jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 9964586-56.2012.1.00.0000 SP 9964586-56.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INVEST.(A/S) : ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Publicação
23/06/2020
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_INQ_3515_50744.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DEPOIMENTOSCOLABOLADORESREGISTRO AUDIOVISUALJUNTADAPRESCINDIBILIDADE.

Documentados de forma escrita, nos autos, os depoimentos dos colaboradores, a juntada dos registros em sistema audiovisual, pelo Órgão acusador, na fase de recebimento de denúncia, não constitui providência imprescindível, podendo ser requerida, pela defesa, no curso da instrução processual. INQUÉRITODOCUMENTOSDEFESAACESSO. Descabe falar-se em cerceamento de defesa, considerada ausência, nos autos, de documentos que respaldam a acusação, no que a defesa do acusado, integrada pelos mesmos profissionais da advocacia, obteve amplo acesso às informações pretendidas, considerado inquérito no qual compartilhados os dados. ARTIGO DA LEI Nº 8.038/1990 – MANIFESTAÇÃOMINISTÉRIO PÚBLICOVIABILIDADE. Mostra-se viável assegurar ao Órgão acusador, nos termos do artigo da Lei nº 8.038/1990, a manifestação acerca das controvérsias suscitadas na resposta à acusação, surgindo inadequado transportar para a fase alusiva ao recebimento de denúncia a ordem imperiosa concernente à apresentação de alegações finais. CORRUPÇÃO PASSIVAJUSTA CAUSADENÚNCIARECEBIMENTO. A existência de suporte informativo mínimo a indicar a viabilidade da imputação veiculada, consistente em registros de ligações e mensagens trocadas, depoimentos de colaboradores e informações policiais, caracteriza a indispensável justa causa a autorizar o recebimento da denúncia. LAVAGEM DE DINHEIROINFRAÇÃO ANTECEDENTECONDUTA AUTÔNOMA. A configuração do crime de lavagem de dinheiro exige que os atos alusivos à ocultação ou à dissimulação mostrem-se autônomos e distintos no tocante à estrutura típica da infração penal antecedente. LAVAGEM DE DINHEIROCORRUPÇÃO PASSIVAEXAURIMENTOATIPICIDADE. O ato de receber, de forma indireta, valores supostamente provenientes de corrupção, integra o tipo previsto no artigo 317do Código Penal, de modo que a conduta de esconder notas pelo corpo, sob as vestes, nos bolsos do paletó, junto à cintura e dentro das meias não se reveste de indispensável autonomia em relação ao crime antecedente, não se ajustando à infração versada no artigo , inciso V, da Lei nº 9.613/1998. Precedente: sextos embargos infringentes na ação penal nº 470, Pleno, redator do acórdão o ministro Luís Roberto Barroso.

Acórdão

Por indicação do Ministro Luiz Fux, Presidente, o julgamento do processo foi adiado. Primeira Turma, 17.9.2019. Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas pela defesa e recebeu parcialmente a denúncia, no que concerne ao crime previsto no artigo 317, § 1º, do Código Penal, deixando de fazê-lo em relação ao delito de lavagem de dinheiro, tendo em vista a atipicidade das condutas narradas. Determinou, ainda, a juntada da Petição nº 51.113/2019, nos termos do voto do Relator. Falaram: o Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, e o Dr. Pierpaolo Cruz Bottini pelo Investigado. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 08.10.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105640124/inquerito-inq-3515-sp-9964586-5620121000000

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

3. Da Competência para o Crime de Lavagem de Dinheiro - Parte III - Aspectos Processuais Penais

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

I. O Foro por Prerrogativa de Função no Processo Penal