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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3940 RO

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3940_3f415.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Lei 1.026/2001 do Estado de Rondônia. Feriado em homenagem aos evangélicos.
3. Competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho implica a de decretar feriados. Precedentes: ADIs 3.069 e 4.820.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.026, de 20 de dezembro de 2001, do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 13.3.2020 a 19.3.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO DO TRABALHO, DECRETAÇÃO, FERIADO) ADI 3069 (TP), ADI 4820 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CNC) ADI 3500 (TP), ADI 3995 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO DO TRABALHO) AI 20423 (1ªT). - Veja art. 1º, § 1º, I, dos Estatutos Sociais da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo - CNC. Número de páginas: 9. Análise: 11/05/2021, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105648330/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3940-ro

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