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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: ADO 43 DF XXXXX-49.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - CONAMP E OUTRO(A/S), AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL, AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADO_43_66b9b.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA AUTORIDADE A QUE SE IMPUTA A OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, a ausência de indicação do Presidente da República no polo passivo da demanda não permite depreender a exata dimensão da ofensa ao dever de legislar, a desautorizar o conhecimento da ação.
2. É do Presidente da República a iniciativa legislativa para a lei que disponha sobre a revisão geral anual. Precedentes.
3. A causa de pedir aberta nas ações objetivas não dispensa as partes do ônus da fundamentação suficiente. Precedentes.

Acórdão

Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Gilmar Mendes. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Impedida a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 3599 (TP). (REGULAMENTAÇÃO, REVISÃO GERAL ANUAL, ÂMBITO FEDERAL) MI 698 AgR (TP), MI 2182 AgR (TP), MI 2411 AgR (TP). (REVISÃO GERAL ANUAL, SERVIDOR PÚBLICO) RE 565089 (TP). (PROCESSO OBJETIVO, CAUSA DE PEDIR ABERTA, ÔNUS, FUNDAMENTAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL) ADI 3789 AgR (TP). (ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 3789 AgR (TP). Número de páginas: 31. Análise: 26/04/2021, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105653153/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-por-omissao-ado-43-df-0009297-4920171000000

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