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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2337_383c1.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104604723/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2337-sc-0003739-9220001000000/inteiro-teor-1104604741

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