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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0000829-67.2015.1.00.0000 DF 0000829-67.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 0000829-67.2015.1.00.0000 DF 0000829-67.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : WELLINGTON CATTA PRETA COSTA, AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
01/07/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MI_6499_bb086.pdf
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Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃOMORA LEGISLATIVADIREITOS OU LIBERDADES CONSTITUCIONAISINDICAÇÃO.

O mandado de injunção pressupõe a indicação dos direitos ou liberdades constitucionais, bem assim das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania, cujo exercício surge inviável em razão de mora legislativa.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.

Observações

Número de páginas: 6. Análise: 21/09/2020, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105653155/agreg-no-mandado-de-injuncao-mi-6499-df-0000829-6720151000000

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