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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3811 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0004829-28.2006.1.00.0000 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA, INTDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

01/07/2020

Julgamento

22 de Maio de 2020

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3811_b0816.pdf
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Ementa

Ação Direta de Constitucionalidade.
2. Lei 4.735 do Estado do Rio de Janeiro. 3. .
4. Usurpação de competência da União. Direito do Trabalho.
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade da Lei 4.735, do Estado do Rio de Janeiro, de 29 de março de 2006, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO DO TRABALHO, SAÚDE, TRABALHADOR) ADI 1893 (TP), ADI 2609 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, USO, AMIANTO, ASBESTO) ADI 3356 (TP), ADI 3470 (TP), ADI 3937 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PROTEÇÃO, SAÚDE PÚBLICA) ADI 4306 (TP). Número de páginas: 33. Análise: 07/06/2021, MAV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105648727/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3811-rj

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