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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 634764 RJ
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 634764 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : JOCKEY CLUB BRASILEIRO, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
01/07/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Recurso Extraordinário com repercussão geral. Tema 700.
2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
3. Incidência sobre exploração de atividade de apostas. Possibilidade.
4. Base de cálculo. Valor a ser remunerado pela prestação do serviço. Inconstitucionalidade da tributação do valor total da aposta.
5. Recurso extraordinário parcialmente provido.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 700 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003). Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Guilherme Navarro e Melo; pelo recorrido, a Dra. Marina Arantes de Mattos, Procuradora do Município; e, pelo amicus curiae, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000018 ANO-1965 ART-00015 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED CF ANO-1967 ART-00025 INC-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR- ÚNICO ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00004 ART-00153 INC-00003 ART-00154 INC-00001 ART-00155 INC-00002 ART-00156 INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LCP-000056 ANO-1987 LEI COMPLEMENTAR REVOGADA PELA LCP-116/2003
- LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 ART-00007 ITEM-19 ITEM-19.01 LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00110 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
- LEG-FED LEI-007291 ANO-1984 ART-00010 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
- LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ITEM-60 REDAÇÃO DADA PELA LCP-56/1987 ITEM-60 LET-A INCLUÍDO PELA LCP-56/1987 ITEM-60 LET-B INCLUÍDO PELA LCP-56/1987 ITEM-60 LET-C INCLUÍDO PELA LCP-56/1987 ITEM-60 LET-D INCLUÍDO PELA LCP-56/1987 ITEM-60 LET-E INCLUÍDO PELA LCP-56/1987 ITEM-60 LET-F INCLUÍDO PELA LCP-56/1987 ITEM-60 LET-G INCLUÍDO PELA LCP-56/1987 ITEM-61 REDAÇÃO DADA PELA LCP-56/1987 DECRETO-LEI
- LEG-FED DEC-096993 ANO-1988 ART-00023 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 PAR-00001 PAR-00002 DECRETO
- LEG-FED SUV-000031 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED SUMSTF-000239 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-MUN INT-000002 ANO-1990 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO RIO DE JANEIRO, RJ
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, INGRESSO, ATIVIDADE, APOSTAS) RE 74849 (2ªT), RE 74506 (2ªT). (CONCEITO, ISSQN, INCIDÊNCIA, ISS, CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL) RE 547245 (TP), RE 592905 (TP), RE 651703 (TP). (CONCEITO, SERVIÇO, JURISPRUDÊNCIA, STF) RE 116121 (2ªT), RE 176626 (2ªT), RE 592905 (TP). (SÚMULA VINCULANTE 31/STF) RE 626706 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: AgRg no Ag 161204, REsp 85543.
