jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1094 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0001635-40.1994.1.00.0000 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

19/10/2020

Julgamento

5 de Outubro de 2020

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_1094_387f2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AJUIZAMENTO POR ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA – PRECEDENTE ESPECÍFICO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 4.473

-AgR/DF) – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADEREVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DOS PRECEITOS NORMATIVOS IMPUGNADOSPREJUDICIALIDADE RECONHECIDA – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO. – O requisito da pertinência temática – que se traduz na relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato – foi erigido à condição de pressuposto qualificador da própria legitimidade ativa “ad causam” para efeito de instauração do processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Para esse efeito, e tratando-se de entidade sindical de grau superior (ou, quando for o caso, de entidade de classe de âmbito nacional), a mera existência de vínculo indireto ou mediato não basta, só por si, para atender ao requisito da pertinência temática, especialmente quando o alegado nexo de afinidade traduz simples interesse de caráter econômico- -financeiro. Precedentes. – A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade, que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata, eis que a ab-rogação do diploma questionado ou a derrogação dos dispositivos legais impugnados opera, quanto a eles, a exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou extinta a ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008884 ANO-1994 ART-00020 INC-00024 ART-00021 PAR- ÚNICO ART-00023 INC-00001 ART-00024 INC-00002 INC-00004 ART-00055 ART-00064 ART-00065 ART-00066 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012529 ANO-2011 ART-00127 LEI ORDINÁRIA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE1508) ADI 15 (TP), ADI 1633 (TP), ADI 1643 (TP) - RTJ 184/481, ADI 1873 (TP) - RTJ 188/519, ADI 1929 (TP) - RTJ 175/877, ADI 2482 (TP) - RTJ 186/175, ADI 2649 (TP) - RTJ 207/583, ADI 2794 (TP), ADI 3288 (TP) - RTJ 220/133, ADI 3702 (TP), ADI 3906 AgR (TP), ADI 1096 MC (TP) - RTJ 158/441, ADI 2502 MC (TP) - RTJ 182/510, ADI 1114 MC (TP) - RTJ 159/756, ADI 1508 MC (TP), ADI 1157 MC (TP), ADI 1282 QO (TP) - RTJ 185/437, ADI 2831 MC (TP), ADI 4400 (TP), ADI 4441 AgR (TP), ADI 5023 AgR (TP), ADI 4474 AgR (TP), ADI 4190 MC-REF (TP) - RTJ 213/436, ADI 1307 MC (TP) - RTJ 159/771. (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CNI, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 4474 AgR (TP). (POSSIBILIDADE, ADITAMENTO, ADI, AUSÊNCIA, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, ÓRGÃO ESTATAL, EDIÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 4265 AgR (TP), ADI 437 QO (TP) - RTJ 144/416. (ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, IDENTIDADE SUBSTANCIAL, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, DISPOSITIVO, ALTERAÇÃO) ADI 1926 (TP), ADI 4159 (TP), ADI 1753 QO (TP), ADI 4265 AgR (TP), ADI 4342 AgR (TP). (PREJUDICIALIDADE, ADI, REVOGAÇÃO, CESSAÇÃO, EFICÁCIA, LEI IMPUGNADA) ADI 534 (TP) - RTJ 152/731, ADI 612 QO (TP) - RTJ 154/396, ADI 2105 MC (TP), ADI 747 QO (TP), ADI 519 QO (TP), ADI 2010 QO (TP) - RTJ 187/116, ADI 1203 QO (TP) - RTJ 160/145, ADI 2542 AgR (TP), ADI 3416 AgR (TP), ADI 3408 AgR (TP), ADI 117 MC (TP), ADI 437 QO (TP), ADI 2840 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE1508) ADI 1184, ADI 2222, ADI 4915 MC, ADI 3945, ADI 4722. (PREJUDICIALIDADE, ADI, REVOGAÇÃO, CESSAÇÃO, EFICÁCIA, LEI IMPUGNADA) ADI 2263 MC, ADI 4035, ADI 1823, ADI 4061, ADI 2942, ADI 973, ADI 4939, ADI 5159, ADI 4855. Número de páginas: 22. Análise: 26/10/2021, MAV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104622079/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1094-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6203 PB 0026623-51.2019.1.00.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Conflito de Competência: CC 0000325-17.2018.5.11.0000

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0074587-90.2017.8.21.7000 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3269 SC 2005/0030257-3

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 0021097-95.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA