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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 828040 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : PROTEGE S/A - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES, RECDO.(A/S) : MARCOS DA COSTA SANTOS, RECDO.(A/S) : EBS SUPERMERCADOS LTDA

Publicação

26/06/2020

Julgamento

12 de Março de 2020

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_828040_630fb.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 932. EFETIVA PROTEÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO EMPREGADOR POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO. COMPATIBILIDADE DO ART. 7, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. A responsabilidade civil subjetiva é a regra no Direito brasileiro, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa. Possibilidade, entretanto, de previsões excepcionais de responsabilidade objetiva pelo legislador ordinário em face da necessidade de justiça plena de se indenizar as vítimas em situações perigosas e de risco como acidentes nucleares e desastres ambientais.
2. O legislador constituinte estabeleceu um mínimo protetivo ao trabalhador no art. , XXVIII, do texto constitucional, que não impede sua ampliação razoável por meio de legislação ordinária. Rol exemplificativo de direitos sociais nos artigos e da Constituição Federal.
3. Plena compatibilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil com o art. , XXVIII, da Constituição Federal, ao permitir hipótese excepcional de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor implicar, por sua natureza, outros riscos, extraordinários e especiais. Possibilidade de aplicação pela Justiça do Trabalho.
4. Recurso Extraordinário desprovido. TEMA 932. Tese de repercussão geral: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo , XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade".

Acórdão

Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente, o Dr. José Alberto Couto Maciel; pelo recorrido Marcos da Costa Santos, o Dr. José Belga Assis Trad; pelo amicus curiae JSL S/A, o Dr. Estêvão Mallet; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria, a Dra. Fernanda de Menezes Barbosa; e, pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Transportes - CNT, o Dr. Sérgio Antônio Ferreira Victor. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 4.9.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 932 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 5.9.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo , XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1937 ART- 00137 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1946 ART- 00157 INC-00017 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 "CAPUT" INC-00003 INC-00004 ART- 00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00010 INC-00036 PAR-00002 ART- 00006 ART- 00007 "CAPUT" INC-00022 INC-00026 INC-00028 ART- 00021 INC-00023 LET-D ART- 00037 PAR-00006 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00193 ART- 00196 ART- 00200 INC-00007 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 003071 ANO-1916 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 003807 ANO-1960 LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
  • LEG-FED LEI- 005316 ANO-1967 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 006367 ANO-1976 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 006938 ANO-1981 ART-00014 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
  • LEG-FED LEI- 008213 ANO-1991 ART-00118 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART-00185 ART-00186 ART- 00927 "CAPUT" PAR- ÚNICO CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 00998 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 013467 ANO-2017 ART-0223A ART-0223E ART-0223F PAR-00001 ART-0223G INC-00007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC-000148 ANO-1977 CONVENÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES CONTRA OS RISCOS PROFISSIONAIS DEVIDOS À CONTAMINAÇÃO DO AR, AO RUÍDO E ÀS VIBRAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO
  • LEG-FED CVC-000155 ANO-1981 CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO, CONCLUÍDA EM GENÉBRA, EM 22 DE JUNHO DE 1981
  • LEG-INT CVC ANO-1996 ART-00007 ART-00010 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR
  • LEG-INT CVC ANO-1996 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR
  • LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00007 ART-00012 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED DEL-024637 ANO-1934 ART-00002 ART-00012 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART-00189 ART-00192 ART- 00193 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
  • LEG-FED DEL-007036 ANO-1944 ART-00030 ART-00031 ART-00094 ART-00112 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL-000293 ANO-1967 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DLG-000056 ANO-1981 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO Nº 148 SOBRE A PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES CONTRA OS RISCOS PROFISSIONAIS DEVIDOS À CONTAMINAÇÃO DO AR, AO RUÍDO E ÀS VIBRAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED DLG-000002 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO Nº 155, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO, CONCLUÍDA EM GENÉBRA, EM 22 DE JUNHO DE 1981
  • LEG-FED DLG-000056 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR
  • LEG-FED DEC-003724 ANO-1919 ART-00002 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 093413 ANO-1986 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 148 SOBRE A PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES CONTRA OS RISCOS PROFISSIONAIS DEVIDOS À CONTAMINAÇÃO DO AR, AO RUÍDO E ÀS VIBRAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO
  • LEG-FED DEC- 000591 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED DEC- 001254 ANO-1994 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 155, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO, CONCLUÍDA EM GENÉBRA, EM 22 DE JUNHO DE 1981
  • LEG-FED DEC- 003321 ANO-1999 DECRETO PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00135 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED ENU-000037 ENUNCIADO DA I JORNADA DE DIREITO MATERIAL
  • LEG-FED ENU-000038 ENUNCIADO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
  • LEG-FED ENU-000446 ENUNCIADO DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL
  • LEG-FED ENU-000448 ENUNCIADO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000229 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMTST-000333 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST
  • LEG-FED SUMSTJ-000377 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CUMULAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL) RE 49462 (TP), RE 67111 (2ªT), RE 13320 . (AUSÊNCIA, ROL TAXATIVO, PROTEÇÃO, DIREITO SOCIAL) ADI 639 (TP). (TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO) ADI 4976 (TP). (RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPREGADOR, ACIDENTE DE TRABALHO, ATIVIDADE PERIGOSA) ARE 657338 AgR (1ªT), RE 828075 RG. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TST: ARR 438-80.2010.5.24.0002, ARR 64-56.2018.5.12.0022, RR 133840-10.2005.5.04.0030, RR 1834-29.2010.5.04.0203, RR 1460-13.2011.5.15.0028, RR 273000-83.2000.5.02.0029, AIRR 501-94.2016.5.23.0076,, RR 9950200-16.2006.5.09.0010. STJ: REsp 1067738. - Legislação estrangeira citada: Tratado de Versalhes, de 1919; Declaração de Filadélfia, de 1944, art. 6, da Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento de 1986. Número de páginas: 140. Análise: 11/02/2021, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105639994/recurso-extraordinario-re-828040-df

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