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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6244 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

30/06/2020

Julgamento

29 de Maio de 2020

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6244_2fffb.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. LEIS 8.315/2019 E 7.898/2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. AUMENTO DE DESPESAS DECORRENTE DE EMENDAS PARLAMENTARES. INADMISSIBILIDADE (ART. 63, I, DA CF). RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ATRIBUIÇÃO DE PODER FISCALIZATÓRIO E SANCIONATÓRIO AO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIA DE DIREITO DO TRABALHO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ARTS. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, E 21, XXIV, DA CF). MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA EM MAIOR EXTENSÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA PROCEDENTE.

1. À falta da apresentação de razões específicas, não pode a ação ser conhecida quanto ao pedido de “declaração de inconstitucionalidade da integralidade da Lei nº 7.898/2018 do Estado do Rio de Janeiro”, pois, segundo jurisprudência desta Suprema Corte, o déficit de impugnação específica inviabiliza os pedidos veiculados em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes.
2. Reconhecido pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o cabimento de emendas parlamentares em projetos de lei enviados pelo Chefe do Poder Executivo é limitado pela necessidade de pertinência temática com o objeto original do projeto e pela impossibilidade de, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e , da Constituição, veicular aumento de despesa pública ( CF, art. 63, I).
3. Cumpre à União legislar sobre jornada de trabalho, sendo incompatível com a Constituição a legislação estadual que, extrapolando o conteúdo da delegação legislativa estabelecida em Lei Complementar Federal (no caso, a Lei Complementar 103/2000), estipule, para determinadas categorias profissionais, jornada de trabalho diferente daquela disposta na legislação federal.
4. A atribuição de poder fiscalizatório e sancionatório pelo Poder Público Estadual em matéria de Direito do Trabalho contraria a competência exclusiva da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho ( CF, art. 21, XXIV).
5. Medida cautelar confirmada em maior extensão. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, confirmou a medida cautelar em maior extensão, conheceu parcialmente da ação e, nessa parte, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8.315/2019, em sua integralidade, e do § 2º do art. , e do art. da Lei nº 7.898/2018, ambas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber, que divergia parcialmente do Relator para conferir interpretação conforme a Constituição à expressão “em regime de 30 (trinta) horas” contida nos incisos III, IV e VI do art. da Lei 8.315, de 19 de março de 2019, do Estado do Rio de Janeiro. Falaram: pelo requerente, o Dr. Marcelo Rocha de Mello Martins, Procurador do Estado do Rio de Janeiro; pela interessada, a Dra. Fátima Maria Amaral; e, pelo amicus curiae Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, o Dr. José Luiz Baptista de Lima Júnior. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00004 INC-00005 INC-00013 ART- 00021 INC-00024 ART- 00022 INC-00001 PAR- ÚNICO ART- 00063 INC-00001 ART- 00166 PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000103 ANO-2000 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 007498 ANO-1986 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011738 ANO-2008 ART-00002 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LEI-001713 ANO-2007 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, RO
  • LEG-EST LEI-007898 ANO-2018 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 PAR- ÚNICO ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 PAR- ÚNICO ART-00009 LEI ORDINÁRIA, RJ
  • LEG-EST LEI-008315 ANO-2019 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR- ÚNICO ART-00002 ART-00003 PAR- ÚNICO ART-00004 ART-00005 PAR- ÚNICO ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 LEI ORDINÁRIA, RJ
  • LEG-EST PJL-000044 ANO-2019 PROJETO DE LEI, RJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, LIMITE CONSTITUCIONAL, OFENSA DIRETA, CF, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA) ADI 4375 (TP), ADI 4391 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NORMA) ADI 4079 (TP), ADI 3789 AgR (TP), ADI 5287 (TP). (PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, EMENDA PARLAMENTAR, AUMENTO DE DESPESA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 2583 (TP), ADI 3114 (TP), ADI 6072 (TP), ADI 873 MC (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO, PODER DE FISCALIZAÇÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO) ADI 953 (TP), ADI 3165 (TP), ADI 5307 (TP). (VINCULAÇÃO, PISO SALARIAL, JORNADA DE TRABALHO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA) ADI 4167 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO DO TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO) ADI 3894 (TP), ADI 6149 (TP). Número de páginas: 56. Análise: 28/06/2021, SOF.
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