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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2167471-85.2015.8.26.0000 SP 2167471-85.2015.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : MARIA EMILIA CONTIN DOS SANTOS
Publicação
01/07/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1205530_5f4aa.pdf
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Ementa

EXECUÇÃOTÍTULO JUDICIALPARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃOPOSSIBILIDADE.

Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 28 da repercussão geral, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão recorrido, assentar a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa na via recursal, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". Falou, pelo recorrente, o Dr. Pedro Luiz Tiziotti, Procurador do Estado de São Paulo. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART-00100 "CAPUT" PAR-00003 ART-00100 "CAPUT" PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-37/2002 ART-00100 "CAPUT" PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART-00100 "CAPUT" PAR-00005 PAR-00008 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000037 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-011960 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RES-000303 ANO-2019 ART-00004 PAR-00003 INC-00001 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED ENU-000031 ANO-2008 ENUNCIADO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO AGR
  • LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO) AI 541696 AgR (1ªT). (FRACIONAMENTO, EXECUÇÃO, PRECATÓRIO, PAGAMENTO, PARCELA INCONTROVERSA) RE 458110 (1ªT), RE 484770 (1ªT), AI 607204 AgR (2ªT), RE 568647 RG, AI 798495 AgR (2ªT). - Veja RE 568647 substituído pelo RE 614819 e posteriormente pelo 1205203 do STF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105648728/recurso-extraordinario-re-1205530-sp-2167471-8520158260000

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