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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 634764 RJ

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 634764 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : JOCKEY CLUB BRASILEIRO, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
01/07/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_634764_61842.pdf
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Ementa

Recurso Extraordinário com repercussão geral. Tema 700.
2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
3. Incidência sobre exploração de atividade de apostas. Possibilidade.
4. Base de cálculo. Valor a ser remunerado pela prestação do serviço. Inconstitucionalidade da tributação do valor total da aposta.
5. Recurso extraordinário parcialmente provido.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 700 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003). Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Guilherme Navarro e Melo; pelo recorrido, a Dra. Marina Arantes de Mattos, Procuradora do Município; e, pelo amicus curiae, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, INGRESSO, ATIVIDADE, APOSTAS) RE 74849 (2ªT), RE 74506 (2ªT). (CONCEITO, ISSQN, INCIDÊNCIA, ISS, CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL) RE 547245 (TP), RE 592905 (TP), RE 651703 (TP). (CONCEITO, SERVIÇO, JURISPRUDÊNCIA, STF) RE 116121 (2ªT), RE 176626 (2ªT), RE 592905 (TP). (SÚMULA VINCULANTE 31/STF) RE 626706 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: AgRg no Ag 161204, REsp 85543.
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