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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE, REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
01/07/2020
Julgamento
15 de Abril de 2020
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3395_2fb36.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 43

15/04/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL -

AJUFE

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS

ESTADUAIS - ANAMAGES

ADV.(A/S) : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI

JUNIOR

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA

JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

ADV.(A/S) : PEDRO GORDILHO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DO TRABALHO - ANPT

ADV.(A/S) : MOYSES SIMÃO SZNIFER E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO”. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido.

2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve excluir os vínculos de natureza jurídicoestatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 43

ADI 3395 / DF

3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em referendar a medida cautelar e em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação, para fixar, com aplicação de interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, que o disposto no art. 114, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO, que não conhecia da ação, e, no mérito, os Ministros EDSON FACHIN, MARCO AURÉLIO e ROSA WEBER, que julgaram improcedente o pedido. O Ministro ROBERTO BARROSO acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro CELSO DE MELLO.

Brasília, 15 de abril de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-12/09/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 43

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -ANAMAGES

ADV.(A/S) : GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO

TRABALHO - ANAMATRA

ADV.(A/S) : PEDRO GORDILHO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO -ANPT

ADV.(A/S) : MOYSES SIMÃO SZNIFER E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS

Decisão: Retirado de pauta ante a aposentadoria do Ministro Cezar Peluso (Relator). Ausentes, nesta assentada, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 12.09.2012.

Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.

Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.

p/ Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 43

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL -

AJUFE

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS

ESTADUAIS - ANAMAGES

ADV.(A/S) : DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA

JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

ADV.(A/S) : PEDRO GORDILHO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DO TRABALHO - ANPT

ADV.(A/S) : MOYSES SIMÃO SZNIFER E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Cuida-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) contra o inciso I do art. 114 da Constituição Federal, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Esse o teor da norma impugnada:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

( ... )

Alega a Autora que, após apreciação por parte da Câmara de Deputados da Proposta de Emenda Constitucional 96/1992, o Senado

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 43

ADI 3395 / DF

Federal optou por dividir a proposta original, sendo um dos textos destinado à promulgação direta e um segundo devendo retornar à Casa iniciadora.

Do texto que se submeteria à cogitada possibilidade de promulgação (PEC 29/2000) constaria emenda redacional com acréscimo de mensagem restritiva, cujo teor permitiria explicitação de pretensão normativa original. Desse modo, do art. 115, assim na origem, mas renumerado como art. 114, constaria que as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os Entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios seriam de competência da Justiça do Trabalho, excetuando-se os Servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da federação.

De outro lado, como texto para o alegado retorno à Câmara dos Deputados (PAC 29-A/2000), a redação alterada com o acréscimo da hipótese de exceção, repise-se, “excetuando-se os Servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da federação”.

Para a Autora, segundo expressão própria

Em resumo, quer para promulgação imediata (PEC 29/2000 – Emenda Constitucional nº 45/2000), quer para composição do texto que retornaria para reapreciação da Câmara dos Deputados (PEC 29-A/2000), o inciso I do artigo 114 da CF/88 foi aprovado com a exclusão dos “servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas”, vinculados à União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 43

ADI 3395 / DF

Defendendo o seu credenciamento para ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme o exigido pelo art. 103, IX, da Constituição Federal, e pelo art. , IX, da Lei 9.868/1999, bem como pela confirmação de que presente a pertinência temática, elenca como suas razões (i) a inconstitucionalidade formal evidenciada pela hipótese de ter o Senado Federal alterado em substância a redação original, fato a impor por si um desdobramento no processo legislativo, isto é, da imprescindibilidade da devolução à Câmara dos Deputados para nova jornada de apreciação e votações; e (ii) a inconstitucionalidade material do texto promulgado com a inclusão de Servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos Entes federativos, uma vez que esses estariam submetidos, não a relações de trabalho, mas, antes, à relação estatutária, em tudo regida pelo Direito Administrativo, não pelo do Trabalho.

Cautelarmente, requer a Entidade Autora a sustação, com eficácia ex tunc e até o julgamento final, dos efeitos do inciso I do art. 114 da Constituição Federal, conforme o texto derivado da Emenda Constitucional 45/2004; ou a sustação, com efeitos ex nunc e até o julgamento final, do dispositivo atacado, ressaltada a inaplicabilidade da leitura que pretenda incluir na competência da Justiça do Trabalho questões que abarquem as relações entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e os seus Servidores ocupantes de cargos criados em lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as suas autarquias e fundações públicas, de cada um dos Entes da Federação.

Por força do art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), ad referendum do Plenário, concedeu-se liminarmente a tutela requerida, com empréstimo de interpretação conforme a Constituição, suspendendo-se “toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004. Que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ‘... apreciação ... de causas que ...

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 43

ADI 3395 / DF

sejam, instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídicoadministrativo”.

Decidindo o Plenário eventual referendo da liminar concedida, assim se pronunciou a CORTE, relatando o Ministro CEZAR PELUSO (ADI 3.395 MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Pleno, DJ de 10/11/2006):

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.

Decisão

O Tribunal, por maioria, rejeitou a questão preliminar de legitimidade das requerentes suscitada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio. Prosseguindo, o Tribunal, também por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, referendou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau. Falou pelo "amicus curiae", Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do TrabalhoANAMATRA, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário, 05.04.2006.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e o Ministério Público do Trabalho haviam requerido ingresso na ação na condição de amici curiae. Decidiu o Ministro Relator de então,

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 43

ADI 3395 / DF

Ministro CEZAR PELUSO, nos seguintes termos:

(...).2.A admissão foi tacitamente concedida à ANAMATRA na sessão plenária de 05 de abril de 2006, em que o Tribunal, por maioria, referendou a liminar concedida nesta ação direta, tendo a ora requerente apresentado sustentação oral.3.A admissão deve concedida, também, à ANPT. (...) 7.Defiro, portanto, o ingresso da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, na qualidade de amici curiae, e indefiro a manifestação do Ministério Público do Trabalho, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes. ( ... )

O Congresso Nacional e a Advocacia-Geral da União se manifestaram, entendendo esta última, ao se referir à interpretação conforme a Constituição dada na decisão liminar, ser a expressão dos “servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas, vinculados à União, Estados, Distrito Federal ou Municípios” desnecessária, na medida em que apenas terminaria por explicitar o já firmado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do Julgamento da ADI 492 (ADI 492, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12/03/1993), razão por que entende de se confirmar a Decisão cautelar.

Da mesma forma, a Procuradoria-Geral da República, cuja manifestação foi assim ementada:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABRAGÊNCIA DA EXPRESSÃO “RELAÇÕES DE TRABALHO”. AS AÇÕES ORIUNDAAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO RESUMEM-SE ÀQUELAS QUE TENHAM POR OBJETIVO “SUPERAR” UMA PRETENSÃO RESISTIDA DO

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 43

ADI 3395 / DF

TRABALHADOS QUANTO À OBSERVÂNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS DESCUMPRIDOS PELO EMPREGADOR, O QUE NÃO SE VERIFICA QQUANDO ESSE TRABALHADOR É UM SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO OU COMISSIONADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITIUIÇÃO. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Redistribuída a Ação Direta de Inconstitucionalidade, em atenção ao art. 38 da RISTF.

Registre-se, relativamente à Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.529, Autora a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES), que se decidiu, confirmada a sua conexão, a partir da identidade entre objeto e causa de pedir, com a presente (ADI 3.395), pela tramitação e julgamento conjuntos.

É o relato do essencial.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 43

15/04/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Cuida-se, conforme relatado, de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), contra o inciso I do art. 114 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.

Por primeiro, tome-se por reconhecida a legitimidade ativa ad causam, uma vez que atendidos os requisitos constitucional e legal definidos pelo disposto no art. 103, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. , IX, da Lei 9.868/1999; e o requisito jurisprudencial, segundo o conceito de entidade de classe ou sindical, de sua abrangência e do caráter nacional de sua representatividade (presença associativa em ao menos nove Estados (ADI 386, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Pleno, DJ de 28/6/1991; ADI 79 QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 5/6/1992; ADI 108 QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJ de 13/4/1992), e do de pertinência temática, isto é, de liame entre os objetivos institucionais e o conteúdo material da ação em controle concentrado (ADI 1.157-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 17/11/2006).

Em análise do mérito cautelar, o Eminente Ministro NELSON JOBIM, então Presidente da CORTE, no exercício da competência imposta pelo inciso VIII do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, decidiu, ad referendum do Plenário:

Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004.

Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a

... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 43

ADI 3395 / DF

Publique-se.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, examinando a Decisão cautelar, referendou-a, fazendo-o nos seguintes termos:

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária.

Não poderia, assim como não poderá, este TRIBUNAL atuar de melhor modo naquele momento processual. De fato, cabe se desconsiderar qualquer espaço para uma leitura interpretativa do inciso I do art. 114 da Constituição Federal que admita como competente a Justiça do Trabalho para julgamento de causas que alcancem relações jurídicas laborais, figurando em um dos polos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e no outro os seus Servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas autarquias e fundações públicas. As relações laborais entre os Entes federativos e seus Servidores somente são dotadas de juridicidade, aliás, compaginando-se com o entendimento encampado e pacificado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para a expressão “relações de trabalho”, acaso observando essas como relações puramente de Direito Administrativo, isto é, como relações decorrentes, não de contrato civil de trabalho, mas de estatuto jurídico específico.

É essa compreensão que, considerado o caso vertente, transforma, aliás, em rigorosamente impertinente qualquer debate em torno do

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 43

ADI 3395 / DF

problema de uma alegada inconstitucionalidade formal. Não cabe especular que, não tendo sido promulgado o texto como emendado para o inciso I do art. 114, ausente a ressalva que excluídos expressamente os Servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, dos referidos entes da federação, suas autarquias e fundações públicas, passar-se-ia a ter por autorizada a compreensão de que as relações de trabalho referidas no dispositivo questionado (“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; [ ... ]”) alcançam as relações laborais dos Entes da Federação com os seus Servidores, transmutando as relações de natureza jurídico-estatutária, com todo o seu acervo de características próprias, nas quais pontifica antes de tudo o interesse público e a ausência de espaços para considerações de ordem estritamente privada, em relações essencialmente contratuais.

Em seu pronunciamento, o Eminente Ministro CEZAR PELUSO, Relator na ocasião para a causa ainda em patamar cautelar, assim, a propósito, assentou:

A redação dada pelo Senado Federal à norma e suprimida à promulgação em nada alteraria o âmbito semântico do texto definitivo. Afinal, apenas tornaria expressa, naquela regra de competência, a exceção relativa aos servidores públicos estatutários, que o art. 114, inc. I, já contém implicitamente, ao referir-se só a ações oriundas da relação de trabalho, com a qual não se confunde a relação jurídico-administrativa ( ADI nº 492 , Rel. Min. Carlos Velloso , DJ de 12.03.93).

Ora, se proposição jurídica emendada pelo Senado não possui âmbito de validade diverso da aprovada pela Câmara e como tal promulgada, não há excogitar violação ao art. 60, § 2º, da Constituição da República ( ADI nº 2.666 , Rel. Min. Ellen Gracie , DJ de 06.12.2002; ADC nº 3 , Rel. Min. Nelson Jobim , DJ de 09.05.03; ADI nº 2.031 , Rel. Min. Ellen Gracie , DJ de 17.10.03). (grifos do original)

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 43

ADI 3395 / DF

Agora e naquele momento, a referência à ADI 492 (ADI 492, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, DJ de 12/3/1993) é de singular importância. Essa a Decisão que inaugurou a compreensão substantiva firmada por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL da questão da competência da especializada Justiça do Trabalho, quando em testilha o conceito de relação trabalhista entre os Entes federativos e os seus Servidores.

Constam do Voto na ADI 942 do Ministro Relator, o Eminente Ministro CARLOS VELLOSO, as seguintes definidoras passagens, em nada menores porque proferidas estando sob exame dispositivos de lei editada (art. 240, alíneas d e e, da Lei 8.112/1990) sob os reflexos da redação original do art. 114 da Constituição Federal (“Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas”):

( ... )

Sob o ponto de vista legal, portanto, trabalhador é o "prestador de serviços tutelado", de cujo conceito excluem-se os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.

( ... )

À Justiça do Trabalho compete, pois, conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, incluídos entre estes os entes de direito público externo e interno. Quer dizer, conciliará e julgará os dissídios entre trabalhadores e empregadores. Se, conforme vimos de ver, o conceito de trabalhador não é o mesmo de servidor público, a Justiça do Trabalho não julgará dissídios de servidor público e

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 43

ADI 3395 / DF

poder público, mesmo porque poder público não emprega, dado que o regime do servidor público com o poder público é "o regime de cargo, de funcionário público — não o de emprego", ou "o regime designado, entre nós, como estatutário." (Celso Antônio Bandeira de Mello, ob. cit., pág. 106).

( ... )

Ademais, "o processo trabalhista é incompatível com o caráter estatutário do regime jurídico dos servidores públicos e com a superioridade jurídica de que goza o Estado nas relações dele derivadas", lembra a Procuradora Odília da Luz Oliveira, que acrescenta que o regime estatutário é incompatível com a conciliação, "que pressupõe capacidade para transigir e, como já se mostrou, o Estado não pode abrir mão de seus privilégios, porque conferidos no interesse público, que é indisponível. Também não há o que acordar com o servidor, porque apenas a lei pode regular-lhe os direitos, deveres, vantagens e garantias".

( ... )

Reafirmando a referida conceituação, tem-se, e.g., a ADI 391 (Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno, DJ de 16/09/1994), a ADI 554 (Re. Min. EROS GRAU, Pleno, DJ de 5/5/2006) e o ARE 647.436 AgR (Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, 3/4/2012), cuja Ementa se reproduz por pertinente:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. CELEBRAÇÃO DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. , BEM COMO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Conforme a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, “a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho consubstancia direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. A negociação coletiva

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 43

ADI 3395 / DF

demanda a existência de partes formalmente detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da

relação estatutária” (ADI 554, da relatoria do ministro

Eros Grau). 2. Se a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, não há falar em cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental desprovido. (g.n.)

É à luz do exposto que permanece jurídica a definição adotada pela Decisão cautelar que chancelou a monocrática liminar, proferida nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade, no sentido de não tomar por incluído pelo inciso I do art. 114 da Constituição Federal, “em seu âmbito material de validade, as relações de natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos” (ADI 3.395 MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Pleno, 5/4/2006), sendo daí cabível a interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto.

VOTO, pois, por, conhecendo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, DAR-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA, confirmando a decisão liminar concedida e fixando, com aplicação de interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, que o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 43

15/04/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL -

AJUFE

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS

ESTADUAIS - ANAMAGES

ADV.(A/S) : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI

JUNIOR

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA

JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

ADV.(A/S) : PEDRO GORDILHO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DO TRABALHO - ANPT

ADV.(A/S) : MOYSES SIMÃO SZNIFER E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Não há inconstitucionalidade formal.

Tanto a ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (eDOC 15) como a ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (eDOC 20) bem esclareceram o trâmite parlamentar da Emenda Constitucional nº 45/2004, o qual passo a explicitar a partir das informações obtidas no sítio eletrônico do Senado Federal

(https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/44577).

A PEC n.º 96/92 foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, constando do art. 115 da Constituição a redação ora impugnada do art. 114, I.

Chegando ao Senado em 02/08/2000, assumiu o nº 29/2000, passando

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por diversas comissões até que, em 07/05/2004, foi apresentado o Parecer n.º 451/2004, relatado pelo Senador José Jorge (Publicado no DSF de 08 de

maio de 2004, p. 12781-12912,

https://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?

codDiario=822&paginaDireta=12781#diário), propondo um texto que seria encaminhado à promulgação e outro que deveria ser devolvido à Câmara. Daquele, constou o seguinte:

“Nos incisos I e II fazermos alterações para adequar a prescrição à jurisprudência do STF (CC 7134, de 12.06.2003, entre outras). Pela mesma razão, elaboramos alteração ao § 4º, que passa a § 3º no substitutivo. Procedemos, também, alterações na enumeração dos incisos e transformação de parágrafos naqueles dispositivos.” (Publicado no DSF de 08 de maio de 2004, p. 12847)

Após essas retificações, a Emenda n.º 240-CCJ, texto destinado à promulgação, foi assim redigida:

“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto os servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da federação;” (DSF, 8 de maio de 2004, p. 12884)

Foram ambos os projetos aprovados em primeiro turno no dia 07 de julho de 2004.

Em seguida, as duas propostas foram analisadas nos Pareceres n.º 1.747, destinado à promulgação, e nº 1.748/2004, destinado à Câmara, sendo aprovados em segundo turno em 17 de novembro de 2004.

No entanto, quando da promulgação, a Mesa da Câmara não acatou

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o texto, o que ensejou a necessidade de republicação nos seguintes termos:

“A Presidência comunica ao Plenário que, em virtude de entendimentos com a Câmara dos Deputados, por intermédio de seu Presidente, Deputado João Paulo Cunha, foram procedidos ajustes nos Pareceres nºs 1.747 e 1.748, de 2004 , da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que ofereceram os textos à promulgação e à Câmara dos Deputados, respectivamente, da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2000, referente à Reforma do Poder Judiciário.

Os referidos ajustes, respeitando-se rigorosamente o decidido em votação pelo Plenário do Senado Federal , consistiram no remanejamento dos seguintes dispositivos do Parecer nº 1.747, de 2004, que trata das matérias à promulgação, para o Parecer nº 1.748, de 2004, que trata das matérias que vão

o exame da Câmara dos Deputados:

(...)

– inciso I do art. 114, especificamente a expressão “... exceto os servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da Federação”; (DSF de 9 de dezembro de 2004, p. 41569, https://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?

codDiario=1211&paginaDireta=41569#diário , grifei)

Enfim, entendeu o Senado que o texto promulgado (regra geral) foi devidamente submetido à dupla votação (ainda que, nesta, constasse a exceção). Essa correção é decisão interna corporis sobre a qual não cabe ao Judiciário imiscuir-se. Não há, pois, inconstitucionalidade formal, conforme já decidido em outras ocasiões:

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 93, XI, CF. Ausência de afronta. Lei Estadual nº 18.370/14. Processo legal legislativo. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmulas 280, 279 e 636 do STF. 1. O acolhimento da

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pretensão de inconstitucionalidade formal da Lei nº 18.370/14 do Estado do Paraná, por atropelo do processo legal legislativo, importaria no reexame da causa à luz das normas do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e dos fatos e das provas constantes dos autos. A ofensa

o texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 636 da Corte. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não caber ao Poder Judiciário, a pretexto de realizar o controle de atos legislativos, imiscuir-se em matérias interna corporis, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante o art. 1.021, § 4º, do Novo CPC, caso seja unânime a votação. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que os recorrentes não foram condenados no pagamento de honorários sucumbenciais pela instância de origem. (ARE 1028435 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 14-08-2017 PUBLIC 15-08-2017)

Assim, o texto promulgado, ora impugnado, consta da retificação do Parecer n.º 1.747, retornando à Câmara o Parecer n.º 1.748, que previa a exceção expressa.

Concordou-se, pois, com a nova redação da regra geral de competência, a qual foi devidamente aprovada.

O Min. Sepúlveda Pertence fez essa mesma ponderação quando do julgamento da cautelar, embora a tenha referendado em vista da segurança jurídica:

“O certo é que a arguição de inconstitucionalidade formal, com todas as vênias, é incompreensível, porque o texto promulgado é exatamente aquele aprovado, em dois turnos,

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pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O Senado aditavalhe outro texto - não vou discutir se substancialmente novo, se redundante ou não. Esse outro texto não foi promulgado. Então, em relação ao controle de inconstitucionalidade da norma promulgada, a argüição de inconstitucionalidade formal é absolutamente impertinente. Ela não tem objeto.” (eDOC 24, p.33)

Não havendo inconstitucionalidade formal, o pedido de “interpretação conforme” tampouco procede, porque o que pretende o autor, e foi acolhido liminarmente, é justamente que se entenda implícito o texto que não foi aprovado pela Câmara, tanto que a ela retornou, por recusa no ato de promulgação.

A técnica da “interpretação conforme” não serve a convalidar inconstitucionalidade formal, pois é vocacionada a solver conflitos de polissemia, ou seja, materiais, conferindo sentido à norma impugnada para que esta possa ser considerada constitucional:

“Em determinados casos, a inconstitucionalidade recai sobre a totalidade da lei. Isso acontece, significativamente, nos casos em que a inconstitucionalidade se encontra no processo de formação da lei, ou melhor, quando estão presentes os chamados vícios de inconstitucionalidade que, sob o aspecto formal, impedem que se reconheça a constitucionalidade da lei - assim nos casos de vícios de competência ou relativos à iniciativa legislativa.” (SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 2ªed. SP: RT, 2013, p. 1129)

Vale dizer, eventual vício formal impõe a declaração de inconstitucionalidade total, não havendo espaço para “interpretação conforme” ou decisões intermediárias.

Além disso, tratando-se de Emenda Constitucional, o parâmetro de controle devem ser cláusulas pétreas.

O autor, no entanto, requer “interpretação conforme para a filtragem

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do dispositivo impugnado, afastando sua má utilização.” (eDOC 1, p.28) Não há, como se lê, fundamento a ensejar qualquer controle de constitucionalidade material da Emenda devidamente aprovada. Não há, afinal, cláusula pétrea que impeça a extensão da competência da Justiça do Trabalho.

Todavia, admito que o texto é, de fato, objeto de intensa controvérsia judicial em conflitos de competência e reclamações, de modo que entendo que deve esta Corte, sim, dirimir a questão interpretativa.

E digo isso para sustentar que a regra geral deve, sim, contemplar os servidores públicos estatutários. De outra maneira, seria desnecessária a alteração constitucional:

“A visão reducionista, embora cômoda, pois que dispensa o desafio de enfrentar o novo, deve ser evitada a qualquer custo, sob pena de subversão completa dos objetivos da própria reforma. Quisesse o legislador determinar a competência da Justiça do Trabalho apenas para as relações de emprego, poderia simplesmente ter preservado a redação original do artigo da Constituição Federal (CF) que trata do tema (art. 114), acrescentando tão-somente os incisos contemplados na redação ora em vigor. Não se pode conceber que o Poder Legislativo, após mais de década de exames e discussões, tenha se limitado a reproduzir, apenas com outras palavras, o comando vigorante desde a promulgação da CF em 05.10.1988.” (LORA, Ilse Marcelina Bernardi. A nova competência da Justiça do Trabalho. In: Repertório de Jurisprudência IOB. 1ª quinzena de março de 2005, nº 5/2005, vol. II, p. 149-143, p. 149)

Na realidade, o Poder Judiciário vem, desde a ADI 492, rel. Min. Carlos Velloso, j. 12.11.1992, promovendo a restrição indevida da norma constitucional, fomentando um certo desprestígio da Justiça do Trabalho.

A Emenda Constitucional de 1969 trazia a seguinte competência da Justiça do Trabalho:

“Art. 142. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar

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os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores e, mediante lei, outras controvérsias oriundas de relação de trabalho .

§ 1º A lei especificará as hipóteses em que as decisões, nos dissídios coletivos, poderão estabelecer normas e condições de trabalho.

§ 2º Os litígios relativos a acidentes do trabalho são da competência da justiça ordinária dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios.”

Não excepcionava, porém, no art. 125, I, que tratava da competência da Justiça Federal, a competência da Justiça do Trabalho. Aliás, o art. 110 expressamente estabelecia a competência dos juízes federais para “os litígios decorrentes das relações de trabalho dos servidores com a União, inclusive as autarquias e as emprêsas públicas federais, qualquer que seja o seu regime jurídico” (grifei).

A Constituição de 1988 promoveu significativa alteração na redação anterior ao utilizar a expressão trabalhador e, expressamente, considerar, como empregador, a Administração:

“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho , bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.” (grifei)

E ao prever, no art. 109, I, a exceção à Justiça Federal das causas sujeitas à Justiça do Trabalho.

Como se vê, o art. 114 tratou, desde a origem, de relação de trabalho, termo que, como visto, na redação do art. 110 da EC n. 19/69, era utilizado

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para se referir à relação dos servidores com a Administração. Na ADI 492, considerou-se que essa relação seria necessariamente fundada num contrato. Tratava-se, ali, do julgamento da constitucionalidade do seguinte dispositivo da Lei n. 8.112/90, Estatuto dos Servidores Públicos Federais:

“Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

(…)

d) de negociação coletiva;

e) de ajuizamento, individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal.”

No julgamento da ADI 492, decidiu-se o seguinte:

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. AÇÕES DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS. C.F., ARTS. 37, 39, 40, 41, 42 E 114. LEI N. 8.112, DE 1990, ART. 240, ALINEAS D E E. I -SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS: DIREITO A NEGOCIAÇÃO COLETIVA E A AÇÃO COLETIVA FRENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.112/90, ART. 240, ALINEAS D E E. II - SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS: INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DOS SEUS DISSIDIOS INDIVIDUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA e DO ART. 240 DA LEI 8.112/90. III - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (ADI 492, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/11/1992, DJ 12-03-1993 PP-03557 EMENT VOL01695-01 PP-00080 RTJ VOL-00145-01 PP-00068)

Ponderou o relator que: “é fácil perceber que a negociação coletiva (alínea d do art. 240) e o direito à ação coletiva (alínea g) é absolutamente

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inconciliável com o regime jurídico estatutário do servidor público.” E, no tocante à competência da Justiça do Trabalho, entendeu-se que, por “relação de trabalho”, deve-se entender apenas aquelas regidas pela CLT, porque a Constituição teria optado por distinguir o “trabalhador”, sinônomo de “empregado”, do “servidor público” e que Administração não poderia, neste caso, ser considerada “empregador”. Assim, apenas “se o poder público admitir trabalhador, em regime de emprego, os dissídios que surgirem dessa relação de trabalho serão julgados pela Justiça do Trabalho.” (p.23)

O Ministro Marco Aurélio, todavia, fez uma análise históricocomparativa da relação servidor público e Administração para sustentar que a supremacia desta vinha pouco a pouco sendo infirmada, havendo a Constituição de 1988, inclusive, optado por abandonar o conceito de “funcionário público” (p. 36). A Constituição, na redação original do art. 39, teria extinguido a diversidade de regimes aos quais estivessem sujeitos servidores que se encontrassem em situação idêntica, de modo a aproximar a relação do Estado e seus servidores aos demais tomadores de serviço ”providência que reputo de grande cunho social e, portanto, digna de encômios, ficando afastada interpretação conservadora que acabe por amesquinhá-la. Assim o digo porque no próprio artigo 39 - § 2º – fez-se referência a vários incisos do artigo 7º da Lei Máxima, com o inegável objetivo de uniformizar as situações dos trabalhadores urbanos e rurais em geral e dos outrora inferiorizados, quanto ao tomador do trabalho, servidores públicos.”(p.39)

Em relação à competência, assinalou que houve significativa alteração pela Constituição, estabelecendo a competência da Justiça do Trabalho para as “controvérsias individuais e coletivas que viessem a envolver as citadas pessoas de direito público e os respectivos servidores, pouco importando o regime jurídico único que viesse a ser adotado”(p.48), frisando:

“A concluir-se que à Justiça do Trabalho não compete julgar as controvérsias oriundas do chamado regime único, o preceito do artigo 114 da Constituição Federal tornar-se-á de

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natureza transitória, muito embora compreendido no corpo permanente da Carta, ficando limitado as demandas ajuizadas após 1988 que digam respeito a relações jurídicas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que nele não se tenha mais a alusão a empregados e empregadores. Por sua vez, os conflitos concernentes à observância da Lei nº 8.112/90 ficarão fora do crivo do Judiciário, pois também não podem ser tidos como compreendidos na definição da competência dos juízes federais, isto tendo em vista a circunstância de o inciso I do artigo 109 da Carta conter exclusão explicita não só das causas ligadas à falência, como também a acidentes de trabalho e aquelas sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Aliás, cabe mesmo indagar a razão de ser da referência às causas sujeitas à Justiça do Trabalho, porquanto, excluídas aquelas relativas ao regime único e que, portanto, envolvam servidores e União, não vejo outras que possam ser tidas como sujeitas à competência da Jurisdição Federal civil e especializada, de direito e de eqüidade, que é a do Trabalho.” (p.50-51)

O Ministro Marco Aurélio foi acompanhado pelo Ministro Sepúlveda Pertence:

“Não consigo me convencer que a relação do Estado com os seus servidores, ainda que regida pelo chamado regime estatutário, não seja uma ‘relação de trabalho’. Ficou à opção do legislador definir a Justiça competente para compor as lides dela oriundas. Por isso, legitimamente, ao meu ver, optou a lei pela competência da Justiça do Trabalho.” (p.84)

No mesmo sentido, o voto do Min. Octavio Gallotti.

Foram, no entanto, vencidos, entendendo a maioria que a competência da Justiça do Trabalho abrangeria apenas as relações contratuais de trabalho.

No entanto, a interpretação que se deu à Constituição, na verdade, ignorou a previsão contida no art. 109, I, que excetua da competência da

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Justiça Federal, quando parte a União, suas autarquias e empresas públicas, as demandas de competência da Justiça do Trabalho, e mesmo a referência à “Administração direta” do art. 114, I. Como a redação original do art. 39 determinava a adoção do regime jurídico único, essas disposições não fariam sentido, exceto se adotado o regime da CLT como regime único, ou, como sustentou o Ministro Marco Aurélio e como ora se sustenta, se a competência da Justiça do Trabalho abrangesse, sim, o servidor público. À época, os únicos empregados que eventualmente iriam litigar na Justiça do Trabalho contra a Administração Direta seriam os “terceirizados” e os anteriores à Constituição na forma do art. 19 do ADCT.

Na sequência, a Emenda Constitucional 19/1998 afastou a necessidade de adoção do regime jurídico único, o que permitiria a ampliação da competência mesmo após a restrição jurisprudencial. Porém, foi suspensa cautelarmente na ADI 2135.

Por sua vez, a Emenda Constitucional n. 24/99 alterou a estrutura da Justiça do Trabalho, extinguindo a representação classista, adotada como um dos fundamentos para não estender a competência aos servidores na ADI 492, já que estes não tinham representação de classe.

Por fim, sobreveio a Emenda Constitucional n.º 45/2014 e trouxe, como visto, a seguinte redação ao art. 114, I, da Constituição:

“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;”

Optou-se, como se vê, pela eliminação da expressão “empregadores”, que, de fato, trazia certa confusão, para referir expressamente às relações de trabalho.

Diante da controvérsia gerada pela redação anterior, a norma da EC

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n.º 45/2004 é clara. Havendo sido aprovada a regra geral, até que eventualmente venha a ser excepcionada pela PEC cujo proposta retornou a Câmara, deve viger em plenitude: voluntas legis.

Enfim, pelas mesmas razões adotadas pelo Ministro Marco Aurélio à época da ADI 492, entendo que a expressão “relação de trabalho” compreende também as relações dos servidores públicos estatutários.

É, ademais, a lição doutrinária de Sérgio Pinto Martins logo em seguida à edição da Emenda:

“O inciso I do art. 114 do Estatuto Supremo não faz mais referência a relação entre trabalhador e empregador, mas apenas em relação de trabalho.

Relação de trabalho é gênero, que envolve a espécie relação de emprego, mas compreende a relação do funcionário público, que tem relação de trabalho com a Administração Pública.

A interpretação histórica do inciso I do art. 114 da Constituição mostra que havia exceção no dispositivo, aprovada no Senado Federal. O dispositivo promulgado e publicado no Diário Oficial não fez exceção em relação ao funcionário público e às pessoas que exercem cargo em comissão. Logo, a Justiça do Trabalho tem competência para examinar as questões destas pessoas.

A interpretação sistemática do preceito constitucional mostra que não se faz mais menção a empregador no inciso I do art. 114 da Lei Maior, mas apenas a relação de trabalho. Esta expressão também é prevista nos incisos VI, VII e IX do art. 114 da Lei Magna.

É claro o inciso I do art. 114 da Lei Maior em abranger as relações de trabalho em que são parte "a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios". Não fazendo referência a empregador, significa que os funcionários públicos da União, Estados, Distrito Federal e municípios terão direito de ação na Justiça do Trabalho.” (MARTINS, Sérgio Pinto. Competência da Justiça do Trabalho para julgar questões de funcionários públicos. Repertório de

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Jurisprudência IOB. 1ª quinzena de fevereiro de 2005, nº 3/2005, vol. II, p. 85-82, p82. Opinião que subsiste até hoje: MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 41ª ed. SP: Saraiva, 2019, p. 161-162).

Faz importante ponderação que afasta argumento utilizado no julgamento da ADI 492 de que as relações submetidas à Justiça do Trabalho devem ter natureza contratual:

“A Lei Maior não menciona que as relações de trabalho são de natureza contratual, mas apenas dispõe: relações de trabalho, que inclui qualquer relação. É claro que a maioria das relações é de natureza contratual, mas a relação do trabalhador estatutário com a Administração não o é.” (MARTINS, Sérgio Pinto. Competência da Justiça do Trabalho para julgar questões de funcionários públicos. Repertório de Jurisprudência IOB. 1ª quinzena de maio de 2005, nº 9/2005, vol. II, p. 265-262, p.265).

Enfim, “Relação de trabalho” não precisa ter gênese contratual, significando, na lição de Mauro Schiavi:

“O trabalho prestado por conta alheia, em que o trabalhador (pessoa física) coloca, em caráter preponderantemente pessoal, de forma eventual ou não eventual, gratuita ou onerosa, de forma autônoma ou subordinada, sua força de trabalho em prol de outra pessoa (física ou jurídica, de direito público ou de direito privado), podendo o trabalhador correr ou não os riscos da atividade que desempenhará.’” (SCHIAVI, Mauro. Competência material da justiça do trabalho brasileira à luz da Emenda Constitucional n. 45/04. São Paulo: LTr, 2007, p.35).

Assim, também defende a competência da Justiça do Trabalho para as causas concernentes aos servidores públicos estatutários:

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“Da análise das Constituições de 1934, 1946, 1967 e 1988, constata-se que a atual redação do art. 114, I, da CF, não faz alusão às controvérsias entre empregados e empregadores e sim às ‘ações oriundas das relações de trabalho’, independentemente das pessoas envolvidas no litígio. Ora, não podemos olvidar que a lei não contém palavras inúteis. Se a Constituição alude à relação de trabalho é porque quis dilatar a competência da Justiça do Trabalho. Em que pese as opiniões em sentido contrário, nos parece que não há como sustentar, diante da interpretação histórica da Constituição, que o termo relação de trabalho é o mesmo que relação de emprego. Mesmo antes da EC n. 45/04, a Justiça do Trabalho, mediante lei, poderia apreciar controvérsias diversas das relações de emprego, como é o caso dos avulsos e da pequena empreitada (art. 652, III e V, ambos da CLT). O intérprete, segundo a moderna Teoria Geral do Direito, tem que realizar a interpretação da norma constitucional em conformidade com a Constituição Federal.” (SCHIAVI, Mauro. Competência material da justiça do trabalho brasileira à luz da Emenda Constitucional n. 45/04. São Paulo: LTr, 2007, p.39. Opinião que também subsiste até hoje: SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 14ª ed. SP: LTr, 2018,p. 251)

No julgamento do RE 846854 (tema 544), a questão era diversa (abusividade do direito de greve de servidores) e lá expressamente reservei-me o “direito de voltar a apreciar o tema da competência da Justiça do Trabalho, quanto a outros direitos correlatos.” Entendo que essa oportunidade é justamente este julgamento pelo Plenário.

Assim, peço vênia para divergir do Min. Relator e julgar improcedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, assentando que a competência da Justiça do Trabalho abrange as relações de trabalho dos servidores públicos estatutários.

Caso não subsista essa interpretação, ressalto que deve ser feita ao menos a distinção que justificou a inclusão da exceção pelo Senado, ao citar o Conflito de Competência 7.053, no seguinte sentido:

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EMENTA: Conflito negativo de competência entre juiz federal e o Tribunal Superior do Trabalho. 2. reclamação trabalhista. 3. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE. 4. Alegado vínculo sob o molde de contrato de trabalho. 5. Entendimento desta Corte, no sentido de que, em tese, se o empregado público ingressa com ação trabalhista, alegando estar vinculado ao regime da CLT, compete à Justiça do Trabalho a decisão da causa (CC 7.053, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 7.6.2002; CC 7.118, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 4.10.2002). 6. Conflito de competência julgado procedente, ordenando-se a remessa dos autos ao TST (CC 7134, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2003, DJ 15-08-2003 PP-00024 EMENT VOL02119-01 PP-00013)

Ou seja, deve-se observar o pedido e a causa de pedir para a fixação da competência.

É como voto.

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15/04/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL -

AJUFE

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS

ESTADUAIS - ANAMAGES

ADV.(A/S) : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI

JUNIOR

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA

JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

ADV.(A/S) : PEDRO GORDILHO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DO TRABALHO - ANPT

ADV.(A/S) : MOYSES SIMÃO SZNIFER E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) em face do inciso I do art. 114 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

2. Estou de acordo com o voto do eminente Ministro relator quanto à inexistência de inconstitucionalidade formal. Desde 1993, quando foi julgada a ADI 492, Rel. Min. Carlos Velloso, o Supremo

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Tribunal Federal tem firme entendimento de que compete à Justiça Comum, e não à Justiça do Trabalho, julgar causas que alcancem relações jurídicas entre os entes públicos e seus servidores. A mera exclusão, durante o processo legislativo, de ressalva específica retirando os servidores públicos do âmbito de incidência da norma escrita no inciso I do art. 114 da Constituição Federal não resulta em sua automática aplicação sobre eles. A independência entre os enunciados demonstra que a alteração promovida pelo Senado Federal não violou o § 2º do art. 60 da Constituição Federal (“§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros”).

3. Estou igualmente de acordo com o eminente relator quanto ao mérito da ação. Considero necessário, contudo, fazer esclarecimentos de ofício quanto ao alcance da interpretação conforme à Constituição proposta. Nos termos do voto do relator, “o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores”. Não obstante a clareza da interpretação proposta, é preciso reconhecer que, vigente desde 2006, ela segue sendo objeto de intensa controvérsia judicial.

4. Conflitos de competência, recursos e reclamações alcançam rotineiramente o Supremo Tribunal Federal, objetivando dirimir controvérsias geradas pela interpretação da tese firmada por ocasião do julgamento da medida cautelar da presente ação direta de inconstitucionalidade. Dessas, ao menos quatro, ao meu ver, merecem destaque e esclarecimento. Primeiramente, duas situações relacionadas a servidores contratados antes da Constituição de 1988 : (i) causas instauradas entre o poder público e servidores contratados em regime celetista, sem concurso público; e (ii) causas instauradas entre o poder público e servidores contratados em regime especial, regido por lei local, sem concurso público.

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5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, os servidores contratados pela Administração Pública sem concurso público, sob regime celetista e em período anterior à entrada em vigor da Constituição de 1988, não podem ser vertidos para o regime jurídico estatutário. O ato de transposição editado nesses termos é nulo e, por isso, não se altera o vínculo jurídico estabelecido entre o servidor e a Administração Pública, que continua a ostentar natureza celetista. Assim, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas que envolvam servidores nessa situação, não sendo o caso de se aplicar o precedente formado na medida cautelar da presente ação direta de inconstitucionalidade. Nesse sentido, v.g.: ARE 906.491, rel. Min. Teori Zavascki, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Confira-se a ementa:

“CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMANDA VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Inaplicabilidade, em casos tais, dos precedentes formados na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2. Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso extraordinário.”

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6. Situação diversa ocorre em causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local, em que o vínculo foi firmado antes da Constituição de 1988. Nessas circunstâncias, ainda que o vínculo tenha perdurado após a CF/88, considera-se que o trabalho sob regime especial estabelecido por lei local também tem natureza estatutária, e não celetista. Foi esta a conclusão do Pleno, ao apreciar o RE 573.202, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Neste sentido, confira-se também a Rcl 30112, Rel. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, a Rcl 33246, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e a Rcl 37166, da minha relatoria. O acórdão do RE 573.202 foi assim ementado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) II -Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988. III Recurso Extraordinário conhecido e provido.”

7. Em segundo lugar, importa fazer observações sobre vínculos celebrados com a Administração Pública após a Constituição de 1988 . Em relação a estes, destacam-se duas situações: (i) a de servidores contratados sem a realização de concurso público; e (ii) a de servidores contratados com a realização de concurso público, pelo regime celetista, antes da instituição, pelo ente contratante, do regime jurídico único.

8. A existência de lei local que discipline o vínculo havido

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entre as partes implica dizer que a relação possui caráter jurídicoadministrativo. Em outras palavras, uma vez vigente o regime jurídicoadministrativo, este disciplinará a absorção de pessoal pelo Poder Público, tanto de forma permanente quanto por meio de contratações temporárias. As contratações efetivadas após a Constituição de 1988 sem a realização de concurso público são inconstitucionais, independentemente de se realizadas no regime estatutário ou formalmente no regime celetista. Assim, eventual nulidade desse vínculo, e as consequências daí oriundas, devem ser apreciadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho. Nesse sentido, confira-se a Rcl 30763, Rel. P/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, e a Rcl 31179, Rel. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, cuja ementa transcrevo:

“REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição da República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. 2. O plenário do Supremo Tribunal Federal referendou medida cautelar na ADI 3.395, fixando ser de competência da Justiça Comum as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, independentemente de quais sejam as verbas pleiteadas pelo servidor (Min. Cezar Peluso, DJ de 10/11/06). 3. In casu, o feito de origem tem como

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objeto as próprias existência, validade e eficácia da admissão sem concurso público (temporária ou em comissão) firmada entre a Administração e o beneficiário da decisão reclamada, de modo que a competência para o julgamento é da Justiça Comum. 4. Agravo a que se dá provimento, para cassar a decisão reclamada e assentar a competência da Justiça Comum, determinando a remessa dos autos.”

9. Por fim, o vínculo celetista estabelecido após a Constituição de 1988, se observado o requisito do concurso público, será transmutado ao regime estatutário, quando do estabelecimento do Regime Jurídico Único. No entanto, os servidores transmutados ao regime estatutário frequentemente ingressam com ações na Justiça do Trabalho para pleitear verbas atinentes ao regime celetista. Nesse contexto, a definição da competência para o julgamento da causa dependerá da análise do pedido formulado. Isso porque, se a parte suscita a descaracterização do vínculo, a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa, apto a descaracterizá-la. É o que foi decidido por esta Corte na Rcl 7208, Rel. P/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo:

“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICOADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E

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RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que "o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária". 2. Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. 3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho. 5. Precedentes: Reclamação 4.904, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações 4.489-AgR, 4.054 e 4.012, Plenário, DJe 21.11.2008, todos Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. 6. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente.” (Grifei)

10. Por outro lado, se a parte pleiteia verbas trabalhistas referentes exclusivamente ao período anterior ao estabelecimento do Regime Jurídico Único, essa Corte possui o entendimento de que a competência para o julgamento da causa será da Justiça do Trabalho. É o que se extrai do acórdão do RE 1.001.045, Rel. Min. Gilmar Mendes, assim ementado:

“Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas

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trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência.”

11. É outro, entretanto, o entendimento já aplicado pelas colendas turmas do Supremo Tribunal Federal, com o qual me alinho, no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho finda-se com a transposição para o regime jurídico-administrativo, ainda que o pedido formulado se refira ao período regido pela CLT. Confiram-se, nesse sentido, os precedentes firmados na Rcl 29169, Rel. Min. Alexandre de Moraes, pela Primeira Turma, e na Rcl 26064, Rel. P/ o acórdão Min. Dias Toffoli, pela Segunda Turma, assim ementado:

“Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.395/DF-MC. Demanda proposta contra atuação da Administração Pública no sentido de se proceder à adequação do pagamento de vantagem ou parcela deferida por decisão judicial aos regimes remuneratórios vigentes após a transposição do vínculo celetista para o estatutário. Parcela remuneratória paga em rubrica pré-determinada no contracheque, de acordo com o Acórdão TCU nº 2.161/2005. Causa de pedir relacionada a relação jurídico-administrativa. Competência da Justiça comum federal. Agravo regimental provido. 1. Ausente o direito adquirido de servidor público a regime jurídico de cálculo de remuneração, é legítima a autuação administrativa no sentido de se proceder ao recálculo do valor nominal da vantagem ou parcela deferida por decisão judicial (observadas as circunstâncias fáticas e jurídicas em que fundado o direito pleiteado na ação judicial de referência), acrescentando-se a esse valor os reajustes gerais do salário deferidos ao longo do tempo e subtraindo-se eventuais aumentos decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção

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integral da vantagem. Precedentes. 2 . À Justiça comum compete conhecer de pedido apresentado por trabalhador contratado sob o regime da CLT, mas regido por lei que instituiu o regime estatutário no âmbito do ente público, com o objetivo de receber diferenças salarias originadas no primeiro período 3. Agravo regimental provido.” (Grifei)

12. Por todo o exposto, acompanho o eminente Ministro relator, para julgar parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, confirmando a decisão liminar concedida, e fixando, com aplicação de interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, que o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídicoestatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores. Ressalvo as situações jurídicas acima apresentadas, em suas soluções específicas, conforme a jurisprudência construída pelo Supremo Tribunal Federal.

13. É como voto.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL -

AJUFE

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS

ESTADUAIS - ANAMAGES

ADV.(A/S) : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI

JUNIOR

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA

JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

ADV.(A/S) : PEDRO GORDILHO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DO TRABALHO - ANPT

ADV.(A/S) : MOYSES SIMÃO SZNIFER E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator. Conforme fiz ver no exame da medida acauteladora, assento a ilegitimidade da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE e da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES, ausente pertinência temática para arguir compatibilidade, com a Lei Maior, de regra de competência.

Vencido no ponto, passo à análise de fundo da matéria. Tem-se ação direta mediante a qual questionada a higidez constitucional da redação dada pela Emenda de nº 45/2004 ao inciso I do artigo 114 da Carta da Republica.

O texto primitivo, a rigor, não atribuía, à Justiça do Trabalho, competência abrangente para julgar todo e qualquer conflito de interesses resultante de relação de trabalho. Observem a disposição anterior:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar

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ADI 3395 / DF

os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.

Quando, na ação direta de inconstitucionalidade nº 492, formalizada não por associação, mas pelo Procurador-Geral da República, perquiriuse o alcance desse preceito, surgiu potencializado, a meu ver, de forma acentuada, o emprego do vocábulo “empregadores”, sabidamente a pressupor relação jurídica regida na Consolidação das Leis do Trabalho, com o envolvimento de figuras qualificadas como empregado e empregador.

O que houve em decorrência da Emenda de nº 45/2004? Ampliação marcante da Justiça do Trabalho, tendo-se alusão implícita a tomador de serviço, sem referência a empregadores. Eis o texto aprovado na Câmara dos Deputados:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

A Proposta de Emenda à Constituição seguiu ao Senado e, na Câmara Alta, sem que fosse apresentada qualquer emenda, houve a inserção do texto: “exceto os servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da Federação”, ou seja, Municípios, Estados e União.

Seria restrição ao texto aprovado pela Câmara. O que se verificou? A inclusão de trecho, sem ter sido objeto de deliberação, que não refletia a manifestação do Senado da República. Remetida a nova redação à

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ADI 3395 / DF

Câmara, a expressão foi expungida.

Transcrevo a disposição em vigor, decorrente da Emenda Constitucional nº 45/2004:

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo ou da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Não tivesse havido aquele acréscimo, já reconhecido, no âmbito do Senado, como indevido, seria dado questionar, a ponto de emprestar interpretação conforme à Constituição, não o texto primitivo, mas o novo teor do inciso I do artigo 114?

A resposta é negativa. A interpretação conforme, estampada na liminar, implica a prevalência do que teria sido inserido indevidamente na proposta, atribuindo-se, ao Supremo, atividade de legislador positivo, e não apenas negativo, no controle concentrado de constitucionalidade. O texto promulgado não abre margem a dúvidas quanto à impossibilidade de distinguir-se a espécie de relação jurídica a aproximar o prestador dos serviços do tomador de serviços, envolvido o ente público.

Firme nessas razões, não confirmo a medida de urgência, assentando a improcedência do pedido.

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE (03333/DF)

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -ANAMAGES

ADV.(A/S) : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR

(130440/MG)

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO

TRABALHO - ANAMATRA

ADV.(A/S) : PEDRO GORDILHO (0000138/DF) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO -ANPT

ADV.(A/S) : MOYSES SIMÃO SZNIFER (37269/SP) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (DF005939/)

Decisão: Retirado de pauta ante a aposentadoria do Ministro Cezar Peluso (Relator). Ausentes, nesta assentada, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 12.09.2012.

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, confirmando a decisão liminar concedida e fixando, com aplicação de interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, que o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídicoestatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Rosa Weber, que julgavam improcedente o pedido. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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