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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 659 GO

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000001-77.1992.1.00.0000 GO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
19/10/2020
Julgamento
5 de Outubro de 2020
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_659_204db.pdf
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Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS (EC Nº 02/91)– LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTEPRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DETERMINA, NO ÂMBITO DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, A DESTINAÇÃO DE “NÃO MENOS QUE CINCO POR CENTO DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA” AO PODER LEGISLATIVO (ART. 110, § 5º, I, a) – TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA NÃO AFETAÇÃO DA RECEITA ORIUNDA DE IMPOSTOS ( CF, ART. 167, IV)– VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPEDE, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, A VINCULAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA – PRECEITO NORMATIVO QUE, DE OUTRO LADO, IMPÕE AOS DEMAIS PODERES E ÓRGÃOS AUTÔNOMOS ESTATAIS RESTRIÇÃO INDEVIDA, DE ORDEM FINANCEIRA, APTA A COMPROMETER A PRÓPRIA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA QUE LHES FOI ATRIBUÍDA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA A DO INCISO IDO § 5º DO ART. 110 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da alínea a do inciso I do § 5º do art. 110 da Constituição do Estado de Goias, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) ADI 103 (TP), ADI 820 (TP), RE 183906 (2ªT) - RTJ 167/287, ADI 1689 (TP), ADI 1750 (TP), ADI 1759 (TP), ADI 1848 (TP), ADI 2529 (TP), ADI 1374 MC (TP), ADI 2848 MC (TP), ADI 4511 (TP), ARE 665291 AgR (1ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967) Rp 1323 (TP) - RTJ 127/56, ADI 1750 (TP), ADI 2848 MC (TP), ARE 665291 AgR (1ªT), Rp 1342 (TP) - RTJ 120/997, RE 100435 (1ªT). (AUTONOMIA FINANCEIRA, ÓRGÃO AUTÔNOMO, POSSIBILIDADE, DEFINIÇÃO, ORÇAMENTO, LDO) ADI 5381 MC-Ref (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, LIMITE, PARTICIPAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ORÇAMENTO) ADI 1911 MC (TP). (NECESSIDADE, PARTICIPAÇÃO, PODERES DA REPÚBLICA, ÓRGÃO PÚBLICO, FIXAÇÃO, LIMITE, ÓRGÃO AUTÔNOMO, LDO) ADI 5286 (TP). Número de páginas: 16. Análise: 20/10/2021, MAV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104617201/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-659-go

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