cabem na operação do sistema, sobretudo aqueles de informação e de escrituração (arts. 7º e 8º). Também deve ser restabelecido provisoriamente o modelo de controle judicial do saldo do fundo de reserva, na forma como estabelecido pelo art. 6º da Lei 21.720/15, viabilizando-se inclusive o bloqueio de verbas do Poder Executivo por ordem do TJMG (art. 6º, § único).

O restabelecimento, em caráter precário, das condições normativas de composição e controle do fundo de reserva é a medida mais adequada no momento, pois, a um só tempo, ela preserva o conteúdo da cautelar proferida pelo Plenário, impede que eventuais controvérsias a respeito das normas contábeis aplicáveis durante a vigência da lei resultem em déficits de liquidez e assegura meios proporcionais para a recomposição das reservas financeiras. Esclareço, por último, que, com essa medida, a fiscalização das provisões do fundo ficará sob a competência do E. TJMG.”

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Assim, determinei, em 22/5/2017:

“(...) que o Banco do Brasil S/A reverta, imediatamente, a operação de “readequação escritural” que provocou a situação de iliquidez no fundo de reserva do art. 1º, § 4º, da Lei 21.720/2015, aportando de volta a essa rubrica os valores relativos aos depósitos judiciais de particulares realizados entre 29/10/2015 (data da decisão monocrática) e 3/10/2016 (quando publicada a ata de julgamento da decisão do Plenário que referendou a cautelar do Min. TEORI ZAVASCKI), até o julgamento final desta ação (..);”

“(...) que, em função das transferências de valores ocorridas no período de eficácia da Lei 21.720/2015, cabe ao Estado de Minas Gerais e às instituições financeiras custodiantes dos depósitos judiciais observar os deveres acessórios previstos na legislação impugnada, sob fiscalização do Tribunal de Justiça local, até o julgamento final desta ação.”

Além disso, esclareci que, tendo em vista a breve vigência da Lei Estadual 21.720/2015 de Minas Gerais, e as transferências realizadas em benefício do Poder Executivo local ainda em 2015, a suspensão do diploma não exonerou as instituições envolvidas no cumprimento das obrigações acessórias necessárias à preservação da liquidez do fundo de reserva e do sistema de depósitos judiciais.

Em sequência, o Banco do Brasil, o Estado de Minas Gerais, o Desembargador Presidente do TJMG e a Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional de Minas Gerais, peticionaram nestes autos. Assim, resumi as arguições dos requerentes (e-Doc. 232):

“(...) o Estado de Minas Gerais (Petição 74051/2017, Doc. 216) noticia a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de

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Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte nos autos do Processo 5019894- 69.2017.8.13.0024, em que determinada ao Banco do Brasil a contabilização de todos os depósitos posteriores à Lei Estadual 21.720/2015 em um único fundo, e ao Estado de Minas Gerais que recomponha esse fundo sempre que o mesmo possuir recursos em importe menor do que 1 bilhão de reais.

O Banco do Brasil (Petição STF 74494/2017, Doc. 218) também trouxe aos autos o conteúdo da mencionada decisão, requerendo a sua imediata suspensão por contrariedade à decisão por mim proferida nesta ação direta, que autoriza a contabilização no fundo de reserva apenas dos depósitos efetuados até 3/10/2016. Além disso, o Banco do Brasil (Petição STF 75775/2017, Doc. 225) também noticia despacho proferido pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte em que determina a indicação de provas para julgamento de ação ordinária movida pelo Estado de Minas Gerais em que este pleiteia o repasse de valores depositados com base na Lei 21.720/2015.

Por fim, a OAB-MG (Petição STF 75896/2017, Doc. 228) reporta a iminência de nova crise de liquidez no levantamento de alvarás judiciais e a necessidade de nova medida cautelar (...).”

Em face dessas alegações, salientei que:

(i) a presente ação direta não é a sede processual adequada para apurar a efetiva e concreta observância dos deveres acessórios que a decisão cautelar, atribuindo certa ultratividade à Lei 21.720/2015, determinou fossem observados pelo Estado de Minas Gerais e pelo Banco do Brasil;

(ii) as instâncias ordinárias não têm competência para subverter o conteúdo daquilo que foi decidido pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao apontar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 21.720/2015 e determinar a suspensão de todos os processos que discutem a sua constitucionalidade. Desse comando decorre a impossibilidade de

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que se aplique a legislação impugnada na presente ação direta com alcance diverso daquele que se extrai das decisões cautelares proferidas nos presentes autos;

(iii) embora o desrespeito à autoridade de decisões proferidas por esta CORTE deva, em regra, ser deduzido na via da reclamação constitucional (art. 102, i, i, CF, c/c art. 13 da Lei 8.038/1990)– como já o fizeram tanto o Banco do Brasil como o Estado de Minas, por meio da já mencionada Rcl 26.106 (Rel. Min. ROBERTO BARRROSO, já arquivada), das Rcls 26.338 e 26.617 (Rel. Min. CELSO DE MELLO) e da Rcl 26.608, (Rel. Min. LUIZ FUX) –, entendo que o pleito do Banco do Brasil em relação à decisão proferida nos autos do Processo 5019894-69.2017.8.13.0024, pela 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte, em vista da afronta à decisão cautelar tomada em ação direta ainda em curso, pode ser apreciado neste ambiente processual, com base no mesmo poder geral de cautela que a lei lhe investe para a preservação do objeto útil do processo (art. 10 da Lei 9.868/1999), e na fungibilidade entre as vias processuais à disposição da parte; e

(iv) a decisão cautelar por mim proferida expressamente delimitou a responsabilidade do Estado de Minas Gerais em aportar recursos em prol do fundo de reserva, sob a fiscalização do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sempre em vista da liquidez dos depósitos cujo levantamento constitui direito subjetivo dos respectivos titulares. Na verdade, o dever de recomposição já seria natural decorrência do julgamento plenário anterior, conforme reconhecido pela eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, no exercício da Presidência da CORTE, nos autos da Rcl 26.106 (decisão monocrática, DJe de 31/1/2017), movida pelo Estado de Minas Gerais contra o Banco do Brasil, tendo por objeto o pleito à recomposição do fundo de reserva com base na decisão cautelar proferida nesta ADI 5.353.

Convencido pela necessidade de nova complementação da providência cautelar concedida nestes autos, em face do relatado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, corroborado pela manifestação do Desembargador Presidente do TJMG, deferi, em

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18/12/2017, parcialmente a medida cautelar pleiteada para:

“(a) determinar a contabilização em fundo único de depósitos realizados após a vigência da Lei 21.720/2015, exclusivamente para fins de garantia da solvência e liquidez dos levantamentos pelos respectivos depositantes;

(b) atribuir ao Estado de Minas Gerais a responsabilidade pela garantia do levantamento dos depósitos judiciais mediante o aporte direto de recursos suficientes à manutenção do fundo de reserva no patamar de 30% (trinta por cento) do montante total de valores depositados, sob pena de constrição direta e imediata de recursos públicos de titularidade daquele ente público, exclusivamente por decisão deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;

(c) atribuir ao Banco do Brasil e à Presidência do TJMG o dever de prestação de contas, com periodicidade semestral, a respeito da liquidez do fundo de reserva – nível dos montantes depositados, unicamente para mensuração do percentual de 30% acima referido – a serem apresentadas nestes autos, para averiguação do dever de recomposição pelo Estado de Minas Gerais;

(d) suspender, em conformidade com o julgamento cautelar proferido pelo Tribunal Pleno nestes autos, quaisquer decisões que tratem da constitucionalidade da Lei Estadual 21.720/2015, em especial aquela proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte nos autos do Processo 5019894-69.2017.8.13.0024.”

Devido à implementação da supracitada decisão, sucessivas manifestações foram apresentadas pelo Banco do Brasil (Petição STF 4858/2018 – peça 260; Petição STF 49372/2018, peça 269) e ofícios encaminhados pelo Desembargador Presidente do TJMG (Petição STF 78140/2017, Ofício 1.409/GAPRE/2017, peça 244; Petição STF 1296/2018, Ofício 32/GAPRE/2018, doc. 253) e pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte (Petição STF 386/2018, peça 251).

Eis o conteúdo das petições, consoante relatei na ocasião (e-Doc.

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273):

“O Banco do Brasil informa que deu cumprimento ao decidido nos autos, passando a contabilizar os depósitos judiciais realizados após 4/10/2016 na composição do fundo de reserva, o que teria afastado a ameaça de iliquidez nos levantamentos anteriormente informada. No entanto, o novo aporte de recursos não teria sido suficiente para o atingimento do patamar prudencial de 30% estabelecido na decisão liminar. O Presidente do TJMG, de forma convergente, também aponta a necessidade de complementação do Fundo de Reserva, no mesmo importe indicado pela instituição financeira. Informa também o encaminhamento de ofício ao Governador de Minas Gerais “para fins de recomposição do valor de R$ 269.264.671,90, conforme informado pelo Banco do Brasil”. Não houve manifestação nos autos por parte do Estado de Minas Gerais, apesar de regularmente intimado na pessoa do Governador do Estado (Ofício 28517/2017, doc. 237).

O Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belo Horizonte fez chegar aos autos da presente ação direta o conteúdo de novo pronunciamento proferido nos autos da ação em trâmite naquela instância, onde afirmado que “nenhuma decisão judicial destes autos tratou da constitucionalidade da Lei Estadual 21.720/2015, limitando-se a decisão nos embargos declaratórios, proferida nestes autos, à antecipação de tutela para que todos depósitos judiciais sejam contabilizados em um único fundo de modo a garantir efeitos práticos à futura sentença da segunda fase desta ação de prestação de contas”.

Sobre o trâmite dessa mesma ação judicial, veio aos autos a informação apresentada pelo Banco do Brasil (doc. 269) de que “o mencionado Juízo singular, em claro desatendimento à determinação acima, optou por dar prosseguimento aos autos em questão”. No momento, o processo judicial em questão estaria em trâmite perante a 2ª Câmara Cível do TJMG, para julgamento colegiado.

O Banco do Brasil requereu a suspensão do trâmite

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ADI 5353 / MG

processual do recurso de apelação 1.0000.18.001869-9/003 (referente aos autos da Ação de Prestação de Contas 5019894-69.2017.8.13.0024), em cumprimento às decisões anteriormente proferidas nos autos desta Ação Direta.”

Ao decidir, externei que a decisão cautelar de 18/12/2017 expressamente estabeleceu a suspensão do trâmite do Processo 5019894-69.2017.8.13.0024, razão pela qual merecia reparo a decisão de 1ª instância, ao dar prosseguimento ao trâmite processual da referida ação, de modo que determinei em 6/8/2018, com urgência, a remessa de ofício ao eminente Desembargador Presidente da 2ª Câmara Cível do TJMG, onde atualmente tramita a referida ação, para observância do quanto disposto nestes autos e suspensão do trâmite processual do recurso de apelação 1.0000.18.001869-9/003 (referente aos autos da Ação de Prestação de Contas 5019894-69.2017.8.13.0024).

Em 18/12/2018, com base nas informações trazidas pelo Banco do Brasil, dando conta de que tramita ação judicial na qual o Estado de Minas Gerais pretende, entre outros pedidos, a condenação do Banco do Brasil a “que se abstenha de reter repasses ao Estado de Minas Gerais, ressalvados aqueles expressamente abrangidos pela Lei estadual 21.720/2015, enquanto perdurar a medida cautelar, mantendo os repasses relativos à Lei Complementar 151/2015, que o Banco do Brasil reconhece como válida e aplicável”, determinei a suspensão da Ação Ordinária 6116226-52.2015.8.13.0024, tramitando perante o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, até que esta SUPREMA CORTE se pronuncie em definitivo sobre a validade da Lei 21.720/2015 (peça 283).

É o relatório.

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11/05/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.353 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): De início, cumprimento o Dr. Erasto Villa Verde de Carvalho Filho, SubprocuradorGeral do Banco Central do Brasil, que colabora com o presente julgamento virtual por meio da realização de sustentação oral por meio eletrônico.

Registro, como já assinalado no relatório, que, após a apreciação da medida cautelar pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, referendada pelo Plenário da CORTE, determinando a suspensão da eficácia da norma impugnada, vieram aos autos novas informações relacionadas a uma grave crise de liquidez dos depósitos judiciais no âmbito de Minas Gerais, em razão da transferência efetivada com fundamento na lei impugnada.

O Estado de Minas Gerais foi favorecido pela transferência de vultoso montante, sob a vigência da lei impugnada e antes do implemento da medida cautelar proferida pelo Min. TEORI ZAVASCKI, valores jamais restituídos às contas judiciais de origem.

Em vista disso, visando a resguardar a liquidez dos levantamentos de depósitos, comprometida pela transferência acima referida, concedi novas medidas cautelares, ad referendum deste Plenário, em que se admitiu a continuidade de certos efeitos da lei impugnada, especificamente a possibilidade de utilização de recursos financeiros provenientes de novos depósitos judiciais para a liquidação de levantamentos atuais. Pelas decisões monocráticas de 22/5/2017 (peça 159) e de 19/12/2017 (peça 232), autorizei “a contabilização em fundo único de depósitos realizados após a vigência da Lei 21.720/2015, exclusivamente para fins de garantia da solvência e liquidez dos levantamentos pelos respectivos depositantes” e atribuí ao Estado de Minas Gerais “a responsabilidade pela garantia do levantamento dos depósitos judiciais mediante o aporte direto de recursos suficientes à manutenção do fundo de reserva no patamar de 30% (trinta por cento) do montante total de valores depositados”.

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ADI 5353 / MG

No período subsequente, vieram sucessivas informações da parte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Banco do Brasil a respeito da gestão desses depósitos. Pelas últimas informações prestadas pelo Banco do Brasil (Petição STF 45648/2019, peça 292), apresentam um saldo operacional (total dos depósitos do contrato) da ordem de R$ 10.629 bilhões, ao passo que o Fundo de Reserva, para a garantia dos levantamentos de valores pelos depositantes, apresentaria saldo de R$ 4.431 bilhões, demonstrado, em uma primeira análise, que teria sido alcançada alguma estabilidade em relação à liquidez dos depósitos judiciais e o nível prudencial estabelecido na decisão cautelar estaria sendo observado.

Pendente a apreciação do referendo dessas medidas cautelares por este Plenário, mas considerando que a Ação Direta está devidamente instruída, além de se tratar de matéria de direito já sedimentada na jurisprudência da CORTE, mostra-se conveniente e oportuno, por imperativo de celeridade processual, o julgamento do próprio mérito da presente Ação Direta, conforme a prática deste Plenário, que admite a conversão de julgamento cautelar em deliberação de mérito. Nesse sentido: ADI 4.163, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 1º/3/2013; ADI 4.925, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 10/3/2015; ADI 5.253, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 1º/8/2017; ADI 4.788 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 8/8/2017; ADI 6.083, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2019, DJe de 18/12/2019; e ADI 6.031, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 27/3/2020, DJe de 16/4/2020.

No mérito, observo que a Jurisprudência desta CORTE possui reiterados precedentes a respeito da questão constitucional deduzida nos presentes autos, apreciada em julgamentos que trataram de legislações semelhantes editadas por outros entes da Federação.

De fato, é assente o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que leis estaduais que autorizem e regulem a transferência de recursos financeiros depositados em juízo para o Poder Executivo incorrem em inconstitucionalidade formal, por usurpação da

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ADI 5353 / MG

competência da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF) e para editar normas gerais sobre direito financeiro (art. 24, I, da CF), em detrimento do direito de propriedade dos jurisdicionados.

Nesse sentido: ADI 2.909, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 12/5/2010, DJe de 11/6/2010; ADI 3125, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 12/5/2010, DJe de 18/6/2010; ADI 2.855, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/5/2010, DJe de 17/9/2010; ADI 5.353 MC-Ref, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/9/2016, DJe de 1º/2/2018; ADI 5.409 MC-Ref, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2015, DJe de 13/5/2016; ADI 5.455, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/11/2019, DJe de 4/12/2019; ADI 4.733, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 6/12/2019, DJe de 17/12/2019; ADI 5.616-RR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2019, pendente publicação de acórdão; ADI 5.080-RS, ADI 5.456-RS e ADI 5747-SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2020, pendente publicação de acórdão; e ADI 5.099-PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/4/2020, pendente a publicação de acórdão.

Além dos precedentes acima mencionados, cito, por exemplificativo, as ementas dos julgamentos da ADI 4.114-SE (Rel. Min. LUIZ FUX) e da ADI 5.476-RN (Rel. Min. EDSON FACHIN), abaixo colacionadas:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.886/2006 DO ESTADO DE SERGIPE. CRIAÇÃO DE CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS JUDICAIS E EXTRAJUDICIAIS. TRANSFERÊNCIA DE 70% DOS RECURSOS À CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL, PREFERENCIALMENTE PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO. DESACORDO COM AS NORMAS FEDERAIS DE REGÊNCIA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL E SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO

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ADI 5353 / MG

(ARTIGOS 22, I, E 24, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

1. A administração da conta dos depósitos judiciais e extrajudiciais, porquanto constitui matéria processual e direito financeiro, insere-se na competência legislativa da União. Precedentes: ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 11/6/2010; ADI 3.125, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 18/6/2010; ADI 5.409-MC-Ref, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 13/5/2016; ADI 5392-MC, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/9/2016; ADI 5.072-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/2/2017.

2. A iniciativa de lei visando a disciplinar o sistema financeiro de conta de depósitos judiciais não cabe ao Poder Judiciário, mercê de a recepção e a gestão dos depósitos judiciais terem natureza administrativa, não consubstanciando atividade jurisdicional. Precedente: ADI 2.855, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 12/5/2010.

3. In casu, a Lei 5.886, de 26 de maio de 2006, do Estado de Sergipe, ao autorizar o repasse à conta única do tesouro estadual de 70% (setenta por cento) dos depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a processos judiciais e administrativos em que figure como parte o Estado, bem como ao disciplinar sua utilização pelo Poder Executivo, usurpa competência da União para legislar sobre direito processual (artigos 22, I, da Constituição Federal).

4. A lei estadual sub examine, ao permitir a utilização de percentual dos recursos de depósitos judicias e extrajudiciais para fins de realização de projetos de desenvolvimento social e econômico ou outra finalidade discricionária, contraria o âmbito normativo lei federal de regência à época de sua edição, bem como permanece em desacordo com as normas federais em vigor (artigo 101, §§ 2º, I e II, e 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Complementar federal 151/2015), invadindo a competência da União para legislar

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sobre normas gerais de direito financeiro (artigo 24, I, da Constituição Federal).

5. A segurança jurídica impõe a modulação dos efeitos da declaração da Lei estadual 5.886/2006, do Estado de Sergipe, a fim de que a sanatória de um vício não propicie o surgimento de panorama igualmente inconstitucional, máxime porque as normas vigeram por mais de uma década, possibilitando ao Poder Executivo estadual a utilização de percentual dos recursos de depósitos em finalidades sociais que poderiam ficar desamparadas pela aplicação fria da regra da nulidade retroativa.

6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 5.886/2006 do Estado de Sergipe, com eficácia ex nunc, a partir da data do presente julgamento.

(ADI 4114, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2019, DJe de 12/2/2020)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECATÓRIOS E DÍVIDA FUNDADA. LEIS 9.935/2015 E 9.996/2015 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

1. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a matéria relativa aos depósitos judiciais é de competência legislativa privativa da União, ainda que se trate da utilização da disponibilidade financeira, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal. Precedentes.

2. O ente federativo invade a competência privativa da União para disciplinar sobre o funcionamento do sistema financeiro nacional, nos termos do artigo 192 do Texto Constitucional. Precedentes.

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ADI 5353 / MG

3. O entendimento iterativo do STF é no sentido de que há violação à separação dos poderes, quando lei formal atribua incumbências ao Poder Executivo relativas à administração e

os rendimentos referentes à conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais.

4. O tratamento orçamentário preconizado aos recursos provenientes dos depósitos judiciais não-tributários diverge da sistemática especial de pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública, porquanto não é dado ao Poder Público realizar gastos públicos com ingressos meramente transitórios. Logo, financiam-se despesas correntes e de capital com entradas provisórias as quais, por dever legal, devem ser restituídas aos seus legítimos titulares ao fim de demanda jurisdicional.

5. Há ofensa ao direito de propriedade dos jurisdicionados que litigam na espacialidade do Estado-membro. Nesse sentido, a custódia de patrimônio alheio pelo ente estatal não permite a este desvirtuar a finalidade do liame jurídico, para fins de custear suas despesas públicas.

6. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida a que se dá procedência.

(ADI 5476, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2019, DJe de 12/2/2020)

O conteúdo legislado pelo Estado de Minas Gerais se amolda perfeitamente às razões de decidir adotadas pela CORTE nos precedentes acima referidos. A Lei 21.720/2015, de modo semelhante a tantas outras legislações estaduais trazidas ao crivo do SUPREMO, regulou a transferência de montantes oriundos de depósitos judiciais, ou seja, numerários de titularidade de particulares, consignados em juízo. Como visto, a norma impugnada permite que, mesmo depósitos realizados em ações nas quais litigam apenas particulares, sem a interveniência do Poder Público, também sejam objeto de transferência para o Poder Executivo.

Naturalmente, a transferência desses recursos para a Fazenda

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ADI 5353 / MG

Pública ameaça a garantia de proveito futuro do objeto litigioso em favor da parte vitoriosa na ação judicial, o que diz respeito às garantias processuais de todos os jurisdicionados, tema afeito ao direito processual, de competência privativa da União.

Leve-se ainda em consideração o fato de que o Estado de Minas Gerais legislou na matéria de forma mais flexível, se comparado com os critérios e procedimentos adotados pela legislação federal. No momento da edição da Lei Estadual 21.720, em 14/7/2015, vigorava a Lei Federal 11.429/2006 – mesmo antes desse diploma, o tema já era regulado pela Lei Federal 10.482/2002 –, vindo a ser normatizado pela Lei Complementar 151, de 5/8/2015, além da disciplina introduzida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 101, §§ 2º e 3º) pela Emenda Constitucional 94/2016.

A Lei 11.429/2006 permitia a transferência de recursos provenientes de depósitos realizados em ações judiciais nas quais a Fazenda Pública estadual ou distrital fosse parte, quando “referentes a tributos e seus acessórios” (art. 1º, caput) até o limite de 70% dos montantes depositados a esse título. Transcrevo da norma referida:

Art. 1º Os depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios, de competência dos Estados e do Distrito Federal, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados em instituição financeira oficial da União ou do Estado, mediante a utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária.

§ 1º Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos referidos no caput deste artigo que lhes seja repassada nos termos desta Lei.

§ 2º Ao Estado e ao Distrito Federal que instituir o fundo de reserva de que trata o § 1º deste artigo será repassada pela instituição financeira referida no caput deste artigo a parcela correspondente a 70% (setenta por cento) do valor dos depósitos de natureza tributária nela realizados.

§ 3º A parcela dos depósitos não repassada nos termos do

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 36

ADI 5353 / MG

§ 2º deste artigo será mantida na instituição financeira recebedora, que a remunerará segundo os critérios originalmente atribuídos aos depósitos.

(...)

Art. 3º Os recursos repassados na forma desta Lei aos Estados ou ao Distrito Federal, ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento:

I – de precatórios judiciais de qualquer natureza;

II – da dívida fundada do Estado ou do Distrito Federal.

Parágrafo único. Na hipótese de previsão na lei orçamentária estadual ou distrital de dotações suficientes para o pagamento da totalidade das despesas referidas nos incisos I e II do caput deste artigo exigíveis no exercício, o valor excedente dos repasses de que trata o caput deste artigo poderá ser utilizado para a realização de despesas de capital.

A LC 151/2015, embora tenha flexibilizado a exigência de que apenas os montantes depositados de natureza tributária poderiam ser objeto de transferência, manteve a limitação quanto aos litígios em que a Fazenda Pública é parte, mantido o limite de 70% (setenta por cento) do montante depositado e disciplinado os mecanismos de acautelamento de fundo de reserva, para garantia de pagamento das partes depositantes. Transcrevo os seguintes dispositivos da norma em questão:

Art. 2º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios sejam parte, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital.

Art. 3º A instituição financeira oficial transferirá para a conta única do Tesouro do Estado, do Distrito Federal ou do Município 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata o art. 2º, bem como os respectivos acessórios.

§ 1º Para implantação do disposto no caput deste artigo,

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 36

ADI 5353 / MG

deverá ser instituído fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela transferida ao Tesouro, observados os demais termos desta Lei Complementar.

§ 2º A instituição financeira oficial tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos.

§ 3º O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassado ao Tesouro constituirá o fundo de reserva referido no § 1º deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos de que trata o art. 2º desta Lei Complementar, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.

(...)

Art. 7º Os recursos repassados na forma desta Lei Complementar ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata o § 3º do art. 3º, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de:

I – precatórios judiciais de qualquer natureza;

II – dívida pública fundada, caso a lei orçamentária do ente federativo preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores;

III – despesas de capital, caso a lei orçamentária do ente federativo preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o ente federado não conte com compromissos classificados como dívida pública fundada;

IV – recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência referentes aos regimes próprios de cada ente federado, nas mesmas hipóteses do inciso III.

Parágrafo único. Independentemente das prioridades de pagamento estabelecidas no caput deste artigo, poderá o Estado, o Distrito Federal ou o Município utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida nos termos do

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 36

ADI 5353 / MG

caput do art. 3º para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura.

Art. 8º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei Complementar acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição:

I – a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 3º do art. 3º acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária; e

II – a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput será debitada do saldo existente no fundo de reserva de que trata o § 3o do art. 3o.

§ 1º Na hipótese de o saldo do fundo de reserva após o débito referido no inciso II ser inferior ao valor mínimo estabelecido no § 3º do art. 3o, o ente federado será notificado para recompô-lo na forma do inciso IV do art. 4o.

§ 2º Na hipótese de insuficiência de saldo no fundo de reserva para o débito do montante devido nos termos do inciso II, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo acrescido do valor referido no inciso I.

§ 3º Na hipótese referida no § 2º deste artigo, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago depois de efetuada a recomposição prevista no § 1º deste artigo.

Art. 9º Nos casos em que o ente federado não recompuser o fundo de reserva até o saldo mínimo referido no § 3º do art. 3º, será suspenso o repasse das parcelas referentes a novos

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 36

ADI 5353 / MG

depósitos até a regularização do saldo.

Por fim, registro que a Emenda Constitucional 94/2016 acrescentou o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tratando da utilização, pelo Poder Público, de montantes depositados judicialmente para o pagamento de precatórios, nos termos seguintes:

ADCT

Art. 101 (...)

§ 2º O débito de precatórios poderá ser pago mediante a utilização de recursos orçamentários próprios e dos seguintes instrumentos:

I - até 75% (setenta e cinco por cento) do montante dos depósitos judiciais e dos depósitos administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios, ou suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, sejam parte;

II - até 20% (vinte por cento) dos demais depósitos judiciais da localidade, sob jurisdição do respectivo Tribunal de Justiça, excetuados os destinados à quitação de créditos de natureza alimentícia, mediante instituição de fundo garantidor composto pela parcela restante dos depósitos judiciais, destinando-se:

a) no caso do Distrito Federal, 100% (cem por cento) desses recursos ao próprio Distrito Federal;

b) no caso dos Estados, 50% (cinquenta por cento) desses recursos ao próprio Estado e 50% (cinquenta por cento) a seus Municípios;

Fica, assim, bem demonstrado o conflito entre a legislação federal editada pela União, no exercício de competência privativa para dispor sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro, e a regulamentação pretendida pelo Estado de Minas Gerais, com destaque para a delimitação dos depósitos suscetíveis de transferência, ao permitir o aproveitamento de valores em disputa entre particulares, e para os

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 36

ADI 5353 / MG

critérios de recomposição do montante transferido (patamar de aprovisionamento do fundo de reserva).

Assim, deve ser dado ao caso o mesmo encaminhamento adotado pela CORTE nos precedentes acima referidos, concluindo-se pela inconstitucionalidade formal da Lei 21.720/2015 do Estado de Minas Gerais.

Por fim, há requerimento pela modulação de efeitos de eventual declaração de inconstitucionalidade, apresentado pelo Estado de Minas Gerais (Petição 17859/2020, peça 301) , com fundamento no art. 27 da Lei 9.868/1999. Aduz que “Minas Gerais passa por grave calamidade financeira agravada pelas calamidades ambientais e sanitárias que agora enfrenta (rompimento de barragens, fortes chuvas e a pandemia do coronavírus)” e que a “a ausência de modulação de efeitos traria uma obrigação de pagamento correspondente ao montante de vários meses da folha de pagamento do Estado e pode ocasionar a sua paralisação, bem como de serviços públicos essenciais”.

Observo que as decisões cautelares deferidas por este Relator, ad referendum deste Plenário (peças 159 e 232), já haviam, por imperativo de segurança jurídica e interesse social, identificado a necessidade de preservar certos efeitos da norma impugnada nesta Ação Direta, como forma de lidar com a realidade concreta produzida pelo período em que vigorou, como o mecanismo do Fundo de Reserva, que garantiu o pagamento dos levantamentos requeridos por depositantes nesse interregno.

Além disso, conforme ressaltado pela manifestação do Estado de Minas Gerais, as finanças de todos os entes públicos passam por momento crítico, agravado pela situação de calamidade e emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia do coronavírus (Covid-19), o que torna desaconselhável a restituição imediata de todos os montantes transferidos às contas judiciais de origem, sob pena de se ocasionar sério desequilíbrio nas contas públicas estaduais, em prejuízo da continuidade de ações e programas de governo de relevância para toda a sociedade.

É bem verdade que a modulação de efeitos, nos moldes pretendidos, diminui o alcance do juízo de inconstitucionalidade, especialmente do

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 36

ADI 5353 / MG

efeito dissuasório que se espera seja produzido sobre a conduta do Poder Público, que se valeu de norma inconstitucional para favorecer o erário com o patrimônio de particulares. No entanto, tenho que o sopesamento de aspectos dessa natureza é próprio da prerrogativa conferida à CORTE pelo art. 27 da Lei 9.868/1999 e, no caso, justifica-se pelas circunstâncias excepcionais que decorrem das transferências efetivadas antes do implemento da medida cautelar proferida nestes autos e da realidade atual de emergência pública.

Destaco que os precedentes acima mencionados também apreciaram requerimentos semelhantes, especificamente no julgamento das ADIs 4.114-SE, 5455-AL e 5.747-SP (Rel. Min. LUIZ FUX), em que se admitiu a modulação de efeitos (eficácia ex nunc) para preservar a custódia de recursos oriundos de depósitos judiciais pelos Estados, dando, assim, uma sobrevida às normas que autorizaram essas transferências. No caso, a modulação vai ao encontro do encaminhamento dado por esta Relatoria após o referendo, pelo Plenário, da primeira decisão cautelar do Ministro TEORI ZAVASCKI, permitindo a escrituração em conta única dos montantes depositados, para efeito de formação de Fundo de Reserva que garanta a liquidez de todos os depósitos, com a progressiva recomposição, pelo Estado de Minas Gerais, dos valores já transferidos.

A realidade das finanças públicas do Estado de Minas Gerais, assim como de todo o país, justifica essa excepcional modulação, em vista do interesse público na preservação, tanto quanto possível, da higidez fiscal dos Estados, em prol da continuidade dos esforços de enfrentamento da pandemia da Covid-19, e de outras ações governamentais de relevância social.

Em vista do exposto, CONFIRMO as medidas cautelares concedidas, pelo Plenário e por decisões posteriores desta Relatoria, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 21.720/2015 do Estado de Minas Gerais, com eficácia prospectiva a partir da data do presente julgamento.

É o voto.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 36

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.353 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA OAB - CFOAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO

AM. CURIAE. : DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL DA

DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

ADV.(A/S) : THIAGO ESTEVES BARBOSA

ADV.(A/S) : BÁRBARA MENDES LÔBO

AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADV.(A/S) : MURILO SANTOS RAMOS

AM. CURIAE. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO

ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONÇALVES E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS

SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS

ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo parcialmente do Relator, apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão.

Eis a denominada inconstitucionalidade útil. Praticamente aposta-se na morosidade da Justiça. Proclamado o conflito da norma com a Constituição Federal, mitiga-se esta sob o ângulo da higidez, como se não estivesse em vigor até então, e assenta-se, como termo inicial do surgimento de efeitos da constatação do conflito, a data da sessão de julgamento. Lei inconstitucional é lei natimorta.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/05/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 36

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.353

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA OAB - CFOAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF)

AM. CURIAE. : DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL DA DEMOCRACIA

BRASILEIRA - PSDB

ADV.(A/S) : THIAGO ESTEVES BARBOSA (0166199/RJ)

ADV.(A/S) : BÁRBARA MENDES LÔBO (21375/DF)

AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADV.(A/S) : MURILO SANTOS RAMOS (45763/DF)

AM. CURIAE. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONÇALVES (59472/MG) E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE

FINANÇAS DAS CAPITAIS

ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)

Decisão: O Tribunal, por maioria, confirmou as medidas cautelares concedidas, pelo Plenário e por decisões posteriores desta Relatoria, e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 21.720/2015 do Estado de Minas Gerais, com eficácia prospectiva a partir da data do presente julgamento, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão. Falou, pelo amicus curiae Banco Central do Brasil -BACEN, o Dr. Erasto Villa Verde de Carvalho Filho, Subprocurador-Geral do Banco Central do Brasil. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105658799/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5353-mg-8622291-8920151000000/inteiro-teor-1105658809

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