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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 960429 RN

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, RECDO.(A/S) : FRANCISCO JOSEVALDO DA SILVA

Publicação

24/06/2020

Julgamento

5 de Março de 2020

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_960429_fd342.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. Tema 992. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. ART. 114, INCISO I, DA CF/88. FASE PRÉ-CONTRATUAL.

1. Inexistência de relação de trabalho na chamada fase pré-contratual a atrair a competência da Justiça do Trabalho.
2. Prevalência do caráter público. Concurso público como ato de natureza administrativa.
3. Fixação da tese: Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. Recurso extraordinário não provido.

Acórdão

Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo amicus curiae Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - ADVOCEF, o Dr. Jefferson Carús Guedes; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, o Dr. Robson Barbosa; pelos amici curiae FENAE - Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF/CUT, o Dr. Ricardo Carneiro; pelo amicus curiae Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, o Dr. Leandro Fonseca Vianna; pelo amicus curiae Caixa Econômica Federal, o Dr. Fernando Teixeira Abdala; e, pelo amicus curiae Banco do Brasil S/A, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 04.03.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 992 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que a ele dava provimento. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal”, vencidos os Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio, que a delimitavam de maneira mais restritiva. Não participou da votação da tese a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.03.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1946 ART- 00122 ART- 00123 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 ART- 00038 ART- 00039 "CAPUT" REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00039 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00070 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00114 REDAÇÃO DADA PELA-EMC-45/2004 ART- 00114 INC-00001 INCLUÍDO PELA-EMC-45/2004 ART- 00173 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00173 PAR-00001 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 009784 ANO-1999 ART- 00002 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00011 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012016 ANO-2009 ART- 00001 PAR-00002 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
  • LEG-FED LEI- 013467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 001237 ANO-1939 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART-00008 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13467/2017 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
  • LEG-FED DEL- 009777 ANO-1946 DECRETO-LEI
  • LEG-FED INT-000371 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO BANCO DO BRASIL BB
  • LEG-FED PEC-000029 ANO-2000 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-EST LCP-000180 ANO-1978 LEI COMPLEMENTAR, SP
  • LEG-EST LEI-003742 ANO-1969 LEI ORDINÁRIA, RN
  • LEG-EST EDT-000001 ANO-2013 EDITAL DA FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, RN
  • LEG-MUN EDT-000099 ANO-2011 EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO SOB REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO SEU QUADRO DE PESSOAL E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, PR
  • LEG-MUN EDT-000001 ANO-2015 EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGOS DE EMPREGO PÚBLICO SOB REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO LOPES, SC
  • LEG-MUN EDT-000002 ANO-2019 EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRACI, MG

Observações

- O RE 960429 foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXCLUSÃO, INTERPRETAÇÃO, APRECIAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PODER PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO) ADI 3395 MC (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DEMANDA, PROCESSO SELETIVO, EMPREGO PÚBLICO, MOMENTO, PRÉ-CONTRATO) RE 505816 AgR (1ªT), ARE 774137 AgR (2ªT), ARE 774137 AgR-2ºJULG (2ªT), ARE 788593 AgR (2ªT), ARE 910430 AgR (1ªT), ARE 934646 AgR (1ªT), ARE 969781 AgR (1ªT), ARE 1057996 AgR (2ªT), ARE 1080729 AgR (2ªT), ARE 1090140 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, FUNÇÃO DELEGADA) RE 726035 RG. (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, ATO ADMINISTRATIVO, CRITÉRIO, SELEÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO) RE 749180 AgR (1ªT), ARE 677487 AgR (2ªT), RE 967863 AgR (1ªT), RE 1109945 AgR (2ªT). (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO) ADI 2238 (TP), ADI 2135 MC (TP). (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, NATUREZA JURÍDICA, AUTARQUIA) MS 21797 (1ªT), MS 22643 (1ªT), ADI 1717 (TP). (DIREITO SUBJETIVO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO, NÚMERO DE VAGA) RE 837311 (TP). (MS, ATO ADMINISTRATIVO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONCURSO PÚBLICO) ARE 704944 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, NATUREZA JURÍDICA, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTÁRIO) ADI 5367, ADC 36, ADPF 367. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TRT10: Processo 0000761-88.2014.5.10.0012. MPT: Processo 000032-65.2014.5.10.0016. STJ: CC-AgR 106421, CC-AgR 98613. - Legislação estrangeira citada: Constituição Alemã; Constituição Mexicana de 1917; Constituição de Weimar de 1919; art. 410, n. 1 e n. 2, do Código Civil português. - Veja ARE 1125010 do STF. Número de páginas: 104. Análise: 08/02/2021, JRS.
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