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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADO 0009297-49.2017.1.00.0000 DF 0009297-49.2017.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - CONAMP E OUTRO(A/S), AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL, AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
01/07/2020
Julgamento
29 de Maio de 2020
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADO_43_66b9b.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31

29/05/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 43 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA AUTORIDADE A QUE SE IMPUTA A OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, a ausência de indicação do Presidente da República no polo passivo da demanda não permite depreender a exata dimensão da ofensa ao dever de legislar, a desautorizar o conhecimento da ação.

2. É do Presidente da República a iniciativa legislativa para a lei que disponha sobre a revisão geral anual. Precedentes.

3. A causa de pedir aberta nas ações objetivas não dispensa as partes do ônus da fundamentação suficiente. Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 22 a 28 de maio de 2020 , sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na

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EmentaeAcórdão

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ADO 43 AGR / DF

conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Gilmar Mendes. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas.

Brasília, 29 de maio de 2020.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

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Relatório

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27/04/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 43 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo em face de decisão monocrática pela qual indeferi a inicial de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. A decisão tem o seguinte teor (eDOC 17):

“Trata-se de ação direta em que se aponta omissão por parte do Congresso Nacional, relativamente ao processo legislativo de leis já editadas, que não teriam observado integralmente a garantia da “revisão geral anual” e à demora no exame e votação de projeto de lei, e por parte da Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, em face do não encaminhamento de projeto de lei nos anos de 2016 e 2017, destinado a dar cumprimento à revisão.

As requerentes apontam omissões do Congresso Nacional que, não obstante os projetos que objetivavam garantir a revisão geral anual, deixou de contemplar os índices pleiteados (citam, a esse respeito, os PLs 7.297/06, 7.298/06, 5.921/09, 5.922/09,

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7.749/10, 7.753/10, 2.197/11, 2.198/11, 4.358/12, 4.360/12, 6.218/13, 7.917/14 e 7.918/14). Alegam também que o Congresso Nacional ainda não teria apreciado os PLs 2.646/2015 e 2.647/2015, cujo objetivo seria promover a revisão geral referente aos anos de 2015 e 2016. Aduzem que pretendente viabilizar o “exercício do direito à revisão geral anual a fim de garantir a recomposição do poder aquisitivo dos membros das associações requerentes” (eDOC 1, p 6).

As requerentes fundamentam seu pedido na garantia constitucional da revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da CRFB. Defendem que esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 37, XV, do texto constitucional, “eis que seu objetivo é a mera reposição do poder aquisitivo da moeda, a fim de que seja assegurada a irredutibilidade do subsídio” (eDOC 1, p. 8).

No que tange ao índice de correção a ser empregado, alega que “após a promulgação da Emenda Constitucional n. 95/2016, no qual foi criado o novo regime fiscal, e acrescentou novos artigos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, foi determinado que a correção dos valores das despesas públicas seria feita mediante a aplicação do IPCA”, razão pela qual não haveria, em seu entender, “dúvida de que a revisão geral anual, também prevista pela mesma emenda constitucional de 2016, deve ser atualizada, aplicando-se o mesmo índice – IPCA” (eDOC 1, p. 11-12).

Requerem, em sede de liminar, “diante da urgência em salvaguardar o direito constitucional assegurado aos associados das Associações Autoras, requerem, liminarmente, seja reconhecida a omissão por parte dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal bem como da Presidente Supremo e do Procurador Geral da República”, assim, que “seja, a título de medida cautelar, expedido ofício às autoridades citadas, para que, respectivamente, votem os projetos de lei n. 2.646/2015 e 2.647/2015, e enviem os projetos de lei que deveriam ter sido remetidos em agosto de 2016 e em agosto de 2017 para o Poder Legislativo” (eDOC 1, p. 13).

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Afirmam que, com a implementação do subsídio para a carreira da magistratura e a instituição do teto remuneratório, nos termos da Emenda Constitucional n. 41/03, “passou a ser atribuição do Supremo Tribunal Federal encaminhar, anualmente, um projeto de lei fixando o valor do subsídio para o ano seguinte, vale dizer, para a ‘revisão geral anual’, como previsto no inciso II do art. da Lei n. 10.331/01” (eDOC 1, p. 5).

Identificam-se, nessa fundamentação contida na inicial, a iniciativa do STF (por meio da Presidência do Tribunal) e a iniciativa da revisão geral anual para o servidores públicos.

Sustentam que a revisão geral tem por objetivo “a manutenção do valor real da remuneração”, de acordo com os índices oficiais de inflação. Defendem que não há margem para conceder a revisão por índices inferiores ou superiores aos que oficialmente apurados.

Apontam omissões em diversos diplomas legais já aprovados pelo Poder Legislativo. No que tange à Lei 12.041/09, fruto da aprovação do PL 5.921/09, alegam que, em virtude da demora do Congresso Nacional em apreciar o PL 7.297/06, o novo projeto “continha uma inconstitucionalidade, assim como ilegalidade, ao prever como data de incidência dos índices da RGA do dia 1º de novembro de 2009 (para os percentuais de 5,00% e 4,60%) e 1º de fevereiro de 2010 (percentual de 3,88%)” (eDOC 1, p. 11).

Isso porque, de acordo com as associações autoras, a lei que regulamenta o art. 37, X, da CRFB prevê que as revisões devem ocorrem em janeiro de cada ano. Com isso, “permaneceram os Ministros do STF e, portanto, todos os magistrados brasileiros, não apenas sem a RGA de 2007 e 2009 de forma integral (foi dada parcialmente porque não incidiu a partir de 1º de janeiro), como, também, sem a RGA de 2008” (eDOC 1, p. 11).

Posteriores projetos também padeciam de semelhantes irregularidades, no entender das requerentes. O PL 7.749/10 previu a incidência do RGA de 2010 e 2011 a partir de janeiro de

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01.01.2011 e não de janeiro de cada ano. O PL 2.197/11, com proposta da RGA de 2012, e o PL 4.360/12, com a de 2013 foram acompanhados da ressalva de que sua apreciação não interferiria na apreciação do projeto relativo às revisões de 2010 e 2011.

Nada obstante, ainda de acordo com a inicial, o Congresso Nacional acabou por aprovar substitutivo, o que resultou na Lei 12.771/12, fixando percentual de 5% incidente sempre nos meses de janeiro nos anos de 2013, 2014 e 2015.

Em agosto de 2013 e de 2014, novos projetos foram encaminhados pela Presidência do Supremo Tribunal Federal (respectivamente PL 6.218/13 e 7.917/14), tendo o Congresso acolhido apenas parcialmente o PL 7.917/14. Daí a edição da Lei 13.091/15, que fixou o valor dos subsídios dos Ministros do STF em R$ 33.763,00, a partir de 01.01.2015.

Além das omissões apontadas, afirmam que tramita no Congresso Nacional o PL 2.646/15, que visa obter nova majoração dos subsídios dos Ministros do STF a partir de 01.01.2016, mas o projeto ainda não foi apreciado. A demora em apreciar projeto de lei que consubstanciaria a garantia de revisão implica, no entender das autoras, nova omissão inconstitucional.

Aduz-se, ainda, omissão por parte da Presidência do Supremo Tribunal Federal por não ter encaminhado, quer em agosto de 2016, quer em agosto do ano corrente o projeto de lei. Aqui, novamente na fundamentação do pedido, chancelam sinonímia entre a iniciativa por parte da Presidência do STF e a revisão geral anula dos servidores públicos. Daí porque alegam, enquanto não forem enviados os PLs para implementação da RGA que teria vigência a partir da 01.01.2017 e 01.01.2018, subsistirá a inconstitucionalidade apontada.

Invocam a aplicação do índice IPCA, porquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias teria utilizado esse índice para a atualização dos débitos da União, inclusive os trabalhistas e para seus servidores. Informam, ainda, que as leis orçamentárias previram a edição, ano a ano, da revisão geral, a

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indicar, em seu entender, ser possível o reconhecimento da omissão inconstitucional.

Requerem, liminarmente, medida cautelar para “determinar ao Poder Legislativo e à Presidência, essa última no prazo de 30 dias, com base no § 2º do art. 103 da CF, que adotem as providências necessárias (…) para que seja observada a garantia constitucional da revisão geral anual”.

o final, pleiteiam a procedência da ação para (eDOC 1, p. 33):

“(a) quer para declarar a obrigatoriedade de a Presidência desse STF encaminhar os PLs necessários à RGA de 2017 e 2018, contemplando o IPCA, fixando-se prazo para tanto, nos termos da parte final § 2º do inciso X do art. 37 da CF;

(b) quer para o fim de reconhecer a omissão do Poder Legislativo e declarar o direito à RGA nos termos dos PLs encaminhados, promovendo-se a integração do IPCA previsto nos PLs nas revisões gerais havidas, com incidência sempre no dia 1º de janeiro de cada ano;

(c) quer ainda, na hipótese de não ser possível acolher o pedido b, para o fim de determinar que o Poder Legislativo adote providência eficaz e necessária à reparação da omissão reconhecida (edição de novas leis observando os PLs enviados pelo STF e as próprias LDOs e LOAs, mediante observância do IPCA, com incidência sempre no dia 1º de janeiro de cada ano)”.

É, em síntese, o relatório.

Decido.

Ressalto preambularmente que o exame da pretensão se cinge ao pedido e sua respectiva fundamentação.

Embora detenha a Associação de Magistrados Brasileiros legitimidade ativa para a propositura da presente ação direta, é preciso reconhecer que os órgãos e autoridades apontadas como responsáveis pela omissão não ostentam, diante do fundamento utilizado na inicial, a necessária legitimidade

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passiva.

Como indica Luiz Guilherme Marinoni:

“No que diz respeito à legitimidade passiva, esta é da pessoa ou órgão responsável pela edição do ato faltante. Tratando-se de iniciativa reservada, legitimado passivo é o responsável pelo desencadeamento do processo legislativo”.

(SARLET, Ingo; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 1262).

As autoridades e órgãos em face dos quais a ação foi proposta são, respectivamente, o Poder Legislativo e a Presidente do Supremo Tribunal Federal. Ocorre, no entanto, que, fundamentado o direito na revisão geral anual para os servidores públicos, é de iniciativa da Presidência da República o projeto de lei sobre o tema.

Com efeito, o direito invocado pelas requerentes é o constante do art. 37, X, da CRFB: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

Em conhecida interpretação doutrinária, Luciano de Araújo Ferraz aduz serem dois os comandos constantes da norma. Em relação ao segundo, que prevê a revisão geral anual, a iniciativa ficaria a cargo do Presidente da República. Confirase:

“Dois são seus comandos atuais: fixação e alteração de remuneração e subsídio, e revisão geral anual.

(…)

O segundo comando do dispositivo trata da revisão geral anual das remunerações (e subsídios) sempre na mesma data e sem distinção de índices: o constituinte

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reformador instituiu regra para assegurar o direito à revisão, que atinge cada ente federativo, garantindo aos agentes públicos, a cada período de um ano (contado a partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 19/98), reposição das perdas inflacionárias respectivas, mediante percentual único.

Houve quem defendesse a aplicabilidade imediata dessa revisão, independente de regulamentação infraconstitucional, pleiteando a incorporação dos valores devidos aos vencimentos. A posição não se afigurava correta, porquanto também em matéria de revisão geral, fundamental a obediência ao princípio da reserva legal, sobretudo para a incorporação definitiva dos valores correspondentes (art. 61, § 1º, II, a, CR). A iniciativa do processo legislativo respectivo é do Chefe do Poder Executivo por abranger uniformemente os agentes públicos da entidade federativa.”

(FERRAZ, Luciano de Araújo. Comentário ao artigo 37, inciso X. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/ Almedina, 2013, p. 858-859).

Esse conceito de revisão geral anual está explicado no fundamento do pedido deduzido.

Registre-se, neste ponto, que a e. Ministra Cármen Lúcia, em sede doutrinária, já chamara a atenção para a necessidade de diferenciação entre os conceitos:

“A revisão distingue-se do reajuste porque, enquanto aquele implica examinar de novo o quantum da remuneração para adaptá-lo ao valor da moeda, esse importa em alterar o valor para ajustá-lo às condições ou ao custo de vida que se entende dever guardar correspondência com o ganho do agente público.

Revê-se remuneração para fazer a releitura financeira

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do seu valor intrínseco, enquanto se reajuste para modificar o vencimento, subsídio ou outra espécie remuneratória ao valor extrínseco correspondente ao padrão devido pelo exercício do cargo, função ou emprego. Pela revisão se corrige o valor monetário que corresponde ao valor remuneratório adotado, enquanto pelo reajuste se modifica o valor considerado devido pela modificação do próprio padrão qualificado”.

(ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 323).

Tais leituras, em verdade, limitam-se a acolher antiga interpretação desta Corte, fixada em precedente da lavra do e. Ministro Ilmar Galvão:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, a, da CF. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC nº 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial da ação.”

(ADI 2061, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO,

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Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2001, DJ 29-06-2001 PP00033 EMENT VOL-02037-03 PP-00454 RTJ VOL-00179-02 PP-00587)

Não se desconhece que, julgado em abril de 2001, não teve o Supremo Tribunal Federal a oportunidade de apreciar se, em relação a esse entendimento, teria havido alteração da regra de iniciativa com a promulgação da Emenda Constitucional 41/03 que, modificando a redação do art. 48, XV, previu que a iniciativa da lei sobre o teto remuneratório ficaria a cargo do Poder Judiciário e não da iniciativa conjunta de todos os poderes.

Nada obstante, a previsão de dois comandos, conforme indica Luciano de Araújo Ferraz em relação ao art. 37, X, da CRFB, inegavelmente subsiste. Por essa razão, em precedente da Primeira Turma desta Corte, o Tribunal manteve a orientação no sentido de que a iniciativa de lei para a concessão da revisão geral aos servidores p úblico uniformemente é da competência do Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, confira-se:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE OBSERVA O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRO AGRAVO IMPROVIDO E SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. II - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. III - Decisão que, ao fixar a verba honorária, observou o art. 20, § 4º, do CPC, aplicável

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à espécie. IV - O princípio da unirrecorribilidade dispõe que contra uma decisão apenas é cabível a interposição de um recurso pela parte, e, em assim fazendo, tornam-se preclusas as matérias não aduzidas naquela oportunidade. Agravo não conhecido. V - Agravo regimental improvido.”

(RE 557945 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 13/11/2007, DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00074 EMENT VOL-02303-06 PP-01270)

Além disso, mais recentemente, quando do debate do RE 565.089, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgamento ainda pendente de conclusão, a e. Ministra Cármen Lúcia, em voto vista, assentou que:

“A Constituição da República reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria e submete o projeto, por óbvio, ao Poder Legislativo, espaço de deliberação democrática, que dispõe de legitimidade e representatividade para formular composições entre interesses sociais e políticos e medidas econômicas.”

Com efeito, essa parece ser ainda a interpretação mais consentânea com a regulamentação feita por meio da Lei 10.331/2001, ao prever as seguintes condições para a lei que venha a realizar a revisão aos servidores públicos uniformemente: autorização na lei de diretrizes orçamentárias, definição do índice em lei específica, previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual, comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social, compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho e atendimento

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os limites para despesa com pessoal, conforme dispõem a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tal como registrou a e. Ministra Cármen Lúcia:

“(...) o debate e as considerações sobre a implementação da revisão geral anual devem travar-se entre os Poderes Executivo e Legislativo.

(...)

Isso porque a esses Poderes cabem as negociações e as ponderações em relação ao índice adotado e a forma que se dará a revisão em cada ano, considerando cada momento social e econômico experimentado pelo País.”

De fato, a garantia da revisão geral pressupõe que ela seja geral, isto é, atinja indistintamente a todos os servidores públicos. Não há, portanto, como afastar o fato de que eventual reposição inflacionária, a ser apreciada quando da realização da revisão anual, impacta no conjunto do orçamento público. Trata-se de cálculo de difícil estimação, sobretudo porque é por meio do orçamento que se realizam objetivos primordiais da República, como “garantir o desenvolvimento nacional” (art. , II, da CRFB), “erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades regionais (art. , III, da CRFB) e “promover o bem de todos” (art. 3º, IV, da CFRB).

Tal fundamento elide o debate sobre a iniciativa própria e inderrogável do STF. Nessa dimensão, é inegável que não detém o Poder Judiciário capacidade institucional para realizar esse exame com tal amplitude. Como indica Miguel Godoy, o conceito de “capacidade institucional” deve “levar em conta qual decisão tem por consequência a melhor realização do resultado desejado” (GODOY, Miguel Gualano de. Devolver a constituição ao povo: crítica à supremacia judicial e diálogos institucionais. Belo Horizonte: Fórum, 2017, p. 141). Daí porque, como registrou a Ministra Cármen Lúcia, tal debate deve ficar a cargo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Poder-se-ia sustentar que a indicação da autoridade responsável pela omissão não é requisito legal para o

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conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão que tem cunho objetivo.

Ocorre, no entanto, que, sem a precisa indicação, torna-se impossível depreender qual seria a exata violação do dever constitucional de legislar. Tal conclusão torna-se ainda mais evidente se tiver-se em conta que, pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, “o art. 37, X, da Magna Carta já foi objeto de regulamentação, no âmbito federal, pela Lei 10.331/2001, com as alterações promovidas pela Lei 10.697/2003” (MI 2.411-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Pleno, DJe de 27.08.14). No mesmo sentido:

“Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331/2001 regulamentou o art. 37, X, da Constituição, conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697/2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.”

(MI 2182 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 08-05-2013 PUBLIC 09-05-2013)

“O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a perda de objeto do mandado de injunção impetrado com o propósito de obtenção da revisão geral anual dos servidores da União referente aos anos de 1999, 2000 e 2001, em razão da edição da Lei nº 10.331/01 e da Lei nº 10.697/03. Precedentes.”

(MI 698 AgR, Relator (a): Min. RICARDO

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LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2006, DJ 23-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02238-01 PP-00008 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 159-163)

Ante o exposto, não demonstrada a violação do dever constitucional de legislar, com fundamento no art. 12-C da Lei 9.868/99, indefiro a inicial, prejudicado o pedido de liminar.

Em sede de agravo regimental, as requerentes sustentam que a jurisprudência do Supremo estabeleceu, no julgamento da ADI 3.599, a iniciativa de cada um dos Poderes para legislar sobre revisão geral anual, e não do Chefe do Poder Executivo, alegando que a ação não poderia ser extinta por erro de autoridade apontada como omissa.

Nesse sentido, asseveram que “dizer que o Supremo entende ser de iniciativa do Presidente da República o projeto de lei que trata de revisão anual seria contrariar o que a própria Corte vem fazendo há anos, pois, por diversos anos, o STF vem enviando seus projetos de lei para revisão anual ao Congresso Nacional.” (eDOC 18, p.6)

No tocante ao art. 37, X, da Constituição Federal, afirmam que as leis regulamentadoras mencionadas não são hábeis para recompor o subsídio das perdas inflacionárias do período, trazendo à colação o parecer elaborado pela Procuradoria-Geral da República no mandados de injunção n. 5.775, no qual, em seu entender, teria assentado a possibilidade de reconhecimento de omissão, “tendo em vista que a edição das Leis nº 10.331/2001 e nº 10.697/2003 não solucionam, de forma efetiva, a recomposição dos subsídios.” (eDOC 18, p.8)

Com esses fundamentos, requereram a reconsideração da decisão, para o fim de análise do pedido liminar constante da inicial.

Caso o pedido não seja acolhido, requerem a remessa do feito ao Plenário para que seja provido o agravo.

É, em síntese, o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 31

27/04/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 43 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão jurídica às agravantes.

Como assentei em sede monocrática, a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 12-C da Lei 9.868 de 1999. Isso porque a ausência de indicação do Presidente da República no polo passivo da demanda não permitira depreender a exata dimensão da ofensa ao dever de legislar o qual, segundo as requerentes, teria sido descumprido.

De fato, é o Presidente da República a autoridade legítima a figurar no polo passivo da presente ação direta. A Lei 10.331, de 18 de dezembro de 2001, ao regulamentar o dispositivo constante do art. 37, X, da CRFB, estabeleceu como condições à revisão: (i) a autorização na lei de diretrizes orçamentárias; (ii) a definição do índice em lei específica; (iii) a previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; (iv) a comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social; (v) compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e (vi) atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

Tais condicionalidades não permitem concluir que a iniciativa legislativa para a revisão geral recaia sobre outro Poder que não o Executivo. Há três razões para isso.

É de iniciativa do Poder Executivo as leis que estabelecem as diretrizes orçamentárias e a lei geral anual, conforme preceitua o art. 165, II e III, da CRFB:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 31

ADO 43 AGR / DF

“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.”

A prioridade a ser conferida “aos investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social”, no art. , IV, da Lei 10.331, parece decorrer diretamente da própria lei orçamentária anual e da sua programação respectiva, constante do plano plurianual. Ambas as leis, como já indicado, são de competência exclusiva do Poder Executivo.

Ademais, como se advertiu em sede monocrática, não detém o Poder Judiciário, por mais relevante que seja sua missão, capacidade institucional para cumprir, de forma igualitária, a obrigação que detém a autoridade com poder de iniciativa para a revisão geral anual de compatibilizar a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho. Como indica Miguel Godoy, “o conceito de capacidade institucional deve levar em conta qual decisão tem por consequência a melhor realização do resultado desejado” (GODOY, Miguel Gualano de. Devolver a constituição ao povo: crítica à supremacia judicial e diálogos institucionais. Belo Horizonte: Fórum, 2017, p. 141).

Por essas razões, consignam William Douglas, Eugênio Rosa de Araújo e André Luiz Maluf Chaves o seguinte:

“Consoante o que foi exposto, podemos inferir que o art. 37, X, da Constituição traz um verdadeiro dever ao chefe do Poder Executivo de desencadear o processo legislativo de lei que estipule revisão geral anual, na mesma data, sem distinção de índices, para os servidores da União”.

(DOUGLAS, William. Omissão inconstitucional e revisão geral anula dos servidores públicos: razões pelas quais o STF deve dar cumprimento ao art. 37, X, da Constituição. Niterói: Impetus, 2014, p. 81).

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 31

ADO 43 AGR / DF

Registre-se, neste ponto, que o precedente invocado pelas requerentes, a ADI 3.599 de Relatoria do e. Ministro Gilmar Mendes, é inaplicável à hipótese dos autos.

Com efeito, naquela assentada a Corte examinara compatibilidade com a Constituição Federal das Leis 11.169, de 2 de setembro de 2005, e 11.170, de 2 de setembro de 2005. Esses diplomas não cuidavam de revisão geral anual, mas de reajuste, como expressamente indicados pelas respectivas normas e pelas autoridades que prestaram informações, argumentos que restaram acolhidos pelo e. Relator:

“Não há dúvida, portanto, de que não se trata de norma que pretendeu revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos, mas de normas específica, das respectivas Casas Legislativas, concedendo majoração de remuneração a seus servidores.”

Embora, como expressamente reconhecem as agravantes, haja argumentos suscitados pelos e. Ministros em outra direção, a decisão do Tribunal não infirmou as razões apresentadas pelo Relator. Ao revés, acompanhou-as à unanimidade, como se depreende da ementa do julgado:

“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis federais nº 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. , caput, da Carta Magna); e inobservância da exigência de prévia dotação orçamentária (art. 169, § 1º, da CF). 4. Não configurada a alegada usurpação de iniciativa privativa do Presidente da República, tendo em vista que as normas impugnadas não pretenderam a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. 5. Distinção entre

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 31

ADO 43 AGR / DF

reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: necessidade de lei específica para ambas as situações. 6. Ausência de violação ao princípio da isonomia, porquanto normas que concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam devidamente compensados, se for o caso, não afrontam o princípio da isonomia. 7. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. 8. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da Carta Magna. Precedentes : ADI 1585-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 3.4.98; ADI 2339-SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 1.6.2001; ADI 2343-SC, Rel. Min. Nelson Jobim, maioria, DJ 13.6.2003. 9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente.”

(ADI 3599, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2007, DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 EMENT VOL02289-01 PP-00103 RTJ VOL-00202-02 PP-00569)

Como se observa da leitura das razões invocadas pelo Relator Ministro Gilmar Mendes, o caso ali tratado é distinto do presente, a impedir que seja aplicado ao presente caso. Como se sabe, hipóteses fáticas distintas e razões jurídicas dissonantes inviabilizam a aplicação do princípio da igualdade processual, sintetizado na expressão treat like cases alike.

Da leitura do art. 37, X, do texto constitucional, conjuntamente com o art. da Lei 10.331, verifica-se que a lei regulamentadora não prevê o envio anual de projeto de lei, mas apenas indica que “as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, serão revistos”.

A exemplificar as possíveis situações que emergem desse

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 31

ADO 43 AGR / DF

dispositivo, é possível citar o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento do RE 565.089, já referido nesta ação direta:

“Concluo, Presidente, com a minha proposta específica. Isso não significa, porém, que eu deixe de atribuir qualquer carga normativa ao dispositivo. Em vez disso, considero que o art. 37, inciso X, imponha ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste anual do funcionalismo. Ademais, caso este venha a ser efetuado para a atualização do valor real dos vencimentos, o dispositivo impõe que o percentual de aumento concedido seja uniforme. Esse é o sentido que me parece possível de ser atribuído ao termo "revisão anual". E não me parece que esse sentido seja irrelevante. Ao contrário, o dever de encaminhar mensagem ao Poder Legislativo obrigaria o Chefe do Executivo a tomar posição explícita na matéria, expondo os fundamentos pelos quais propõe determinado reajuste ou deixa de fazê-lo. Isso aumentaria o custo político da inércia e fomentaria o controle social quanto a eventuais abusos. Isso é mais protetivo aos servidores do que a atual jurisprudência da Corte, que se limita a declarar a omissão inconstitucional e a sugerir nas entrelinhas que haveria um direito a reajuste anual insuscetível de efetivação jurisdicional.”

A reforçar tal conclusão, deve-se rememorar, tal como se fez em sede monocrática, os precedentes do Plenário deste Tribunal que, em sede de mandados de injunção, assentarem que “o art. 37, X, da Magna Carta já foi objeto de regulamentação, no âmbito federal, pela Lei 10.331/2001, com as alterações promovidas pela Lei 10.697/2003” (MI 2.411-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Pleno, DJe de 27.08.14). No mesmo sentido:

“Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 31

ADO 43 AGR / DF

constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331/2001 regulamentou o art. 37, X, da Constituição, conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697/2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.”

(MI 2182 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 08-05-2013 PUBLIC 09-05-2013)

“O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a perda de objeto do mandado de injunção impetrado com o propósito de obtenção da revisão geral anual dos servidores da União referente aos anos de 1999, 2000 e 2001, em razão da edição da Lei nº 10.331/01 e da Lei nº 10.697/03. Precedentes.”

(MI 698 AgR, Relator (a): Min. RICARDO

LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2006, DJ 23-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02238-01 PP-00008 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 159-163)

É verdade que, na linha da conhecida jurisprudência desta Corte, seria possível às agravantes suscitar a abertura da causa de pedir nas ações de processo objetivo. Deve-se advertir, no entanto, também nos termos da jurisprudência deste Tribunal, que “causa de pedir aberta não dispensa ônus da fundamentação suficiente” (ADI 3.789-AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, Pleno, DJe 24.02.2015).

Registre-se, neste ponto, que os precedentes desta Corte têm, em sede de controle abstrato de normas, reconhecido que o aditamento de novas razões à petição inicial “acarretaria sério contratempo ao livre exercício da jurisdição constitucional, submetendo-a, por exemplo, ao despropósito de iniciativas processuais tomadas a destempo, como a que

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 31

ADO 43 AGR / DF

ora se coloca, com a apresentação de novos argumentos apenas em sede de recurso de agravo” (ADI 3.789-AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, Pleno, DJe 24.02.2015).

Por esses motivos, em que pesem os argumentos suscitados no agravo, correta a decisão monocrática que, demonstrando a ilegitimidade do polo passivo, reconheceu a incidência à hipótese do art. 12-C da Lei 9.868.

Ante o exposto, é de se desprover o agravo regimental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/04/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 31

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 43

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO -CONAMP E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF, 1352A/MG) E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 31

29/05/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 43 DISTRITO FEDERAL

V O T O

(VISTA)

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski : Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão em que se aponta inércia ofensiva à Carta Magna por parte do Congresso Nacional, da Presidência do Supremo Tribunal Federal – STF e do Procurador-Geral da República em dar efetividade à revisão geral anual dos subsídios da Magistratura e do Ministério Público.

O Ministro Edson Fachin indeferiu a petição inicial, por compreender que as autoridades apontadas no polo passivo da ação não ostentam a qualidade necessária para a iniciativa da referida lei de revisão geral anual, o que competiria apenas ao Presidente da República, que não foi indicado na petição inicial para figurar como autoridade omissa.

Pois bem. Depois do voto do Relator, solicitei vista dos autos, devolvendo o feito, agora, para continuidade do julgamento. E o faço, pedindo vênia para divergir.

Bem examinada a questão, inicio meu voto rememorando a redação do § 2º do art. 103 da Constituição Federal, ao dispor sobre a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão:

“Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

[…]

§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 31

ADO 43 AGR / DF

medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo , para fazê-lo em trinta dias"(grifei).

O Ministro Edson Fachin, em seu substancioso voto, entendeu por bem negar provimento ao agravo, confirmando o indeferimento sumário da petição inicial, uma vez que as autoridades e órgãos em face dos quais a ação foi proposta não poderiam submeter-se ao alegado direito à revisão geral anual, em razão da iniciativa privativa da Presidência da República para o projeto de lei sobre o tema.

Por sua vez, as associações representativas dos membros do Ministério Público fundamentam suas razões em precedente do Plenário do STF, mencionado na petição inicial (ADI 3.599), no qual, segundo a visão das agravantes, conferiu interpretação ao inciso X do art. 37 da CF, no sentido de que, não apenas a lei que promovesse a fixação ou alteração da remuneração do servidor público teria de observar a iniciativa privativa em cada poder, como igualmente a lei destinada a promover a revisão geral anual dos subsídios dos membros da Magistratura e do Ministério Público.

Posta assim a questão, na forma do art. 103, § 2º, da CF, para que se conclua pela existência de omissão quanto ao cumprimento de dever de legislar, é imprescindível que seja processada a ação em todos os seus trâmites, para que, somente ao final, quando examinado o mérito, seja possível ao STF declarar ou não a existência de mora inconstitucional.

O art. 12-C da Lei 9.868/1999 (com a redação dada pela Lei 12.063/2009), de fato, autoriza o indeferimento liminar da peça inicial em ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, mas tão somente nas hipóteses em que ela contiver os vícios graves, insanáveis, de inépcia, falta de fundamentação ou manifesta improcedência do pedido. Tal diretriz é o que se colhe da redação do referido artigo, in verbis:

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 31

ADO 43 AGR / DF

“Art. 12-C. A petição inicial inepta, não fundamentada, e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator” (grifei).

No caso em exame, com a devida vênia ao Relator, não observo as hipóteses de indeferimento prima facie da petição inicial, uma vez que, em sentido diametralmente oposto, as agravantes entendem que, após a Emenda Constitucional 41/2003, e em observância ao que o STF teria decidido na ADI 3.599, passou a ser atribuição de cada poder encaminhar, anualmente, o respectivo projeto de lei fixando o valor do subsídio para o ano seguinte, vale dizer, para a revisão geral anual, como previsto no inciso II do art. da Lei 10.331/2001:

“Art. 2ºA revisão geral anual de que trata o art. 1ºobservará as seguintes condições:

[...]

II - definição do índice em lei específica; [...]”.

Nesta quadra, muito embora seja admitido o indeferimento sumário da petição inicial em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com a devida vênia, não observo qualquer vício de inépcia, ausência de fundamentação ou manifesta improcedência do pedido a justificá-lo.

Ao contrário, tenho que o próprio exame do mérito da ação terá que enfrentar a controvérsia sobre a quem caberá a iniciativa legislativa para os projetos de lei de revisão anual de subsídio de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, para que então seja possível concluir pela ocorrência ou não de omissão, tudo isso após sua devida tramitação e oitiva das autoridades envolvidas.

Tal escrutínio somente poderá ocorrer, a meu sentir, com o julgamento do mérito da demanda.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 31

ADO 43 AGR / DF

Sim, porque, ao menos pelo ponto de vista das agravantes, os precedentes citados na decisão recorrida não dizem respeito à questão ora posta em debate.

Ademais, também é matéria de mérito examinar se as leis regulamentadoras do art. 37, X, da Constituição Federal (Leis 10.331/2001 e 10.697/2003) são ou não hábeis a recompor os subsídios pelas perdas inflacionárias do período subsequente à sua edição, considerada a ausência de definição do índice em lei específica para cada ano.

Diante deste quadro, conclui-se que não há como ser decidido, nesta fase inaugural, ainda no nascedouro da demanda, se tais precedentes são ou não aplicáveis à presente ação, tampouco se as autoridades apontadas como omissas pelas agravantes, ou aquela indicada pelo Relator, de fato, encontram-se em mora inconstitucional, o que somente poderá ser constatado ao término de todo o procedimento, com o julgamento do mérito dos pedidos formulados.

Neste ponto, em homenagem ao princípio da eventualidade, observo que as autoras poderiam ter requerido o aditamento da inicial, para a inclusão do Presidente da República como autoridade supostamente omissa, o que permitiria o exame de existência ou não de omissão qualquer que fosse o entendimento da Corte quanto à iniciativa legislativa.

Nada obstante, com renovadas vênias, mostra-se prematuro o indeferimento liminar da petição inicial, sendo de rigor o provimento do recurso, para que a petição inicial seja processada e a ação siga seu curso regular.

Isto posto, voto pelo provimento do agravo regimental, para que seja recebida a petição inicial, de sorte que o processo possa chegar, ao final, a um resultado útil, com o exame do mérito do pedido pelo Supremo

4

Supremo Tribunal Federal VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 31

ADO 43 AGR / DF

Tribunal Federal.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 31

29/05/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 43 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO:

1. Acompanho o voto do eminente Ministro Relator, com a ressalva de que o faço também sob o fundamento de que, ao indeferir a petição inicial pela hipótese prevista no art. 12-C da Lei nº 9.868/1999, com a consequente negativa de seguimento à ação, a decisão monocrática impugnada atendeu ainda a um postulado de economia processual, haja vista a pretensão deduzida nestes autos.

2. Com efeito, eventual provimento do presente agravo regimental, para que se avance na análise do mérito da causa, não teria proveito prático relevante, diante do entendimento já firmado por esta Corte, em sede de repercussão geral em recurso extraordinário, acerca da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF, in verbis:

“Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI PARA REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 31

ADO 43 AGR / DF

SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO.

1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos.

2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período . Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo.

3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão” (RE 565089, Rel. Min. Marco Aurélio, sob minha relatoria para o acórdão, j. em 25.09.2019, grifo acrescentado).

3. É como voto.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-29/05/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 31

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 43

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO -CONAMP E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF, 1352A/MG) E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Gilmar Mendes. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Impedida a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105653153/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-por-omissao-ado-43-df-0009297-4920171000000/inteiro-teor-1105653160

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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3789 PR

Decisão: 1 . Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná para impugnar a validade constitucional da Lei 15.003 , de 09 de fevereiro de 2006, do Estado do Paraná, que alterou a disciplina local a respeito do Imposto sobre Circulação de …