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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4723 AP

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9940463-91.2012.1.00.0000 AP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA

Publicação

08/07/2020

Julgamento

22 de Junho de 2020

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4723_a750d.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI 1.597/2011, DO ESTADO DO AMAPÁ. CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS ESTUDANTES E PROFESSORES PROVENIENTES DO INTERIOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2. Não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição. Precedentes.
3. Ação direta julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido, e o Ministro Gilmar Mendes, que divergia do Relator em menor parte para julgar parcialmente procedente o pedido formulado. Falou, pelo requerente, o Dr. Davi Machado Evangelista, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TERRITÓRIO FEDERAL) ADI 2755 (TP), ADI 5293 (TP), ADI 2304. (VÍCIO DE INICIATIVA, LEI, AUMENTO DE DESPESA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 2072 (TP), ADI 2444 (TP), ARE 878911 RG (TP). (PODER LEGISLATIVO, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 5243 (TP). (PRAZO, PODER EXECUTIVO, FUNÇÃO REGULAMENTAR) ADI 3394 (TP). (SISTEMA DE PESOS E CONTRAPESOS) ADI 179 (TP). Número de páginas: 17. Análise: 02/02/2021, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105652472/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4723-ap

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