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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5856_e41c5.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

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14/02/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.856 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO 5.459/2014 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 20.337/2012, ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 14.584/2003 E ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL 13.200/1999, TODAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESOLUÇÕES 5.200/2001 E 5.154/1994 E DELIBERAÇÕES 2.446/2009, 2.581/2014 E 2.614/2015 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS DEVE SER FIXADO POR LEI, VEDADA A VINCULAÇÃO AO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS FEDERAIS. O SUBSÍDIO NÃO É INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. A PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E A AUTORIZAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SÃO REQUISITOS APENAS PARA A APLICAÇÃO DA LEI CONCESSIVA DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS NO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DO TEXTO NORMATIVO ATACADO. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

1 . Os Estados federados possuem autonomia para fixar a

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ADI 5856 / MG

remuneração de seus agentes políticos (artigo 25, caput, CRFB), devendo o subsídio dos deputados estaduais ser fixado por lei (artigo 27, § 2º, CRFB, na redação dada pela EC 19/1998).

2. In casu, o artigo 1º, caput, da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais viola o artigo 27, § 2º, da Constituição Federal, que exige lei para a fixação do subsídio dos deputados estaduais.

3. O percentual de setenta e cinco por cento do subsídio dos deputados federais, como limite máximo ao subsídio dos deputados estaduais (artigo 27, § 2º, CRFB), não autoriza que a lei estabeleça pura e simples vinculação do subsídio dos parlamentares estaduais ao subsídio dos parlamentares federais, de modo que qualquer aumento no valor deste implique aumento automático. Precedente: ADI 3.461, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 25/8/2014.

4. O artigo 1º, caput, da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa mineira e o artigo 2º da Lei 14.584/2003 do Estado de Minas Gerais fixam o subsídio dos deputados estaduais no valor correspondente ao limite máximo previsto no artigo 27, § 2º, da Constituição Federal (setenta e cinco por cento do valor do subsídio dos deputados federais), bem como determinam seu reajuste sempre que se altere a legislação federal pertinente, com a observância dos mesmos índices. O artigo 1º da Lei mineira 13.200/1999 determina que até a fixação dos subsídios em conformidade com o disposto nos artigos 37, X e XI, e 29, § 4º, da Constituição Federal, deve ser observada a já revogada Resolução legislativa 5.154/1994, que assegurava aos parlamentares estaduais a percepção, como remuneração, de setenta e cinco por cento da remuneração dos deputados federais. O artigo 3º da Lei 20.337/2012 do Estado de Minas Gerais e o artigo 1º, § 1º, da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa mineira dispõem que é devida ao deputado, no início e no final da legislatura, ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio mensal.

5. A Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de

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pessoal do serviço público (artigo 37, XIII, CRFB). Precedentes: ADI 891-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 13/8/1993; ADI 691-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 19/6/1992; ADI 2.895, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 20/5/2005; ADI 303, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 14/2/2003.

6. In casu, a expressão “e serão reajustados com observância dos mesmos índices, sempre que se altere a legislação federal pertinente”, constante do artigo 2º da Lei 14.584/2003 do Estado de Minas Gerais, viola o princípio da autonomia dos Estados federados e da regra que veda a vinculação de espécies remuneratórias (artigos 25, caput, e 37, XIII, CRFB).

7. As disposições remanescentes do artigo 2º da Lei mineira 14.584/2003 devem ser interpretadas conforme a Constituição Federal, de forma a assentar que a fixação do subsídio dos deputados estaduais no limite máximo previsto no artigo 27, § 2º, da Constituição Federal somente pode ter por paradigma o valor do subsídio dos deputados federais vigente ao tempo da edição da lei estadual, vedados posteriores reajustes automáticos, o que impede a repristinação da norma correlata prevista no artigo 1º da Lei 13.200/1999 do Estado de Minas Gerais.

8. O regime remuneratório por meio de subsídio impõe parcela única tão somente para a remuneração do exercício das atividades próprias e ordinárias do cargo (artigo 39, § 4º, CRFB), não impedindo a percepção de parcelas adicionais relativas a direitos sociais (artigo 39, § 3º, CRFB), indenizações e retribuições por eventual execução de encargos especiais, não incluídos no plexo das atribuições normais e típicas do cargo. Precedentes: ADI 4.941, Rel. Min. Teori Zavascki, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, Plenário, julgada em 14/8/2019; RE 650.898, Redator para o acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 24/8/2017 -Tema 484 da Repercussão Geral.

9. In casu, o artigo 3º da Lei 20.337/2012 do Estado de Minas Gerais e, por arrastamento, do artigo 1º, § 1º, da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa mineira, no que se refere aos deputados estaduais reeleitos e aos novos deputados residentes na capital do Estado, devem ser declarados inconstitucionais parcialmente, sem redução de texto, em

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razão da da natureza remuneratória dessas verbas, em oposição à natureza indenizatória da ajuda de custo paga aos deputados estaduais no início e no final da legislatura, destinada ao ressarcimento de despesas com transporte e mudança para a capital do Estado.

10. A inexistência de prévia dotação orçamentária e de autorização na lei de diretrizes orçamentárias não implica inconstitucionalidade da lei concessiva de vantagem ou aumento de remuneração a servidores públicos (artigo 169, § 1º, CRFB), mas impede a aplicação da lei no respectivo exercício financeiro. Precedente: ADI 3.599, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 14/9/2007.

11. A função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal está adstrita aos limites do pedido, que deve ser específico e bem delineado, assim como amparado em fundamentação idônea, ainda que não vinculante (ADI 2.728, Rel. Min Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 20/2/2004).

12. In casu, a ausência de impugnação especificada de todos os dispositivos da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que trata de diversos valores pagos aos deputados estaduais, impõe o conhecimento parcial da ação, máxime porque a insurgência se limitou à fixação do subsídio dos parlamentares estaduais em resolução legislativa, à vinculação de tal subsídio ao subsídio dos deputados federais e ao pagamento de ajuda de custo no início e no final do mandato parlamentar, o que impede a repristinação das Resoluções 5.200/2001 e 5.154/1994.

13. As Deliberações 2.446/2009, 2.581/2014 e 2.614/2015 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais regulamentam o auxílio moradia, a indenização por despesas realizadas em razão de atividade inerente ao mandato parlamentar e as diárias de viagem, matérias estranhas à fundamentação da petição inicial, o que impõe o conhecimento parcial da ação, somente quanto ao artigo 1º, § 1º, da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e aos artigos 3º da Lei estadual 20.337/2012, 2º da Lei estadual 14.584/2003 e 1º da Lei estadual 13.200/1999, todas do Estado de Minas Gerais.

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14. A segurança jurídica impõe a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das normas objurgadas, a fim de que a sanatória de um vício não propicie o surgimento de panorama igualmente inconstitucional, máxime em razão do caráter alimentar das verbas percebidas, afetando de maneira desarrazoada a intangibilidade de seu patrimônio. Precedentes: ADI 4.884-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 8/10/2018; ADI 3.791, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 27/08/2010.

15. Ação direta de inconstitucionalidade PARCIALMENTE CONHECIDA e, na parte conhecida, julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para (i) declarar a inconstitucionalidade do caput do artigo 1º da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e da expressão “e serão reajustados com observância dos mesmos índices, sempre que se altere a legislação federal pertinente”, constante do artigo 2º da Lei 14.584/2003 do Estado de Minas Gerais; (ii) dar interpretação conforme a Constituição Federal às disposições remanescentes do artigo 2º da Lei 14.584/2003 do Estado de Minas Gerais, para assentar que a fixação do subsídio dos deputados estaduais no limite máximo previsto no artigo 27, § 2º, da Constituição Federal somente pode ter por paradigma o valor do subsídio dos deputados federais vigente ao tempo da edição da lei estadual, vedados posteriores reajustes automáticos; e (iii) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 3º da Lei 20.337/2012 do Estado de Minas Gerais e, por arrastamento, do artigo 1º, § 1º, da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa mineira, de forma a excluir de seu universo de destinatários os deputados estaduais reeleitos, bem como os novos deputados residentes na capital do Estado; com eficácia ex nunc a contar da data da publicação do acórdão do julgamento.

A C Ó R D Ã O

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 7 a 13/2/2020, por unanimidade , conheceu parcialmente da ação direta e, nesta parte, julgou parcialmente

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procedente o pedido formulado para: (i) declarar a inconstitucionalidade do caput do artigo 1º da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e da expressão "e serão reajustados com observância dos mesmos índices, sempre que se altere a legislação federal pertinente", constante do artigo 2º da Lei 14.584/2003 do Estado de Minas Gerais; (ii) dar interpretação conforme a Constituição Federal às disposições remanescentes do artigo 2º da Lei 14.584/2003 do Estado de Minas Gerais, para assentar que a fixação do subsídio dos deputados estaduais no limite máximo previsto no artigo 27, § 2º, da Constituição Federal somente pode ter por paradigma o valor do subsídio dos deputados federais vigente ao tempo da edição da lei estadual, vedados posteriores reajustes automáticos; e (iii) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 3º da Lei 20.337/2012 do Estado de Minas Gerais e, por arrastamento, do artigo 1º, § 1º, da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa mineira, de forma a excluir de seu universo de destinatários os deputados estaduais reeleitos, bem como os novos deputados residentes na capital do Estado. Por maioria , atribuiu eficácia ex nunc à decisão, para afastar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade até a data da publicação do acórdão do presente julgamento, vencido, no ponto, o Ministro Marco Aurélio. Tudo nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 14 de fevereiro de 2020.

Ministro LUIZ FUX - RELATOR

Documento assinado digitalmente

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14/02/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.856 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Procuradora-Geral da República, tendo por objeto a Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e o artigo 3º da Lei 20.337/2012 do Estado de Minas Gerais, de seguinte teor:

Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Art. - A remuneração do Deputado constitui-se de subsídio mensal, no valor correspondente ao limite máximo previsto no art. 27, § 2º, da Constituição da Republica, e será reajustada sempre que se altere a legislação federal pertinente, com a observância dos mesmos índices.

§ 1º - É devida ao Deputado, no início e no final do mandato, ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio mensal, vedada a concessão desse benefício ao suplente reconvocado dentro da mesma legislatura.

§ 2º - No mês de dezembro é devida ao Deputado a importância correspondente ao subsídio mensal, em valor proporcional ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano.

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Art. 2º - A Assembleia Legislativa concederá ao deputado auxílio-moradia, mediante requerimento, na forma de ressarcimento de despesa previsto em regulamento da Mesa da Assembleia Legislativa.

§ 1º - (Revogado)

§ 2º - O ressarcimento a que se refere o caput abrangerá os gastos com moradia ou hospedagem do Deputado na RMBH, vedado o reembolso de despesas relativas ao pagamento de condomínio, energia, gás, água, reforma, impostos e taxas, nos termos de regulamento.

§ 3º - Serão estabelecidos em regulamento os parâmetros e procedimentos necessários à efetivação do ressarcimento a que se refere o caput, em consonância com os limites e demais critérios previstos, para o Poder Judiciário, na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 199, de 7 de outubro de 2014.

Art. 3º - A Assembleia Legislativa reembolsará o Deputado de despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar, mediante requerimento e comprovação de gastos por meio de nota fiscal ou documento equivalente de quitação, nos termos de regulamento da Mesa da Assembleia Legislativa.

Parágrafo único - São reembolsáveis as seguintes despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar:

I - aluguel de imóvel destinado à instalação de escritório de representação político-parlamentar situado fora das instalações da Assembleia, bem como despesas concernentes a esse imóvel;

II - combustível, lubrificante, manutenção e despesas gerais com veículos terrestres, bem como locação e fretamento de veículos utilizados no exercício do mandato parlamentar;

III - contratação de serviços técnicos profissionais de consultoria, assessoria e pesquisa para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar;

IV - material de expediente, despesas gerais com informática e locação de móveis e equipamentos para escritório de representação político-parlamentar;

V - passagens, hospedagem e alimentação referentes a despesas

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realizadas no território do Estado ou em Brasília;

VI - assinatura de publicações, periódicos e clippings;

VII - promoção e participação em eventos;

VIII - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos três meses que antecedem as eleições em que:

a) o Deputado seja candidato a outro cargo;

b) o cargo de Deputado Estadual esteja em disputa, independentemente de o parlamentar estar concorrendo nas eleições.

Art. 4º - O ressarcimento relativo ao auxílio-moradia e às despesas de que trata o art. 3º será interrompido quando:

I - o Deputado estiver licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular;

II - o respectivo suplente estiver no exercício do mandato.

§ 1º - Os ressarcimentos a se que refere o caput serão interrompidos no período em que o Deputado estiver investido em cargo a que se refere o inciso I do caput do art. 59 da Constituição do Estado, exceto se optar pela remuneração do mandato, hipótese em que não se aplica o disposto no inciso II do caput deste artigo.

§ 2º - Nos casos de afastamento, de desligamento, de ingresso de suplente ou de reassunção do mandato, será observado, no mês de ocorrência do fato, o critério pro rata die na aplicação do limite do auxílio-moradia e no reembolso das despesas de que trata o art. 3º, salvo no ressarcimento de auxílio-moradia no caso de Deputado investido em cargo referido no inciso I do caput do art. 59 da Constituição do Estado que opte pela remuneração do mandato.

§ 3º - Regulamento estabelecerá as despesas previstas no art. 3º desta resolução que, por sua natureza incompatível com o afastamento para investidura em cargo a que se refere o inciso I do caput do art. 59 da Constituição do Estado, não serão objeto de reembolso.

Art. 5º - É vedado o pagamento a servidor da Secretaria da Assembleia Legislativa de qualquer valor, de caráter remuneratório ou indenizatório, pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Art. 6º - Fica revogada a Resolução nº 5.200, de 27 de setembro

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de 2001.

Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lei 20.337/2012 do Estado de Minas Gerais

Art. 3º - É devida ao Deputado, no início e no final da legislatura, ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio mensal.”

Também foram impugnadas as Resoluções 5.200/2001 e 5.154/1994 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, de teor análogo, porém já revogadas, para se evitar repristinação, e, por arrastamento, as Deliberações 2.446/2009, 2.581/2014 e 2.614/2015, que regulamentam as Resoluções impugnadas no que se refere ao auxílio moradia, à indenização por despesas realizadas em razão de atividade inerente ao mandato parlamentar e às diárias de viagem.

Como parâmetro de controle, foram indicados os artigos 25, caput; 27, § 2º; 37, XIII; 39, § 4º; e 169, § 1º, da Constituição Federal.

Em síntese, a requerente alegou (i) que o subsídio dos parlamentares deveria ser fixado por lei; (ii) que seria vedada vinculação automática de espécies remuneratórias de servidores públicos; (iii) que o aumento de remuneração no serviço público dependeria de prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias; e (iv) que o regime remuneratório por meio de subsídio se daria em parcela única, não admitindo cumulação com outras parcelas de caráter remuneratório, tal como a ajuda de custo paga no início e no final do mandato parlamentar, uma vez que não haveria especificação do trabalho extraordinário, do dano ou da despesa a ser compensada pecuniariamente.

Considerando o objeto da presente ação direta e a relevância da

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matéria versada, determinei fosse aplicado o rito veiculado pelo artigo 12 da Lei federal 9.868/1999 (doc. 12).

O Governador do Estado de Minas Gerais afirmou que a Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa mineira teria observado o devido processo legislativo. Aduziu que o artigo 27, § 2º, da Constituição Federal admitiria a fixação do subsídio dos Deputados estaduais na razão de setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados federais. Por fim, defendeu a natureza indenizatória da ajuda de custo prevista no artigo 3º da Lei estadual 20.337/2012 (doc. 15).

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em sede preliminar, suscitou a inépcia da petição inicial, afirmando ter sido formulado pedido genérico, sem explicitação dos dispositivos normativos impugnados, e apontou a falta de impugnação de todo o complexo normativo que disciplina a matéria. No mérito, em síntese, aduziu (i) que a Resolução 5.459/2014 apenas explicitaria o conteúdo da Lei estadual 14.584/2003 – diploma que teria estabelecido a remuneração dos Deputados estaduais; (ii) que a vedação de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias não alcançaria agentes políticos; (iii) que a projeção de acréscimo de valor aos subsídios dos Deputados estaduais se encontraria presente na lei orçamentária; e (iv) que a ajuda de custo prevista no artigo 3º da Lei estadual 20.337/2012 teria natureza indenizatória, por ser devida em razão de despesas com transporte e mudança para a capital do Estado (doc. 18).

A Advogada-Geral da União exarou parecer pelo conhecimento parcial da ação e pela procedência parcial do pedido de mérito, nos termos da seguinte ementa, in verbis:

“Administrativo. Resolução nº 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e artigo 3º da Lei nº 20.337/2012 do referido ente federado. Normas que dispõem sobre o subsídio e sobre o pagamento de ajuda de custo aos Deputados

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Estaduais. Preliminar. Impossibilidade de conhecimento da presente ação direta em relação à resolução impugnada. Mérito. Inexistência de violação ao artigo 27, § 2º, da Constituição. Subsídio previsto em lei de iniciativa parlamentar. No entanto, a vinculação automática de subsídios entre agentes políticos de distintos entes federativos ofende o disposto nos artigos 25 e 37, inciso XIII, da Carta. A concessão de ajuda de custo aos Deputados Estaduais, por se revestir de natureza indenizatória, não viola o sistema remuneratório de subsídio (artigo 39, § 4º, da Lei Maior). Manifestação pelo não conhecimento parcial da ação direta e, no mérito, pela procedência parcial do pedido formulado pela requerente.” (doc. 36)

A Procuradora-Geral da República, por sua vez, apresentou pedido de aditamento à petição inicial para incluir no pleito a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º da Lei 14.584/2003 e 1º da Lei 13.200/1999, ambas do Estado de Minas Gerais, e reiterou as razões apresentadas na inicial, in verbis:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 2º DA LEI ESTADUAL 14.584/2003. VINCULAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS À REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS. ATRELAMENTO DO REAJUSTE ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS FEDERAIS. OFENSA AOS ARTS. 25, 37-XIII E 169-§ 1º DA CR. ART. 1º DA LEI ESTADUAL 13.200/1999. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONVALIDAR, POR MEIO DE EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO ESTRITO, RESOLUÇÕES QUE TRATAVAM DE REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 3º DA LEI ESTADUAL 20.337/2012. PAGAMENTO DE VERBA SEM ESPECIFICAR O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, O DANO OU A DESPESA A SER COMPENSADA PECUNIARIAMENTE. QUEBRA DO REGIME DE SUBSÍDIO (ART. 39-§ 4º DA CR).

1. O pedido final de inconstitucionalidade da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais foi

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formulado em virtude da inconstitucionalidade formal que recai sobre toda a norma. Não estão caracterizadas as preliminares de não impugnação específica e de pedido genérico.

2. Aditamento do pedido da ação direta, para nele incluir a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 14.584/2003. Ao fixar os subsídios dos Deputados Estaduais em valores remuneratórios correspondentes ao limite máximo previsto no art. 27-§ 2º da CR, bem como ao estabelecer reajuste com base nos mesmos índices da legislação federal pertinente, o dispositivo ofende a cláusula que proíbe equiparação ou vinculação de quaisquer espécies remuneratórias, bem como o princípio da autonomia dos entes federados.

3. Aditamento do pedido da ação direta, para nele incluir, ainda, a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 13.200/1999, na parte em que, quanto à remuneração dos membros da Assembleia Legislativa, tentou convalidar a Resolução 5.154/1994. Impossibilidade de se convalidar, por meio de edição de lei em sentido estrito, resoluções que tratavam de remuneração de deputados estaduais.

4. A ausência de lei específica estadual para a concessão de reajuste impede ou, no mínimo, dificulta a previsão de gastos futuros suficientes para cobrir as respectivas despesas, que sejam compatíveis com o orçamento estadual. Das informações apresentadas pela Assembleia Legislativa, verifica-se que o orçamento estadual está preparado para reajustes com base na inflação acumulada, mas não para todo e qualquer reajuste concedido aos Deputados Federais.

5. O art. 3º da Lei estadual 20.337/2012 não especifica a destinação da ajuda de custo para cobrir despesas com mudança e transporte. A previsão da norma é genérica, pois apenas estabelece que a ajuda de custo é devida no início e no final da legislatura. Lei de que não resulta caracterizado o cariz indenizatório.

Parecer pela procedência dos pedidos, nos termos do pedido de aditamento.” (doc. 36)

Eis o teor dos dispositivos legais suprarreferidos:

Lei estadual 14.584/2003

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Art. - Os valores remuneratórios definidos na Lei nº 13.200, de 3 de fevereiro de 1999, e suas alterações correspondem ao limite máximo previsto no artigo 27, § 2º, da Constituição da Republica, e serão reajustados com observância dos mesmos índices, sempre que se altere a legislação federal pertinente.

Lei estadual 13.200/1999

Art. - A remuneração mensal do Governador do Estado, do Vice-Governador, de Secretário de Estado e de Secretário Adjunto, bem como a dos membros da Assembléia Legislativa, a partir de janeiro de 1999, obedecerão ao disposto, respectivamente, nas Resoluções nºs 5.180, de 29 de dezembro de 1997, e 5.154, de 30 de dezembro de 1994, até que sejam fixados os subsídios em conformidade com o disposto nos arts. 37, X e XI, e 29, § 4º, da Constituição da Republica.”

O pedido de aditamento da exordial foi deferido (doc. 38).

A Assembleia Legislativa e o Governador do Estado de Minas Gerais reiteraram as informações anteriormente apresentadas (docs. 41 e 45).

O Advogado-Geral da União exarou novo parecer pela procedência parcial do pedido de mérito, nos termos da seguinte ementa, in verbis:

“Administrativo. Resolução nº 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e artigo 3º da Lei nº 20.337/2012 do referido ente federado. Aditamento à inicial para incluir no objeto da ação direta o artigo 1º da Lei nº 13.200/1999 e o artigo 2º da Lei nº 14.584/2003. Normas que dispõem sobre o subsídio e sobre o pagamento de ajuda de custo aos Deputados Estaduais. As disposições acrescidas ao objeto da ação confirmam a improcedência da alegação de quebra de reserva legal. Inexistência de violação ao artigo 27, § 2º, da Constituição. Padrão remuneratório respaldado por lei de iniciativa parlamentar. Diversamente, a vinculação automática de subsídios entre agentes políticos de distintos entes federativos ofende o

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Relatório

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ADI 5856 / MG

disposto nos artigos 25 e 37, inciso XIII, da Carta. Analogia com as razões jurídicas de edição da Súmula Vinculante nº 42/STF. A concessão de ajuda de custo aos Deputados Estaduais, por se revestir de natureza indenizatória, não viola o sistema remuneratório de subsídio (artigo 39, § 4º, da Lei Maior). O conceito normativo de ajuda de custo possui especificidade suficiente. Manifestação pela procedência parcial do pedido formulado pela requerente.” (doc. 47)

Por sua vez, a Procuradora-Geral da República se manifestou no sentido da procedência do pedido de mérito, em parecer assim ementado, in verbis:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI 14.584/2003, DE MINAS GERAIS. VINCULAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS À REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS. ATRELAMENTO DE REAJUSTES A ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS FEDERAIS. OFENSA AOS ARTS. 25, 37-XIII E 169-§ 1º DA CR. ART. 1º DA LEI ESTADUAL 13.200/1999. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONVALIDAR, POR MEIO DE EDIÇÃO DE LEI, O CONTEÚDO NORMATIVO DE RESOLUÇÕES QUE DISCIPLINAVAM A REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 3º DA LEI ESTADUAL 20.337/2012. PAGAMENTO DE VERBA SEM ESPECIFICAR O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, O DANO OU A DESPESA A SER COMPENSADA PECUNIARIAMENTE. QUEBRA DO REGIME DE SUBSÍDIO (ART. 39-§ 4º DA CR).

1. Fixação de subsídios e parcelas pecuniárias de parlamentares estaduais por ato infralegal da respectiva casa legislativa, nos termos da Resolução 5.459/2014 da ALMG, viola a cláusula de reserva legal do art. 27-§ 2º da Constituição da Republica.

2. Ao fixar os subsídios dos deputados estaduais em valores remuneratórios correspondentes ao limite máximo previsto no art. 27-§ 2º da CR, bem como estabelecer reajuste com base nos mesmos índices da legislação federal pertinente, o art. 2º da Lei 14.584/2003 ofende a vedação constitucional à equiparação ou vinculação de

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Relatório

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ADI 5856 / MG

quaisquer espécies remuneratórias, bem como a autonomia dos entes federados ( CR, arts. 25 e 37-XIII).

3. Ausência de lei específica estadual para a concessão de reajuste a parlamentares impede ou dificulta a previsão de gastos futuros suficientes para cobrir as respectivas despesas, que sejam compatíveis com o orçamento estadual, em ofensa ao art. 169-§ 1º da CR.

4. Não se compatibiliza com o modelo unitário de remuneração que caracteriza o regime constitucional do subsídio, imposto a membros de Poder pelo art. 39-§ 4º da CR, a disposição do art. 3º da Lei mineira 20.337/2012, que prevê pagamento de ajuda de custo a parlamentares estaduais no início e término da legislatura, posto que a norma não especifica o trabalho extraordinário, dano ou despesa a ser compensada pecuniariamente.

- Parecer pela procedência do pedido, nos termos delineados na petição de aditamento.” (doc. 49)

É o relatório.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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14/02/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.856 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente, eminentes pares, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados aqui presentes, a controvérsia posta em debate cinge-se à constitucionalidade da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e dos artigos 3º da Lei estadual 20.337/2012, 2º da Lei estadual 14.584/2003 e 1º da Lei estadual 13.200/1999, todas do Estado de Minas Gerais, de seguinte teor:

Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Art. - A remuneração do Deputado constitui-se de subsídio mensal, no valor correspondente ao limite máximo previsto no art. 27, § 2º, da Constituição da Republica, e será reajustada sempre que se altere a legislação federal pertinente, com a observância dos mesmos índices.

§ 1º - É devida ao Deputado, no início e no final do mandato, ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio mensal, vedada a concessão desse benefício ao suplente reconvocado dentro da mesma legislatura.

§ 2º - No mês de dezembro é devida ao Deputado a importância correspondente ao subsídio mensal, em valor proporcional ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano.

Art. 2º - A Assembleia Legislativa concederá ao deputado auxílio-moradia, mediante requerimento, na forma de ressarcimento de despesa previsto em regulamento da Mesa da Assembleia Legislativa.

§ 1º - (Revogado)

§ 2º - O ressarcimento a que se refere o caput abrangerá os gastos com moradia ou hospedagem do Deputado na RMBH, vedado o

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ADI 5856 / MG

reembolso de despesas relativas ao pagamento de condomínio, energia, gás, água, reforma, impostos e taxas, nos termos de regulamento.

§ 3º - Serão estabelecidos em regulamento os parâmetros e procedimentos necessários à efetivação do ressarcimento a que se refere o caput, em consonância com os limites e demais critérios previstos, para o Poder Judiciário, na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 199, de 7 de outubro de 2014.

Art. 3º - A Assembleia Legislativa reembolsará o Deputado de despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar, mediante requerimento e comprovação de gastos por meio de nota fiscal ou documento equivalente de quitação, nos termos de regulamento da Mesa da Assembleia Legislativa.

Parágrafo único - São reembolsáveis as seguintes despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar:

I - aluguel de imóvel destinado à instalação de escritório de representação político-parlamentar situado fora das instalações da Assembleia, bem como despesas concernentes a esse imóvel;

II - combustível, lubrificante, manutenção e despesas gerais com veículos terrestres, bem como locação e fretamento de veículos utilizados no exercício do mandato parlamentar;

III - contratação de serviços técnicos profissionais de consultoria, assessoria e pesquisa para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar;

IV - material de expediente, despesas gerais com informática e locação de móveis e equipamentos para escritório de representação político-parlamentar;

V - passagens, hospedagem e alimentação referentes a despesas realizadas no território do Estado ou em Brasília;

VI - assinatura de publicações, periódicos e clippings;

VII - promoção e participação em eventos;

VIII - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos três meses que antecedem as eleições em que:

a) o Deputado seja candidato a outro cargo;

b) o cargo de Deputado Estadual esteja em disputa,

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ADI 5856 / MG

independentemente de o parlamentar estar concorrendo nas eleições.

Art. 4º - O ressarcimento relativo ao auxílio-moradia e às despesas de que trata o art. 3º será interrompido quando:

I - o Deputado estiver licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular;

II - o respectivo suplente estiver no exercício do mandato.

§ 1º - Os ressarcimentos a se que refere o caput serão interrompidos no período em que o Deputado estiver investido em cargo a que se refere o inciso I do caput do art. 59 da Constituição do Estado, exceto se optar pela remuneração do mandato, hipótese em que não se aplica o disposto no inciso II do caput deste artigo.

§ 2º - Nos casos de afastamento, de desligamento, de ingresso de suplente ou de reassunção do mandato, será observado, no mês de ocorrência do fato, o critério pro rata die na aplicação do limite do auxílio-moradia e no reembolso das despesas de que trata o art. 3º, salvo no ressarcimento de auxílio-moradia no caso de Deputado investido em cargo referido no inciso I do caput do art. 59 da Constituição do Estado que opte pela remuneração do mandato.

§ 3º - Regulamento estabelecerá as despesas previstas no art. 3º desta resolução que, por sua natureza incompatível com o afastamento para investidura em cargo a que se refere o inciso I do caput do art. 59 da Constituição do Estado, não serão objeto de reembolso.

Art. 5º - É vedado o pagamento a servidor da Secretaria da Assembleia Legislativa de qualquer valor, de caráter remuneratório ou indenizatório, pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Art. 6º - Fica revogada a Resolução nº 5.200, de 27 de setembro de 2001.

Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lei estadual 20.337/2012

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 43

ADI 5856 / MG

Art. 3º - É devida ao Deputado, no início e no final da legislatura, ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio mensal.

Lei estadual 14.584/2003

Art. - Os valores remuneratórios definidos na Lei nº 13.200, de 3 de fevereiro de 1999, e suas alterações correspondem ao limite máximo previsto no artigo 27, § 2º, da Constituição da Republica, e serão reajustados com observância dos mesmos índices, sempre que se altere a legislação federal pertinente.

Lei estadual 13.200/1999

Art. - A remuneração mensal do Governador do Estado, do Vice-Governador, de Secretário de Estado e de Secretário Adjunto, bem como a dos membros da Assembléia Legislativa, a partir de janeiro de 1999, obedecerão ao disposto, respectivamente, nas Resoluções nºs 5.180, de 29 de dezembro de 1997, e 5.154, de 30 de dezembro de 1994, até que sejam fixados os subsídios em conformidade com o disposto nos arts. 37, X e XI, e 29, § 4º, da Constituição da Republica.”

Também foram impugnadas as Resoluções 5.200/2001 e 5.154/1994 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, de teor análogo, porém já revogadas, para se evitar repristinação, e, por arrastamento, as Deliberações 2.446/2009, 2.581/2014 e 2.614/2015, que regulamentam as Resoluções impugnadas no que se refere ao auxílio moradia, à indenização por despesas realizadas em razão de atividade inerente ao mandato parlamentar e às diárias de viagem.

Como parâmetro de controle, foram indicados os artigos 25, caput; 27, § 2º; 37, XIII; 39, § 4º; e 169, § 1º, da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de saber se as normas impugnadas desrespeitaram as balizas constitucionais para a fixação do subsídio dos parlamentares estaduais.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 43

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PRELIMINAR

A NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DO TEXTO

NORMATIVO ATACADO - CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO

A Lei federal 9.868/1999, que disciplina o rito da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante esta Corte, dispõe, em seu artigo 3º, que a petição inicial indicará o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações , bem como o pedido, com suas especificações .

Consigno que esta Suprema Corte não se vincula aos fundamentos jurídicos trazidos pela requerente, pois prevalece o princípio da causa pretendi aberta na análise das ações de controle abstrato (ADI 2.728, Rel. Min Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 20/2/2004), contudo, a função jurisdicional do Tribunal está adstrita aos limites do pedido, que deve ser específico e bem delineado, bem como amparado em fundamentação idônea, ainda que não vinculante. Deveras, não compete ao Supremo Tribunal Federal atuar ex officio no exame da constitucionalidade de leis e atos normativos, suprindo carências no exercício do direito de ação pelos legitimados constitucionais.

Não é por outra razão que o artigo da supracitada Lei federal 9.868/1999 dispõe que a petição inicial inepta , não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

In casu, como bem salientado pela Assembleia Legislativa mineira, a requerente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificadamente a totalidade dos dispositivos do texto normativo objurgado. Com efeito, a

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ADI 5856 / MG

Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais trata de diversos valores pagos aos deputados estaduais, de caráter remuneratório e indenizatório, nomeadamente subsídio (artigo 1º, caput); ajuda de custo no início e no final do mandato (artigo 1º, § 1º); décimo terceiro salário (artigo 1º, § 2º); auxílio moradia (artigos 2º e 4º); e reembolso de despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar (artigos 3º e 4º). O artigo 5º veda o pagamento de qualquer valor ao servidor pela participação em órgão de deliberação coletiva. Já os artigos 6º e 7º tratam de questões de direito intertemporal.

A requerente impugnou a totalidade da resolução legislativa em questão, afirmando, tão somente, a inconstitucionalidade da fixação do subsídio dos parlamentares estaduais em resolução legislativa, da vinculação de tal subsídio ao subsídio dos deputados federais e do pagamento de ajuda de custo no início e no final do mandato parlamentar (matérias versadas apenas no artigo 1º, caput e § 1º, da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, bem como nos artigos 3º da Lei estadual 20.337/2012, 2º da Lei estadual 14.584/2003 e 1º da Lei estadual 13.200/1999, todas do Estado de Minas Gerais). Contudo, conforme dito acima, a resolução legislativa atacada não se limita a tais questões.

Essa circunstância consubstancia deficiência na fundamentação da petição inicial, impeditiva do total conhecimento da ação, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, da qual colaciono os seguintes julgados:

Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução da Câmara dos Deputados. Ausência de impugnação especificada da integralidade da resolução. Ato que disciplina a distribuição de servidores por gabinete de liderança a cada nova eleição com base na representatividade do partido. Observância dos princípios da proporcionalidade, da

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 43

ADI 5856 / MG

representatividade partidária e, em última instância, da soberania popular. Conhecimento, em parte, da ADI, relativamente à qual a ação é julgada improcedente. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que combate resolução da Câmara dos Deputados que altera a forma e o quantitativo de repartição de servidores por gabinete de liderança adotando como critério a representação decorrente do resultado final das eleições para a Câmara dos Deputados. 2. Preliminar de não impugnação especificada da integralidade da Resolução. Do exame da inicial não é possível extrair a fundamentação jurídica atinente a todos os artigos da resolução questionada, devendo a análise da demanda ficar restrita aos artigos impugnados na exordial. 3. Os critérios equitativos adotados na resolução decorrem do próprio regime democrático e da lógica da representatividade proporcional, sem descuidar da garantia do direito de existência das minorias. 4. ADI da qual se conhece em parte e, na parte de que se conhece, julgada improcedente .” (ADI 4.647, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 21/6/2018)

“(…) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DEVER PROCESSUAL DE FUNDAMENTAR A IMPUGNAÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal, no desempenho de sua atividade jurisdicional, não está condicionado às razões de ordem jurídica invocadas como suporte da pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo autor da ação direta. Tal circunstância, no entanto, não suprime , à parte, o dever processual de motivar o pedido e de identificar, na Constituição, em obséquio

o princípio da especificação das normas , os dispositivos alegadamente violados pelo ato normativo que pretende impugnar. Impõe-se , ao autor, no processo de controle concentrado de constitucionalidade, sob pena de não conhecimento (total ou parcial) da ação direta, indicar as normas de referência – que, inscritas na Constituição da Republica, revestem-se , por isso mesmo, de parametricidade –, em ordem a viabilizar a aferição da conformidade vertical dos atos normativos infraconstitucionais. Precedentes ( RTJ 179/35-37, v.g. ).” (ADI 2.213-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 23/4/2004 - grifos originais)

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 43

ADI 5856 / MG

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA DE LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO EXATA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Arguição de inconstitucionalidade de lei complementar estadual. Impugnação genérica e abstrata de suas normas. Conhecimento. Impossibilidade. 2. Ausência de indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido com suas especificações. Não observância à norma processual. Consequência: inépcia da inicial. Ação direta não conhecida. Prejudicado o pedido de concessão de liminar.” (ADI 1.775, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 18/5/2001)

Assim, dada a impossibilidade, no presente feito, de invalidação da totalidade da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, não há se falar em eventual repristinação das Resoluções 5.200/2001 e 5.154/1994 da Assembleia Legislativa mineira.

Por sua vez, as Deliberações 2.446/2009, 2.581/2014 e 2.614/2015 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais regulamentam o auxílio moradia, a indenização por despesas realizadas em razão de atividade inerente ao mandato parlamentar e as diárias de viagem no âmbito daquela casa legislativa, matérias estranhas às disposições do 1º, caput e § 1º, da Resolução legislativa estadual 5.459/2014.

Destarte, impõe-se o conhecimento parcial da presente ação direta de inconstitucionalidade, tão somente quanto ao artigo 1º, § 1º, da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e aos artigos 3º da Lei estadual 20.337/2012, 2º da Lei estadual 14.584/2003 e 1º da Lei estadual 13.200/1999, todas do Estado de Minas Gerais.

MÉRITO

O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 43

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LEI - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS

FEDERAIS

Desde o advento da Emenda Constitucional 19/1998, que deu nova redação ao artigo 27, § 2º, da Constituição Federal, exige-se lei para a fixação do subsídio dos deputados estaduais, in verbis:

“Art. 27 (…)

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.”

Ademais, referido dispositivo constitucional estabelece o percentual de setenta e cinco por cento do subsídio dos deputados federais como limite máximo ao subsídio dos deputados estaduais. Contudo, não se extrai da regra constitucional autorização para que a lei estabeleça pura e simples vinculação do subsídio dos deputados estaduais ao subsídio dos deputados federais, de modo que qualquer aumento no valor deste implique, automaticamente, aumento daquele. Nesse sentido:

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnação ao art. 1º da Lei 7.456/2003 do Estado do Espírito Santo. 3. Vinculação automática de subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos. Norma estadual que estabelece ao subsídio mensal pago a deputados estaduais valor correspondente a 75% do subsídio mensal de deputados federais, de modo que qualquer aumento no valor dos subsídios destes resulte, automaticamente, aumento daqueles. Impossibilidade. 4. Violação ao princípio da autonomia dos entes federados. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 3.461, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 25/8/2014)

Deveras, respeitados os limites constitucionais, os Estados federados

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 43

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possuem autonomia para a fixação da remuneração de seus agentes políticos (artigo 25, caput, CRFB) e o artigo 37, XIII, da Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, objetivando impedir majorações remuneratórias em cadeia. A propósito, colaciono os seguintes julgados da jurisprudência desta Corte:

“Deputado Estadual: subsídios: decreto-legislativo que, no curso da legislatura, os eleva a 75% da remuneração dos Deputados Federais, aos quais acresce 40% a título de ajuda de gabinete: plausibilidade da argüição de ofensa ao art. 27, § 2º, CF (cf. EC 1/92), a qual se soma a da possível violação dos arts. 37, XIII e 25, da Lei Fundamental: riscos de danos financeiros de incerta reparação: medida cautelar deferida.” (ADI 891-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 13/8/1993)

“(…) II. Poder Judiciário: vencimentos da magistratura estadual: teto e vinculação. Ser a remuneração dos Ministros do STF, por imperativo Constitucional, o limite máximo dos vencimentos dos magistrados estaduais, não afeta a jurisprudência da Corte de que, além de contrária à vedação geral de equiparação e vinculação ( CF, art. 37, XIII), é ofensiva da autonomia do Estado-membro, a lei que, atrela, de qualquer modo, a remuneração de servidores ou agentes políticos locais à do pessoal da União (v.g., sobre a vinculação dos vencimentos da Polícia Militar dos Estados aos do Exército: medidas cautelares nas ADIns 117 (PR), 22.11.89, Rezek; 193 (ES), 1.2.90, Madeira; 196 (AC), 14.2.90, Pertence e, em geral, ADIn 464 (GO), 17.10.91, Borja), ou mesmo – aí, contra o meu voto – a índices federais de mera indexação monetária (v.g., ADIns 303 (RS), 13.6.90, Passarinho; 287 (RO), 21.6.90, Borja; ADIn 437 (SC), 11.3.91, C. Mello). (…)” (ADI 691-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 19/6/1992)

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO. C.F., art. 37, XIII. Lei Complementar nº 7, de

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ADI 5856 / MG

1991, com a redação da Lei Complementar nº 23, de 2002, do Estado de Alagoas. I. - Objetivando impedir majorações de vencimentos em cadeia, a Constituição Federal, art. 37, XIII, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. II. - Inconstitucionalidade de parte da segunda parte do art. 74 da Lei Complementar nº 7, de 1991, com a redação da Lei Complementar nº 23, de 2002, ambas do Estado de Alagoas. III. - Não obstante de constitucionalidade duvidosa a primeira parte do mencionado artigo 74, ocorre, no caso, a impossibilidade de sua apreciação, em obséquio ao princípio do pedido e por não ocorrer, na hipótese, o fenômeno da inconstitucionalidade por arrastamento ou atração, já que o citado dispositivo legal não é dependente da norma declarada inconstitucional. ADI 2.653/MT, Ministro Carlos Velloso, DJ de 31.10.2003. IV. - ADI julgada procedente, em parte.” (ADI 2.895, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 20/5/2005)

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis do Estado do Rio Grande do Sul e Resolução nº 2.233, de 7.3.90, da Assembléia Legislativa do mesmo Estado. 3. Revogação das Leis nº 9.061, 9.062 e 9.063, todas de 1990. 4. Prejuízo parcial da ação. 5. A Lei nº 9.064 e a Resolução 2.233, ambas de 1990, ao vincularem os vencimentos de servidores estaduais a índices fornecidos por órgãos e entidades federais, violam o princípio federativo e da autonomia dos Estados. 6. Precedentes. 7. Ação julgada parcialmente procedente.” (ADI 303, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 14/2/2003)

O REGIME REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO - REMUNERAÇÃO DO

EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS E ORDINÁRIAS DO CARGO POR

PARCELA ÚNICA - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PERCEPÇÃO DE

PARCELAS ADICIONAIS RELATIVAS A DIREITOS SOCIAIS, INDENIZAÇÕES E

RETRIBUIÇÕES POR EVENTUAL EXECUÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, NÃO

INCLUÍDOS NO PLEXO DAS ATRIBUIÇÕES NORMAIS E TÍPICAS DO CARGO

A atual redação do artigo 39, § 4º, da Constituição Federal prevê a

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 43

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remuneração dos agentes políticos na forma de subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, in verbis:

“Art. 39. (…)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.”

No caso específico dos parlamentares, a Constituição Federal veda, ainda, o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação para sessão legislativa extraordinária (artigo 57, § 7º, CRFB).

O sistema remuneratório por subsídios aos agentes políticos foi inaugurado pela Emenda Constitucional 19/1998 com a finalidade de permitir maior transparência na remuneração de certos cargos públicos de hierarquia mais alta e consequentemente maior controle sobre os pagamentos realizados no âmbito da atividade administrativa estatal.

Outrossim, o § 3º do artigo 39 da Constituição Federal preceitua que aos “servidores ocupantes de cargo público” são aplicáveis diversos direitos previstos aos trabalhadores urbanos e rurais elencados no artigo do texto constitucional, in verbis:

“Art. 39. (…)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”

Assim, não obstante a finalidade pretendida com a instituição do

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ADI 5856 / MG

subsídio como fórmula remuneratória, a dicção constitucional não é esclarecedora quanto ao regime jurídico aplicável, a despeito da teleologia da modificação constitucional.

Nesse contexto, Hely Lopes Meirelles, em interpretação sistemática, esclarece o alcance do subsídio, aliado à possibilidade de aplicação do artigo 39, § 3º, da Constituição aos agentes políticos elencados no § 4º do referido dispositivo constitucional, in verbis:

“(...) é uma modalidade de remuneração, fixada em parcela única, paga obrigatoriamente aos detentores de mandato eletivo (Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Vereadores, Presidente e Vice-Presidente, Governador e Vice-Governador e Prefeito e VicePrefeito) e aos demais agentes políticos, assim compreendidos os Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, os membros da Magistratura e do Ministério Público e os Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas ( CF, arts. 39, § 4º, 49, VII e VIII, e 73, § 3º, c/c os arts. 75, 95, III, e 128, § 5º, I, ‘c’).

Dessa forma, para os que a Carta Magna considera agentes políticos – os membros de Poder, os detentores de mandato eletivo, os Ministros de Estado, os Secretários Estaduais e Municipais, os Ministros dos Tribunais de Contas e os membros do Ministério Público – o subsídio é a única modalidade de remuneração cabível.

(…)

Em razão da natureza jurídica que lhe foi imposta constitucionalmente, o subsídio é constituído de parcela única. Por isso, o art. 39, § 4º, veda expressamente que tal parcela seja acrescida de ‘qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória’. Obviamente, a Carta Política deve ser interpretada de forma sistemática, deve-se concluir que os valores correspondentes aos direitos por ela assegurados no § 3º, do art. 39 – como, para ilustrar, do 13º salário e do terço de férias – não são atingidos pela proibição de qualquer acréscimo.

Como vimos antes, o § 11 do art. 37 da CF, acrescentado pela EC 47, dispõe que não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inc. XI, as parcelas de caráter

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ADI 5856 / MG

indenizatório previstas em lei.”

(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2016, 42 ed., p. 594-595)

Inácio Magalhães Filho sustenta a possibilidade de coexistência de determinadas vantagens com o subsídio, inclusive “as previstas nas normas infraconstitucionais que sejam desvinculadas das atribuições ordinárias do cargo efetivo”, in verbis:

“(...) a instituição do novel regime remuneratório sob a forma de subsídio dos agentes relacionados no § 4º do artigo 39 da CF/88 ainda é objeto de controvérsia pelos aplicadores do direito. Demanda, assim, estudos mais aprofundados com o fito de buscar a exata compreensão e o alcance dessa moderna espécie de retribuição no serviço público nacional.

Nada obstante, ousa-se defender a constitucionalidade da coexistência de determinadas vantagens com o subsídio, especialmente as de extração constitucional, as previstas nas normas infraconstitucionais que sejam desvinculadas das atribuições ordinárias do cargo efetivo .”

(MAGALHÃES FILHO, Inácio. Reflexões acerca do instituto do subsídio. Fórum Administrativo FA, Belo Horizonte, ano 10, n 117, nov. 2010, sem o destaque no original )

Celso Antônio Bandeira de Mello, por seu turno, adverte que:

“Ao se tratar do limite remuneratório dos servidores públicos, o disposto no art. 39, § 4º, tem que ser entendido com certos contemperamentos, não se podendo admitir que os remunerados por subsídio, isto é, por parcela única, fiquem privados de certas garantias constitucionais que lhes resultam do § 3º do mesmo artigo, combinado com diversos incisos do art. 7º, a que ele se reporta. Por esta razão, quando for o caso, haverão de lhes ser aditados tais acréscimos, deixando, em tais hipóteses, de ser única a parcela que os retribuirá .”

(MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 43

ADI 5856 / MG

Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2012, 29 ed., p. 277-278, sem o destaque no original )

Maria Sylvia Zanella Di Pietro esclarece que a intenção de o constituinte estipular a fixação dos subsídios em parcela única é evitar a remuneração em duas partes, uma fixa e outra variável, como ocorria sob a égide da Constituição de 1967, bem como a estipulação de outras vantagens pessoais previstas em legislação estatutária (PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 2014, 27 ed., p. 622-623). Além disso, leciona que:

“Embora o dispositivo [ao se referir ao art. 39, § 4º, da CRFB/1988]fale em parcela única, a intenção do legislador fica parcialmente frustrada em decorrência de outros dispositivos da própria Constituição, que não foram atingidos pela Emenda . Com efeito, mantém-se, no artigo 39, § 3º, a norma que manda aplicar aos ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. Com isto, o servidor que ocupe cargo público (o que exclui os que exercem mandato eletivo e os que ocupam emprego público, já abrangidos pelo artigo 7º fará jus a: décimo terceiro salário, adicional noturno, salário-família, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a 50% à do normal, adicional de férias, licença à gestante, sem prejuízo do emprego e salário, com a duração de cento e vinte dias.

(...)

Também não podem deixar de ser pagas as vantagens que têm caráter indenizatório, já que se trata de compensar o servidor por despesas efetuadas no exercício do cargo ; é o caso das diárias e das ajudas de custo. Não se pode pretender que o servidor que faça gastos indispensáveis ao exercício de suas atribuições não receba a devida compensação pecuniária. Tratase de aplicação pura e simples de um princípio geral de direito que impõe a quem quer que cause prejuízo a outrem o dever de indenizar.” (op. cit., p. 623, sem o destaque no original )

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 43

ADI 5856 / MG

Consectariamente, interpretar o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal para impossibilitar os agentes políticos de receberem qualquer outra verba além do subsídio – especialmente verbas consagradas a qualquer trabalhador –, implica afastar a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais sociais e olvidar a máxima de interpretação constitucional que visa conferir maior efetividade as suas normas, reduzindo a situação dos agentes políticos (cargos de especial relevância para o Estado Democrático de Direito) a um plano inferior a qualquer trabalhador.

Saliento que, em princípio, esta Corte entendeu que o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal vedaria o acréscimo de qualquer espécie remuneratória ao subsídio (vg., nesse sentido, ADI 4.587, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 18/6/2014; e ADI 3.771-MC, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJ de 25/8/2006). Contudo, a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que o regime remuneratório por meio de subsídio impõe parcela única tão somente para a remuneração do exercício das atividades próprias e ordinárias do cargo, o que não impede a percepção de parcelas adicionais relativas a direitos sociais, indenizações e retribuições por eventual execução de encargos especiais, não incluídos no plexo das atribuições normais e típicas do cargo considerado. A propósito, confiram-se a ADI 4.941, Rel. Min. Teori Zavascki, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, Plenário, julgada em 14/8/2019; e o RE 650.898, Redator para o acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 24/8/2017 - Tema 484 da Repercussão Geral.

A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO NA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS E

AUMENTOS REMUNERATÓRIOS A SERVIDORES PÚBLICOS - REGRAS CUJA

INOBSERVÂNCIA NÃO ACARRETA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, MAS

IMPEDE SUA APLICAÇÃO NO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 43

ADI 5856 / MG

A prévia dotação orçamentária e a autorização na lei de diretrizes orçamentárias são pressupostos para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a servidores públicos (artigo 169, § 1º, CRFB).

Não obstante, a inobservância de tais requisitos não implica inconstitucionalidade da lei concessiva de vantagens ou aumentos, mas tão somente impede sua aplicação no respectivo exercício financeiro. Nesse sentido:

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis federais nº 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. , caput, da Carta Magna); e inobservância da exigência de prévia dotação orçamentária (art. 169, § 1º, da CF). 4. Não configurada a alegada usurpação de iniciativa privativa do Presidente da República, tendo em vista que as normas impugnadas não pretenderam a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. 5. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: necessidade de lei específica para ambas as situações. 6. Ausência de violação ao princípio da isonomia, porquanto normas que concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam devidamente compensados, se for o caso, não afrontam o princípio da isonomia. 7. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. 8. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da Carta Magna . Precedentes: ADI 1585-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 3.4.98; ADI 2339-SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 1.6.2001; ADI 2343-SC, Rel. Min.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 43

ADI 5856 / MG

Nelson Jobim, maioria, DJ 13.6.2003. 9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente.” (ADI 3.599, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 14/9/2007)

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO: NECESSIDADE DE LEI PARA A FIXAÇÃO

DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS (ARTIGO 27, § 2º, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL), VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTADOS FEDERADOS E DA REGRA QUE VEDA A VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS (ARTIGOS 25, CAPUT, E 37, XIII, CRFB) E NECESSIDADE

DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO CABIMENTO DE DESPESAS

INDENIZATÓRIA.

In casu, o artigo 1º, caput, da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa mineira e o artigo 2º da Lei 14.584/2003 do Estado de Minas Gerais fixam o subsídio dos deputados estaduais no valor correspondente ao limite máximo previsto no artigo 27, § 2º, da Constituição Federal (setenta e cinco por cento do valor do subsídio dos deputados federais), bem como determinam seu reajuste sempre que se altere a legislação federal pertinente, com a observância dos mesmos índices. Na mesma esteira, o artigo 1º da Lei mineira 13.200/1999 determina que até a fixação dos subsídios em conformidade com o disposto nos artigos 37, X e XI, e 29, § 4º, da Constituição Federal, deve ser observada a já revogada Resolução legislativa 5.154/1994, que assegurava aos parlamentares estaduais a percepção, como remuneração, de setenta e cinco por cento da remuneração dos deputados federais.

Por sua vez, o artigo 3º da Lei 20.337/2012 do Estado de Minas Gerais e o artigo 1º, § 1º, da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa mineira dispõem que é devida ao deputado, no início e no final da legislatura, ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio mensal.

É patente a inconstitucionalidade do caput do artigo 1º da Resolução

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 43

ADI 5856 / MG

5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, por ofensa ao disposto no artigo 27, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, que exige lei para a fixação do subsídio dos deputados estaduais.

Também é inconstitucional a expressão “e serão reajustados com observância dos mesmos índices, sempre que se altere a legislação federal pertinente”, constante do artigo 2º da Lei 14.584/2003 do Estado de Minas Gerais, por violação do princípio da autonomia dos Estados federados e da regra que veda a vinculação de espécies remuneratórias (artigos 25, caput, e 37, XIII, CRFB).

As disposições remanescentes do artigo 2º da Lei mineira 14.584/2003 merecem interpretação conforme a Constituição Federal, de forma a assentar que a fixação do subsídio dos deputados estaduais no limite máximo previsto no artigo 27, § 2º, da Constituição Federal somente pode ter por paradigma o valor do subsídio dos deputados federais vigente ao tempo da edição da lei estadual, vedados posteriores reajustes automáticos.

Nesse contexto, uma vez que se preserva parcialmente o teor do artigo 2º da Lei mineira 14.584/2003, não há repristinação da norma correlata prevista no artigo 1º da Lei 13.200/1999 do Estado de Minas Gerais.

No que se refere ao artigo 3º da Lei 20.337/2012 do Estado de Minas Gerais e ao artigo 1º, § 1º, da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa mineira, é plausível a argumentação do Governador, da Assembleia Legislativa e do Advogado-Geral da União no sentido de que a ajuda de custo paga aos deputados estaduais no início e no final da legislatura possui natureza indenizatória, por ser devida em razão de despesas com transporte e mudança para a capital do Estado. Tais argumentos não foram infirmados pela requerente, que se limitou a

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ADI 5856 / MG

alegar que não haveria especificação do trabalho extraordinário, do dano ou da despesa a ser compensada pecuniariamente.

Saliento, ademais, que há disposição análoga no artigo 1º, § 1º, do Decreto Legislativo 276/2014 do Congresso Nacional, que prevê ajuda de custo aos parlamentares federais, destinada a compensar despesas com mudança e transporte, in verbis:

Decreto Legislativo 276/2014 do Congresso Nacional

Art. 1º (…)

§ 1º É devida aos membros do Congresso Nacional, no início e no final do mandato, ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte.”

Não obstante, para que não haja o desvirtuamento do caráter indenizatório da referida verba, tornando-a incompatível com o regime remuneratório por meio de subsídio, exige-se a efetiva necessidade de despesas dessa ordem. Destarte, é necessária a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 3º da Lei 20.337/2012 do Estado de Minas Gerais e, por arrastamento, do artigo 1º, § 1º, da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa mineira, de forma a excluir de seu universo de destinatários os deputados estaduais reeleitos, bem como os novos deputados residentes na capital do Estado , uma vez que, nessas hipóteses, não há se falar em compensação de despesas com mudança e transporte.

A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO

A segurança jurídica, cláusula pétrea constitucional, impõe ao Pretório Excelso valer-se do comando do artigo 27 da Lei federal 9.868/1999 para modular os efeitos de sua decisão quando tal se fizer necessário para evitar consequências excessivamente onerosas para os jurisdicionados. Tal opção mostra-se apropriada ao presente caso, pois os

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 43

ADI 5856 / MG

dispositivos normativos objurgados vigeram por longo período de tempo, possibilitando ao Estado de Minas Gerais o pagamento do subsídio dos deputados estaduais em valor vinculado ao subsídio dos deputados federais, bem como, de forma indiscriminada, da ajuda de custo para mudança e transporte.

Deve-se evitar que a sanatória de uma situação de inconstitucionalidade propicie o surgimento de panorama igualmente inconstitucional. Ainda que, in casu, a natureza alimentícia da verba auferida impeça pretensões de ressarcimento de valores percebidos, devese zelar para que a aplicação fria da regra da nulidade retroativa tampouco propicie o desfazimento do reflexo dessa verba na seara previdenciária ou de outra ordem, em prejuízo ao direito à preservação patrimonial e à boa-fé.

É que, uma vez incorporados ao patrimônio do destinatário, os valores em questão fazem jus a um tratamento mais cauteloso e protetivo, pois que em jogo não só o princípio da segurança jurídica, como também o princípio constitucional de proteção à propriedade, estando ambos correlacionadas estreitamente. É que o pleno exercício do direito fundamental à propriedade depende exatamente da estabilidade garantida pelo ordenamento jurídico à preservação do patrimônio. Esta é a lição provinda da doutrina de Humberto Ávila:

“O direito de propriedade assume importância para a segurança jurídica quando se entende como fator de proteção de determinadas posições jurídicas patrimoniais: o cidadão pode efetivamente exercer determinadas posições jurídicas se pode confiar na estabilidade das relações jurídicas que o afetam, daí por que a proteção da confiança depositada em sua permanência é imanente ao direito de propriedade [...] O essencial, para o ponto concreto ora examinado, reside no fato de que a proteção da propriedade implica uma pretensão de durabilidade: protege-se uma esfera patrimonial disponível para que o cidadão se sirva livremente dela, o que pressupõe uma pretensão de

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 43

ADI 5856 / MG

durabilidade desse estado de intangibilidade, pois, se a esfera pudesse ser constante e injustificadamente modificada, não permitiria a seu titular fazer livre uso dela [...] o cidadão, ao saber que tem esse direito, em geral ilimitável, pode planificar, com maior autonomia, suas próprias atividades, transformando esse direito em meio de realização da liberdade. Protege-se, assim, a segurança jurídica como segurança do Direito, pelo Direito e de direitos.” (ÁVILA, Humberto. Teoría de la seguridade jurídica. Madrid: Marcial Pons, 2012. p. 184-185, tradução livre)

O entendimento é perfeitamente aplicável ao presente caso, em que a proteção à segurança jurídica se torna ainda mais sensível em razão de se tratar de verbas alimentares . O princípio da segurança jurídica inviabiliza a exigência de ressarcimento da remuneração já recebida, mercê de a restrição de tamanha proporção aos alimentos já percebidos cercear o direito ao mínimo existencial dos indivíduos atingidos, afetando de maneira desarrazoada a intangibilidade de seu patrimônio. No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS

EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 27 DA LEI Nº 9.868/1999. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RECEBIDA DE BOA-FÉ POR SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL. PRECEDENTES. 1. Verificadas razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, nos moldes do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, cumpre ao Supremo Tribunal Federal harmonizar o princípio da nulidade da norma inconstitucional com a exigência de preservação, considerado o aspecto temporal, histórico e irreversível da realidade, de preceitos outros da Lei Maior que, sem essa providência, seriam feridos caso atribuída eficácia retroativa ou plena à decisão: notadamente a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa-fé objetiva. 2. O caráter alimentar da vantagem remuneratória recebida de bo

fé, por significativo lapso temporal, impõe a incidência do art. 27 da Lei nº 9.868/1999 para restringir os efeitos da declaração

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ADI 5856 / MG

de inconstitucionalidade do art. 64, parágrafo único, da Lei nº 13.417/2010 do Estado do Rio Grande do Sul, assentando a inexigibilidade de devolução dos valores recebidos, a título de adicional de dedicação exclusiva, pelos servidores extranumerários em exercício na Secretaria de Saúde estadual, até a data da publicação do acórdão embargado (31.5.2017). Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte para fins de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.” (ADI 4.884-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 8/10/2018 - grifei)

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 935, DE 11 DE OUTUBRO DE 1995, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONCEDER AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. 1. Ao instituir a chamada ‘gratificação por risco de vida’ dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, o Poder Legislativo distrital usurpou a competência material da União para ‘organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio’ (inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal). Incidência da Súmula 647 do STF. 2. A Lei distrital 935/95 padece também de vício de iniciativa. Dispondo sobre a remuneração de pessoal da Administração Pública direta, teve a deflagrá-la proposta parlamentar. O que se contrapõe à alínea ‘a’ do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal, que prevê, no caso, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 3. Tendo em conta a natureza alimentar da gratificação e a presunção de bo -fé, a operar em favor dos militares do Distrito Federal, atribui-se à declaração de inconstitucionalidade efeitos prospectivos (ex nunc) . 4. Ação direta que se julga procedente.” (ADI 3.791, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 27/8/2010)

Portanto, proponho a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-23

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ADI 5856 / MG

lhe eficácia ex nunc, para afastar o dever de ressarcimento dos valores percebidos em desconformidade com os termos ora fixados até a data da publicação do acórdão do presente julgamento.

Ex positis, diante das premissas e fundamentos expostos, CONHEÇO PARCIALMENTE a ação direta de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para (i) declarar a inconstitucionalidade do caput do artigo 1º da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e da expressão “e serão reajustados com observância dos mesmos índices, sempre que se altere a legislação federal pertinente”, constante do artigo 2º da Lei 14.584/2003 do Estado de Minas Gerais; (ii) dar interpretação conforme a Constituição Federal às disposições remanescentes do artigo 2º da Lei 14.584/2003 do Estado de Minas Gerais, para assentar que a fixação do subsídio dos deputados estaduais no limite máximo previsto no artigo 27, § 2º, da Constituição Federal somente pode ter por paradigma o valor do subsídio dos deputados federais vigente ao tempo da edição da lei estadual, vedados posteriores reajustes automáticos; e (iii) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 3º da Lei 20.337/2012 do Estado de Minas Gerais e, por arrastamento, do artigo 1º, § 1º, da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa mineira, de forma a excluir de seu universo de destinatários os deputados estaduais reeleitos, bem como os novos deputados residentes na capital do Estado.

Atribuo, portanto, eficácia ex nunc à decisão, para afastar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade até a data da publicação do acórdão do presente julgamento.

É como voto.

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VotoVogal

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.856 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atentem para a organicidade do Direito, em especial dos procedimentos relativos ao itinerário processual das demandas trazidas à apreciação do Supremo. Nada obstante a iniciativa em prol da racionalidade no regular andamento dos trabalhos do Pleno, cuja atividade judicante vem sendo sobremaneira dificultada pela invencível avalanche de processos, tem-se por premissa inafastável, levando em conta a formalização de ação direta de inconstitucionalidade, a impropriedade de este Tribunal pronunciarse, não em ambiente presencial, mas no dito Plenário Virtual, quando há o prejuízo do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna.

Faço a observação reiterando, por dever de coerência, ser o Colegiado – órgão democrático por excelência – somatório de forças distintas, pressupondo colaboração, cooperação mútua entre os integrantes, quadro de todo incompatível com a deliberação em âmbito eletrônico.

Quanto à análise do pedido formulado nesta ação, divirjo parcialmente do Relator, apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão.

Eis a denominada inconstitucionalidade útil. Praticamente aposta-se na morosidade da Justiça. Proclamado o conflito da norma com a Constituição Federal, mitiga-se esta sob o ângulo da higidez, como se não estivesse em vigor até então, e assenta-se, como termo inicial do surgimento de efeitos da constatação do conflito, a data da sessão de

Supremo Tribunal Federal VotoVogal

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ADI 5856 / MG

julgamento.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/02/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 43

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.856

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para: (i) declarar a inconstitucionalidade do caput do artigo 1º da Resolução nº 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e da expressão "e serão reajustados com observância dos mesmos índices, sempre que se altere a legislação federal pertinente", constante do artigo 2º da Lei nº 14.584/2003 do Estado de Minas Gerais; (ii) dar interpretação conforme a Constituição Federal às disposições remanescentes do artigo 2º da Lei nº 14.584/2003 do Estado de Minas Gerais, para assentar que a fixação do subsídio dos deputados estaduais no limite máximo previsto no artigo 27, § 2º, da Constituição Federal somente pode ter por paradigma o valor do subsídio dos deputados federais vigente ao tempo da edição da lei estadual, vedados posteriores reajustes automáticos; e (iii) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 3º da Lei nº 20.337/2012 do Estado de Minas Gerais e, por arrastamento, do artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 5.459/2014 da Assembleia Legislativa mineira, de forma a excluir de seu universo de destinatários os deputados estaduais reeleitos, bem como os novos deputados residentes na capital do Estado. Por maioria, atribuiu eficácia ex nunc à decisão, para afastar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade até a data da publicação do acórdão do presente julgamento, vencido, no ponto, o Ministro Marco Aurélio. Tudo nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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