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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5406 PE

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9022482-69.2015.1.00.0000 PE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Publicação

26/06/2020

Julgamento

27 de Abril de 2020

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5406_3d453.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 274, 275 E 283/2014 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA VINCULANTE 43. OFENSA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. A Constituição da Republica erigiu a exigência de concurso público para provimento de cargos públicos como verdadeiro pilar de moralidade e impessoalidade no serviço público, assegurando à Administração a seleção dos melhores e mais preparados candidatos e aos administrados chances isonômicas de demonstrar conhecimento e de buscar o acesso a esses cargos.
2. A reestruturação de cargos, fundada em evolução legislativa de aproximação e na progressiva identificação de atribuições, não viola o princípio do concurso público quando: (i) uniformidade de atribuições entre os cargos extintos e aquele no qual serão os servidores reenquadrados; (ii) identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso no cargo público; (iii) identidade remuneratória entre o cargo criado e aqueles extintos.
3. É inconstitucional a lei estadual que, a pretexto de reestruturar órgão público, propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
4. Ação direta julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade: a) dos arts. 2º, I a IV e § 2º, 21, 24, 25, § 1º, § 2º, I a IV, §§ 3º a 6º, 26, 28, parágrafo único, 29, e Anexo II da Lei Complementar 274, de 30 de abril de 2014; b) dos arts. 2º, I a IV e § 2º, 21, 24, 25, § 1º, § 2º, I a IV, §§ 3º a 6º, 26, 28, parágrafo único, 29, e Anexo II da Lei Complementar 275, de 30 de abril de 2014; c) do art. 1º, §§ 1º e 2º, e dos arts. 2º e 3º, § 1º, I a V, e §§ 2º e 3º, e art. 4º, parágrafo único, e Anexo I da Lei Complementar 283, de 6 de junho de 2014; d) do Decreto 42.054, de 17 de agosto de 2015; e) do Decreto 42.118, de 10 de setembro de 2015, todos do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo interessado Governador do Estado de Pernambuco, o Dr. Sérgio Augusto Santana Silva; e, pelo amicus curie Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal - FENASEPE, o Dr. Ricardo Quintas Carneiro. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00097 PAR-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 00008 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00003 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LCP-000274 ANO-2014 ANEXO-2 ART-00001 ART-00002 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00002 ART-00021 ART-00024 ART-00025 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00026 ART-00028 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00029 LEI COMPLEMENTAR, PE
  • LEG-EST LCP-000275 ANO-2014 ANEXO-2 ART-00002 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00002 ART-00021 ART-00024 ART-00025 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00026 ART-00028 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00029 LEI COMPLEMENTAR, PE
  • LEG-EST LCP-000283 ANO-2014 ANEXO-1 ART-00001 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 ART-00003 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00002 PAR-00003 ART-00004 "CAPUT" LEI COMPLEMENTAR, PE
  • LEG-EST DEC-042054 ANO-2015 DECRETO, PE
  • LEG-EST DEC-042118 ANO-2015 DECRETO, PE

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO) ADI 231 (TP), ADI 1350 (TP). (UNIFICAÇÃO, CARGO DIVERSO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 1591 (TP), ADI 2335 (TP), ADI 2713 (TP). (SÚMULA VINCULANTE 43/STF) ADI 248 (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, ENQUADRAMENTO, CARGO DIVERSO) AR 2137 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADPF 378 MC (TP). Número de páginas: 40. Análise: 07/06/2021, JSF.
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