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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 634764 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 634764 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : JOCKEY CLUB BRASILEIRO, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

01/07/2020

Julgamento

8 de Junho de 2020

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_634764_61842.pdf
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Ementa

Recurso Extraordinário com repercussão geral. Tema 700.
2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
3. Incidência sobre exploração de atividade de apostas. Possibilidade.
4. Base de cálculo. Valor a ser remunerado pela prestação do serviço. Inconstitucionalidade da tributação do valor total da aposta.
5. Recurso extraordinário parcialmente provido.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 700 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003). Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Guilherme Navarro e Melo; pelo recorrido, a Dra. Marina Arantes de Mattos, Procuradora do Município; e, pelo amicus curiae, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, INGRESSO, ATIVIDADE, APOSTAS) RE 74849 (2ªT), RE 74506 (2ªT). (DEFINIÇÃO, SERVIÇO, JURISPRUDÊNCIA, STF) RE 116121 (2ªT), RE 176626 (2ªT), RE 592905 (TP). (SÚMULA VINCULANTE 31/STF) RE 626706 (TP). (DEFINIÇÃO, SERVIÇO, INCIDÊNCIA, ISSQN, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA) RE 547245 (TP), RE 592905 (TP), RE 651703 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: AgRg no Ag 161204, REsp 85543. Número de páginas: 39. Análise: 16/03/2021, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105651318/recurso-extraordinario-re-634764-rj

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