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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 654833 AC

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 654833 AC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ORLEIR MESSIAS CAMELI E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECDO.(A/S) : FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, INTDO.(A/S) : ABRAHÃO CÂNDIDO DA SILVA
Publicação
24/06/2020
Julgamento
20 de Abril de 2020
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_654833_083dc.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.

1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade.
2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo.
3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis.
4. O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual.
5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.
6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 999 da repercussão geral, extinguiu o processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente), que davam provimento ao recurso. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Foi fixada a seguinte tese: "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. Falou, pela assistente, o Dr. Antonio Rodrigo Machado de Sousa. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019) Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 PAR-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00005 INC-00010 PAR-00002 ART-00037 PAR-00005 ART-00225 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 ART-00003 INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00189 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00487 INC-00003 LET-b ART-00998 PAR- ÚNICO CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-INT CVC ANO-2013 CONVENÇÃO DE MINAMATA SOBRE MERCÚRIO, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM KUMAMOTO, EM 10 DE OUTUBRO DE 2013
  • LEG-FED DLG-000099 ANO-2017 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO DE MINAMATA SOBRE MERCÚRIO, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM KUMAMOTO, EM 10 DE OUTUBRO DE 2013
  • LEG-FED DEC-009470 ANO-2018 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO DE MINAMATA SOBRE MERCÚRIO, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM KUMAMOTO, EM 10 DE OUTUBRO DE 2013

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MEIO AMBIENTE, DIREITO FUNDAMENTAL, TERCEIRA GERAÇÃO) MS 22164 (TP), ADI 1856 (TP), ADPF 101 (TP), ADI 4029 (TP), ADI 4066 (TP), ADI 3540 MC (TP), ADI 4983 (TP), ADI 4988 (TP). - Decisão monocrática citada: (PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE) ARE 1044168. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1120117. - Legislação estrangeira citada: Princípio 1, da Declaração de Estocolmo das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano, de 1972. - Decisão estrangeira citada: caso do Povo Indígena Kichwa de Sarayaku, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. - Veja Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92).
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