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- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4973 SE 9989372-33.2013.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9989372-33.2013.1.00.0000 SE 9989372-33.2013.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
Publicação
19/10/2020
Julgamento
5 de Outubro de 2020
Relator
CELSO DE MELLO
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Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA INSCRITA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE QUE IMPÕE RESTRIÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS – TEMA QUE SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA ( CF, ART. 22, XXVI)– USURPAÇÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA À UNIÃO FEDERAL – OFENSA AO ART. 22, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do § 8º do art. 232 da Constituição do Estado de Sergipe, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00008 INC-00017 LET-I CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00003 ART- 00021 INC-00023 LET-A ART- 00022 INC-00026 ART- 00023 INC-00005 INC-00006 ART- 00024 INC-00006 INC-00012 PAR-00002 ART- 00025 "CAPUT" ART- 00225 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 "CAPUT" ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
- LEG-FED LEI- 001310 ANO-1951 ART-00005 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 004118 ANO-1962 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 010308 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA
- LEG-EST CES ANO-1989 ART-00232 PAR-00008 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SE
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, OBSERVÂNCIA, ESTADO-MEMBRO) ADI 1254 MC (TP) - RTJ 170/792. (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, ENERGIA NUCLEAR) Rp 1130 (TP), Rp 1233 (TP), ADI 329 (TP), ADI 1575 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, REGULAÇÃO, PROTEÇÃO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE) ADI 1575 (TP), ADI 3470 (TP), ADI 3937 (TP). Número de páginas: 26. Análise: 06/10/2021, JRS.