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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 9955252-32.2011.1.00.0000 GO 9955252-32.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACO 9955252-32.2011.1.00.0000 GO 9955252-32.2011.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE GOIÁS
Publicação
06/07/2020
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ACO_1866_03d27.pdf
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Ementa

CONVÊNIORELAÇÃO JURÍDICA UNIÃO E ESTADOPRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIAINADEQUAÇÃO.

O fato de a relação jurídica envolver a União e a unidade da Federação – o Estado – afasta a observância do princípio da intranscendência. DEVIDO PROCESSO LEGAL – CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS – SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA – INADIMPLEMENTO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Cumpre, relativamente a convênios, instaurar, antes do lançamento da unidade da Federação no rol de inadimplentes, o devido processo legal. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS – SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA – INSCRIÇÃO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO – TOMADA DE CONTAS. Viola o princípio do devido processo legal a inscrição de unidade federativa, em cadastro de inadimplentes, antes de apreciada tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA. Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos, afastando a inscrição do Estado de Goiás e da respectiva Secretaria de Educação no CAUC/SIAFI, determinou a instauração da tomada de contas especial, declarou prejudicada a ação cautelar nº 2.451 e condenou a ré nas despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (§ 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 8. Análise: 21/09/2020, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105654045/acao-civel-originaria-aco-1866-go-9955252-3220111000000