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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 0028112-26.2019.1.00.0000 DF 0028112-26.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS FEDERAIS DE CATANDUVAS-PR, EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
01/07/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MI_7204_6eb7d.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

08/06/2020 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.204 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS

FEDERAIS DE CATANDUVAS-PR

ADV.(A/S) : MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO INC. II DO § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO FÁTICO-NORMATIVO: DIREITO ASSEGURADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. MANDADO DE INJUNÇÃO PREJUDICADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em converter os embargos de declaração em agravo regimental , vencido o Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.

Brasília, 8 de junho de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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MI 7204 ED / DF

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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08/06/2020 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.204 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS

FEDERAIS DE CATANDUVAS-PR

ADV.(A/S) : MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Embargos de declaração no mandado de injunção opostos pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais de Catanduvas/PR contra decisão pela qual julguei prejudicado o mandado de injunção pela perda superveniente do interesse de agir em razão da promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, pela qual se assegurou ao agente penitenciário federal a aplicação analógica da Lei Complementar n. 51/1985.

Na decisão embargada, tem-se o teor seguinte:

“5. O mandado de injunção é garantia constitucional destinada a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais e a soberania, a cidadania e a nacionalidade quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (inc. LXXI do art. 5º da Constituição da República).

Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por outra norma de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos.

Na espécie, o pedido é feito em favor de ‘agentes federais de execução penais, todos ocupantes de cargos efetivos perante a União’ (fl. 1, e-doc. 1), contemplados pela Emenda Constitucional n. 103/2019, na qual expressamente lhes teria sido assegurada aplicação analógica da Lei Complementar n. 51/1985, até que regulamentado o

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benefício.

6. Neste mandado de injunção, a impetrante alega que a ausência da norma regulamentadora do inc. II do § 4º do art. 40 da Constituição da República tornaria inviável o exercício do direito à aposentadoria especial de seus substituídos, pois os termos para a aposentação deveriam ser definidos por lei complementar.

7. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, em 12.11.2019 (posterior a esta impetração), o inc. II do § 4º do art. 40 da Constituição foi revogado nos termos do § 4º-B daquele mesmo artigo, pelo qual ‘poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144’.

Nesse sentido no art. 5º da Emenda Constitucional n. 103/2019 se institui norma transitória assegurando aos agentes penitenciários federais a aplicação analógica da Lei Complementar n. 51, de 20.12.1985, no qual se dispõe sobre aposentadoria do servidor público policial, até que especificamente regulamentada a aposentadoria especial, nos termos do § 4º-B do art. 40 da Constituição:

‘Art. 5º O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º’.

Os requisitos para a aposentadoria especial dos agentes penitenciários federais foram instituídos pelas disposições transitórias também do inc. I do § 2º do art. 10 daquela Emenda Constitucional, nos seguintes termos:

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‘Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo. (...)

§ 2º Os servidores públicos federais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos:

I - o policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, com 30 (trinta) anos de contribuição e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo dessas carreiras, para ambos os sexos’.

8. Pela Emenda Constitucional n. 103, ao se assegurar aos agentes penitenciários federais a aplicação analógica da Lei Complementar n. 51/1985, até que especificamente regulamentada, alterou-se o quadro fático-normativo em prejuízo do interesse de agir, na presente impetração. Nesse sentido, por exemplo:

‘A omissão normativa apontada, quanto ao artigo 40, § 4º, inciso I, da Carta da Republica, deixou de existir considerado o artigo 22 da Emenda de nº 103, de 12 de novembro de 2019, mediante o qual determinada a aplicação, no tocante à jubilação de servidor público com deficiência, do disposto na Lei Complementar nº 142/2013, até a edição de diploma específico alusivo ao § 4º-A do artigo 40 da Constituição Federal.

A pretensão voltada a ver o processo administrativo de aposentadoria especial analisado pela autoridade competente à luz da mencionada Lei Complementar ficou, ante a atuação do poder constituinte derivado, assegurada.

O quadro é revelador da perda do interesse processual, observado o parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 13.300/2016 (...)

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A Emenda Constitucional nº 103/2019 restringiu aos ocupantes dos cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo e policial dos órgãos versados nos artigos 51, inciso IV, 52, inciso XIII, e 144, incisos I a IV, o alcance da aposentadoria especial. A modificação, contida no § 4º-B do artigo 40 da Carta da Republica, reforça o acerto do entendimento firmado pelo Supremo.

3. Declaro o prejuízo da impetração quanto à apontada omissão legislativa na disciplina do direito previsto no artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal.

Relativamente à regulamentação da aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco – artigo 40, § 4º, inciso II, da Carta da Republica –, nego seguimento ao pedido.

4. Publiquem.

Brasília, 9 de março de 2020’ (MI n. 4.571, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 19.3.2020).

9. Na Emenda Constitucional n. 103/2019 se positivou, ainda que em norma transitória, a aplicação analógica da Lei Complementar n. 51/1985 aos agentes penitenciários federais, tornando-se dispensável o pronunciamento judicial integrativo, prejudicando, com isso, o interesse de agir em mandado de injunção:

‘Como se sabe, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa (CPC, arts. ; ; 267, VI; 295, III), que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Sem a pretensão de examinar todas as nuances teóricas que envolvem o tema, exaustivamente explorado pela doutrina, sintetizo abaixo o entendimento corrente, apenas para maior clareza da exposição (…)

A necessidade, por fim, consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. Nessa linha, uma pessoa que necessite de um medicamento não tem interesse em propor ação caso ele seja distribuído gratuitamente. (…)

Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos

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são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. (…)

O Judiciário não tem, e nem deve ter, a estrutura necessária para atender às pretensões que, de ordinário, devem ser primeiramente formuladas junto à Administração. O juiz deve estar pronto, isto sim, para responder a alegações de lesão ou ameaça a direito. Mas, se o reconhecimento do direito depende de requerimento, não há lesão ou ameaça possível antes da formulação do pedido administrativo. Assim, não há necessidade de acionar o Judiciário antes desta medida’ (RE n. 631.240, Relator o Ministro Roberto Barroso, Pleno, DJe 10.11.2014).

10. Na espécie, o indeferimento administrativo apresentado nos autos antecedem a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019. Alterado o quadro normativo, cumpre à autoridade administrativa efetivar as disposições daquela emenda, avaliando o preenchimento dos novos requisitos legais na aplicação, em cada caso, da Lei Complementar n. 51/1985 aos pedidos individuais de aposentadoria.

11. Pelo exposto, consideradas as alterações normativas promovidas pela Emenda Constitucional n. 103, de 12.11.2019, julgo prejudicado o presente mandado de injunção pela perda superveniente do interesse de agir (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”’ (doc. 39).

Publicada essa decisão no DJe de 23.4.2020, opõe o Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais de Catanduvas/PR, tempestivamente, embargos de declaração (doc. 42).

2. Alega o embargante que “a promulgação da EC n. 103 determinou a

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aplicação analógica da Lei Complementar n. 51/1985 até edição de diploma específico alusivo ao § 4º-A do artigo 40 da Constituição Federal, nos termos da fundamentação” (fl. 4, doc. 42).

Sustenta que “pende de análise a questões pertinentes de referido Mandado de Injunção, no que tange a falta de norma regulamentadora, postulado normativo a ser criado quando na então vigência do artigo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal, isto porque, os servidores que cumpriram os requisitos estabelecidos pelo então artigo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal, continuarão desamparados por ausência de norma regulamentadora, corrigido por esta Corte Constitucional” (fl. 4, doc. 42).

Salienta que, “em que pese a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, ainda existe o vaco jurídico a ser preenchido quando na então vigência do art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal, norma vigente no momento da propositura do presente mandado de injunção, haja vista que os servidores que preencherem os requisitos da norma constitucional então vigente, continuarão na pendência de norma regulamentadora que torne viável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, até porque há período não coberto pelo saneamento da mora legislativa, o que se busca judicialmente é a efetivação de um direito constitucional que estava esvaziado há cerca de 25 anos” (fl. 5, doc. 42).

Assevera “merece[r] tramitação o Mandado de Injunção, haja vista ter sido proposto anteriormente ao postulado normativo, com o reconhecimento da mora legislativa na vigência do art. 40, § 4º, II, da Constituição Republicana, preenchendo o vaco legislativo pela Lei Complementar 51/1985, nos estritos limites jurisprudenciais já sedimentado em casos análogos” (fl. 6, doc. 42).

Requer “seja recebido e provido os presentes embargos de declaração, se for o caso com efeitos infringentes, a fins de suprir a omissão, integrando a referida decisão com o reconhecimento da aplicabilidade da Lei Complementar 51/1985 na vigência do então art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal, momento da propositura do Mandado de Injunção” (fl. 6, doc. 42).

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É o relatório.

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EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.204 DISTRITO FEDERAL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Recebo estes embargos de declaração como agravo regimental, nos termos do § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil. Deixo de intimar o agravante para complementar as razões recursais, pois o recurso atende ao disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Assim, por exemplo:

“O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e destaco ser desnecessária a intimação da parte embargante para complementar suas razões recursais, pois atendida a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC (ARE 953.024-ED/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 953.448-ED/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN – ARE 966.749-ED/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.)” (ARE n. 1.000.456-ED-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.5.2017).

2. Razão jurídica não assiste ao agravante.

3. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante a viabilizar, exclusivamente, direitos ou liberdades constitucionais e a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (inc. LXXI do art. 5º da Constituição da República).

Pressupõe, portanto, “a falta de norma regulamentadora que impeça ou

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prejudique a fruição deste direito. Ausente um destes dois pressupostos, o caso não será de mandado de injunção” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 28. ed. atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes. Malheiros, 2005. p. 267).

4. Como assentado na decisão agravada, neste mandado de injunção, o impetrante alega que a ausência da norma regulamentadora do inc. II do § 4º do art. 40 da Constituição da República tornaria inviável o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores substituídos nesta ação, pois os termos para sua aposentação deveriam ser definidos por lei complementar.

Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019 (posterior a esta impetração), o inc. IIdo § 4º do art. 40 da Constituição foi revogado nos termos do § 4º-B daquele mesmo artigo, pelo qual “poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144”.

No art. 5º da Emenda Constitucional n. 103/2019 se instituiu norma transitória assegurando aos agentes penitenciários federais critérios diferenciados para aposentadoria, até que seja regulamentada a aposentadoria especial do § 4º-B do art. 40 da Constituição:

“Art. 5º O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentarse, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985,

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observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º”.

Os requisitos para a aposentadoria especial dos agentes penitenciários federais foram instituídos pelas disposições transitórias também do inc. I do § 2º do art. 10 daquela Emenda Constitucional, nos seguintes termos:

“Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo. (...)

§ 2º Os servidores públicos federais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos:

I - o policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo,

os 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, com 30 (trinta) anos de contribuição e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo dessas carreiras, para ambos os sexos”.

Com a alteração da Constituição da República, a norma viabilizadora do direito à aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco por agente penitenciário, existe, é eficaz e deve gerar os efeitos nela previstos.

5. Este Supremo Tribunal assentou constituir pressuposto de cabimento e admissibilidade do mandado de injunção a omissão legislativa a inviabilizar o exercício de direito constitucionalmente assegurado ao impetrante. Existindo e sendo aplicável à espécie a norma regulamentadora do direito constitucional pleiteado, é incabível a presente impetração. Assim, por exemplo:

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“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRANTE DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DA CLASSE DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 1.109/2010. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. O reconhecimento da existência e da aplicabilidade de norma infraconstitucional regulamentadora do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção, por inexistir omissão legislativa inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente assegurado. 2. Impossibilidade de conjugação do sistema da Lei Complementar n. 1.109/2010 do Estado de São Paulo com o da Lei n. 8.213/1991, para com isso, cogitar-se de idade mínima para aposentação. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI n. 5.390-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 1ª.4.2013).

“A existência de um direito ou liberdade constitucional, ou de uma prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania ou a cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência de norma infraconstitucional regulamentadora, constitui pressuposto do mandado de injunção. III. Somente tem legitimidade ativa para a ação o titular do direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania e a cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da norma infraconstitucional regulamentadora. IV. Inocorrência, no caso, do pressuposto de inviabilização de exercício de prerrogativa constitucional. V. Agravo regimental improvido” (MI n. 375-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 15.5.1992).

6. Ressalte-se que o objetivo do mandado de injunção é garantir a efetividade da Constituição da República.

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Na espécie em exame, a existência de norma constitucional, ainda que superveniente a impetração do mandado de injunção, a estabelecer critérios diferenciados para a aposentadoria especial de agente penitenciário, torna inviável este mandado de injunção, por inexistir lacuna legislativa.

Daí o prejuízo da presente ação, pois a alegada falta da norma regulamentadora do § 4º do art. 40 da Constituição da República não inviabiliza o exercício do direito à aposentadoria pelos servidores substituídos pelo impetrante. Confira-se, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO NORMATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ART. 22 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DISTRITAIS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DE CADA ENTE FEDERATIVO, NA FORMA DO ART. 40, § 4º-A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO PREJUDICADO. 1. O mandado de injunção surge com a função precípua de viabilizar o exercício de direitos, de liberdades e de prerrogativas diretamente outorgados pelo constituinte, no afã de impedir que a inércia do legislador frustre a eficácia de hipóteses tuteladas pela Lei Fundamental. 2. A aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência está consagrada como direito previsto no art. 40, § 4º-A da Constituição da República (antigo art. 40, § 4º, I), incluído pela Emenda Constitucional 103/2019. 3. A Emenda Constitucional 103/2019 predica, em seu art. 22, caput , que a aposentadoria especial de servidor público federal portador de deficiência é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar 142/2013, que deve ser aplicada

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inclusive nos períodos de prestação de serviço anteriores à sua vigência, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º-A da Constituição da República. 4. O art. 57 da Lei 8.213/91 não é aplicável para fins de verificação dos requisitos para a aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência, porquanto o diploma legislativo não rege, em nenhum aspecto, os critérios necessários à apreciação administrativa desse modelo de aposentadoria especial. 5. In casu, as entidades impetrantes que representam ou substituem servidores federais não mais possuem interesse processual na concessão da ordem injuncional. Isso porque, desde o início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, a autoridade administrativa responsável pela apreciação do pleito de aposentadoria não mais pode negar-se a fazê-lo com fundamento na ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º-A da Constituição da República. Deveras, embora subsista a ausência de lei complementar específica, o vácuo normativo não mais representa inviabilidade do gozo do direito à aposentadoria em regime especial dos servidores públicos federais portadores de deficiência, na forma do art. 22, caput, da Emenda Constitucional 103/2019. 6. O art. 40, § 4º-A, da Carta da Republica, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019, predica que cada ente político da Federação deverá estabelecer, em relação a seus próprios agentes estatais, por meio de leis complementares a serem editadas no âmbito de cada uma das unidades federadas, o respectivo regime especial de aposentadoria dos servidores portadores de deficiência. 7. A colmatação de eventual lacuna legislativa existente na regulamentação da aposentadoria especial de servidores públicos estaduais, municipais ou distritais portadores de deficiência deverá ser realizada por meio da legislação complementar a ser editada pela correspondente unidade da Federação, de sorte que a União Federal não mais possui competência legislativa para dispor sobre a aposentadoria especial desses servidores, nos termos do art. 40, § 4º-A, da Constituição Federal, incluído pela EC 103/2019. 8. A ausência de competência legislativa da União Federal para regulamentar a aposentadoria especial de servidores públicos estaduais, municipais ou distritais portadores de deficiência implica a ilegitimidade passiva do Presidente da República ou do Congresso Nacional para figurarem

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18

MI 7204 ED / DF

como autoridades ou órgãos estatais coatores, o que, por conseguinte, afasta a competência desta Corte para a apreciação do mandamus , na forma do art. 102, I, q, da Constituição da República. 9. Ex positis , reajusto o voto para reconsiderar as decisões constantes dos e-Docs. 35 e 45, e declarar o mandado de injunção PREJUDICADO, diante da superveniência da Emenda Constitucional 103/2019. Prejudicado o agravo interno interposto pela União” (MI n. 4.245-AgR-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, julgado na Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020).

7. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

7

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.204 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS

FEDERAIS DE CATANDUVAS-PR

ADV.(A/S) : MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Conforme venho me pronunciando, entendo incabível, na regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão dos declaratórios em agravo regimental.

Sob a vigência do diploma processual de 2015, o relator deve ter presente o disposto no § 3º do artigo 1.024, determinando a intimação do recorrente para complementação das razões, em observância à exigência do § 1º do artigo 1.021, nele contido.

Divirjo apenas quanto à conversão.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/06/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.204

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS FEDERAIS DE

CATANDUVAS-PR

ADV.(A/S) : MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON (48245/DF, 61410/PR)

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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