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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, INTDO.(A/S) : CONECTAS DIREITOS HUMANOS

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3824_93aa4.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 44

05/10/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.824 MATO GROSSO DO

SUL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES

DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE

ADV.(A/S) : ILMAR NASCIMENTO GALVÃO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONECTAS DIREITOS HUMANOS

ADV.(A/S) : ELOISA MACHADO DE ALMEIDA

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA – INVASÃO , PELO ESTADO-MEMBRO, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA ( CF , ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA ( CF , ART. 21, XII, alíneab ”) – EXISTÊNCIA DE REGULAMENTO SETORIAL ESPECÍFICO EDITADO PELA ENTIDADE REGULADORA COMPETENTE ( A ANEEL , NO CASO), DISCIPLINANDO , DE MODO EXAURIENTE, AS REGRAS CONCERNENTES À SUSPENSÃO OU À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR INADIMPLENTE – VEDAÇÃO À INGERÊNCIA NORMATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS NA ORGANIZAÇÃO DO SETOR ENERGÉTICO, A SER EXERCIDA , COM ABSOLUTA EXCLUSIVIDADE, PELA UNIÃO

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 44

ADI 3824 / MS

FEDERAL, QUE DETÉM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, LEGISLAR SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS, FIXAR A POLÍTICA TARIFÁRIA E DISCIPLINAR AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE E CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO ( CF , ART. 175) – PAPEL CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDO À UNIÃO FEDERAL DE ASSEGURAR A TODOS OS USUÁRIOS, DE FORMA IGUALITÁRIA, AMPLO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM INDEVIDAS INTERVENÇÕES DISCRIMINATÓRIAS PROMOVIDAS POR PROGRAMAS E PLANOS DE CARÁTER REGIONAL INCOMPATÍVEIS COM AS POLÍTICAS E DIRETRIZES DE ÂMBITO NACIONAL DEFINIDAS PELA UNIÃO – INVIABILIDADE DA ALTERAÇÃO, POR LEI ESTADUAL, DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LICITAÇÃO E FORMALMENTE ESTIPULADAS EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SOB REGIME FEDERAL – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTESPARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL IMPUGNADA – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

A competência da União Federal no domínio do setor energético reveste-se de caráter exauriente ( CF , art. 21, XII, “ b ”, art. 22, IV, e art. 175).

A jurisprudência plenária do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a manifesta inconstitucionalidade de diplomas legislativos de Estados-membros que, a pretexto de exercerem a sua competência suplementar em matéria de “consumo” ( CF , art. 24, V) ou de “responsabilidade por dano (…) ao consumidor” ( CF , art. 24, VIII), editam normas estaduais dirigidas às empresas prestadoras de serviços de energia elétrica, dispondo sobre direitos dos usuários e obrigações das concessionárias, usurpando , em consequência, a competência privativa

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 44

ADI 3824 / MS

outorgada à União Federal em tema de organização do setor energético ( CF , art. 21, XII, “ b ”, art. 22, IV, e art. 175) e intervindo , indevidamente, no âmbito das relações contratuais entre o poder concedente e as empresas delegatárias de tais serviços públicos. Precedentes .

Os Estados-membros não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente ( quando este for a União Federal ou o Município) e as empresas concessionárias nem dispõem de competência para modificar ou alterar as condições que, previstas na licitação, acham-se formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União (energia elétrica – CF , art. 21, XII, “ b ”), de um lado, com as concessionárias, de outro, notadamente se essa ingerência normativa, ao determinar a suspensão temporária do pagamento das tarifas devidas pela prestação dos serviços concedidos (serviços de energia elétrica, sob regime de concessão federal), afetar o equilíbrio financeiro resultante dessa relação jurídico-contratual de direito administrativo. Precedentes .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário , na conformidade da ata de julgamentos, por maioria de votos, em julgar procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei estadual nº 2.042/99 e da Lei estadual nº 5.848/2019, ambas editadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio.

Brasília, Sessão Virtual de 25 de setembro a 02 de outubro de 2020.

CELSO DE MELLO – RELATOR

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Relatório

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05/10/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.824 MATO GROSSO DO

SUL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES

DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE

ADV.(A/S) : ILMAR NASCIMENTO GALVÃO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONECTAS DIREITOS HUMANOS

ADV.(A/S) : ELOISA MACHADO DE ALMEIDA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE ajuíza a presente ação direta de inconstitucionalidade, tendo por finalidade questionar a validade jurídico-constitucional da Lei estadual nº 2.042, de 03 de dezembro de 1999, do Estado de Mato Grosso do Sul, que “estabelece limitações ao corte de fornecimento de água e energia elétrica”.

O diploma legislativo ora impugnado na presente sede de fiscalização normativa abstrata possui o seguinte conteúdo material:

Lei nº 2.042/1999 :

Art. 1ºO corte ou interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul , pelas concessionárias ou permissionárias, por mora ou inadimplência dos usuários, não poderá ser efetuado às sextas-feiras, vésperas de feriados e em quaisquer dias precedentes a

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Relatório

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ADI 3824 / MS

datas em que, por qualquer razão não haja expediente bancário normal e deverão ser precedidos de notificação ao usuário que:

Iseja anterior , em pelo menos 10 (dez) dias, ao ato do corte;

IIseja pessoal ou postal com aviso de recebimento. (...).” ( grifei )

Sustenta-se , na presente sede processual, que a lei estadual em questão invadiu esfera de competência da União, a quem a Carta da Republica outorgou , com exclusividade, o direito de explorar , diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos relativos a energia elétrica ( CF , arts. 22, XII, “ b ”, 22, IV, e 175).

Eis , em síntese, os fundamentos que, invocados pela ABRADEE, buscam justificar a pretensão de inconstitucionalidade ora deduzida na presente sede de controle normativo abstrato:

Quanto a essa atividade , não fez a Constituição nenhuma ressalva à competência administrativa e legislativa da União, valendo dizer que escapam, por completo, à competência estadual, os serviços públicos da espécie, que, no presente caso, o Estado de Mato Grosso do Sul pretendeu disciplinar por meio da lei acima transcrita, iniciativa configuradora de uma indébita interferência na área de competência legislativa da União.

De considerar-se , ainda, que os regimes de concessão e permissão de serviços públicos, a que estão sujeitos os serviços públicos de distribuição de energia elétrica, especialmente quanto ‘aos direitos dos usuários’ e a respectiva ‘política tarifária’, na conformidade do disposto no parágrafo único do art. 175 da Constituição, são disciplinados por lei da União que, no caso da energia elétrica age através da agência reguladora ANEEL (Lei n.º 9.427/96).

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Relatório

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ADI 3824 / MS

Aliás , a ANEEL já disciplinou o tratamento a ser dado os consumidores inadimplentes, fazendo-o por meio da Resolução n.º 456/2000, que, no art. 91, § 1.º, estabeleceu a exigência de aviso prévio da suspensão de fornecimento com, pelo menos, 15 dias de antecedência, mediante inserção da advertência na fatura seguinte, o que vale pela concessão, aos faltosos, do prazo de 40 dias para solverem o seu débito.

Registre-se , por oportuno, que a inadimplência dos consumidores de energia elétrica chega a 30%, o que, na área servida pela Autora, demanda a expedição de cerca de 230.000 avisos mensais, impossibilitando a comunicação pessoal e tornando extremamente onerosa a efetuada por via postal, com aviso de recebimento, bastando, ademais, a recusa de assinatura do consumidor para torná-la inócua.

Indubitável , portanto, que, em se tratando de serviços de energia elétrica, todas as questões decorrentes das relações entre concessionária e usuários são de ser reguladas pela lei federal e pelas regras ditadas da referida agência reguladora, salvo convênio de cooperação celebrado com Estado-membro, na conformidade do disposto no art. 20 da referida Lei nº 9.427/96, sendo certo que o referido diploma normativo, no art. 21, § 2º, veda expressamente que a unidade federada conveniada venha a exigir, de parte de concessionária eventualmente sob sua ação complementar de regulação, obrigação não autorizada pela ANEEL.

Essa vedação tanto mais se impõe quando se trata de obrigação concernente ao respectivo regime tarifário , fator condicionante do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, sabidamente sujeitos à estrita observância dos princípios essenciais da eficiência e da continuidade do serviço prestado, não referindo, portanto, obrigação relativa a simples direito do consumidor, acerca do qual têm os Estados e o Distrito Federal competência legislativa concorrente com a União.” ( grifei )

Admiti , na condição de “amicus curiae”, a Conectas Direitos Humanos.

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Relatório

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ADI 3824 / MS

O Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e a augusta Assembleia Legislativa dessa Unidade da Federação defenderam a legitimidade constitucional da norma ora questionada.

O eminente Advogado-Geral da União, manifestou-se pela procedência da presente ação direta de inconstitucionalidade, em pronunciamento assim ementado:

“Direito Administrativo. Concessão de serviço de energia elétrica. Lei estadual que dispõe sobre interrupção do fornecimento de energia por inadimplemento, estabelecendo limitações e criando obrigações acessórias para as concessionárias. Inconstitucionalidade formal , por violação à competência legislativa da União . Incidência dos arts. 21 , XII , ‘ be 22 , XIV , da Constituição Federal . Manifestação pela procedência do pedido .” ( grifei )

O eminente Procurador-Geral da República, opinou pela inconstitucionalidade da lei estadual ora questionada, fazendo o em parecer assim ementado :

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO ‘ENERGIA ELÉTRICA’, CONTIDA NA LEI SUL-MATO-GROSSENSE 2.042, DE 1999. PROIBIÇÃO DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DETERMINADOS DIAS. NECESSIDADE DE QUE A INTERRUPÇÃO, QUANDO PERMITIDA, SEJA PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO USUÁRIO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA O TRATO DA MATÉRIA (ARTS. 21, INCISO XII, ALÍNEA ‘B’, 22, INCISO IV, E 175, ‘CAPUT’ E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E III, DA CF) E OFENSA AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO (ART 37, INCISO XXI, DA CF). PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO .” ( grifei )

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Relatório

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ADI 3824 / MS

Este é o relatório , de cujo texto a Secretaria remeterá cópia a todos os eminentes Senhores Ministros deste Egrégio Tribunal ( Lei nº 9.868/99 , art. 9º, “caput”; RISTF , art. 172).

__________________________________________

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.824 MATO GROSSO DO

SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator) : Analiso , inicialmente, o pedido de aditamento formulado pela ABRADEE, fundado na circunstância, processualmente relevante, de que sobreveio ao ajuizamento da presente ação direta, a promulgação da Lei estadual nº 5.484/2019, editada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que, não obstante tenha formalmente revogado o diploma legislativo ora impugnado ( Lei estadual nº 2.042/99), reproduziu normas de conteúdo materialmente idêntico àquele veiculado nos preceitos normativos originariamente questionados neste processo de fiscalização normativa abstrata.

O mero cotejo entre as disposições normativas inscritas na Lei estadual nº 2.042/99 e o teor dos preceitos legais instituídos pela Lei estadual nº 5.848/2019 evidencia que o novo diploma legislativo estadual limitou-se a reproduziu a mesma sistemática concernente à questão do “corte ou interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul”, valendo transcrever , para efeito de análise comparativa, a íntegra de ambos os documentos legislativos em questão, que possuem o seguinte conteúdo :


Lei nº 2.042/99 

Lei nº 5.484/20 

Art. 1º O corte ou interrupção
do fornecimento de água, energiaf
elétrica e serviços de telefonia noe 

Art . O corte ou a interrupção do
ornecimento de água, energia elétrica
dos serviços de telefonia, no âmbito 

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ADI 3824 / MS




âmbito do Estado de Mato Grossod
do Sul, pelas concessionárias oup
permissionárias, por mora oup
inadimplência dos usuários,i
não poderá ser efetuado àsp
sextas-feiras, vésperas de feriadosv
e em quaisquer dias precedentesf
a datas em que, por qualquerp
razão, não haja expedienteq
bancário normal e deverão serba
precedidos de notificação aop
usuário que: q 

o Estado de Mato Grosso do Sul,
elas concessionárias ou
ermissionárias, por mora ou
nadimplência dos usuários, não
oderá ser efetuado às sextas-feiras,
ésperas de feriados, aos domingos,
eriados e em quaisquer dias
recedentes a datas em que, por
ualquer razão, não haja expediente
ncário normal e deverão ser
recedidos de notificação ao usuário
ue: 

I – seja anterior, em pelo
menos 10 (dez) dias, ao ato do10
corte; 

I – seja anterior, em pelo menos
(dez) dias, ao ato do corte; 

II – seja pessoal ou postal
com aviso de recebimento. av 

II – seja pessoal ou postal com
iso de recebimento. 

Art. 2º VETADO.
d
i
Cód
n
d
r
p

Art . O descumprimento no
isposto nesta Lei acarretará ao
nfrator as penalidades previstas no
igo de Defesa do Consumidor,
os termos que dispõe os art. 56 e 57,
evendo a multa ser estipulada em
egulamentação própria e revertida
ara o Fundo Estadual de Defesa dos
ireitos do Consumidor (FEDDC). 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor
na data de sua públicação,f
revogadas as disposições emd
contrário. a 

Art . A competência para
iscalização do cumprimento das
isposições desta Lei, bem como para
aplicação das multas nela previstas, 

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ADI 3824 / MS




se
O

rá da Superintendência para
rientação e Defesa do Consumidor
PROCON/MS). 


Art . Fica revogada a Lei nº 2.042,
e 3 de dezembro de 1999. 


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na
ata da sua públicação. 

Ve-se , daí, que se revela possível o acolhimento do pedido de aditamento formulado pela ABRADEE, eis que se mostra presente , no caso, uma inequívoca relação de identidade substancial entre o conteúdo dos preceitos normativos originariamente impugnados e o teor do novo diploma legislativo revogador de modo a permitir o julgamento imediato da controvérsia, sem a necessidade de requisição de informações adicionais aos órgãos de que emanou o diploma legislativo impugnado ou de nova manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, tal como enfatizado pelo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte ( ADI 3.502/SC , Rel. Min. EDSON FACHIN – ADI 4.159/SC , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADI 4.480/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES – ADI 4.342-AgR/RJ , Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – ADI 4.356/CE , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 4.426/CE , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 4.545/PR , Rel. Min. ROSA WEBER – ADI 4.625-AgR/SP , Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, v.g.):

Ação direta de inconstitucionalidade e reedição de medidas provisórias : evolução da jurisprudência : aditamento da petição inicial : pressuposto de identidade substancial das normas . A possibilidade do aditamento da ação direta de inconstitucionalidade de modo a que continue , contra a medida provisória reeditada, o processo instaurado contra a sua edição original, pressupõe necessariamente a identidade substancial de ambas : se a norma reeditada é, não apenas formal, mas

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também substancialmente distinta da originalmente impugnada, impõe-se a propositura de nova ação direta .”

( ADI 1.753/DF , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei )

“(...) 3. Indeferimento do pedido de aditamento da inicial para incluir as alterações trazidas pela Lei Estadual nº 12.978/2005. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o aditamento à inicial somente é possível nas hipóteses em que a inclusão da nova impugnação ( i ) dispense a requisição de novas informações e manifestações; e ( ii ) não prejudique o cerne da ação, o que não ocorre no presente caso. Precedente .”

( ADI 1.926/PE , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei )

“(…) 1 . Há jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que a revogação da norma cuja constitucionalidade é questionada por meio de ação direta enseja a perda superveniente do objeto da ação . Nesse sentido: ADI 709 , Rel. Min. Paulo Brossard, DJ, 20.05.1994; ADI 1442 , Rel. Min. Celso de Mello, DJ, 29.04.2005; ADI 4620-AgR , Rel. Min. Dias Toffoli, Dje, 01.08.2012.

2 . Excepcionam-se desse entendimento os casos em que há indícios de fraude à jurisdição da Corte, como, a título de ilustração, quando a norma é revogada com o propósito de evitar a declaração da sua inconstitucionalidade. Nessa linha : ADI 3306 , Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe, 07.06.2011.

3 . Excepcionam-se , ainda , as ações diretas que tenham por objeto leis de eficácia temporária, quando : ( i ) houve impugnação em tempo adequado, ( ii ) a ação foi incluída em pauta e ( iii ) seu julgamento foi iniciado antes do exaurimento da eficácia. Nesse sentido: ADI 5287 , Rel. Min. Luiz Fux, Dje, 12.09.2016; ADI 4.426 , Rel. Min. Dias Toffoli, Dje, 17.05.2011; ADI 3.146/DF , Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ, 19.12.2006.”

( ADI 951-ED/SC , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei )

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ADI 3824 / MS

Desse modo , presentes os requisitos autorizadores, recebo o pedido de aditamento formulado pela ABRADEE.

Destaco , de outro lado, a plena legitimidade do comportamento processual do Senhor Advogado-Geral da União, cujo pronunciamento favorável à procedência da presente ação direta tem suporte na orientação jurisprudencial que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou em diversos precedentes ( RTJ 213/436-438 – ADI 341/PR – ADI 1.440/SC, v.g.).

A jurisprudência desta Suprema Corte já se consolidou no sentido de que o Advogado-Geral da União – que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado ( RTJ 131/470 – RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está obrigado a defender, incondicionalmente, o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da Republica pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional:

ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO

O Advogado-Geral da União – que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado ( RTJ 131/470 – RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da Republica pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes .”

( ADI 2.681-MC/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Vale rememorar , no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já teve a oportunidade de advertir que “(...) o Advogado-Geral da União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre

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ADI 3824 / MS

ela esta Corte já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade ” ( ADI 1.616/PE , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei ). Esse entendimento jurisprudencial veio a ser reafirmado nos julgamentos da ADI 2.101/MS , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, e da ADI 3.916/DF , Rel. Min. EROS GRAU.

Incensurável , desse modo, sob a perspectiva de suas funções no processo de fiscalização normativa abstrata, o pronunciamento que, nestes autos, manifestou o Senhor Advogado-Geral da União.

Prosseguindo neste julgamento, analiso , preliminarmente, a admissibilidade da presente ação direta, tendo em vista o perfil associativo da entidade autora.

Inquestionável que a ABRADEE dispõe de legitimidade ativa “ad causam” para fazer instaurar este processo de controle normativo abstrato.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu qualificar-se a Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE como entidade de classe de âmbito nacional investida de legitimidade ativa “ad causam” para a instauração de processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade perante esta Suprema Corte ( ADI 3.905/RJ , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADI 5.610/BA , Rel. Min. LUIZ FUX – ADI 5.961/PR , Red. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO).

De outro lado, o exame do estatuto social da entidade autora evidencia que a ABRADEE congrega as empresas concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica (art. 2º), havendo demonstrado qualificar-se como entidade de classe de âmbito nacional, considerada a presença , comprovada, de associados em todos os Estados-membros da Federação e no Distrito Federal, sendo certo , ainda, que a associação em

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ADI 3824 / MS

referência possui o objetivo institucional de promover o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do setor em que atua, inclusive por meio da defesa em juízo dos interesses comuns dos integrantes da categoria econômica que representa.

Verifica-se , daí, a observância , na espécie, do requisito concernente à pertinência temática ( ou ao nexo de afinidade entre os objetivos estatutários da ABRADEE e o conteúdo material do ato normativo ora impugnado), o que satisfaz a exigência estabelecida nessa matéria por diretriz jurisprudencial desta Suprema Corte ( ADI 138-MC/RJ , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADI 396-MC/DF , Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 1.037-MC/SC , Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 1.159-MC/AP , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADI 1.414-MC/RS , Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.):

“(...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal erigiu o vínculo de pertinência temática à condição objetiva de requisito qualificador da própria legitimidade ativaad causam ’ do Autor, somente naquelas hipóteses de ação direta ajuizada por confederações sindicais, por entidades de classe de âmbito nacional , por Mesas das Assembleias Legislativas estaduais ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e, finalmente, por Governadores dos Estados-membros e do Distrito Federal. Precedentes .”

( ADI 1.096-MC/RS , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Superadas as questões preliminares que venho de mencionar, passo a examinar o litígio constitucional ora submetido ao julgamento do Supremo Tribunal Federal.

A questão central suscitada na presente causa consiste em saber se os Estados-membros podem , ou não, no exercício de sua competência legislativa suplementar ( CF , art. 24), editar normas dirigidas às empresas prestadoras de serviços de energia elétrica, mesmo quando tais regras,

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ao instituírem deveres, encargos ou vedações relacionados aos serviços públicos prestados por empresas concessionárias, venham a modificar o regime jurídico instituído pela União Federal no exercício da competência material e legislativa que lhe foi outorgada , em caráter privativo, pelo texto constitucional ( CF , arts. 21, XII, “ b ”, 22, IV, e 175, parágrafo único).

A entidade associativa autora da presente ação direta sustenta que a lei estadual ora questionada, além de invadir a competência privativa da União Federal para legislar sobre “energia” ( CF , art. 22, IV), caracteriza intervenção indevida do Estado de Mato Grosso do Sul no âmbito dos serviços de energia elétrica, titularizados , em regime de monopólio, pela União Federal ( CF , art. 21, XII, “ b ”), cuja exploração , em todo o território nacional, acha-se submetida , exclusivamente, às políticas setoriais definidas pelo Poder Executivo e pelo Congresso Nacional e às normas regulamentares editadas pela ANEEL no exercício das suas funções relacionadas à fiscalização da atuação das concessionárias no oferecimento de serviço adequado, à disciplina do comércio, à proteção dos direitos dos usuários e à regulação de todas as atividades inerentes aos serviços de energia elétrica no Brasil.

É certo , como se sabe, que a Constituição da Republica outorgou competência privativa à União Federal para legislar sobre “águas, energia , informática, telecomunicações e radiofusão” ( CF , art. 22, IV ), sem prejuízo , no entanto, de os Estados-membros legislarem a respeito de questões específicas relacionadas à matéria, desde que autorizados por delegação concedida por meio de lei complementar federal ( CF , art. 22, parágrafo único ).

De outro lado, a Constituição brasileira, ao tratar da competência material concernente à exploração dos serviços de energia elétrica, atribuiu ao Poder Público federal, com exclusividade, a prestação dos serviços públicos em questão, instituindo um regime de monopólio

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 44

ADI 3824 / MS

( CF , art. 21, XII, “ b ”) e autorizando a União Federal a exercer essa função estatal por via indireta, através da utilização dos instrumentos administrativos de delegação de tais atividades privativas do Estado a agentes do setor privado (concessão, permissão ou autorização), resguardado , no entanto, à União Federal, como Poder concedente, o papel de agente normativo e regulador, a quem incumbe , por meio de lei federal, a disciplina normativa do regime especial a que estão submetidas as empresas concessionárias no cumprimento das atividades delegadas ( CF , art. 175, parágrafo único ).

Para esse fim , a União Federal, por meio da Lei nº 9.427/96, instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), entidade autárquica integrante da Administração Pública Federal indireta dotada de autonomia administrativa e financeira, outorgando-lhe a função de órgão regulador da produção, da transmissão, da distribuição e da comercialização de energia elétrica (art. 2º), com competência para organizar e administrar a prestação dos serviços públicos de energia elétrica em todo o território nacional e para adotar as medidas necessárias à implementação da Política Nacional elaborada , conjuntamente, pelo Poder Executivo e pelo Congresso Nacional referente a esse setor econômico.

É importante destacar , no ponto, que a atuação da ANEEL, na condição de órgão regulador, objetiva a implementação das diretrizes e das metas definidas , de um lado, pelo Poder Legislativo da União, que dispõe de competência privativa para legislar sobre “energia” ( CF , art. 22, IV) e , de outro, pelo Poder Executivo Federal, que, nos termos do art. , I, da Lei9.427/96, elabora “as políticas e diretrizes do Governo Federal para a exploração de energia elétrica”, cabendo destacar , por necessário, que o planejamento das estratégias voltadas ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do setor econômico em questão, tendo em vista a importância social e econômica de que se reveste o complexo de atividades que compõem essa atividade estatal e considerada a necessidade de coordenar a infraestrutura que lhe dá suporte em âmbito nacional, exige

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 44

ADI 3824 / MS

a cooperação entre órgãos públicos e instituições privadas, nos vários níveis da Federação, motivo pelo qual a Constituição Federal outorgou à União Federal a competência para coordenar e organizar , com exclusividade, em todo o território nacional, a exploração dos serviços de energia elétrica ( CF , art. 21, XII, “ b ”).

Cabe assinalar , bem por isso, que a Constituição da Republica, ao atribuir à União Federal, com privatividade absoluta, a competência material concernente à prestação dos serviços públicos de energia elétrica ( CF , art. 21, XII, “ b ”), autorizou a exploração indireta dessa atividade estatal, mediante delegação a terceiros, estabelecendo , ainda, que, nessa situação , o Poder Público Federal deverá , por meio de lei nacional ( CF , art. 175, “caput” e parágrafo único), editada pelo Congresso Nacional ( CF , art. 48, XII), disciplinar o regime especial a que estão sujeitas as empresas concessionárias e permissionárias dos serviços públicos em questão, os direitos dos usuários e as obrigações das prestadoras, a política tarifária, a obrigação de manter serviço adequado, além de todos os demais aspectos relacionados à exploração dos serviços de energia elétrica, eis que , tal como enfatizado nesta Corte pelo eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, “ a competência da União , tratando-se de um serviço público federal, é privativa e exaustiva ” ( ADI 3.322-MC/DF , Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei ).

Ve-se , desse modo, que se reveste de caráter exauriente a competência da União Federal em tema de serviços de energia elétrica, cabendo enfatizar , bem por isso, que a intervenção legislativa , por parte dos Estados--membros, no âmbito desse domínio temático, pressupõe a edição de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre “questões específicas” relacionadas a essa matéria ( CF , art. 22, parágrafo único ).

Resulta claro , desse modo, que a implementação de um sistema normativo harmonioso e equilibrado, vocacionado a garantir, a toda a população brasileira, em condições isonômicas, a prestação de serviço adequado, revela-se em tudo incompatível com a existência de um mosaico

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 44

ADI 3824 / MS

legislativo composto por regimes jurídicos parciais e conflitantes, dispersados pelas diversas regiões do território nacional.

Para atender ao propósito de estabelecer “as condições gerais de fornecimento de energia elétrica” no Brasil, a ANEEL, após a realização de Audiência Pública (em 2008) e de Consulta Pública (em 2009), contando com ampla participação de agentes que atuam no setor energético e de representantes da sociedade brasileira em geral, veio a editar a Resolução Normativa nº 414/2010, que, ao dispor sobre a suspensão ou a interrupção, pelas empresas concessionárias, do fornecimento dos serviços de energia elétrica, em decorrência da mora ou do inadimplemento por parte dos usuários, veio a disciplinar , integralmente, a matéria em questão fazendo o nos seguintes termos:

CAPÍTULO XIV

DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO

…...................................................................................................

Seção III

Da Suspensão Precedida de Notificação

…................................................................................................... Art. 172 . A suspensão por inadimplemento , precedida da notificação prevista no art. 173 , ocorre pelo :

Inão pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica;

IInão pagamento de serviços cobráveis , previstos no art. 102;

IIIdescumprimento das obrigações constantes do art. 127; ou

IVinadimplemento que determine o desligamento do consumidor livre ou especial da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, conforme regulamentação específica.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 44

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Vnão pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora, cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica;

§ 1º Na hipótese dos incisos I a IV, a apresentação da quitação do débito à equipe responsável, no momento precedente à suspensão do fornecimento, obsta sua efetivação, ainda que se trate de quitação intempestiva, ressalvada, nesta hipótese, a cobrança do consumidor pelo serviço correspondente à visita técnica.

§ 2º É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento.

§ 3º Para as unidades consumidoras classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda deve ocorrer com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre a data de vencimento da fatura e a data da suspensão do fornecimento.

§ 4º Após a notificação de que trata o art. 173 e, caso não efetue a suspensão do fornecimento, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no § 2º.

§ 5º A distribuidora deve adotar o horário de 8h às 18h , em dias úteis , para a execução da suspensão do fornecimento da unidade consumidora .” ( grifei )

Impende acentuar , no ponto, que, na linha do entendimento jurisprudencial firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ( ADI 5.610/BA , Rel. Min. LUIZ FUX), que a existência de regulamento setorial específico editado pelo órgão regulador competente (a ANEEL, no caso), disciplinando , de forma exauriente, as regras a serem observadas pelas empresas concessionárias, para efeito de suspensão ou de interrupção do fornecimento de energia elétrica ao consumidor em razão do inadimplemento do usuário, impede que as demais Unidades da Federação, a pretexto de exercerem sua competência concorrente,

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 44

ADI 3824 / MS

estabeleçam normas regionais conflitantes com o modelo normativo instituído , em âmbito nacional, pela agência reguladora federal, como se vê do teor da ementa do acórdão em referência:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . DIREITO CONSTITUCIONAL . LEI 13.578 DO ESTADO DA BAHIA . PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO . ESTABELECIMENTO DE PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO , SEM QUALQUER ÔNUS PARA O CONSUMIDOR . ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 21 , XII , ‘ B ’; 22 , IV , E 175 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , II E III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA . REFLEXOS NA FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA RESPECTIVA POLÍTICA TARIFÁRIA . REGULAÇÃO SETORIAL ESPECÍFICA DA ANEEL SOBRE O TEMA . AUSÊNCIA DE LACUNA NA REGULAÇÃO SETORIAL . HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO ( ARTIGO 24 , V E VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO .

1. O Direito do Consumidor , mercê de abarcar a competência concorrente dos Estados-Membros (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal), não pode conduzir à frustração da teleologia das normas que estabelecem as competências legislativa e administrativa privativas da União . Precedentes : ADI 3661 , rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2011; ADI 5.253 , rel. min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 1º/8/2017; ADI 4.861, rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 1º/8/2017; ADI 4.477, rel. min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 31/5/2017; ADI 2.615, rel. min. Eros Grau, redator do acórdão min. Gilmar

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 44

ADI 3824 / MS

Mendes, DJe de 18/5/2015; ADI 4.478, rel. min. Ayres Britto, redator do acórdão min. Luiz Fux, DJe de 29/11/2011.

2. Os prazos e valores referentes à religação do fornecimento de energia elétrica não apenas já estão normatizados na legislação setorial pertinente , como oquantumpelo serviços cobráveis e visitas técnicas submetem-se à homologação da ANEEL , razão pela qual não remanesce , sob esse prisma, qualquer espaço para a atuação legislativa estadual , mercê de, a pretexto de ofertar maior proteção ao consumidor , o ente federativo tornar sem efeito norma técnica exarada pela agência reguladora competente.

3. ‘In casu’, a lei estadual impugnada , ao dispor sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e estabelecer prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para restabelecimento do serviço, sem qualquer ônus para o consumidor, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre energia (artigo 22, IV, da Constituição Federal), bem como interferiu na prestação de serviço público federal (artigo 21, XII, ‘b’, da Constituição Federal), em diametral contrariedade às normas técnicas setoriais editadas pela ANEEL , com reflexos na respectiva política tarifária.

4. Ação direta conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.578, de 14/9/2016, do Estado da Bahia”.

( ADI 5.610/BA , Rel. Min. LUIZ FUX – grifei )

Daí revelar-se inteiramente ajustável , ao caso ora em exame, o magistério jurisprudencial consagrado pelo Plenário desta Suprema Corte, que, em sucessivos julgamentos, tem reconhecido a manifesta inconstitucionalidade de diplomas legislativos estaduais que, a pretexto de exercerem a sua competência suplementar em matéria de “consumo” ( CF , art. 24, V) ou de “responsabilidade por dano (…) ao consumidor” ( CF , art. 24, VIII), editam normas estaduais dirigidas às empresas prestadoras de serviços de energia elétrica ( ADI 3.661/AC , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADI 3.729/SP , Rel. Min. GILMAR MENDES – ADI 3.905/RJ , Rel. Min.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 44

ADI 3824 / MS

CÁRMEN LÚCIA – ADI 4.925/SP , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.), dispondo sobre direitos dos usuários e obrigações das concessionárias, usurpando , em consequência, a competência legislativa privativa outorgada à União Federal em tema de “energia” ( CF , art. 22, IV) e intervindo , indevidamente, no âmbito das relações contratuais entre o Poder concedente e as empresas delegatárias de tais serviços públicos, tal como o Supremo Tribunal Federal teve o ensejo de assinalar , em sede de controle normativo abstrato, ao pronunciar a inconstitucionalidade de normas criadas por Estados-membros que instituíam , em âmbito local, a proibição da cobrança de “tarifas de assinatura básica” pelas concessionárias fornecedoras de energia elétrica, cabendo transcrever , por expressivo desse entendimento, a ementa do seguinte acórdão proferido por esta Corte:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . LEI Nº 3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL . PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA . INCONSTITUCIONALIDADE . COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA ( CF , ART. 21, XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ( CF , ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO ( CF , ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR ( CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES . SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO ( CF, ART. ). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO .

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 44

ADI 3824 / MS

1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações e energia elétrica ( CF , arts. 21, XI e XII, b, e 22, IV).

2. A Lei nº 3.449/04 do Distrito Federal, ao proibir a cobrança da tarifa de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia no Distrito Federal (art. 1º,caput’), incorreu em inconstitucionalidade formal , porquanto necessariamente inserida a fixação da política tarifária no âmbito de poderes inerentes à titularidade de determinado serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo único, III, da Constituição, elemento indispensável para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de prestação da atividade.

3. Inexiste , ‘in casu’, suposto respaldo para o diploma impugnado na competência concorrente dos Estados-membros para dispor sobre direito do consumidor ( CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia da referida regra expressa contida no art. 175, parágrafo único, III, da CF, descabendo, ademais, a aproximação entre as figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos, já que o regime jurídico deste último, além de informado pela lógica da solidariedade social ( CF, art. , I), encontra sede específica na cláusula direitos dos usuários prevista no art. 175, parágrafo único, II, da Constituição.

4. Ofende a denominada reserva de administração , decorrência do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes ( CF, art. ), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás, em grande medida submetidos também à incidência de leis federais ( CF, art. 22, IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na condução da Administração Pública, no que se inclui a formulação da política pública remuneratória do serviço público.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 44

ADI 3824 / MS

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente .”

( ADI 3.343/DF , Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX – grifei )

Entendo , bem por isso, que a pretensão ora deduzida tem o beneplácito da jurisprudência plenária desta Suprema Corte que, ao examinar , em sucessivos julgamentos, a controvérsia pertinente à validade jurídico-constitucional de diplomas legislativos estaduais que criam , em relação às empresas concessionárias de serviços públicos titularizados pela União Federal ( ou pelos Municípios), obrigações ou encargos pertinentes aos direitos dos usuários, à política tarifária, à oferta de serviço adequado e demais aspectos relacionados à prestação do serviço público concedido, veio a suspender a eficácia de tais atos legislativos, por entender que o Estado-membro não pode interferir na esfera das relações jurídico-contratuais entre o poder concedente (a União Federal, no caso) e as empresas concessionárias, notadamente em face do que prescreve a própria Constituição da Republica, em seu art. 175, parágrafo único, I e III, como se vê do teor da ementa de decisão que restou consubstanciada em acórdão assim ementado :

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – INVASÃO , PELO ESTADO-MEMBRO, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS – IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL OU MUNICIPAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS – INVIABILIDADE DA ALTERAÇÃO, POR LEI ESTADUAL , DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LICITAÇÃO E FORMALMENTE ESTIPULADAS EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SOB REGIME FEDERAL E MUNICIPAL – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA .

– Os Estados-membros – que não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 44

ADI 3824 / MS

concedente ( quando este for a União Federal ou o Município) e as empresas concessionárias – também não dispõem de competência para modificar ou alterar as condições, que, previstas na licitação, acham-se formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União (energia elétrica – CF , art. 21, XII, ‘ b ’) e pelo Município (fornecimento de água – CF , art. 30, I e V), de um lado , com as concessionárias, de outro , notadamente se essa ingerência normativa, ao determinar a suspensão temporária do pagamento das tarifas devidas pela prestação dos serviços concedidos (serviços de energia elétrica, sob regime de concessão federal, e serviços de esgoto e abastecimento de água, sob regime de concessão municipal), afetar o equilíbrio financeiro resultante dessa relação jurídico-contratual de direito administrativo.”

( ADI 2.337–MC/SC , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Demais disso , esta Corte, no referido julgamento plenário, também fundamentou a decisão concessiva de medida cautelar no reconhecimento de que os Estados-membros não podem modificar ou alterar as condições previstas na licitação e formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União (ou pelo Município), de um lado, na qualidade de poder concedente, com as empresas concessionárias, de outro, na linha da jurisprudência firmada por esta Suprema Corte:

Ação direta de inconstitucionalidade. Argüição de inconstitucionalidade da Lei 11.462, de 17.04.2000 , do Estado do Rio Grande do Sul . Pedido de liminar .

Plausibilidade jurídica da argüição de inconstitucionalidade com base na alegação de afronta aos artigos 175, ‘caput’, e parágrafo único , I, III e V, e 37, XXI, todos da Constituição Federal, porquanto Lei estadual , máxime quando diz respeito à concessão de serviço público federal e municipal , como ocorre no caso, não pode alterar as condições da relação contratual entre o poder concedente e os concessionários sem causar descompasso entre a tarifa e a obrigação de manter serviço adequado em favor dos usuários.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 44

ADI 3824 / MS

Caracterização , por outro lado, do ‘periculum’ in mora.

Liminar deferida , para suspender , ‘ex nunc’, a eficácia da Lei nº 11.462, de 17.04.2000, do Estado do Rio Grande do Sul.”

( ADI 2.299-MC/RS , Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei )

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . IMPUGNAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 3.596. IMPOSIÇÃO , ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA QUE OPERAM NO DISTRITO FEDERAL, DE INSTALAÇÃO DE CONTADORES DE PULSO EM CADA PONTO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 22 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL .

1 . A Lei distrital n. 3.596 é inconstitucional , visto que dispõe sobre matéria de competência da União , criando obrigação não prevista nos respectivos contratos de concessão do serviço público , a serem cumpridas pelas concessionárias de telefonia fixa – artigo 22, inciso IV, da Constituição do Brasil.

2 . Pedido julgado procedente para declarar inconstitucional a Lei distrital n. 3.596/05.”

( ADI 3.533/DF , Rel. Min. EROS GRAU – grifei )

Esse mesmo entendimento também prevaleceu nos julgamentos plenários em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de leis estaduais que vedavam às operadoras de serviços de telefonia móvel pessoal a transmissão de sinais de radiofrequência nos espaços destinados aos estabelecimentos penitenciários regionais, exigindo , ainda, por parte das concessionarias, a instalação de equipamentos de bloqueadores de tais emissões, a serem custeados pelas próprias prestadoras de serviços de telecomunicações ( ADI 3.835/MS , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 5.356/MS , Red. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO – ADI 5.253/BA , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 5.521/CE , Rel. Min. GILMAR MENDES – ADI 5.585/PI , Rel. Min. EDSON FACHIN, v.g.):

Ação direta de inconstitucionalidade . Constitucional. Repartição de competências . Lei 15.829/2012 do Estado de Santa

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 44

ADI 3824 / MS

Catarina, que determina às empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nos estabelecimentos penais . Alegação de violação aos artigos 21, IX; 22, IV; e 175, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal. 2. Inconstitucionalidade formal . Ao ser constatada aparente incidência de determinado assunto a mais de um tipo de competência, deve-se realizar interpretação que leve em consideração duas premissas : a intensidade da relação da situação fática normatizada com a estrutura básica descrita no tipo da competência em análise e , além disso, o fim primário a que se destina essa norma, que possui direta relação com o princípio da predominância de interesses . Competência da União para explorar serviços de telecomunicação (art. 21, XI) e para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV). O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídicas entre a União e as prestadoras dos serviços de telecomunicações . Em conformidade com isso, a jurisprudência vem reconhecendo a inconstitucionalidade de normas estaduais que tratam dos direitos dos usuários ; do fornecimento de informações pessoais e de consumo a órgãos estaduais de segurança pública ; e da criação de cadastro de aparelhos celulares roubados , furtados e perdidos no âmbito estadual . Precedentes . A Lei 15.829/2012, do Estado de Santa Catarina, trata de telecomunicações , na medida em que suprime a prestação do serviço atribuído pela CF à União, ainda que em espaço reduzido âmbito dos estabelecimentos prisionais. Interferência considerável no serviço federal . Objetivo primordialmente econômico da legislação transferência da obrigação à prestadora do serviço de telecomunicações . Invasão indevida da competência legislativa da União . 3 . Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 15.829/2012 do Estado de Santa Catarina.”

( ADI 4.861/SC , Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei )

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 44

ADI 3824 / MS

Não constitui demasia rememorar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal veio a observar essa mesma diretriz jurisprudencial nos julgamentos envolvendo leis estaduais que dispunham sobre obrigação de discriminar, detalhadamente, os pulsos cobrados em ligações locais ( ADI 4.019/SP , Rel. Min. LUIZ FUX), prazo de validade dos créditos de celulares pré-pagos ( ADI 4.715/DF , Rel. Min. MARCO AURÉLIO), dever de informar sobre o risco de câncer associado ao uso de aparelhos celulares ( ADI 4.761/PR , Rel. Min. ROBERTO BARROSO), multas decorrentes de cláusula de fidelidade ( ADI 4.908/RJ , Rel. Min. ROSA WEBER), dever de informar sobre abrangência da área de cobertura e qualidade do sinal ( ADI 5.098/PB , Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES), registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados na ‘Internet’ ( ADI 5.592/MS , Rel. Min. ROSA WEBER), compensação aos usuários pela interrupção nos serviços ou pelo fornecimento de velocidade inferior à contratada ( ADI 5.832/DF , Rel. Min. MARCO AURÉLIO), v.g..

Sendo assim , tendo em consideração as razões expostas, notadamente os precedentes invocados, e acolhendo , ainda, a manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, julgo procedente a presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei estadual nº 2.042/99 e da Lei estadual nº 5.848/2019, ambas editadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

É o meu voto .

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VotoVogal

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05/10/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.824 MATO GROSSO DO

SUL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES

DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE

ADV.(A/S) : ILMAR NASCIMENTO GALVÃO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONECTAS DIREITOS HUMANOS

ADV.(A/S) : ELOISA MACHADO DE ALMEIDA

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o bem lançado relatório, no entanto, peço vênia para divergir do e. relator em relação ao mérito.

O e. Min. Celso de Mello julga procedente a ADI, a fim de declarar a inconstitucionalidade da lei n. 2.042/99 e da que lhe revogou sem alteração substancial, lei n. 5.848/2019, do Estado do Mato Grosso do Sul, a qual dispõe (g.n):

Art. 1º O corte ou a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e dos serviços de telefonia, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, pelas concessionárias ou permissionárias, por mora ou inadimplência dos usuários, não poderá ser efetuado às sextas-feiras, vésperas de feriados, aos domingos, feriados e em quaisquer dias precedentes a datas em que, por qualquer razão, não haja expediente bancário normal e deverão ser precedidos de notificação ao usuário que:

I - seja anterior, em pelo menos 10 (dez) dias, ao ato do

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corte;

II - seja pessoal ou postal com aviso de recebimento.

Art. O descumprimento no disposto nesta Lei acarretará o infrator as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos que dispõe os art. 56 e 57, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

Art. 3º A competência para fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei, bem como para a aplicação das multas nela previstas, será da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS).

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 2.042, de 3 de dezembro de 1999. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Como venho defendendo, a repartição de competências é característica fundamental em um Estado federado para que seja protegida a autonomia de cada um dos seus membros e, por conseguinte, a convivência harmônica entre todas as esferas, com o fito de evitar a secessão. Nesta perspectiva, esta distribuição pode se dar em sentido horizontal ou vertical, levando em conta a predominância dos interesses envolvidos.

Repartir competências compreende compatibilizar interesses para reforçar o federalismo em uma dimensão realmente cooperativa e difusa, rechaçando-se a centralização em um ou outro ente e corroborando para que o funcionamento harmônico das competências legislativas e executivas otimizem os fundamentos (art. 1º) e objetivos (art. 3º) da Constituição da Republica.

Ao construir uma rede interligada de competências, o Estado se compromete a exercê-las para o alcance do bem comum e para a satisfação dos direitos fundamentais. E nesse contexto, é necessário avançar do modo como a repartição de competências há tempos é lida – a partir de um modelo estanque que se biparte no sentido horizontal ou vertical, ou ainda, em competência legislativa ou administrativa – para

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um modelo em que o princípio informador seja a máxima efetividade dos direitos fundamentais como critério de distribuição destas competências.

E não se está aqui a afirmar que a sistemática de repartição de competências não seja relevante para o Estado Federal brasileiro, mas não pode ser visto como único princípio informador, sob pena de resultar em excessiva centralização de poder na figura da União.

Tal centralização leva a que Estados, Distrito Federal e Municípios, embora igualmente integrantes da República Federativa do Brasil, conforme comando normativo disposto no art. , da Constituição da Republica, tenham suas respectivas competências sufragadas, assumindo um papel secundário na federação brasileira, contrariamente ao determinado pelo Texto Constitucional.

Determinando-se a igualdade e equilíbrio entre os entes federativos, a Constituição ressalta a necessidade de maximização do exercício destas competências para que o Estado cumpra seu desiderato de pacificação e satisfação social. É este novo olhar que se propõe a partir da ordem inaugurada pela Constituição Federal de 1988. Uma mirada voltada para: a otimização da cooperação entre os entes federados; a maximização do conteúdo normativo dos direitos fundamentais; o respeito e efetividade do pluralismo com marca característica de um Estado Federado.

E nesses múltiplos olhares, o meu direciona-se para uma compreensão menos centralizadora e mais cooperativa da repartição de competências no federalismo brasileiro.

Nesse âmbito, apenas quando a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma necessária, adequada e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que possuem os entes menores (clear statement rule), seria possível afastar a presunção de que, no âmbito nacional, certa matéria deve ser disciplinada pelo ente maior.

Embora seja diretamente aplicável ao caso em tela, a clareza legislativa não se refere apenas à competência concorrente. Em caso de dúvida sobre o título a que se dá o exercício da competência, se comum ou concorrente, por exemplo, também cumpre à lei definir o âmbito de atuação do ente federativo. Ressalte-se, porém, que, seja qual for a

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hipótese, a assunção de competência pelo ente maior deve fundar-se no princípio da subsidiariedade, ou seja, na demonstração de que é mais vantajosa a regulação de determinada matéria pela União ou pelo Estado, conforme for o caso. Trata-se, portanto, de privilegiar a definição dada pelo legislador, reconhecendo que eventual lacuna deve ser vista como possibilidade de atuação dos demais entes federativos, não cabendo ao poder judiciário, à míngua de definição legislativa, retirar a competência normativa de determinado ente da federação, sob pena de tolher-lhe sua autonomia constitucional.

Assim, a norma uniformizadora da matéria, a Resolução ANEEL n. 414/2010, ao dispor sobre a suspensão do fornecimento de energia por inadimplemento do consumidor, prevê (g.n.):

Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo:

§ 5º A distribuidora deve adotar o horário de 8h as 18h, em dias úteis, para a execução da suspensão do fornecimento da unidade consumidora, sendo vedada às sextas-feiras e nas vésperas de feriado . (Redação dada pela REN ANEEL 891, de 21.07.2020)

Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições:

I – a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, c om antecedência mínima de : (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou

b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento

A rigor, como se vê, não há contrariedade normativa, sendo a legislação local mais minuciosa a fim de atender às peculiaridades locais

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em relação à necessidade de expediente bancário no dia seguinte à suspensão e, em caso de notificação postal, que seja com aviso de recebimento, o que permite a comprovação exigida pela norma federal. A legislação estadual, para além dos deveres administrativos, explicita deveres da relação de consumo.

A norma, porém, é menos protetiva no tocante ao prazo da notificação ao prever a entrega com 10 dias de antecedência, enquanto a norma federal prevê 15 dias mínimos.

Assim, o art. 1º, I, da lei 5.484/2019 é inconstitucional.

Ante o exposto, divirjo do e. relator para dar parcial procedência à ADI, declarando-se a inconstitucionalidade apenas do art. 1º, I, da lei 5.484/2019 do Mato Grosso do Sul.

É como voto.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.824 MATO GROSSO DO

SUL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES

DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE

ADV.(A/S) : ILMAR NASCIMENTO GALVÃO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONECTAS DIREITOS HUMANOS

ADV.(A/S) : ELOISA MACHADO DE ALMEIDA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica – Abradee ajuizou ação direta buscando ver declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, das Leis nº 2.042/1999 e 5.484/2019, do Estado de Mato Grosso do Sul, a preverem interrupção, ante inadimplência, no fornecimento de energia elétrica, água e telefonia. Eis o teor:

Lei nº 2.042/1999:

Art. 1º – O corte ou interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, pelas concessionárias ou permissionárias, por mora ou inadimplência dos usuários, não poderá ser efetuado às sextas-feiras, vésperas de feriados e em quaisquer dias precedentes a datas em que, por qualquer razão não haja expediente bancário normal e deverão ser precedidos de notificação ao usuário que:

I – seja anterior, em pelo menos 10 (dez) dias, ao ato do corte;

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ADI 3824 / MS

II – seja pessoal ou postal com aviso de recebimento.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei nº 5.848/2019:

Art. 1º O corte ou a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e dos serviços de telefonia, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, pelas concessionárias ou permissionárias, por mora ou inadimplência dos usuários, não poderá ser efetuado às sextas-feiras, vésperas de feriados, aos domingos, feriados e em quaisquer dias precedentes a datas em que, por qualquer razão, não haja expediente bancário normal e deverão ser precedidos de notificação ao usuário que:

I - seja anterior, em pelo menos 10 (dez) dias, ao ato do corte;

II - seja pessoal ou postal com aviso de recebimento.

Art. O descumprimento no disposto nesta Lei acarretará o infrator as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos que dispõe os art. 56 e 57, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

Art. 3º A competência para fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei, bem como para a aplicação das multas nela previstas, será da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS).

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 2.042, de 3 de dezembro de 1999.

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ADI 3824 / MS

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

A requerente é parte legítima para impugnar o diploma no tocante à disciplina da interrupção dos serviços de energia elétrica, uma vez impactados os interesses dos congregados – artigo 2º do Estatuto. Cumpre inadmitir, parcialmente, a ação, relativamente aos de água e telefonia, considerada ausência de pertinência temática.

Está em jogo definir se, ao elaborar o diploma questionado, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul atuou, de forma suplementar, na proteção do consumidor, observada a atribuição normativa concorrente – artigo 24, inciso V, da Lei Maior –, ou se, a esse pretexto, invadiu campo constitucionalmente reservado à União para dispor sobre direito civil e política de seguros – artigo 22, incisos I e VII.

O sistema de distribuição de competências materiais e legislativas, privativas, concorrentes e comuns, entre os entes da Federação, tal como estabelecido na Carta da Republica e tendo em vista o princípio da predominância do interesse, é marcado pela complexidade, não sendo incomum chamar-se o Supremo para solucionar problemas de coordenação e sobreposição de atos normativos, especialmente federais e estaduais.

O texto constitucional não impede a edição de lei estadual que, sem tratar especificamente da prestação dos serviços de energia elétrica, venha a afetar a atividade desempenhada pelas concessionárias, preservado o núcleo de obrigações assumidas em contrato.

Indaga-se: ao vedar, às concessionárias de distribuição de energia elétrica, a interrupção do fornecimento de serviço público essencial à população, o legislador estadual usurpou atribuição normativa privativa da União?

A resposta é negativa. Com a edição do diploma, buscou-se potencializar mecanismo de tutela da dignidade dos consumidores, ou destinatários finais, na dicção do artigo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Tem-se manifestação do exercício da competência concorrente dos

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ADI 3824 / MS

Estados para versar direito do consumidor, a teor do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, no que autorizada a complementação, em âmbito local, da norma elaborada pela União, com ampliação da proteção aos usuários. A propósito, confiram a seguinte ementa:

COMPETÊNCIA NORMATIVA CONSUMIDOR PROTEÇÃO LEI ESTADUAL RAZOABILIDADE. Atendidos os parâmetros alusivos à razoabilidade, surge constitucional norma estadual a versar proibição de as empresas concessionárias de serviços públicos suspenderem, ausente pagamento, fornecimento residencial de água e energia elétrica em dias nela especificados, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção aos consumidores artigo 24, inciso V, da Constituição Federal.

(Ação direta de inconstitucionalidade nº 5.961, com acórdão por mim redigido e publicado no Diário da Justiça de 26 de junho de 2019.)

Ausente interferência na atividade-fim das pessoas jurídicas abrangidas pela eficácia dos atos atacados, mostra-se inexistente usurpação de competência da União. Admito parcialmente a ação direta e, nessa extensão, julgo improcedente o pedido formulado.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 44

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.824 MATO GROSSO DO

SUL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES

DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE

ADV.(A/S) : ILMAR NASCIMENTO GALVÃO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONECTAS DIREITOS HUMANOS

ADV.(A/S) : ELOISA MACHADO DE ALMEIDA

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Bem examinados os autos, entendo que a presente ação direta deve ser julgada procedente.

Na espécie, não é difícil constatar, a meu ver, que o escopo dos diplomas normativos atacados é a instituição de limitações ao corte de fornecimento de água e energia elétrica.

Com efeito, rememoro que, ao analisar a constitucionalidade da proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica dos serviços concedidos de água, luz, telefonia e outros (ADI 3.343/DF, Rel. Min. Ayres Britto; redator do acórdão o Min. Luiz Fux), consignei que “[...] quando se trata de um serviço de abrangência nacional, ele deve necessariamente ser regulado nacionalmente [...] não me parece[endo] possível que os estados, as unidades da Federação possam regulá-lo de forma diferenciada”.

Importante frisar, ainda, que este Tribunal possui remansosa jurisprudência no sentido de que os Estados-membros não podem se imiscuir nas relações jurídico-contratuais firmadas pelo poder concedente e suas concessionárias, entendimento esse consubstanciado na ementa do

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ADI 3824 / MS

julgamento da ADI 2.340/SC, de minha relatoria, a seguir transcrita:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DE SANTA CATARINA. DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL. LEI ESTADUAL QUE OBRIGA O SEU FORNECIMENTO POR MEIO DE CAMINHÕES-PIPA, POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DA QUAL O ESTADO DETÉM O CONTROLE ACIONÁRIO. DIPLOMA LEGAL QUE TAMBÉM ESTABELECE ISENÇÃO TARIFÁRIA EM FAVOR DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS. INADMISSIBILIDADE. INVASÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS, PELO ESTADO-MEMBRO. INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES ENTRE O PODER CONCEDENTE E A EMPRESA CONCESSIONÁRIA. INVIABILIDADE DA ALTERAÇÃO, POR LEI ESTADUAL, DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO LOCAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

I - Os Estados-membros não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente local e a empresa concessionária , ainda que esta esteja sob o controle acionário daquele.

II - Impossibilidade de alteração, por lei estadual, das condições que se acham formalmente estipuladas em contrato de concessão de distribuição de água .

III - Ofensa aos arts. 30, I, e 175, parágrafo único, da Constituição Federal.

IV - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”. (grifei)

No mesmo sentido, foi a manifestação proferida na ADI 2.337-MC/SC, Rel. Min. Celso de Mello, conforme ementa transcrita abaixo:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - INVASÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS - IMPOSSIBILIDADE DE

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ADI 3824 / MS

INTERFERÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL OU MUNICIPAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS - INVIABILIDADE DA ALTERAÇÃO, POR LEI ESTADUAL, DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LICITAÇÃO E FORMALMENTE ESTIPULADAS EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SOB REGIME FEDERAL E MUNICIPAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

- Os Estados-membros - que não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente (quando este for a União Federal ou o Município) e as empresas concessionárias - também não dispõem de competência para modificar ou alterar as condições, que, previstas na licitação, acham-se formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União (energia elétrica - CF, art. 21, XII, ‘b’) e pelo Município (fornecimento de água - CF, art. 30, I e V), de um lado, com as concessionárias, de outro, notadamente se essa ingerência normativa, ao determinar a suspensão temporária do pagamento das tarifas devidas pela prestação dos serviços concedidos (serviços de energia elétrica , sob regime de concessão federal, e serviços de esgoto e abastecimento de água, sob regime de concessão municipal), afetar o equilíbrio financeiro resultante dessa relação jurídico-contratual de direito administrativo ” (grifei).

Nessa mesma linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais que concediam isenção do pagamento de energia elétrica e água por trabalhadores desempregados (ADI 2.299/RS, Rel. Min. Roberto Barroso) e proibiam o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento, sem prévia comunicação ao usuário (ADI 3.729/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Mais recentemente, ao analisar o Tema 774 da Repercussão Geral, o

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 44

ADI 3824 / MS

Plenário do STF fixou a seguinte tese:

“A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos, é inconstitucional por configurar intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União , conforme art. 21, XII, b, da Constituição Federal.” (RE 827.538-RG/MG, Redator Min. Luiz Fux).

De fato, a teor do art. 175, parágrafo único, da Constituição Federal, incumbe ao poder público, leia-se, ao poder concedente, a regulamentação dos serviços concedidos, não tendo, em consequência, o Estado-membro, em se tratando de um serviço concedido pela União ou pelos Municípios, competência para regulá-lo, seja a que título for.

O Estado do Mato Grosso do Sul portanto, não pode substituir-se à União e aos Municípios, que contrataram com as concessionárias de fornecimento de serviços concedidos, para determinar a essas empresas, ainda que mediante lei estadual, que deixem de fazer o corte dos serviços concedidos em determinadas datas, visto que o modo e a forma de prestação dos serviços configuram normas de caráter regulamentar, cuja elaboração compete exclusivamente ao poder concedente, ao passo que a remuneração destes está condicionada ao equilíbrio econômico-financeiro das concessões.

Importa assinalar, ainda, que por ocasião do julgamento da ADI 4.083/DF, a Ministra Relatora, Cármen Lúcia, afirmou em seu voto que:

“O bem primeiro, do consumidor e do cidadão em geral, é que cada ente federado cumpra a Constituição, motivo pelo qual não pode quem não é parte na concessão definir obrigações para as concessionárias, ainda que ao argumento de

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ADI 3824 / MS

defesa do consumidor”.

Nessa linha, forçoso concluir pela procedência do pedido, em face da constatação de que a redação dos preceitos legais ora questionados violam o texto constitucional, no que se refere à imposição de obrigações para empresas prestadoras de serviços concedidos, não previstas nos contratos previamente firmados com a União e com os Municípios.

Isso posto, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das Leis 2.042/1999 e 5.848/2019, ambas do Estado do Mato Grosso do Sul.

É como voto.

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ExtratodeAta-05/10/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 44

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.824

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA

ELÉTRICA - ABRADEE

ADV.(A/S) : ILMAR NASCIMENTO GALVÃO (19153/DF)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO (7684/MS) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONECTAS DIREITOS HUMANOS

ADV.(A/S) : ELOISA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP)

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei estadual nº 2.042/99 e da Lei estadual nº 5.848/2019, ambas editadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104604727/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3824-ms-0005470-1620061000000/inteiro-teor-1104604745

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