jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO, EMBDO.(A/S) : EDITORA ABRIL S/A

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_888090_081da.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

16/06/2020 PLENÁRIO

EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.090 SÃO

PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBDO.(A/S) : EDITORA ABRIL S/A

ADV.(A/S) : RAFAEL BALANIN E OUTRO (A/S)

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES DE REVISTAS INFANTIS. IMUNIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO DESSES MATERIAIS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em acolher os embargos de divergência para negar provimento ao recurso extraordinário interposto por Editora Abril S/A e afastar a multa do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil aplicada no acórdão embargado , nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio . Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.

Brasília, 16 de junho de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21

RE XXXXX AGR-EDV / SP

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21

16/06/2020 PLENÁRIO

EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.090 SÃO

PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBDO.(A/S) : EDITORA ABRIL S/A

ADV.(A/S) : RAFAEL BALANIN E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Embargos de divergência opostos pelo Estado de São Paulo contra o seguinte julgado proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal:

“IMUNIDADE – “LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO” – REVISTA INFANTIL – KIT COMPLEMENTAR – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA ‘D’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INTELIGÊNCIA. Não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS em operação de importação de materiais complementares a revista infantil. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal é ampla, apanhando todo e qualquer componente de livros, jornais e periódicos. Precedentes: recursos extraordinários nº 330.817/RJ, Pleno, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de agosto de 2017, e 595.676/RJ, Pleno, de minha relatoria, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 18 de dezembro de 2017. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória” (fl. 625, vol. 3).

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21

RE XXXXX AGR-EDV / SP

2. Publicado o acórdão no DJe de 4.10.2018, o Estado de São Paulo opõe, em 9.10.2018, tempestivamente, embargos de divergência (fl. 640, vol. 3).

3. O embargante aponta como paradigmas de dissídio jurisprudencial os seguintes acórdãos:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALCANCE. PERIÓDICOS. OBJETOS COMPLEMENTARES QUE OS ACOMPANHAM. 1. É inviável o processamento do apelo extremo, quando se demanda no apelo recursal a definição da natureza de objeto complementar a gibi. Súmula 279 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC” ( RE n. 1.103.090-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 16.5.2018).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INSUMOS DESTINADOS À IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR QUE TAMBÉM SE ESTENDE A MATERIAIS ASSIMILÁVEIS AO PAPEL -RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPROVIDO -PROVIMENTO DO RECURSO DEDUZIDO PELA EMPRESA JORNALÍSTICA. - O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar, restritivamente, o alcance da cláusula inscrita no art. 150, VI, d, da Constituição da Republica, firmou entendimento no sentido de que a garantia constitucional da imunidade tributária, tratando-se de insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, estende-se, apenas, a materiais que se mostrem assimiláveis ao papel, abrangendo, em consequência, para esse efeito, os filmes e papéis fotográficos. Precedentes. - Posição do Relator sobre o tema: o Relator, Ministro CELSO DE MELLO, embora reconhecendo a possibilidade de interpretação extensiva do postulado da imunidade tributária (CF,

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21

RE XXXXX AGR-EDV / SP

art. 150, VI, ‘d’), ajusta o seu entendimento (pessoal e vencido) à orientação prevalecente no Plenário da Corte ( RE 203.859/SP), em respeito ao princípio da colegialidade. - Considerações em torno da imunidade tributária, notadamente daquela estabelecida em favor de livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão. Significado e teleologia da cláusula fundada no art. 150, VI, ‘d’, da Constituição da Republica: proteção do exercício da liberdade de expressão intelectual e do direito de informação” ( RE n. 327.414-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 12.2.2010).

“IMUNIDADE – UNIDADE DIDÁTICA – COMPONENTES ELETRÔNICOS. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos” ( RE n. 595.676-RG, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 18.12.2017).

Assevera que “o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte em repercussão geral, no RE 595.676: ‘A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos’, exatamente o oposto da conclusão adotada pelo Tribunal de Justiça, que concluiu que o brinquedo, boneco, não se trata de componente ou acessório da composição da revista infantil, mas de brinde a atrair a aquisição de produtos” (fl. 6, vol. 12).

Alega que “a análise fática feita pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que definiu não ser o “brinquedo” algo que integra didaticamente o livro, mas sim um mero “chamariz” para a venda do produto, e que em razão disto a empresa não faz jus a imunidade prevista na Constituição Federal é nítida subsunção do fato à hipótese legal, feita corretamente pelo juiz singular e pela Corte local, justamente aqueles que detêm competência constitucional para analisar os fatos, pela proximidade com as peculiaridades regionais, situação

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21

RE XXXXX AGR-EDV / SP

dispare à da Corte Suprema” (fl. 640 v., vol. 3).

Esclarece que “conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, fazendo com que a discussão afeta ao recurso extraordinário encontre óbice na súmula 279 desta Corte, que prevê: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” (...) Nesse mesmo sentido é o posicionamento da 2ª Turma deste Supremo Tribunal, que decidiu, em caso semelhante ao dos autos, inclusive com o mesmo produto e a mesma empresa, no sentido de ser inviável o manejo do apelo extremo por óbice na súmula 279 do STF” (fls. 640 e 641v., vol. 3).

Pontua que “no RE 327.414 ficou consignado que a imunidade abrange apenas artigos similares ao papel. Muito diferente do presente caso em que se trata de ‘brinquedo’, de ‘boneco’” (fl. 641 v., vol. 3).

Defende que “os dois casos julgados em plenário não se aplicam ao caso ora apresentado. Isto porque no RE XXXXX trata-se de componentes eletrônicos intimamente ligados aos ensinamentos que constam no livro didático” (fl. 642, vol. 3).

Pede “o recebimento e processamento do presente recurso, para que o presente seja levado a julgamento pelo Plenário, para dar provimento ao presente recurso, reconhecendo que se aplica a Súmula 279/STF ao presente caso, pois o Tribunal local interpretou o acórdão proferido pelo STF (no Recurso Extraordinário 595.676) para decidir que o ‘brinquedo’ não é algo que integra didaticamente o livro, mas sim um mero ‘chamariz’ para a venda do produto, ou, para reafirmar que ‘a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática’, delegando ao Tribunal local a competência para fazer o exame destas situações. 16. Em qualquer hipótese, requer-se, ainda, que seja afastada a multa aplicada com base no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, porque o recurso não é, data vênia, ‘manifestamente inadmissível” (fls. 643 e 644.v, vol. 3).

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21

RE XXXXX AGR-EDV / SP

4. Em 23.10.2018, o Ministro Marco Aurélio determinou, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a manifestação da embargada (fl. 646, vol. 3).

A embargada sustenta que, “nos termos dos artigos 1.043 e 1.044 do CPC e 330 e seguintes do RISTF não se prestam a discutir a aplicação de entendimento em Repercussão Geral, mas sim, a pacificar eventuais posicionamentos antagônicos entre os órgãos fracionários desta Corte Superior. Portanto, evidentemente inadmissíveis os Embargos de Divergência ora respondidos” (fl. 651, vol. 3).

Assevera que “não se decide sobre a Súmula nº 279 do E. STF no v. acórdão embargado, não havendo que se falar em divergência relativamente ao julgado da Colenda 2ª Turma ( RE 1.103.090-AgR), impondo-se seja negado provimento aos Embargos de Divergência ora respondidos” (fl. 652 v., vol. 3).

Argumenta que “não há que se falar em divergência decorrente do RE 327.414- AgR, tampouco em inadequação da utilização dos RE 330.817/RJ e 595.676/RJ como fundamento de decidir do v. acórdão embargado, estando o julgado em perfeito alinho com a jurisprudência desta E. Suprema Corte, impondo-se seja negado provimento aos Embargos de Divergência ora respondidos” (fl. 653 v., vol. 3).

5. Em 22.11.2018, os embargos de divergência foram admitidos pelo Ministro Marco Aurélio nos seguintes termos:

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE RECORRIBILIDADE – PRESENTES – ADEQUAÇÃO – EMBARGOS ADMITIDOS.

1. O artigo 330 do Regimento Interno do Supremo revela o cabimento de embargos de divergência contra ato de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal, devendo a parte comprovar a discrepância jurisprudencial na

5

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21

RE XXXXX AGR-EDV / SP

forma do disposto no artigo 322 nele contido, ou seja, via certidão ou cópia autenticada ou mediante citação do repositório de jurisprudência, oficial ou autorizado, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

2. Ante o quadro, considerado o atendimento aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, tenho como adequados os embargos ” (vol. 22).

6. Em 19.12.2018, os embargos de divergência foram a mim distribuídos.

É o relatório.

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21

16/06/2020 PLENÁRIO

EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.090 SÃO

PAULO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica assiste ao embargante.

2. Os embargos de divergência são cabíveis contra decisão de Turma deste Supremo Tribunal, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergente de julgado da outra Turma ou do Plenário (art. 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e art. 1.043 do Código Processo Civil).

No inc. III do art. 1.043 do Código de Processo Civil também se prevê serem cabíveis embargos de divergência quando uma das decisões tenha apreciado o mérito e a outra não, desde que a controvérsia tenha sido debatida na decisão embargada e no paradigma de confronto.

Sobre as matérias que podem ser objeto de embargos de divergência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery alertam que “não há restrição na lei, nem no RISTF e RISTJ, de modo que tanto as matérias processuais quanto as de direito material podem ser objeto do juízo de mérito dos EmbDiv. Consequentemente, é irrelevante para o cabimento dos embargos que o RE ou REsp tenha sido conhecido ou não. Em qualquer caso (não conhecido ou conhecido), havendo a divergência, caberá o recurso. Neste sentido: Barbosa Moreira. Comentários CPC, n. 340, p. 639” ( Código de Processo Civil Comentado. Revista dos Tribunais, 2019, edição digital).

Ao deparar com essa nova disposição processual, o Plenário deste Supremo Tribunal assentou que “os embargos de divergência consistem, sabidamente, em recurso voltado à uniformização da jurisprudência interna do

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21

RE XXXXX AGR-EDV / SP

Tribunal, sendo oponíveis quando verificada divergência interna entre acórdãos de mérito (art. 1.043, inciso I, Lei nº 13.105/2015) ou entre acórdão de mérito e outro em que não se tenha conhecido do recurso, embora se tenha apreciado a controvérsia (art. 1.043, inciso III, Lei nº 13.105/2015)” ( ARE n. 986.333-AgRED-EDv-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 3.8.2018).

Este Supremo Tribunal reforçou ainda que, “embora, em regra, não caibam embargos de divergência quando o acórdão recorrido não examina o mérito do recurso, por não cumprir os requisitos processuais, esse entendimento comporta pelo menos uma exceção: quando se colocam sob cotejo processos em que constam acórdãos e recursos extraordinários substancialmente idênticos, como no caso dos autos” (RE n. 516.195-ED-AgR-EDv-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 7.11.2018).

Essas condições processuais e regimentais foram cumpridas pelo embargante, pelo que cabe a apreciação da divergência por ele apontada no acórdão embargado.

3. A Primeira Turma deste Supremo Tribunal confirmou decisão do Ministro Marco Aurélio pela qual dado provimento ao recurso extraordinário interposto por Editora Abril S/A, assentando, nos termos do voto do Relator, que a imunidade prevista na al. d do inc. VI do art. 150 da Constituição da Republica estende-se “a qualquer insumo ou ferramenta indispensável à edição de veículo de comunicação. A imunidade tributária alusiva a livros, jornais e periódicos é ampla, total, abrangendo produto, complementos, maquinário e insumos” (fl. 10, e-doc. 12).

No julgado da Segunda Turma apontado como paradigma de confronto, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 327.414, Relator o Ministro Celso de Mello, deu-se interpretação restritiva à imunidade tributária destinada aos “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão” (al. d do inc. VI do art. 150 da Constituição da República).

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21

RE XXXXX AGR-EDV / SP

O Ministro Celso de Mello ressalvou o seu posicionamento pessoal e afirmou entendimento contrário ao do acórdão embargado no sentido de que “o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar, restritivamente, o alcance da cláusula inscrita no art. 150, VI, d, da Carta Política, firmou entendimento no sentido de que a garantia constitucional da imunidade tributária, tratando-se de insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, estende-se, exclusivamente, a materiais que se mostrem assimiláveis ao papel, abrangendo, em consequência, para esse efeito, os filmes e papéis fotográficos (RTJ 167/988-989, Rel. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO - RE 178.863/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RE 289.370/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v. g.)”.

Este Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de se dar interpretação mais restritiva ao alcance dessa imunidade tributária. Assim, por exemplo:

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SE CONSOLIDOU, POSTERIORMENTE, EM SENTIDO OPOSTO AO DO ACÓRDÃO EMBARGADO – DIVERGÊNCIA DE TESES CONFIGURADA – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO SIGNIFICADO E ALCANCE DO INSTITUTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ( CF, ART. 150, VI, d)– LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PRECEITO EM REFERÊNCIA (PRECEDENTES) – ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL ( CPC, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25)– RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” ( RE n. 202.149-EDv-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 21.6.2018).

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21

RE XXXXX AGR-EDV / SP

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ALEGADA SEMELHANÇA COM A CONTROVÉRSIA APRECIADA NO JULGAMENTO DO RE 595.676-RG. INEXISTÊNCIA. 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da CF deve ser interpretada restritivamente e seu alcance, tratando-se de insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, estende-se, apenas, a materiais que se mostrem assemelhados ao papel. Precedentes. 2. A controvérsia posta nestes autos não guarda semelhança com aquela apreciada no julgamento do RE 595.676-RG. 3. Naquele paradigma, o Tribunal reconheceu a imunidade dos componentes eletrônicos que acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de montagem de computadores, diante da essencialidade dessas peças ao desenvolvimento do curso. Diferentemente, no presente caso, debate-se a extensão da imunidade tributária (art. 150, VI, d, da CF) a brinquedos importados que acompanham revistas infantis. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” ( RE n. 1.235.516-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.5.2020).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA TRIBUTÁRIA CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO SIGNIFICADO E ALCANCE DO INSTITUTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ( CF, ART. 150, VI, d) LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PRECEITO EM REFERÊNCIA (PRECEDENTES) DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC,

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21

RE XXXXX AGR-EDV / SP

ART. 85, § 11) NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” ( RE n. 1.233.880-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 15.5.2020).

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE IMPORTAÇÃO DE CHAPAS DE GRAVAÇÃO DESTINADAS À IMPRESSÃO DE JORNAIS. POSSIBILIDADE. 1 . A regra imunizante constante do art. 150, VI, d, da Constituição Federal não pode ser interpretada de modo amplo e irrestrito. 2. Inexiste imunidade relativa a tributos incidentes sobre a importação de chapas de gravação destinadas à impressão de jornais. 3 . Agravo interno a que se dá provimento” ( RE n. 739.085-AgR, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 6.12.2017).

“TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, D, DA CF. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO, TRANSPORTE OU ENTREGA DE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a imunidade em discussão deve ser interpretada restritivamente. III - Agravo regimental improvido” ( RE n. 530.121-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 28.3.2011).

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21

RE XXXXX AGR-EDV / SP

Confiram-se também os seguintes julgados: AI n. 783.584-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 1º.9.2017; RE n. 1.245.781-AgR-ED, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.5.2020; ARE n. 1.100.165-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 16.8.2018; RE n. 848.696-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15.9.2016; e RE n. 915.014-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.6.2016.

As Turmas do Supremo Tribunal Federal têm negado provimento a agravos regimentais interpostos por Editora Abril S/A nos quais se discute a mesma controvérsia trazida na espécie: a imunidade tributária de ICMS sobre importação de brindes/brinquedos para serem comercializados em conjunto com revistas infantis por ela distribuídas e a interpretação restritiva desse instituto. Assim, por exemplo: Recurso Extraordinário n. 1.235.516-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, unânime, DJe 14.5.2020, e Recurso Extraordinário n. 1.233.880-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, unânime, DJe 15.5.2020.

4. Na espécie vertente, o produto anexado à revista, como assentou o Tribunal de origem, caracteriza-se como material comercial e promocional sem finalidade cultural ou educativa, o que afastaria interpretação extensiva da imunidade tributária. Confira-se trecho do voto do Relator, Desembargador Luis Ganzerla:

“(...) brinquedo, boneco de um personagem que segue o minigibi elaborado pelo impetrante, não se trata de componente ou acessório da composição da revista ‘Recreio’ ou do minigibi, mas, em realidade, de brinde comercial, oferecido como forma de atrair o público para a aquisição dos produtos” (fl. 264, vol. 1).

No voto proferido no acórdão embargado, o Ministro Alexandre de Moraes ficou vencido ao concluir que “aqui seria um kit brinquedo, um kit

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21

RE XXXXX AGR-EDV / SP

boneco. Já venho votando, e há precedentes da Turma em casos idênticos, afirmando que não há imunidade tributária para o brinquedo que acompanha as publicações. RE 767.477, Agravo de Instrumento 753.876 e 783.586” (fl. 636, vol. 3).

A interpretação do alcance da imunidade tributária sobre “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão” (al. d do inc. VI do art. 150 da Constituição) realizada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo harmoniza-se com a tese fixada no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário n. 595.676-RG, Relator o Ministro Marco Aurélio, no qual o Plenário, com repercussão geral reconhecida, concluiu que “a imunidade da alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos” (Tema 259).

5. O embargante aponta, ainda, divergência do acórdão embargado com o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.103.090, no qual a Segunda Turma deste Supremo Tribunal confirmou a decisão do Relator, Ministro Edson Fachin, que negou provimento à pretensão da Editora Abril S/A por incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.

6. Há de ser acolhido o pedido do embargante.

Na espécie vertente a Primeira Turma afastou a incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal ao argumento de que “ficou consignado, no pronunciamento atacado, estar em jogo o alcance da imunidade tributária prevista na alínea ‘d’ do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, considerados complementos de revista infantil, sendo desnecessário o reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal local” (fl. 634, vol. 3).

Ao apreciar essa mesma controvérsia envolvendo as mesmas partes, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinários n. 1.103.090, Relator o

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21

RE XXXXX AGR-EDV / SP

Ministro Edson Fachin, apontado como paradigma de confronto, a Segunda Turma decidiu que “a definição da natureza do objeto que acompanha o periódico em termos diversos daqueles estabelecidos no acórdão proferido pelo Tribunal a quo demanda o reexame de fatos e provas, de modo que não merece prosperar a alegação de que, na espécie, a questão controvertida é eminentemente de direito” (DJe 16.5.2018).

O Tribunal de origem assentou que “o impetrado e a apelada seguem o caminho inverso, com o entendimento ‘... que o brinquedo, produto complementar do minigibi, em nada contribuiu para a fabricação deste, muito pelo contrário, parecendo constituir junto com este um 'kit', assemelhando-se mais a um brinde do que propriamente a um complemento do produto imune de tributação, ora abrangido pelo art. 150, VI, 'd', da CF” (fl. 262, vol. 1).

A controvérsia não prescinde de valoração de provas para se chegar à conclusão de que “os bonecos de personagens que acompanham os ‘min-gibis’ com as ‘Aventuras dos MaxRobits’” (fl. 261, vol. 1) seriam complemento da revista como “brinde comercial” ou estariam a ela incorporados e teriam valor cultural ou educacional. Esses elementos probatórios são essenciais para saber se se aplicaria ou não a imunidade prevista na al. d do inc. VI do art. 150 da Constituição da Republica.

O exame da pretensão da embargada exigiria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LIVRO CONFECCIONADO EM MATERIAL PLÁSTICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DO OBJETO, SE LIVRO OU BRINQUEDO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA, OU NÃO, DE ICMS. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL DE

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21

RE XXXXX AGR-EDV / SP

ORIGEM TERIA EMPREGADO O INSTITUTO DA ANALOGIA PARA, ENTÃO, DECLARAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I -- O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-probatória. II – As instâncias judiciais ordinárias, à vista da prova produzida nos autos, concluíram que a mercadoria importada é livro confeccionado em material plástico; por conseguinte, cuidando-se de livro, há imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, d, da Constituição Federal. A Fazenda Pública dissente desse provimento, argumentando que se trata de brinquedo com formado de livro. Reexame da controvérsia em sede extraordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. III – Inobservância do disposto no art. 108, § 1º, do Código Tributário Nacional e do emprego indevido do instituto da analogia como método de integração da norma. Alegação insubsistente, pois o Tribunal de origem, à vista da prova, afirmou que a mercadoria importada é livro, embora confeccionado em material plástico. IV – Ademais, consoante jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, “quando se aplica analogicamente uma lei a determinado fato, faz-se resultar dele [fato] – que não se encontra previsto na hipótese nela [lei] contida – o mesmo efeito que a lei atribui ao fato que lhe é análogo e que, abstratamente, configura a hipótese nela descrita” ( RE 89.243/SP, Rel. Min. Moreira Alves). Assim, somente a partir da resposta à indagação acerca da boa ou da má aplicação do disposto no art. da Lei de Introdução ao Código Civil, poder-se-ia chegar à conclusão a respeito da ofensa aos preceitos constitucionais. Inadmissibilidade do recurso extraordinário, pois, “se para demonstrar violência à Constituição é mister, por primeiro, ver reconhecida violação a norma ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade direta e imediata à Lei Magna, qual deve ocorrer com vistas a admitir recurso extraordinário, ut art.

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21

RE XXXXX AGR-EDV / SP

102, III, do Estatuto Supremo” (AI 203.077/SP, Rel. Min. Néri da Silveira). V – Agravo regimental ao qual se nega provimento” ( RE n. 640.474-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.9.2014).

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APARELHO LEITOR DE LIVRO DIGITAL (EREADER). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO RECONHECE A EXCLUSIVIDADE DA FUNÇÃO DE SUPORTE FÍSICO PARA O LIVRO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” ( ARE n. 1.191.649-ED-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.5.2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS -ICMS. CREDITAMENTO. INSUMOS UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE JORNAIS, LIVROS E PERIÓDICOS. AGRAVO

O QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, a imunidade tributária abrange, exclusivamente, materiais assimiláveis

o papel. 2. Impossibilidade do reexame de provas: incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal” ( RE n. 372.645-AgR , de minha relatoria, DJe 13.11.2009).

Correta, pois, a decisão unânime da Segunda Turma no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.103.090, em controvérsia

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21

RE XXXXX AGR-EDV / SP

idêntica à dos presentes autos, que também deveria ser aplicada neste processo:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALCANCE. PERIÓDICOS. OBJETOS COMPLEMENTARES QUE OS ACOMPANHAM. 1. É inviável o processamento do apelo extremo, quando se demanda no apelo recursal a definição da natureza de objeto complementar a gibi. Súmula 279 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC” (DJe 16.5.2018).

6. Na espécie vertente, não há como se utilizar da interpretação extensiva da norma imunizante contida na al. d do inc. VI do art. 150 da Constituição, pois necessária a comprovação da natureza e da destinação do material vendido em conjunto com a revista.

7. Pelo exposto, voto no sentido de acolher aos presentes embargos de divergência para negar provimento ao recurso extraordinário interposto por Editora Abril S/A e, por consequência, afasto a multa do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil aplicada no acórdão embargado.

11

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21

EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.090 SÃO

PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBDO.(A/S) : EDITORA ABRIL S/A

ADV.(A/S) : RAFAEL BALANIN E OUTRO (A/S)

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Reafirmo o que consignei quando do julgamento do processo na Primeira Turma: A vedação da instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão apanha, também, os complementos das unidades dos meios difusores da educação e da cultura.

A postura hermenêutica do Supremo alusiva às normas de imunidade das alíneas a, b e c do inciso VI do artigo 150 vem sendo a mesma adotada para a norma da alínea d do preceito constitucional. O dispositivo visa promover a educação, garantir o princípio da liberdade de manifestação do pensamento e da expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, facilitando e estimulando a circulação de ideias, o direito de informar e de ser informado e a própria liberdade de imprensa. Considerados esses propósitos, a imunidade se apresenta como essencial ao próprio desenvolvimento da cultura, da democracia e da cidadania participativa e reivindicatória.

A impressão faz-se não apenas mediante o uso de papel em que grafadas as matérias, mas a partir de uma gama de outros produtos. A imunidade tributária alusiva a livros, jornais e periódicos é ampla, total, abrangendo produto, complementos, maquinário e insumos.

Divirjo da Relatora para desprover os divergentes.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/06/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.090

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBDO.(A/S) : EDITORA ABRIL S/A

ADV.(A/S) : RAFAEL BALANIN (220957/SP) E OUTRO (A/S)

Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de divergência para negar provimento ao recurso extraordinário interposto por Editora Abril S/A e afastar a multa do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil aplicada no acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105652107/embdiv-no-agreg-no-recurso-extraordinario-re-888090-sp-0175280-7820068260000/inteiro-teor-1105652117

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA 2016/XXXXX-4

STJ facilita condenação por litigância de má-fé

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2021/XXXXX-1

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-68.2019.8.19.0000

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
Modeloshá 4 anos

Modelo Petição atos atentatórios a dignidade da justiça , litigância de ma fé e atos atentatórios ao exercício da juridição