Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1066677 MG

1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho.

2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito.

3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009.

4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço.

5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”.

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.

- Acórdão (s) citado (s): (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS) ARE 646000 RG, AI 837352 AgR (1ªT), AI 767024 AgR (1ªT), ARE 663104 AgR (2ªT), RE 775801 AgR (1ªT), ARE 897969 AgR (2ªT), ARE 681356 AgR (2ªT), ARE 649393 AgR (1ªT). (SERVIDOR TEMPORÁRIO, EXTENSÃO, DIREITO SOCIAL) AI 767024 AgR (1ªT), ARE 649393 AgR (1ªT), ARE 663104 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS) RE 596030, AI 832740, ARE 646000. (SERVIDOR TEMPORÁRIO, EXTENSÃO, DIREITO SOCIAL) RE 790438.