CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE.

1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado.

2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública.

3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento.

4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 ( Lei de Execução Fiscal).

5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 899 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes acompanharam o Relator com ressalvas. Falaram: pela recorrente, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; e, pela recorrida, o Dr. Georghio Alessandro Tomelin. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.

Referências Legislativas

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LEG-FED CNV-000014 ANO-1988 CONVÊNIO DO MINISTÉRIO DA CULTURA E O PROJETO EDUCAR QUILOMBO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMPRESCRITIBILIDADE, RESSARCIMENTO, ERÁRIO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) RE 852475 RG. (PRESCRIÇÃO, REPARAÇÃO DE DANO, FAZENDA PÚBLICA, ILÍCITO CIVIL) RE 669069 (TP). (EXIGÊNCIA, PROCESSO JUDICIAL, INIBIÇÃO, ARBITRARIEDADE, PODER PÚBLICO) HC 73338 (1ªT). (IMPRESCRITIBILIDADE, RESSARCIMENTO, ERÁRIO, CONDENAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS) MS 26210 (TP), RE 608831 AgR (2ªT), RE 578428 AgR (2ªT), AI 712435 AgR (1ªT), RE 646741 AgR (2ªT), MS 32569 (1ªT). (DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, APOSENTADORIA, INÍCIO, CONTAGEM DE PRAZO, REGISTRO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, TCU) MS 24781 (TP). (ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, SEGURANÇA JURÍDICA) HC 82959 (TP), CC 7204 (TP), RE 522897 (TP), Inq 687 QO (1ªT). (TESE, IMPRESCRITIBILIDADE, PREJUÍZO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA) RE 669069 (TP). - Decisão monocrática citada: (IMPRESCRITIBILIDADE, RESSARCIMENTO, ERÁRIO, CONDENAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS) AI 833799. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Plessy vs. Ferguson, 1986; caso Brown vs. Board of Education, 1954; caso Mapp vs. Ohio, 1961; caso Linkletter vs. Walker, 1965; caso Wolf vs. Colorado, 1949, todos da Suprema Corte Americana; caso BVerfGE 33, 1 (12), da Corte Constitucional alemã. - Legislação estrangeira citada: quarta emenda da Constituição norte-americana de 1787. - Veja Tema 666, Tema 897 e Tema 899 do STF. - Veja art. 7, XXVI, art. 8, XXVI e art. 44, § 4º, do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização; art. 8, XXIX e art. 38, § 5º, do Projeto de Constituição (B); substitutivo 2 do relator do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização. Número de páginas: 71. Análise: 08/03/2021, JRS.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 636886 AL

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