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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3395 DF 000XXXX-53.2005.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE, REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

01/07/2020

Julgamento

15 de Abril de 2020

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3395_2fb36.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO”. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido.
2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores.
3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente.

Acórdão

Retirado de pauta ante a aposentadoria do Ministro Cezar Peluso (Relator). Ausentes, nesta assentada, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 12.09.2012. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, confirmando a decisão liminar concedida e fixando, com aplicação de interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, que o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Rosa Weber, que julgavam improcedente o pedido. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROLE ABSTRATO, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTATIVIDADE, ÂMBITO NACIONAL) ADI 1157 MC (TP), ADI 108 QO (TP), ADI 386 (TP), ADI 79 QO (TP). (INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RELAÇÃO DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 492 (TP), ADC 3 (TP), ADI 2031 (TP), ADI 2666 (TP), ADI 3395 MC (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO) ADI 391 (TP), ADI 554 (TP), ARE 647436 AgR (2ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, MATÉRIA INTERNA CORPORIS) ARE 1028435 AgR (2ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO ÚNICO) ADI 2135 MC (TP). (ABUSO, DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO) RE 846854 (TP). (CONFLITO DE COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA COMUM, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA) ADI 492 (TP), CC 7134 (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) RE 573202 (TP), ARE 906491 RG (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, SERVIDOR PÚBLICO, VÍNCULO, NATUREZA JURÍDICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA) Rcl 7208 AgR (TP). (TERMO FINAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO) Rcl 26064 AgR (2ªT), Rcl 29169 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA COMUM, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA) CC 7053. (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) Rcl 30112, Rcl 33246, Rcl 37166. (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, SERVIDOR PÚBLICO, VÍNCULO, NATUREZA JURÍDICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA) Rcl 31179, Rcl 30763. (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, VERBA, NATUREZA TRABALHISTA) ARE 1001045. - Veja Parecer 451/2004, do Senador Federal. - Veja Pareceres 1.747, destinado à promulgação, e 1.748/2004, destinado à Câmara. Número de páginas: 43. Análise: 08/06/2021, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105651323/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3395-df-0000193-5320051000000

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