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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1234940 RJ 0240262-78.2015.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGTE.(S) : CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A., AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

06/07/2020

Julgamento

8 de Junho de 2020

Relator

DIAS TOFFOLI (Presidente)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1234940_d392f.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema 660. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Ajustes na margem de valor agregado. Majoração da base de cálculo. Anterioridade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

1. A afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, tampouco para a análise da legislação local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. (ICMS, VALOR AGREGADO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) RE 363577 AgR (1ªT), AI 762365 AgR (2ªT), RE 927274 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 29/09/2020, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105652109/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1234940-rj-0240262-7820158190001

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