jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3824 MS

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, INTDO.(A/S) : CONECTAS DIREITOS HUMANOS

Publicação

19/10/2020

Julgamento

5 de Outubro de 2020

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3824_93aa4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICAINVASÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA ( CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA ( CF, ART. 21, XII, alínea b)– EXISTÊNCIA DE REGULAMENTO SETORIAL ESPECÍFICO EDITADO PELA ENTIDADE REGULADORA COMPETENTE (A ANEEL, NO CASO), DISCIPLINANDO, DE MODO EXAURIENTE, AS REGRAS CONCERNENTES À SUSPENSÃO OU À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR INADIMPLENTE – VEDAÇÃO À INGERÊNCIA NORMATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS NA ORGANIZAÇÃO DO SETOR ENERGÉTICO, A SER EXERCIDA, COM ABSOLUTA EXCLUSIVIDADE, PELA UNIÃO FEDERAL, QUE DETÉM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, LEGISLAR SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS, FIXAR A POLÍTICA TARIFÁRIA E DISCIPLINAR AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE E CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO ( CF, ART. 175)–PAPEL CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDO À UNIÃO FEDERAL DE ASSEGURAR A TODOS OS USUÁRIOS, DE FORMA IGUALITÁRIA, AMPLO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM INDEVIDAS INTERVENÇÕES DISCRIMINATÓRIAS PROMOVIDAS POR PROGRAMAS E PLANOS DE CARÁTER REGIONAL INCOMPATÍVEIS COM AS POLÍTICAS E DIRETRIZES DE ÂMBITO NACIONAL DEFINIDAS PELA UNIÃO – INVIABILIDADE DA ALTERAÇÃO, POR LEI ESTADUAL, DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LICITAÇÃO E FORMALMENTE ESTIPULADAS EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SOB REGIME FEDERAL – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL IMPUGNADA – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

– A competência da União Federal no domínio do setor energético reveste-se de caráter exauriente ( CF, art. 21, XII, b, art. 22, IV, e art. 175). – A jurisprudência plenária do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a manifesta inconstitucionalidade de diplomas legislativos de Estados-membros que, a pretexto de exercerem a sua competência suplementar em matéria de “consumo” ( CF, art. 24, V) ou de “responsabilidade por dano (…) ao consumidor” ( CF, art. 24, VIII), editam normas estaduais dirigidas às empresas prestadoras de serviços de energia elétrica, dispondo sobre direitos dos usuários e obrigações das concessionárias, usurpando, em consequência, a competência privativa outorgada à União Federal em tema de organização do setor energético ( CF, art. 21, XII, b, art. 22, IV, e art. 175) e intervindo, indevidamente, no âmbito das relações contratuais entre o poder concedente e as empresas delegatárias de tais serviços públicos. Precedentes. – Os Estados-membros não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente (quando este for a União Federal ou o Município) e as empresas concessionárias nem dispõem de competência para modificar ou alterar as condições que, previstas na licitação, acham-se formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União (energia elétrica – CF, art. 21, XII, b), de um lado, com as concessionárias, de outro, notadamente se essa ingerência normativa, ao determinar a suspensão temporária do pagamento das tarifas devidas pela prestação dos serviços concedidos (serviços de energia elétrica, sob regime de concessão federal), afetar o equilíbrio financeiro resultante dessa relação jurídico-contratual de direito administrativo. Precedentes.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei estadual nº 2.042/99 e da Lei estadual nº 5.848/2019, ambas editadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00003 ART- 00021 INC-00012 LET-B ART- 00022 INC-00001 INC-00004 INC-00007 PAR- ÚNICO ART- 00024 INC-00005 INC-00008 ART- 00048 INC-00012 ART- 00175 "CAPUT" INC-00001 INC-00003 PAR- ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008078 ANO-1990 ART-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009427 ANO-1996 ART-00002 ART-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RES-000414 ANO-2010 CAPÍTULO-14 SEÇÃO-3 ART-00172 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00173 INC-00001 LET-A LET-B RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL
  • LEG-EST LEI-002042 ANO-1999 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, MS
  • LEG-EST LEI-005484 ANO-2019 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, MS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, IDENTIDADE SUBSTANCIAL, LEI IMPUGNADA, LEI REVOGATÓRIA) ADI 1926 (TP), ADI 3502 (TP), ADI 4159 (TP), ADI 951 ED (TP), ADI 1753 QO (TP), ADI 4356 (TP), ADI 4426 (TP), ADI 4480 (TP), ADI 4545 (TP), ADI 4265 AgR (TP), ADI 4342 AgR (TP). (LEGITIMIDADE, ADVOGADO DA UNIÃO, DEFESA, PROCEDÊNCIA, ADI) ADI 341 (TP), ADI 1440 (TP), ADI 4190 MC-REF (TP) - RTJ 213/436. (ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CURADOR, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO IMPUGNADO) ADI 341 (TP), ADI 1440 (TP), ADI 4190 MC-REF (TP) - RTJ 213/436. (AUSÊNCIA, OBRIGAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEFESA, DIPLOMA, INCONSTITUCIONALIDADE, STF) ADI 1616 (TP), ADI 2101 (TP), ADI 3916 (TP), ADI 2681 MC (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ABRADEE) ADI 3905 (TP), ADI 5610 (TP), ADI 5961 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1096 MC (TP), ADI 1414 MC (TP), ADI 1159 MC (TP), ADI 1037 MC (TP), ADI 396 MC (TP), ADI 138 MC (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 3322 MC (TP). (EXISTÊNCIA, REGULAÇÃO, ANEEL, IMPEDIMENTO, EXERCÍCIO, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE) ADI 5610 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 3343 (TP), ADI 3661 (TP), ADI 3729 (TP), ADI 3905 (TP), ADI 4925 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO JURÍDICA, UNIÃO FEDERAL, CONCESSIONÁRIA) ADI 2299 (TP), ADI 2340 (TP), ADI 3533 (TP), ADI 3729 (TP), ADI 3835 (TP), ADI 4019 (TP), ADI 4083 (TP), ADI 2337 MC (TP), ADI 2299 MC (TP), ADI 4715 (TP), ADI 4761 (TP), ADI 4861 (TP), ADI 4908 (TP), ADI 5098 (TP), ADI 5253 (TP), ADI 5356 (TP), ADI 5521 (TP), ADI 5585 (TP), ADI 5592 (TP), ADI 5832 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 5961 (TP). (SERVIÇO PÚBLICO, ÂMBITO NACIONAL, IMPOSSIBILIDADE, REGULAÇÃO, ESTADO-MEMBRO) ADI 3343 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, INTERVENÇÃO, ESTADO-MEMBRO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, ENERGIA HIDRÁULICA) RE 827538 (TP). - Veja art. 2º do estatuto social da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (ABRADEE). Número de páginas: 44. Análise: 14/10/2021, MAV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104604727/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3824-ms

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO: APL 000XXXX-97.2016.8.03.0009 AP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2337 SC

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1955074 TO 2021/0233512-9

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 2873-28.2011.5.02.0059

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6580 RJ