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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0035817-75.2019.1.00.0000 PR 0035817-75.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES, IMPTE.(S) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 553.102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : GUILHERME LUIZ MEOTTI, IMPTE.(S) : BIBIANA CAROLINE FONTELLA, IMPTE.(S) : DANIEL LAUFER, IMPTE.(S) : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ, IMPTE.(S) : MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY FUMAGALLI
Publicação
03/02/2020
Julgamento
27 de Dezembro de 2019
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_180197_0581f.pdf
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Decisão

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de João Augusto Rezende Henriques, apontando como autoridade coatora o Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 553.102/PR. Os impetrantes sustentam, inicialmente, que o caso concreto autoriza a mitigação do enunciado da Súmula nº 691/STF. Aduzem, em síntese, a presença de constrangimento ilegal, pois a custódia preventiva do paciente teria sido decretada em 2016 por fatos “ocorridos em 20111, quando muito em 2014.” Afirmam que a situação fática processual se alterou no tempo e que inexiste risco atual “à ordem pública ou à aplicação da penal”. Prosseguem argumentando a respeito do excesso de prazo na custódia preventiva do paciente, que perdura por mais de 50 (cinquenta) meses e 26 (vinte e seis) dias, o que equivaleria à “de 30% da pena a ele imposta, ou seja, o dobro para a necessária progressão ao regime semi-aberto.” Requerem, liminarmente, a concessão da ordem para que a prisão preventiva do paciente seja revogada ou substituída por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Examinados os autos, decido. Narram os impetrantes, na inicial, o seguinte: “O PACIENTE foi preso preventivamente em 21 de setembro de 2015 e sentenciado a uma pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão por crimes de corrupção apurados no bojo da Ação Penal n. 5039475-50.2015.4.04.7000, que tramitou perante a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Neste processo, entretanto, o PACIENTE se enquadrou nos requisitos do Decreto de Indulto de 2017, de modo que as penas (privativa de liberdade e de multa) foram perdoadas e, por óbvio, a prisão decretada deixou de existir (DOC. 12). Já em 09 de junho de 2016, mesmo estando sob a custódia do Estado no Complexo Médico Penal de Pinhais/PR, o PACIENTE foi alvo de novo decreto de prisão preventiva exarado a partir do recebimento da denúncia aviada nos autos de Ação Penal n. 5027685-35.2016.4.04.7000 (DOC. 03). Exarada a sentença, o PACIENTE foi condenado a uma pena de 07 (sete) anos de reclusão (DOC. 04). Note-se, pois, que o JOÃO HENRIQUES está sob a CUSTÓDIA ININTERRUPTA do Estado há 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias, o que equivale a 50 (cinquenta) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão. Quando do julgamento do recurso de apelação interposto frente a 2ª condenação do PACIENTE, exarada nos autos 5027685-35.2016.4.04.7000, a 8ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (DOC. 05), além de aumentar a pena corporal para 16 (dezesseis) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, determinou a imediata expedição de ‘Carta Guia de Recolhimento’ para a execução provisória de sentença, o que foi realizado pelo d. Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, inaugurando-se a execução antecipada da nova pena em 29 de agosto de 2017 (DOC. 06). Interpostos Embargos Infringentes e de Nulidade, a 4ª Seção do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu por diminuir a pena do PACIENTE para 15 anos e 8 meses de reclusão e 460 dias-multa à razão de 5 salários mínimos por dia-multa (DOC. 07). Restou mantida a obrigatoriedade da reparação do dano na importância de USD 1,5 milhão para a progressão do regime fechado ao semiaberto. Não obstante, em vista da subsistência da prisão preventiva decretada em desfavor do PACIENTE, pugnou-se perante o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região a sua revogação (DOC. 08), mas infelizmente restou negado (DOC. 09). A partir deste contexto, buscou-se a observância do direito do PACIENTE perante os E. Tribunais Superiores, importando para este momento a decisão exarada por este E. Supremo Tribunal Federal, em agosto de 2018, no bojo dos autos de Habeas Corpus n. 145.979/PR (DOC. 10). O PACIENTE vinha, diante da não revogação da prisão preventiva e especialmente em razão da odiosa ‘execução penal provisória’, cumprindo pena até o advento do julgamento das ADC´s ns. 43, 44 e 54, realizado pelo Plenário deste E. Supremo Tribunal Federal em 07 de novembro de 2019. Uma vez que este Supremo Tribunal Federal retomou o constitucional entendimento e rechaçou a falaciosa ‘execução penal provisória’, o PACIENTE requereu (DOC. 11) a sua liberdade ao d. Julgador atualmente com jurisdição sobre o seu processo, no caso a d. Desembargadora Relatora dos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5027685-35.2016.4.04.7000, em trâmite perante o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em que pese os argumentos lá delineados, a d. Autoridade coatora primeva entendeu por INDEFERIR o pedido deduzido (DOC. 02). Para tanto, valeu-se exclusivamente – em fundamentação per relationem – das palavras do Exmo. Sr. Min. Edson Fachin, relator do Habeas Corpus n. 145.979/PR, julgado em desfavor do PACIENTE em 27 de agosto de 2018. Assim, como dito, olhos postos sobre a decisão exarada pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região e impugnada por meio do Habeas Corpus n. 553.102/PR (2019/0379765-6) perante o E. Superior Tribunal de Justiça, se nota que a fundamentação lá utilizada para o indeferimento da revogação da prisão preventiva, diga-se de passagem decretada em desfavor do PACIENTE há mais de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses atrás, seria a de que, ainda em agosto de 2018, isto é, mais de 02 anos depois de preso (?), persistiriam os riscos concretos à ordem pública e à aplicação da lei penal, o que justificaria o acautelamento do processo. Não obstante, cumpre salientar, já nesta síntese processual, que a manutenção da prisão preventiva do PACIENTE em dezembro de 2019 se distancia por demais dos eventos ocorridos. Veja-se: DATA DOS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE: ANO DE 2011. DATAS DE SUAS PRISÕES: SET/2015 E JUN/2016. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA: JUL/2018. DATA DO HABEAS CORPUS JULGADO PELO E. STF E UTILIZADO PELA D. AUTORIDADE COATORA ORIGINÁRIA COMO RAZÕES DE DECIDIR: AGO/2018 Outrossim, igualmente a título expositivo, há outra circunstância muito relevante a ser observada. No tocante à pena remanescente de 15 anos e 8 meses de reclusão imposta na Ação Penal n. 5027685-35.2016.4.04.7000, vale referir que O PACIENTE JÁ CUMPRIU MUITO MAIS DO QUE O NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. Veja-se: PENA TOTAL = 188 MESES. 1/6 DESTA PENA = CERCA DE 30 MESES. TEMPO TOTAL DE PENA JÁ CUMPRIDA PELO PACIENTE = 50 MESES! Em resumo, há um total descompasso na decisão que manteve o PACIENTE no cárcere, pois: a) NÃO SUBSISTEM quaisquer riscos à ordem pública ou à aplicação da lei penal; b) manteve o jurisdicionado em regime fechado quando, a bem da verdade, a quantidade da pena cumprida já permitiria a fruição do REGIME SEMIABERTO, sabidamente menos gravoso ao PACIENTE. Ainda, como mostra de lealdade processual, é importante que se diga que o PACIENTE responde ainda a uma terceira ação penal perante o d. Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Trata-se da ação penal n. 5012091-78.2016.4.04.7000, cuja instrução ainda sequer se iniciou e procedimento no qual ao PACIENTE não foi imposta nenhuma medida cautelar de natureza pessoal. Neste contexto de ilegalidade flagrante na manutenção do encarceramento do PACIENTE JOÃO HENRIQUES, preso preventivamente há mais de 04 anos, impetrou-se a ordem de Habeas Corpus originária n. 553.102 - PR (2019/0379765-6) perante o E. Superior Tribunal de Justiça, a qual foi autuada e distribuída ao d. Relator Convocado, o Exmo. Sr. Dr. Min. LEOPOLDO RAPOSO. Ocorre que, para a surpresa do PACIENTE, a d. Autoridade Coatora entendeu por indeferir o pedido liminar formulado perante o E. Tribunal a quo de maneira absolutamente injustificada, chancelando-se o constrangimento ilegal suportado pelo PACIENTE. (...)” Eis o teor da decisão indeferitória de liminar, emanada do Superior Tribunal de Justiça: “Trata-se de habeas corpus substitutivo, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOÃO AUGUSTO RESENDE HENRIQUES, contra v. acórdão prolatado e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos dos Embargos de Infringentes e de Nulidade nº 5027685-35.2016.4.04.7000/PR. Busca o paciente, em síntese, a revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor, em face da inexistência de fundamentos legítimos para a manutenção da respectiva segregação cautelar. Aduz que a pretensa gravidade dos fatos, pura e simplesmente considerada, jamais poderia fundamentar um decreto de prisão a partir da sua modalidade preventiva, sob pena de se transmudar em adiantamento de pena, ensejando incontornável menosprezo ao princípio da presunção de não culpabilidade. Postula, assim, e em sede liminar, a revogação da prisão preventiva, em razão da alegada ausência de fundamentação idônea para a sua segregação cautelar ou, subsidiariamente, a substituição da custódia em medida cautelar diversa. É o breve relatório. Decido. Como se sabe, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte que compõem a Terceira Seção, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, uma vez que a competência do Pretório Excelso e a deste Superior Tribunal constituem-se em matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. Esse entendimento tem sido adotado sem prejuízo de, eventualmente, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. Todavia, ao menos por ora, não se mostram presentes os pressupostos autorizadores da medida urgente requerida. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro o fumus boni iuris, pois o acórdão combatido não se mostra, primo icto oculi, desarrazoado ou, muito menos, carente de fundamentação. Nesse compasso, nos limites da cognição in limine, ausentes os indícios para a configuração do fumus boni iuris, a quaestio deverá ser apreciada pelo Colegiado, após uma verificação mais detalhada dos dados colacionados ao procedimento. Por estes motivos, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações atualizadas e pormenorizadas à Autoridade tida por coatora. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. ” (anexo 15) Essas são as razões pelas quais se insurgem os impetrantes neste writ. Pois bem, como visto, trata-se de decisão indeferitória de liminar, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 691, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Todavia, a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem admitido a mitigação do enunciado em questão para aceitar o habeas corpus se os autos demonstrarem ser hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que se evidencia neste exame preambular. Sem embargos quanto aos fundamentos que permeiam a custódia preventiva do paciente no bojo da Ação Penal nº 5027685-35.2016.4.04.7000, chama à atenção o fato de que ele se encontra preso preventivamente neste processo desde junho de 2016. Por sua vez, verifico que a pena a ele imposta no bojo da referida ação penal totaliza 15 (quinze) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime inicialmente fechado. Tomando por base a data da prisão preventiva que persiste até os dias atuais, o paciente encontra-se preso cautelarmente neste processo há pouco mais de 3 (três) anos e 6 (seis) meses. Portanto, considerando o enunciado da Súmula nº 716/STF, segundo o qual “admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”, e, por fim, que o delito praticado por ele não se enquadra no rol dos crimes hediondos, Lei nº 8.072/90, ou equiparados, há de se observar a possibilidade da progressão de regime no caso concreto. A regra para o cálculo do benefício, para tanto, está presente no art. 112 da Lei de Execução Penal, ou seja, cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena no regime em que se encontra. Nesse sentindo me manifestei quando do julgamento, no Plenário da Corte, do HC nº 98.145/RJ, DJe de 25/5/10, do qual fui o redator para o acórdão. Perfilhando essa compreensão destaco os seguintes julgados: “Habeas corpus. Processo penal. Prisão em flagrante pelo delito de tráfico de drogas. Artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Concessão da liberdade provisória. Superveniência da sentença penal condenatória. Substituição do título prisional. Prejudicialidade da impetração. Precedentes. Progressão de regime. Possibilidade antes do trânsito em julgado. Súmula nº 716/STF. Observância dos requisitos objetivos. Delito praticado na vigência da Lei nº 11.464/07. Cumprimento de mais de 3/5 da reprimenda. Concessão da ordem de ofício, para que juízo competente analise os requisitos subjetivos necessários à obtenção do benefício. 1. A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração. 2. Relativamente aos crimes hediondos e equiparados cometidos na vigência da Lei nº 11.464/07, a progressão de regime carcerário deve observar o requisito temporal previsto no § 2º do art. 2º da referida lei, ou seja, 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. 3. No caso, aplicando-se o patamar de 3/5 (três quintos) à pena de quatro anos e dois meses de reclusão aplicada ao paciente, necessário seria ter ele cumprido, no mínimo, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses no regime em que se encontra, o que já se consumou desde 2/1/12, tendo em vista a data da prisão em flagrante, ocorrida em 3/7/09. 4. Considerando o enunciado da Súmula nº 716/STF, segundo o qual ‘admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória’, e, ainda, a informação extraída do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na internet acerca da interposição de recurso especial apenas por parte da defesa, a observância do critério unicamente objetivo para a obtenção do benefício é consequência jurídica que se impõe, ressalvada, por óbvio, a análise do juízo competente de eventual presença dos demais requisitos subjetivos necessários à sua obtenção. 5. Habeas corpus prejudicado. 6. Ordem concedida de ofício, para que o juízo de piso examine a possibilidade da concessão de progressão de regime.” (HC nº 104.721/MG, Primeira Turma, no qual fui relator para acórdão, DJe de 27/3/12) “Habeas corpus. Súmula nº 691 da Suprema Corte. Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique o abrandamento do enunciado. Precedentes. Progressão de regime. Possibilidade antes do trânsito em julgado. Súmula nº 716/STF. Observância dos requisitos objetivos. Cumprimento de mais de 1/6 da reprimenda. Artigo 112 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. 1. Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique o abrandamento do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte, que, assim, deve ser aplicada. 2. Paciente condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão em regime inicialmente fechado que se encontra preso preventivamente há pouco mais de um ano. Cumprimento de um sexto da reprimenda corporal. 3. Considerando o enunciado da Súmula nº 716/STF, segundo o qual ‘admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória’; e que o delito praticado pelo paciente não se enquadra no rol dos crimes hediondos – Lei nº 8.072/90 – ou equiparados, a regra objetiva para a progressão no regime prisional é a do art. 112 da Lei de Execução Penal, ou seja, o cumprimento de um sexto da pena no regime em que se encontre. 4. Habeas corpus não conhecido, porém, concedido de ofício, para determinar ao juízo competente que analise os requisitos necessários à obtenção do benefício da progressão.” (HC nº 104.761/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 26/4/11) Importante consignar, ainda, pelo que se tem nos autos, que não há notícias acerca da existência de recurso da acusação no tocante à pena imposta ao paciente na Ação Penal nº 5027685-35.2016.4.04.7000. Aplicando-se, portanto, essa compreensão à hipótese dos autos, verifico, salvo melhor juízo, que o lapso temporal necessário a ensejar o benefício da progressão de regime do paciente já foi preenchido, ressalvada, por óbvio, a análise do juízo competente dos demais requisitos subjetivos necessários à sua obtenção. Assim, sem prejuízo de reexame posterior por parte do eminente Relator, defiro a liminar para determinar que o juízo competente adote, com urgência, as providências cabíveis à análise os requisitos necessários à obtenção do benefício da progressão de regime do paciente. Comuniquem-se solicitando informações. Findo o recesso, remetam-se aos autos ao ilustre Ministro Relator para a sua competente reapreciação. Publique-se. Brasília, 27 de dezembro de 2019. Ministro Dias Toffoli Presidente (RISTF, art. 13, VIII) Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

14/02/2020 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105631886/medida-cautelar-no-habeas-corpus-hc-180197-pr-0035817-7520191000000

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