26 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 634764 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 634764 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : JOCKEY CLUB BRASILEIRO, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
01/07/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Recurso Extraordinário com repercussão geral. Tema 700.
2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
3. Incidência sobre exploração de atividade de apostas. Possibilidade.
4. Base de cálculo. Valor a ser remunerado pela prestação do serviço. Inconstitucionalidade da tributação do valor total da aposta.
5. Recurso extraordinário parcialmente provido.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 700 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003). Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Guilherme Navarro e Melo; pelo recorrido, a Dra. Marina Arantes de Mattos, Procuradora do Município; e, pelo amicus curiae, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000018 ANO-1965 ART-00015 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00025 INC-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 INC-00036 INC-00055 ART- 00093 INC-00009 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00145 PAR- ÚNICO ART- 00146 INC-00003 LET- A ART- 00150 INC-00004 ART- 00153 INC-00003 ART- 00154 INC-00001 ART- 00155 INC-00002 ART- 00156 INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LCP-000056 ANO-1987 LEI COMPLEMENTAR REVOGADA PELA LCP-116/2003
- LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 ART-00007 ITEM-19 ITEM-19.01 LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00110 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
- LEG-FED LEI- 007291 ANO-1984 ART-00010 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
- LEG-FED DEL- 000406 ANO-1968 ITEM-60 REDAÇÃO DADA PELA LCP-56/1987 ITEM-60 LET-A INCLUÍDO PELA LCP-56/1987 ITEM-60 LET-B INCLUÍDO PELA LCP-56/1987 ITEM-60 LET-C INCLUÍDO PELA LCP-56/1987 ITEM-60 LET-D INCLUÍDO PELA LCP-56/1987 ITEM-60 LET-E INCLUÍDO PELA LCP-56/1987 ITEM-60 LET-F INCLUÍDO PELA LCP-56/1987 ITEM-60 LET-G INCLUÍDO PELA LCP-56/1987 ITEM-61 REDAÇÃO DADA PELA LCP-56/1987 DECRETO-LEI
- LEG-FED DEC- 096993 ANO-1988 ART-00023 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 PAR-00001 PAR-00002 DECRETO
- LEG-FED SUV-000031 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED SUMSTF-000239 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-MUN INT-000002 ANO-1990 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO RIO DE JANEIRO, RJ
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, INGRESSO, ATIVIDADE, APOSTAS) RE 74849 (2ªT), RE 74506 (2ªT). (DEFINIÇÃO, SERVIÇO, JURISPRUDÊNCIA, STF) RE 116121 (2ªT), RE 176626 (2ªT), RE 592905 (TP). (SÚMULA VINCULANTE 31/STF) RE 626706 (TP). (DEFINIÇÃO, SERVIÇO, INCIDÊNCIA, ISSQN, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA) RE 547245 (TP), RE 592905 (TP), RE 651703 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: AgRg no Ag 161204, REsp 85543. Número de páginas: 39. Análise: 16/03/2021, SOF.
