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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_1094_387f2.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22

05/10/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.094 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA

ECONÔMICA - CADE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEAJUIZAMENTO POR ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA – PRECEDENTE ESPECÍFICO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( ADI 4.473-AgR/DF) – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE – REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DOS PRECEITOS NORMATIVOS IMPUGNADOS – PREJUDICIALIDADE RECONHECIDAEXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO.

O requisito da pertinência temáticaque se traduz na relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato – foi erigido à condição de pressuposto qualificador da própria legitimidade ativa “ad causam” para efeito de instauração do processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

Para esse efeito, e tratando-se de entidade sindical de grau superior ( ou , quando for o caso, de entidade de classe de âmbito nacional), a mera existência de vínculo indireto ou mediato não basta , só por si, para atender

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EmentaeAcórdão

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ADI 1094 / DF

ao requisito da pertinência temática, especialmente quando o alegado nexo de afinidade traduz simples interesse de caráter econômico--financeiro. Precedentes .

A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade, que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata, eis que a ab-rogação do diploma questionado ou a derrogação dos dispositivos legais impugnados opera , quanto a eles, a exclusão do sistema de direito positivo, causando , desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos . Precedentes .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário , na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ação direta, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 25 de setembro a 02 de outubro de 2020.

CELSO DE MELLO – RELATOR

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Relatório

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05/10/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.094 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA

ECONÔMICA - CADE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de ação direta ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, com o objetivo de questionar a validade jurídico-constitucional da expressão normativa “independentemente de culpa” inscrita no art. 20, do inciso XXIVedo parágrafo único do art. 21, do inciso I do art. 23, dos incisos II e IV do art. 24, da parte final do art. 55, das expressões “do Distrito Federal” e “a escolha do CADE” inscritas no art. 64, do art. 65 e do art. 66, todos da Lei8.884/94, que “Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências”.

O diploma legislativo ora impugnado , na presente sede de controle concentrado de constitucionalidade, possui o seguinte conteúdo normativo:

Lei 8.884/94:

Art. 20 Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa , os atos sob qualquer forma

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Relatório

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ADI 1094 / DF

manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

(...)

Art. 21 As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:

(...)

XXIV – impor preços excessivos, ou aumentar sem justa causa o preço de bem ou serviço.

Parágrafo único. Na caracterização da imposição de preços excessivos ou do aumento injustificado de preços, além de outras circunstâncias econômicas e mercadológicas relevantes, considerar-se-á:

I – o preço do produto ou serviço, ou sua elevação, não justificados pelo comportamento do custo dos respectivos insumos, ou pela introdução de melhorias de qualidade:

II – o preço de produto anteriormente produzido, quando se tratar de sucedâneo resultante de alterações não substanciais:

III – o preço de produtos e serviços similares, ou sua evolução. em mercados competitivos comparáveis:

IV – a existência de ajuste ou acordo, sob qualquer forma, que resulte em majoração do preço de bem ou serviço ou dos respectivos custos.

….......................................................................................... Art. 23 A prática de infração à ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintes penas:

I – no caso de empresa, multa de um a trinta por cento do valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando quantificável.

Art . 24 Sem prejuízo da; penas cominadas no artigo anterior, quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou o interesse geral, poderão ser impostas as seguintes penas, isolada ou cumulativamente:

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ADI 1094 / DF

II – a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitações tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e serviços, concessão de serviços públicos, junto à Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, bem como entidades da administração indireta, por prazo não inferior a cinco anos;

IV – a recomendação aos órgãos públicos competentes para que:

a) seja concedida licença compulsória de patentes de titularidade do infrator;

b) não seja concedido ao infrator parcelamento de tributos federais por ele devidos ou para que sejam cancelados, no todo ou em parte, incentivos fiscais ou subsídios públicos.

….......................................................................................... Art . 55 A aprovação de que trata o artigo anterior poderá ser revista pelo CADE, de ofício ou mediante provocação da SDE, se a decisão for baseada em informações falsas ou enganosas prestadas pelo interessado, se ocorrer o descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas ou não forem alcançados os benefícios visados .

….......................................................................................... Art . 64 A execução das decisões do Cade será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do Cade .

Art . 65 O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer outra ação que vise a desconstituição do título executivo não suspenderá a execução, se não for garantido o juízo no valor das multas aplicadas, assim como de prestação de caução, a ser fixada pelo juízo, que garanta o cumprimento da decisão final proferida nos autos, inclusive no que tange a multas diárias.

Art. 66 Em razão da gravidade da infração da ordem econômica, e havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda que tenha havido o depósito das multas e

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ADI 1094 / DF

prestação de caução, poderá o Juiz determinar a adoção imediata, no todo ou em parte, das providências contidas no título executivo.” ( grifei )

Sustenta-se , na presente sede de controle normativo abstrato, que as normas inscritas no diploma legal ora questionado importam em afronta ao texto constitucional, eis que:

“Pretende-se eliminar do artigo em questão a expressão – ‘independentemente de culpa’, que consagra a responsabilidade – objetiva colidindo, deste modo, de frente, com o preceito constitucional.

Na Constituição de 1946, o preceito de combate ao abuso do poder econômico estava assim redigido:

‘Art. 148 A lei reprimirá toda e qualquer forma de abuso do poder – econômico, inclusive as uniões ou agrupamentos de empresas individuais ou sociais, seja qual for a sua natureza, que tenham por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente os lucros.’

Como se vê, há nítido paralelismo entre os dois preceitos, punindo, ambos, abusos do poder econômico que tenham por fim (1946) ou que vise à (1988) dominação de mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário de lucros.

....................................................................................................... Na Lei 8.884/94, o legislador mudou a técnica legislativa enumerando no artigo 20, as infrações à ordem econômica e punindo, inclusive, a tentativa para alcançá-las (‘possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não alcançados’).

Em seguida, no art. 21, enumerou, em tipo aberto, diversas condutas-tipo, não puníveis ‘per se’, mas ‘na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos’, dentre os quais a ora atacada como inconstitucional, ‘verbis’:

(...)

…...................................................................................................

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Vale dizer que, contrariando os princípios consagrados como fundamentais na Constituição e, em especial, na ordem econômica, o 21, XXIV e seu parágrafo único são inconstitucionais ao elencarem como práticas vedadas numa economia de mercado o que nelas é admitido por princípio, a fixação livre de preços, sem que se caracterize, ‘ipso tactu’, situação de aumento arbitrário de lucros que é o abuso profilgado no art. 173, § 4º.

…................................................................................................... A multa de 30% sobre o faturamento bruto é confiscatória, atenta contra o direito de propriedade garantido no art. 5º, XXII. Com efeito 30% do faturamento é, de regra, mais do que o lucro anual de diversos setores industriais, como se vê dos quadros anexos à presente. A aplicação de multa de tal gravidade implicará na falência de empresas castigando, juntamente com o empresário, o trabalhador.

…................................................................................................... Como se vê, não satisfeito o Poder Público com as sanções estabelecidas no artigo anterior, tenta ainda impedir o livre exercício da atividade empresarial por aquele punido pelo abuso, levando, pois, à ruína a empresa, vale dizer o empresário e o trabalhador.

…................................................................................................... É contra a expressão ‘ou não forem alcançados os benefícios visados’ que se dirige a declaração de inconstitucionalidade.

Como efeito, da autorização do CADE decorrerão atos com consequências patrimoniais irreversíveis, como compra de ativos, transferência de controle acionário, fusões, cisões, incorporações, contratação ou demissão de funcionários. Isto tudo, porém, fica sujeito à espada de Dâmocles do CADE, se este entender, subjetivamente, que não foram alcançados os benefícios visados.

…................................................................................................... Resulta, pois, que a revogação quando, ao juízo subjetivo do CADE, ‘não forem alcançados os benefícios visados’, fere de frente o disposto no art. , XXXVI, da Constituição Federal, tomando inconstitucional tal parte do artigo em exame.

…................................................................................................... A Constituição Federal, em seu art. 109, § 1º, estabelece que as causas em que a União for autora serão apuradas na seção judiciária

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Relatório

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ADI 1094 / DF

onde tiver domicílio a outra parte. O ‘rationale’ do preceito é o de favorecer a defesa do réu.

No caso das discussões sobre abuso de poder econômico, a prova documental a ser produzida frequentemente é imensa: planilhas de custos, preços comparativos nos mercados nacional e internacional, margem de lucro etc. sujeitando o réu a um pesado ônus processual.

A lei nova, contudo, estabelece o fôro á opção do CADE que assim pode demandar em Brasília, à sua escolha, invertendo princípio processual clássico relativo à facilidade de obtenção da prova.

…................................................................................................... Como se verifica da leitura do artigo 65 em harmonia com o artigo 66, ‘a garantia do juízo’ é, em verdade, não a nomeação de bens à penhora mas o depósito das multas (‘ainda que lenha havido o depósito das multas’), além da prestação da caução.

Trata-se, pois, de lesão grave à garantia constitucional de acesso o Judiciário, protegido pelo art. , XXXV, da Constituição Federal, que, aliás, a Corte Maior recentemente homenageou ao conceder liminar em ADIN proposta por esta Confederação contra o art. 19, caput da Lei 8.870, de 15.04.94.” ( grifei )

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, indeferiu o pedido de medida cautelar, fazendo o em acórdão que está assim ementado:

“CONSTITUCIONAL. ORDEM ECONÔMICA: INFRAÇÕES. CONSELHO ADMINISTRATIVO DA DEFESA ECONÔMICA – CADE. ABUSOS DO PODER ECONÔMICO: REPRESSÃO. LEI nº 8.884, de 11.06.94.

I – Suspensão cautelar da eficácia dos incisos I e II do art. 24 e as expressões ‘do Distrito Federal’ e ‘à escolha do CADE’, inscritas no art. 64 da Lei 8.884, de 11.06.94. Indeferimento da cautelar quanto ao mais (voto do relator), vencido.

II – Cautelar indeferida.”

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Relatório

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ADI 1094 / DF

O eminente Advogado - Geral da União , ao pronunciar-se nestes autos manifestou-se pela improcedência da presente ação direta de inconstitucionalidade.

O eminente Senhor Procurador-Geral da República, por sua vez, opinou pela extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao art. 24, incisos II e IV, da Lei 8.884/94, pela declaração de inconstitucionalidade das expressões “do Distrito Federal ou” e “à escolha do Cade”, contidas no art. 64 dessa lei, e pela constitucionalidade dos demais dispositivos impugnados, fazendo o em parecer ementado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTENTADA PELA CONFEDERAÇÃO. NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI. IMPUGNAÇÃO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL 8.884/1994 ( LEI ANTITRUSTE). PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR TOTALMENTE INDEFERIDO. PARECER PELA EXTINÇÃO. DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO EM RELAÇÃO AO ART. 24. INCISOS II E IV, DA LEI. PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES ‘DO DISTRITO FEDERAL OU’ E ‘À ESCOLHA DO CADE’, CONTIDAS NO SEU ART. 64. E PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEMAIS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS.”

Este é o relatório , de cujo texto a Secretaria remeterá cópia a todos os Senhores Ministros deste Egrégio Tribunal ( Lei nº 9.868/99 , art. 9º, “caput”; RISTF , art. 172).

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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05/10/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.094 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO ( Relator ): Trata-se de ação direta ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, com o objetivo de questionar a validade jurídico-constitucional da expressão normativa “independentemente de culpa” inscrita no art. 20, do inciso XXIVedo parágrafo único do art. 21, do inciso I do art. 23, dos incisos II e IV do art. 24, da parte final do art. 55, das expressões “do Distrito Federal” e “a escolha do CADE” inscritas no art. 64, do art. 65 e do art. 66, todos da Lei8.884/94, que “Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências”.

Sendo esse o contexto, impõe-se examinar , desde logo, questão preliminar concernente à qualidade para agir da autora desta ação direta.

Se é certo , de um lado, que as entidades sindicais de grau superior possuem legitimidade ativa “ad causam” ( CF , art. 103, IX), não é menos exato , de outro, que devem elas atender, também, ao requisito da pertinência temática, sob pena de incognoscibilidade desse relevantíssimo instrumento de ativação da jurisdição constitucional “in abstracto” do Supremo Tribunal Federal.

Cabe verificar , desse modo, se a pretensão deduzida pela Confederação Nacional da Indústria – CNI satisfaz , ou não, o critério da pertinência temática, cuja ausência , se constatada, inviabilizará o próprio conhecimento da presente ação direta.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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ADI 1094 / DF

É importante rememorar , neste ponto, que o requisito da pertinência temática – que se traduz na relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora, de um lado, e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato, de outro – foi erigido à condição de pressuposto qualificador da própria legitimidade ativa “ad causam” para efeito de instauração do processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

Como se sabe, exige-se a demonstração desse requisito (pertinência temática) tanto por parte das confederações sindicais ( RTJ 184/481-482 – RTJ 185/437 – RTJ 186/175 – RTJ 206/609 – ADI 1.633/UF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADI 2.222/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) quanto das entidades de classe de âmbito nacional ( RTJ 182/510-511 – RTJ 188/519 – RTJ 207/583 – RTJ 213/436-438 – ADI 2.794/DF , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – ADI 2.831-MC-REF/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 3.906-AgR/DF , Rel. Min. MENEZES DIREITO – ADI 3.945/PR , Rel. Min. EDSON FACHIN – ADI 4.441-AgR/SE , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 4.915-MC/PB , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 5.023-AgR/MT , Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.):

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADECONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ( CSPB ) – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM’ POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICAINSUFICIÊNCIA , PARA TAL EFEITO, DA MERA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE CARÁTER ECONÔMICO-FINANCEIRO – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA .

O requisito da pertinência temáticaque se traduz na relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato – foi erigido à condição de pressuposto qualificador da própria legitimidade ativa ‘ad causam’ para efeito de

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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ADI 1094 / DF

instauração do processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Precedentes .”

( ADI 1.157-MC/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

“Em se tratando quer de confederação sindical, quer de entidade de classe de âmbito nacional, cumpre , para definição da legitimidade ativa na ação direta de inconstitucionalidade, examinar a pertinência temática , tendo em vista o objetivo social , previsto no estatuto , e o alcance da norma atacada .”

( ADI 1.508-MC/RJ , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei )

Cumprimento da exigência da pertinência temática , ante a existência de correlação entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação.”

( ADI 3.702/ES , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei )

Na realidade, somente quando presente o vínculo de pertinência temática é que as entidades a que se refere o inciso IX do art. 103 da Constituição podem ser qualificadas como ativamente legitimadas ao processo de controle normativo abstrato perante o Supremo Tribunal Federal ( RTJ 158/441-442 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 159/756 , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RTJ 159/771 , Rel. Min. FRANCISCO REZEK – RTJ 175/877 , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RTJ 220/133 , Rel. Min. AYRES BRITTO – ADI 15/DF , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – ADI 1.184/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 4.400/DF , Red. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO, v.g.).

Tenho para mim – consideradas as finalidades da Confederação Nacional da Indústria – que não se mostra configurado , na espécie, o necessário vínculo de pertinência temática, eis que a matéria versada nestes autos revela-se totalmente estranha ao âmbito de atuação da entidade de classe autora da presente ação direta.

É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento ( ADI 4.474/DF , Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES), apreciando

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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ADI 1094 / DF

recurso de agravo em ação direta igualmente ajuizada pela CNI, na qual se impugnavam dispositivos da Lei12.529/2011 ( que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e revoga normas da Lei nº 8.884/84, objeto da presente demanda constitucional), veio a negar-lhe provimento, confirmando a decisão do eminente Relator que, por entender inexistente o vínculo de pertinência temática entre os objetivos institucionais da Confederação Nacional da Indústria e as normas impugnadas naquela ação de controle normativo abstrato ( que cuidam da atuação administrativa de órgãos do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência – CADE), extinguiu a ação direta, por reconhecer a ausência de legitimidade ativa “ad causam” da autora, cabendo transcrever a ementa de referido julgamento plenário:

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . LEI 12.529/2011. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃOS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIACADE . CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA CNI . PERTINÊNCIA TEMÁTICA . AUSÊNCIA . ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIAME INDIRETO . INSUFICIÊNCIA DE MERO INTERESSE DE CARÁTER ECONÔMICO-FINANCEIRO . AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO .

1. A jurisprudência do STF exige , para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação .

2. No caso , não há pertinência temática entre as normas impugnadas , que cuidaram de disciplinar a atuação administrativa de órgãos do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência – CADE, e os objetivos institucionais perseguidos pela requerente ( CNI ), voltados , especificamente, para a proteção dos interesses das empresas industriais . O liame mediato, indireto,

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ADI 1094 / DF

não satisfaz o requisito da pertinência temática . Precedentes : ADI 5.023-AgR , Rel. Min. ROSA WEBER, Pleno , DJe 6/11/2014; ADI 4.722 , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno , DJe de 14/2/2017.

3. A mera potencialidade geral de dano, de caráter econômico-financeiro , não é suficiente para estabelecer a relação de pertinência temática entre os objetivos estatutários da agravante e as normas impugnadas . Precedentes : ADI 1.157--MC , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno , DJ de 17/11/2006.

4. Agravo Regimental conhecido e não provido .” ( grifei )

Impende destacar , por sua inteira pertinência e correção, o seguinte fragmento do douto voto proferido, em referido julgamento ( ADI 4.474--AgR/DF), pelo eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Relator, cujos fundamentos aplicam-se , por identidade de razões, ao caso ora em exame:

“(...) A norma impugnada nesta ação trata da atuação administrativa de órgãos voltados à defesa da concorrência e à higidez da ordem econômica e nela não há nenhum traço distintivo que autorize seu questionamento por associação representante dos interesses do setor industrial . Na realidade , a norma se dirige a toda e qualquer empresa , não sendo observável qualquer diferenciação referente à categoria representada pela agravante . Nesse sentido, ainda que os efeitos da norma impugnada tenham o potencial de lhe causar danos , não seria esse dano potencial , de mero caráter econômico-financeiro , suficiente para a verificação da necessária relação de pertinência temática .

Portanto, caso se reconhecesse a legitimação da CNI para instaurar jurisdição constitucional concentrada contra os dispositivos em foco , por conta da previsão, presente em seu estatuto social, de representação, estudos e coordenação dos interesses das categorias econômicas da indústria e de fomentar a expansão e a competitividade do setor industrial e o desenvolvimento econômico e social do país, atribuir-se-ia à agravante legitimação necessária para postular , junto a esta CORTE, uma miríade de interesses

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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ADI 1094 / DF

desvinculados do âmbito corporativo no qual se insere , o que não condiz com a mensagem normativa do art. 103 , IX , da Constituição Federal , na interpretação que lhe é conferida por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .” ( grifei )

Tenho para mim , desse modo, na linha da orientação jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, que, tratando-se de entidades de classe de âmbito nacional ou , como na espécie, de entidade sindical de grau superior, a existência de “liame mediato, indireto, não satisfaz o requisito da pertinência temática”, mesmo que eventualmente se verifique situação configuradora de “mera potencialidade geral de dano” ou de simples interesse de caráter econômico-financeiro, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( ADI 1.157-MC/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 4.474-AgR/DF , Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – ADI 4.722/DF , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 5.023-AgR/MT , Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.).

Não atendido , pois, na espécie, o requisito da pertinência temática, torna-se insuscetível de conhecimento a presente ação direta.

Ainda que fosse possível superar esse obstáculo processual, mesmo assim revelar-se-ia insuscetível de conhecimento a presente ação direta.

Com efeito, é que sobreveio ao ajuizamento da presente ação direta a edição da Lei12.529/2011, que revogou , expressamente, “ os arts. a 85 e 88 a 93 da Lei nº 8.884 , de 11 de junho de 1994” (art. 127).

Entendo configurada , por isso mesmo, hipótese de extinção anômala deste processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, em virtude da revogação superveniente de todos os preceitos normativos ora questionados.

Com efeito, revela-se aplicável à espécie o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas reiteradas decisões , no tema, têm reconhecido

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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ADI 1094 / DF

a ocorrência de prejudicialidade da ação direta, quando, após o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido processo objetivo, tal como sucedeu no caso em julgamento ( RTJ 154/396 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 154/401 , Rel. Min. PAULO BROSSARD – RTJ 160/145 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 117/PR , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 437/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 519/DF , Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 747/TO , Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 973/AP , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADI 1.823/DF , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ADI 2.105/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.263/SE , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.840-QO/ES , Rel. Min. ELLEN GRACIE – ADI 2.942/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES – ADI 3.408-AgR/DF , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 4.035/DF , Rel. Min. ROSA WEBER – ADI 4.061/DF , Rel. Min. LUIZ FUX – ADI 4.855/RO , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 4.939/SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ADI 5.159/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):

“– A cessação superveniente da eficácia da lei argüída de inconstitucional inibe o prosseguimento da ação direta de inconstitucionalidade (...).

A extinção anômala do processo de controle normativo abstrato, motivada pela perda superveniente de seu objeto, tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato estatal impugnado, como do exaurimento de sua eficácia , tal como sucede nas hipóteses de normas legais destinadas à vigência temporária.”

( RTJ 152/731-732 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEDERROGAÇÃO DO ART. DA LEI Nº 9.783/99, RESULTANTE DA SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI Nº 9.988/2000 – EXTINÇÃO ANÔMALA , NESSE PONTO , DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DA PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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ADI 1094 / DF

A superveniente revogação – total ( ab-rogação ) ou parcial ( derrogação ) – do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar , ante a decorrente perda de objeto, situação de prejudicialidade, total ou parcial, da ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência, ou não, de efeitos residuais concretos que possam ter sido gerados pela aplicação do diploma legislativo questionado. Precedentes .”

( RTJ 187/116 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

1. A revogação da norma impugnada faz com que o objeto da pretensão inicial não mais subsista , revelando a inviabilidade do exame de sua compatibilidade com a Carta Maior por meio do controle abstrato de constitucionalidade .

2. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação ou a alteração substancial da norma cuja constitucionalidade se questiona. Precedentes : ADI 1.454/DF , Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 3.8.2007; ADI 1.445-QO/DF , Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 29.4.2005; ADI 519-QO/MT , Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 28.6.2002; ADI 2.515-MC/CE , Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 1º.3.2002; ADI 2.290-QO/DF , Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 29.6.2001; ADI 1.859-QO/DF , Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 26.11.1999; ADI 2.001-MC/DF , Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 3.9.1999; ADI 520/MT , Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 6.6.1997; ADI 709/PR , Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 24.6.1994; e ADI 2.118/AL , Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJE nº 145, de 06/08/2010.

3. A revogação da norma impugnada impõe ao autor o ônus de apresentar eventual pedido de aditamento , na forma e no tempo processual adequados, caso entenda subsistentes as mesmas inconstitucionalidades na norma revogadora.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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ADI 1094 / DF

4.In casu ’, no entanto, o requerente manteve-se inerte , cabendo ao relator o reconhecimento dos efeitos processuais decorrentes da revogação da norma originalmente impugnada, especialmente quando transcorrido considerável lapso de tempo desde a revogação, sem qualquer providência das partes.

5 . Agravo regimental a que se nega provimento.”

( ADI 2.542-AgR/SC , Rel. Min. LUIZ FUX – grifei )

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. DECRETO. ESPÍRITO SANTO. REVOGAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA . PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO .

1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a intercorrência de revogação da norma impugnada gera a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade , em decorrência da perda superveniente do objeto . Precedentes .

2. É inviável superar a referida prejudicialidade, por intermédio de sucessivos aditamentos da petição inicial, após a inclusão do feito em pauta, ao fundamento de relativa semelhança normativa entre os decretos que alteraram o Regulamento de ICMS do Estado-membro.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

( ADI 3.416-AgR/SC , Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei )

A situação ora em análise, presentes os fundamentos que venho de expor, permite concluir , em suma, que a ocorrência , na espécie, de fato juridicamente relevante autoriza reconhecer a integral prejudicialidade desta ação direta.

Nem se diga que o pedido de aditamento formulado , tardiamente, pela autora (quando o processo já se achava pronto para julgamento, com parecer da Procuradoria-Geral da República) poderia legitimar

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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o prosseguimento deste processo de controle abstrato, eis que esta Suprema Corte somente tem admitido a possibilidade de aditamento se ainda não requisitadas informações aos órgãos estatais de que emanou o ato normativo impugnado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEQUESTÃO DE ORDEMPETIÇÃO INICIALADITAMENTOREQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ ORDENADAIMPOSSIBILIDADEPEDIDO INDEFERIDO .

....................................................................................................... Com a requisição de informações ao Órgão de que emanou a lei ou ato normativo arguido de inconstitucional, opera-se a preclusão do direito, reconhecido ao autor da ação direta de inconstitucionalidade, de aditar a petição inicial.”

( RTJ 144/416 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . (…) IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL . NECESSIDADE DE NOVAS INFORMAÇÕES . DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL .

…................................................................................................... 3 . Entendimento desta CORTE no sentido de que o aditamento da inicial só é possível , observados os princípios da economia e da celeridade processuais , quando a inclusão de nova impugnação dispensa a requisição de novas informações (…).

4. Agravo Regimental a que se nega provimento.”

( ADI 4.265-AgR/SP , Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – grifei )

Há a considerar , ainda, que o eventual acolhimento do aditamento ao pedido formulado na ação direta, mesmo após a solicitação de informações pelo Relator, somente se revelaria possível , em atenção aos

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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ADI 1094 / DF

postulados da celeridade e da economia processual, caso presente entre as normas originariamente impugnadas e os novos dispositivos legais alteradores uma inequívoca relação de identidade substancial, de modo a permitir o julgamento imediato da controvérsia, sem a necessidade de requisição de informações adicionais aos órgãos de que emanou o diploma legislativo impugnado ou de nova manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, tal como enfatizado pelo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte ( ADI 4.159/SC , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADI 4.342-AgR/RJ , Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – ADI 4.625-AgR/SP , Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, v.g.):

Ação direta de inconstitucionalidade e reedição de medidas provisórias : evolução da jurisprudência : aditamento da petição inicial : pressuposto de identidade substancial das normas . A possibilidade do aditamento da ação direta de inconstitucionalidade de modo a que continue , contra a medida provisória reeditada, o processo instaurado contra a sua edição original, pressupõe necessariamente a identidade substancial de ambas : se a norma reeditada é, não apenas formal, mas também substancialmente distinta da originalmente impugnada, impõe-se a propositura de nova ação direta .”

( ADI 1.753/DF , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei )

“(...) 3. Indeferimento do pedido de aditamento da inicial para incluir as alterações trazidas pela Lei Estadual nº 12.978/2005. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o aditamento à inicial somente é possível nas hipóteses em que a inclusão da nova impugnação ( i ) dispense a requisição de novas informações e manifestações; e ( ii ) não prejudique o cerne da ação, o que não ocorre no presente caso. Precedente .”

( ADI 1.926/PE , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei )

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

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ADI 1094 / DF

Sendo assim , e pelas razões expostas, julgo extinta a presente ação direta, seja em face da ausência de legitimidade ativa “ad causam” da entidade sindical autora, seja , notadamente, em razão da perda superveniente de seu objeto.

É o meu voto .

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-05/10/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.094

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou extinta a ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104622079/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1094-df-0001635-4019941000000/inteiro-teor-1104622082

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