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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 0000694-07.2005.1.00.0000 DF 0000694-07.2005.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AUTOR(A/S)(ES) : DISTRITO FEDERAL
Publicação
19/10/2020
Julgamento
5 de Outubro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AR_1870_9298f.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 37

05/10/2020 PLENÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA 1.870 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REVISOR : MIN. GILMAR MENDES

AUTOR (A/S)(ES) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RÉU (É)(S) : LENY FERREIRA DE OLIVEIRA

RÉU (É)(S) : LEONARDO BIAS PACHECO

ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE 356.715, REL. MIN. GILMAR MENDES. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Inexistência de violação a literal dispositivo de norma jurídica, fundamento único contido na causa de pedir da presente ação rescisória, de modo a conferir sustentação à pretensão de desconstituição de tutela jurisdicional de mérito já acobertada pelo manto da coisa julgada.

2. A ação rescisória é meio autônomo de impugnação da decisão judicial no bojo da qual se forma nova relação jurídico-processual, com base em hipóteses taxativamente definidas em lei, dentre as quais não se encontra a sua utilização como sucedâneo de recurso.

3. Não configuração de erro de fato, ainda que não suscitado na petição inicial, uma vez que a questão relacionada à aplicação da Lei Distrital 38/1989 aos servidores celetista do Distrito Federal foi, desde o início, objeto da controvérsia da ação originária.

4. Ação Rescisória julgada IMPROCEDENTE. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 3.000,00 (Três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015.

ACÓRDÃO

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 37

AR 1870 / DF

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, julgaram improcedente a ação rescisória, com fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerado o valor ínfimo dado à causa (art. 85, § 8º, do CPC/2015), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO (Relator), CÁRMEN LÚCIA e ROBERTO BARROSO.

Brasília, 05 de outubro de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Redator para o acórdão

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 37

AÇÃO RESCISÓRIA 1.870 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REVISOR : MIN. GILMAR MENDES

AUTOR (A/S)(ES) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RÉU (É)(S) : LENY FERREIRA DE OLIVEIRA

RÉU (É)(S) : LEONARDO BIAS PACHECO

ADV.(A/S) : MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Isabela Leão Monteiro:

O Distrito Federal ajuizou ação rescisória em face de Leny Ferreira de Oliveira e Leonardo Bias Pacheco, buscando desconstituir a decisão proferida no recurso extraordinário nº 356.715, relator ministro Gilmar Mendes, publicada no Diário de Justiça de 18 de fevereiro de 2003, por meio da qual deferido reajuste de vencimentos com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC de abril a julho de 1990, nos termos da Lei distrital nº 38/1989.

Aponta ofensa a normas jurídicas, aludindo ao artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta violados os artigos , inciso II, e 22, inciso I, da Constituição Federal, afirmando a inaplicabilidade, aos réus, submetidos ao regime celetista, da norma local, considerada a competência privativa da União para dispor sobre direito do trabalho. Sublinha transgressão ao artigo , inciso XXXVI, da Carta da Republica, inexistindo direito adquirido à correção salarial, tendo em vista a revogação da Lei nº 7.788/1989 pela Medida Provisória nº 154/1990, que instituiu nova sistemática para reajustes. Articula com a inobservância aos artigos , , 14 da Lei nº 8.030/1990, 1º e 2º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Realça impertinente o verbete nº 343 da Súmula do Supremo, ante a constitucionalidade dos fundamentos apresentados. Postula a

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 37

AR 1870 / DF

rescisão do ato e a improcedência do pedido acolhido na via extraordinária.

Os réus discorrem sobre a possibilidade de norma local estabelecer direitos para servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Sustentam inexistir distinção de índices aplicáveis na revisão de remuneração dos servidores civis, observado o artigo 37, inciso X, da Constituição de 1988. Evocam jurisprudência do Tribunal.

As partes manifestaram desinteresse na produção de provas.

Em razões finais, o Distrito Federal menciona os termos da peça primeira e o decidido no recurso extraordinário nº 361.600-5, relatora ministra Ellen Gracie, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de fevereiro de 2005. Os réus reportamse à peça de defesa.

A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência do pedido. Aludindo à regência celetista do vínculo, manifesta-se contra o reajuste na forma pretendida pelos réus. Ressalta ausente direito adquirido, considerada a revogação da Lei federal nº 7.788/1989.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 37

05/10/2020 PLENÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA 1.870 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO NORMATIVA – ARTIGO 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RESCISÃO. Viola o artigo 22, inciso I, da Constituição de 1988 decisão mediante a qual deferido, a servidor celetista do Distrito Federal, reajuste com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC de abril a julho de 1990, considerada ausência de submissão aos ditames da Lei distrital nº 38/1989.

Assento a observância do biênio legal fixado no artigo 495 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez operada a preclusão maior do ato atacado em 7 de março de 2003 e formalizada a rescisória em 1º de março de 2005.

A jurisprudência do Tribunal firmou-se no sentido apontado na inicial. Os servidores celetistas do Distrito Federal não têm jus ao reajuste pelo Índice de Preços ao Consumidor – IPC de abril a julho de 1990, ausente submissão aos ditames da Lei distrital nº 38/1989, uma vez competir à União legislar sobre direito do trabalho, regime no qual se enquadravam à época – artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. A óptica foi reiterada nas Turmas:

Servidores do Distrito Federal contratados pelo regime celetista: reajuste salarial: assente o entendimento do Supremo Tribunal que, em se tratando de servidores celetistas, submetem-se o Estado Federado e os Municípios à legislação federal sobre reajuste de salário (recurso extraordinário nº 144.986, 08.10.1996, Primeira Turma, ministro relator Ilmar Galvão; 162.873, 28.06.1996, Segunda Turma, ministro relator

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 37

AR 1870 / DF

Maurício Corrêa; 184.791, 22.10.1996, Primeira Turma, Moreira Alves e 164.715, Pertence, Pleno, RTJ 166/306).

(Agravo regimental no recurso extraordinário nº 419.792, Primeira Turma, relator ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006.)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO REAJUSTE PREVISTO NA LEI DISTRITAL 38/1989 AO PESSOAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. 2. CONTROVÉRSIA ALUSIVA À SUBMISSÃO DOS SUBSTITUÍDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO, ANTE A PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DISTRITAL 51/1989. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

1. A competência legislativa atribuída ao Distrito Federal não abrange os celetistas, porque estes estão submetidos às normas de Direito do Trabalho, que, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da União. 2. Caso em que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. Agravo regimental desprovido.

(Agravo regimental no agravo de instrumento nº 565.346, Segunda Turma relator ministro Carlos Ayres Britto, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 15 de fevereiro de 2011.)

Os precedentes citados no acórdão que se busca desconstituir revelam entendimento concernente a servidores públicos distritais, e não a celetistas, surgindo a impertinência do verbete nº 343 da Súmula.

Julgo procedente o pedido para rescindir a decisão formalizada no recurso extraordinário nº 356.715 e desprovê-lo.

Condeno os réus nas despesas processuais, arbitrando, em favor do autor, presente o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00.

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Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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AR 1870 / DF

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 37

05/10/2020 PLENÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA 1.870 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REVISOR : MIN. GILMAR MENDES

AUTOR (A/S)(ES) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RÉU (É)(S) : LENY FERREIRA DE OLIVEIRA

RÉU (É)(S) : LEONARDO BIAS PACHECO

ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE

EMENTA PROPOSTA PELO MIN. ALEXANDRE DE MORAES (VOTO DIVERGENTE):

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE 356.715, REL. MIN. GILMAR MENDES. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Inexistência de violação a literal dispositivo de norma jurídica, fundamento único contido na causa de pedir da presente ação rescisória, de modo a conferir sustentação à pretensão de desconstituição de tutela jurisdicional de mérito já acobertada pelo manto da coisa julgada.

2. A ação rescisória é meio autônomo de impugnação da decisão judicial no bojo da qual se forma nova relação jurídico-processual, com base em hipóteses taxativamente definidas em lei, dentre as quais não se encontra a sua utilização como sucedâneo de recurso.

3. Não configuração de erro de fato, ainda que não suscitado na petição inicial, uma vez que a questão relacionada à aplicação da Lei Distrital 38/1989 aos servidores celetista do Distrito Federal foi, desde o início, objeto da controvérsia da ação originária.

4. Ação Rescisória julgada IMPROCEDENTE. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 3.000,00 (Três mil reais), nos termos do

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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AR 1870 / DF

artigo 85, § 8º, do CPC de 2015.

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de ação rescisória, fundada no artigo 485, V, do CPC, interposta em face de decisão proferida nos autos do RE 356.715, Rel. Min. GILMAR MENDES.

A presente ação foi assim relatada pelo Ministro MARCO AURÉLIO:

“Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Isabela Leão Monteiro:

O Distrito Federal ajuizou ação rescisória em face de Leny Ferreira de Oliveira e Leonardo Bias Pacheco, buscando desconstituir a decisão proferida no recurso extraordinário nº 356.715, relator ministro Gilmar Mendes, publicada no Diário de Justiça de 18 de fevereiro de 2003, por meio da qual deferido reajuste de vencimentos com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC de abril a julho de 1990, nos termos da Lei distrital nº 38/1989.

Aponta ofensa a normas jurídicas, aludindo ao artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta violados os artigos , inciso II, e 22, inciso I, da Constituição Federal, afirmando a inaplicabilidade, aos réus, submetidos ao regime celetista, da norma local, considerada a competência privativa da União para dispor sobre direito do trabalho. Sublinha transgressão ao artigo , inciso XXXVI, da Carta da Republica, inexistindo direito adquirido à correção salarial, tendo em vista a revogação da Lei nº 7.788/1989 pela Medida Provisória nº 154/1990, que instituiu nova sistemática para reajustes. Articula com a inobservância aos artigos , , 14 da Lei nº 8.030/1990, 1º e 2º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Realça impertinente o verbete nº 343 da Súmula do Supremo, ante a constitucionalidade dos fundamentos apresentados. Postula a rescisão do ato e a improcedência

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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AR 1870 / DF

do pedido acolhido na via extraordinária.

Os réus discorrem sobre a possibilidade de norma local estabelecer direitos para servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Sustentam inexistir distinção de índices aplicáveis na revisão de remuneração dos servidores civis, observado o artigo 37, inciso X, da Constituição de 1988.

Evocam jurisprudência do Tribunal.

As partes manifestaram desinteresse na produção de provas.

Em razões finais, o Distrito Federal menciona os termos da peça primeira e o decidido no recurso extraordinário nº 361.600-5, relatora ministra Ellen Gracie, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de fevereiro de 2005. Os réus reportamse à peça de defesa.

A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência do pedido. Aludindo à regência celetista do vínculo, manifesta-se contra o reajuste na forma pretendida pelos réus. Ressalta ausente direito adquirido, considerada a revogação da Lei federal nº 7.788/1989.”

De início, já antecipo, com todas as vênias, que vou divergir do Relator, Ministro MARCO AURÉLIO, para julgar IMPROCEDENTE a presente ação. Explico.

Segundo dispõe o art. 102, I, o, da Constituição Federal, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

“I - processar e julgar, originariamente:

(…)

j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.”

O artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973, ainda aplicável ao caso concreto, prevê, entre outras hipóteses de cabimento, a rescisão de sentença de mérito já transitada em julgado quando “violar

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 37

AR 1870 / DF

literal disposição de lei”.

Na mesma linha, dispõe o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 966, que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

“(...)

V – violar manifestamente norma jurídica;

(…)”

Verifico, contudo, que, na presente hipótese, não assiste razão ao autor, sendo incabível a ação rescisória, pois, diante das peculiaridades do caso, inexiste violação a literal dispositivo de norma jurídica, de modo a conferir sustentação à pretensão de desconstituição de tutela jurisdicional de mérito já acobertada pelo manto da coisa julgada.

Toma-se como premissa que a coisa julgada, como garantia constitucional erigida a cláusula pétrea, confere estabilidade às decisões judiciais que dirimem conflitos de interesses, sendo portanto, essencial à segurança jurídica exigida em um Estado Democrático de Direito. Daí a razão de se ver com cautela a possibilidade de sua relativização, em parte admitida pelo próprio direito positivo por meio da ação rescisória. É do sistema, portanto, que se confira interpretação restritiva às suas hipóteses de cabimento.

Com esta orientação, se infere que o acolhimento da rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC de 1973 (artigo 966, inciso V, do CPC de 2015), supõe que a afronta à lei seja tão significativa que a contrarie em sua literalidade. Nesses termos:

(...) A interpretação oferecida deve violar frontalmente o texto da lei. Se a decisão rescindenda deu à lei uma interpretação possível, ainda que não adequada, não há que se falar em violação literal de lei (cf. Código de Processo Civil: Comentado artigo por artigo / Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. 5ª Ed. Rev. e Atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2013. p.508).

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 37

AR 1870 / DF

No mesmo sentido, já decidiu a Corte:

AÇÃO RECISÓRIA. INCS. V e IX E §§ 1º E 2º DO ART. 485 DO CPC. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSTIVO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. (…) 3. Indispensável que a decisão rescindenda seja manifestamente contrária a norma legal apontada, gerando imperfeição da decisão de mérito que, por esse motivo, não pode subsistir. 4. Permissivos processuais não demonstrados pelo autor, o que impõe a improcedência da presente ação rescisória. (AR 1470, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ 22-09-2006)

Em tal contexto, tem-se que nenhuma das normas invocadas pelo autor foram literalmente violadas, tal como exigido a justificar a relativização da coisa julgada.

Com efeito, sustenta o autor que a decisão rescindenda violou os artigos 1º, 9º e 14, da Lei Federal 8.030/1990, e os incisos II e XXXVI do artigo da CF/1988, sob o argumento de que “os Réus não eram servidores estatutários do Distrito Federal. Ao contrário, à época da edição ao Plano Collor, tinham vínculo celetista, sendo regidos expressamente por Lei Federal, qual seja, a Lei nº 7788/89”. Todavia, a natureza do cargo ocupado pelos servidores, estatutário ou celetista, não seria suficiente para caracterizar violação aos dispositivos mencionados. Esse também foi o entendimento da Segunda Turma desta CORTE ao apreciar a AR 2002-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 16/3/2016, com a seguinte ementa:

“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO RESCINDENDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL AO PERCENTUAL DE 84.32%, SEM QUALQUER PRONUNCIAMENTO QUANTO

OS EMPREGADOS CELETISTAS. MANIFESTA CONTRARIEDADE AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA

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AR 1870 / DF

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”

Na realidade, pela via excepcional da ação rescisória, se pretende a rescisão de decisão proferida no RE 794.852, na qual o Ministro GILMAR MENDES proveu o recurso extraordinário interposto por Leny Ferreira de Oliveira e outros. E, assim o fez ao argumento de que “a Segunda Turma desta Corte, ao julgar o RE 186.001-DF, DJ 22.09.95, rel. Min. Marco Aurélio, decidiu que o direito dos servidores ao reajuste dos vencimentos previsto na Lei Distrital nº 38, de 1989, somente foi afastado em 23 de julho de 1990, quando houve a edição da Lei nº 117, de 1990, não se lhes aplicando a Lei Federal nº 8030, de 1990”.

Como visto, a natureza do vínculo entre os servidores e o Distrito Federal não foi objeto de apreciação pelo Relator. A conclusão do Ministro GILMAR MENDES pautou-se tão somente no reconhecimento, por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, do direito dos servidores civis do Distrito Federal aos reajustes da Lei Distrital 38/1989, até sua revogação, e à sua incorporação a partir de então.

Cumpre destacar que esta CORTE consolidou o entendimento de que é incabível ação rescisória fundamentada em violação literal a dispositivo de lei, quando o artigo tido por usurpado não integrar as razões da decisão rescindenda. A propósito, veja-se precedente do Plenário desta CORTE:

“Agravo regimental na ação rescisória. Artigo 485, incisos II, IV, V e IX, do Código de Processo Civil. Ausência de afronta à competência do Superior Tribunal de Justiça e de ofensa à coisa julgada material. Inexistência de violação literal de lei. Ausência de erro de fato na decisão rescindenda. Utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.1. Descabe a alegação de que a decisão rescindenda, prolatada pelo STF, teria adentrado na apreciação de questão infraconstitucional transitada em julgado no apelo especial se a decisão prolatada no Resp nem sequer

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AR 1870 / DF

tiver adentrado no mérito da questão posta em discussão no apelo extremo.2. Descabida rescisória com fundamento em violação literal de lei se os dispositivos infraconstitucionais apontados como violados não tiverem integrado a fundamentação da decisão rescindenda. 3. O questionamento quanto aos pressupostos de admissibilidade do apelo extremo – no bojo do qual se prolatou a decisão rescindenda – deveria ter sido “objetada pelos meios recursais disponíveis na ação originária, não sendo apto a justificar a utilização da via rescisória, cujas hipóteses de cabimento são restritíssimas, sob pena de conversão desse meio autônomo de impugnação em sucedâneo recursal”. Precedente: AR nº 1.958-AgR-segundo/MG, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 30/5/2014.4. Agravo regimental não provido”. (AR 2353 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 11/04/2016)

Essencial destacar, com a devida vênia, que o eminente Relator trouxe como fundamentação central de seu voto o reconhecimento da presença de erro de fato, conquanto tal tese não tenha sido desenvolvida na petição inicial que, como visto, se ateve à violação literal de disposição de lei.

No entanto, mesmo considerada a tese de erro de fato – dar tratamento aos réus de servidores estatutários, quando na realidade eram servidores celetistas à época da edição do Plano Collor – não estariam presentes as características que autorizariam a via excepcional da ação rescisória. Tanto é verdade que esta discussão (sujeição também dos servidores celetistas à Lei Distrital 38/89) foi justamente o centro da controvérsia que se arrastou em todas as instâncias da ação originária. Também foi o fundamento expresso do recurso extraordinário, ao qual se deu provimento por decisão monocrática (decisão rescindenda). Em tal contexto, não se pode concluir tenha o prolator da decisão rescindenda incidido em erro, até porque, em sua decisão, tratou os então recorrentes como servidores civis, sem fazer qualquer distinção entre celetistas e estatutários. E, nesta condição, lhes garantiu o reajuste previsto na mencionada Lei Distrital. Assim, houvesse dúvida quanto a necessidade

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de que tal distinção viesse a ser explicitada, ela deveria ter sido dirimida por embargos de declaração e, sendo o caso, de recurso de agravo, visto se tratar de decisão monocrática. Com o trânsito em julgado, houve estabilização dos efeitos da decisão.

Por fim, impende consignar que a ação rescisória não se presta a aferir o acerto ou desacerto do decisum rescindendo. Nesse sentido:

“Ação rescisória. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Inviável se faz a ação rescisória para novo julgamento da causa ou para rediscutir as questões de direito controvertidas. Súmula 343. Não cabe, em ação rescisória, reexaminar a matéria de fato apreciada no acórdão. Se foi equivocado o exame dessa prova, ou não, a ação rescisória não e o meio adequado a enfrentar esse tema, sendo certo que não se sustenta, na demanda rescisória, haja o aresto rescindendo se fundamentado em prova falsa. Ação rescisória improcedente.” (AR 973, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Pleno, DJ de 30/4/1992).

Em resumo, não há como, no caso específico, romper com os efeitos da coisa julgada, uma vez inexistente manifesta violação à norma jurídica, pressuposto invocado para a desconstituição do acórdão rescindendo.

Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da Ação Rescisória, com fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerado o valor ínfimo dado à causa, com base no 85, § 8º, do CPC/2015.

É o voto.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 37

05/10/2020 PLENÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA 1.870 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REVISOR : MIN. GILMAR MENDES

AUTOR (A/S)(ES) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RÉU (É)(S) : LENY FERREIRA DE OLIVEIRA

RÉU (É)(S) : LEONARDO BIAS PACHECO

ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (VOTO-VOGAL): Peço vênia para divergir do relator, em síntese, pelas seguintes razões.

Não se desconhecem os precedentes atuais desta Corte no sentido de que os servidores celetistas do Distrito Federal não teriam direito ao reajuste do Plano Collor relativo ao IPC de março de 1990, em razão da competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho.

No entanto, em uma análise dos precedentes da época , verifica-se que esta Corte, antes de 2003, não fazia diferenciação acerca do regime jurídico dos servidores do Distrito Federal, se celetistas ou estatutários , de modo que, em algumas ocasiões, o reajuste previsto na Lei Distrital 39/1987, concedido aos servidores celetistas pelo Tribunal de origem, foi chancelado por esta Corte, que o entendeu como devido.

O STF, na AR 2.002 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 16.3.2016, aplicou esse entendimento, conforme o enunciado da Súmula 343 do STF, o que será visto a seguir.

Pois bem.

Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/73, objetivando rescindir decisão monocrática por mim proferida no RE 356.715, no qual conferi provimento parcial ao apelo extraordinário interposto pelos ora réus, com fundamento no art. 557, §

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1º-A, do CPC/73, para determinar a aplicação da Lei Distrital 38/1989 até a data de sua revogação pela Lei Distrital 117/1990.

Essa decisão foi fundamentada nos seguintes termos:

“Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo de instrumento da ora recorrente, onde se pleiteia a aplicação da Lei Distrital nº 38, de 1989, até a sua revogação, para pagamento dos reajustes nos vencimentos contemplados com base no IPC de abril a julho de 1990, e seus respectivos reflexos em férias, gratificações e demais direitos e vantagens.

As recorrentes alegam ofensa aos artigos ,II, XXXV; 24; 37 e 39 da Carta Magna.

A Segunda Turma desta Corte, ao julgar o RE 186.001-DF, DJ 22.09.95, rel. Min. Marco Aurélio, decidiu que o direito dos servidores ao reajuste dos vencimentos previsto na Lei Distrital nº 38, de 1989, somente foi afastado em 23 de julho de 1990, quando houve a edição da Lei nº 117, de 1990, não se lhes aplicando a Lei Federal nº 8030, de 1990. No mesmo sentido: RE 166.233-DF, 1ª Turma, rel. Min. Moreira Alves, DJ 05.08.94.

Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento (art. 557, § 1º-A, do CPC), para determinar a aplicação da Lei Distrital nº 38, de 1989, até a data de sua revogação pela Lei Distrital nº 117, de 1990.

Determino sejam compensados e distribuídos, proporcionalmente, os ônus da sucumbência, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060, de 1950”.

Sobre o processo originário, o autor relata que, na origem, os réus pleitearam, na Justiça Trabalhista, a correção salarial à base de 84,32% sobre o salário do denominado Plano Collor. O pedido foi julgado improcedente, tendo em vista que, como os réus eram celetistas à época da edição do Plano Collor, sua situação não era regida pela Lei Distrital 23/1990, mas pela Lei Federal 7.788/1989, que foi revogada pela MP

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154/1990, dado o momento em que inexistia direito adquirido ao reajuste requerido.

Afirma que essa decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, bem como pelo Tribunal Superior do Trabalho, mas reformada no RE 356.715, de minha relatoria, acima transcrito.

Assim, alega que o julgado não teria considerado a particularidade de os réus não serem servidores estatutários, mas celetistas, regidos, portanto, pela Lei 7.788/1989. Dessa forma, não lhes seriam aplicáveis os reajustes relativos ao Plano Collor, previstos na Lei Distrital 38/1989, a qual somente beneficiou os servidores estatutários, conforme documentação anexa.

Explica que, antes de 1º.4.1990, havia apenas expectativa de direito ao reajuste e não direito adquirido, pois a correção não teria sido consumada, o que só ocorreria caso vigente a Lei 7.788/1989, a qual fora revogada pela Medida Provisória 154/1990, publicada em 16.3.1990 – antes da data prevista para a aquisição do direito.

Desse modo, sustenta que, em 1º.4.1990, quando deveria ocorrer a correção pela Lei 7.788/1989, esta já se encontrava revogada desde 16.3.1990, data da publicação da Medida Provisória 154/1990, que teve eficácia imediata, por força do art. 62 da Constituição Federal, sendo insustentáveis os pedidos dos réus, que estariam fundamentados na pretensa irrevogabilidade da Lei 7.788/1989, como se fosse possível a salvaguarda de mera expectativa de direito em face de novas disposições legais.

Desse modo, assevera que, não havendo qualquer correção salarial a ser deferida, já que revogadas as normas anteriores, seria totalmente incabível o pagamento do índice de 84,32%, bem como a incidência das demais parcelas de natureza salarial e remuneratória, obtidas a partir de 1º.4.1990, sobre os vencimentos e, muito menos, parcelas vencidas ou vincendas.

Portanto, defende que a decisão rescindenda teria violado os arts. 5º, incisos II, e XXXVI; e 22, inciso I, da Carta Magna, porque não teria havido qualquer ofensa a direito adquirido, além de ter desconsiderado a

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legislação federal aplicável à espécie, implicando ofensa aos arts. 1º, 9º e 14 da Lei 8.030/1990, além do art. , §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Requer a rescisão do RE 356.715, bem como o seu rejulgamento para que sejam julgados improcedentes os pedidos dos recorrentes, agora réus.

Os requeridos, em contestação (eDOC 2, fls. 165/175), defendem que a Lei distrital 38/1989 aplicar-se-ia tanto aos servidores estatutários quanto aos celetistas pois, de acordo com o teor da redação do art. 1º da referida lei, não haveria dúvida acerca do tema, em razão da existência das expressões "salários", "vencimentos" e "proventos", sendo o termo "salários" aplicável aos regidos pela CLT, além de constar a referência às fundações públicas do Distrito Federal, que, à época (abril de 1990), só tinham servidores regidos pelo regime celetista.

Advogam, ainda, no sentido de que admitir que os servidores estatutários do DF teriam direito ao reajuste, conforme a jurisprudência desta Corte, e que aqueles que, em abril de 1990 ainda eram celetistas (mas passaram a ser estatutários naquele mesmo ano, por força da Lei Distrital 119/1990), não teriam o mesmo direito, seria uma forma de criar distinção de índices entre os próprios servidores civis de um mesmo ente público, contrariando a regra prevista no inciso X do art. 37 da Constituição, na redação à época vigente.

Anotam que, no processo rescindendo, não se discutiriam direitos de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal, cuja competência legislativa é federal, consoante previsão do art. 173, § 1º, da CF. Segundo os requeridos, discutem-se direitos de servidores de Fundação Pública do DF, em relação aos quais a própria CF/88 já determinava a unicidade de regimes e de índices de reajustes. Além disso, consoante aduzem, posteriormente, a Fundação Educacional do Distrito Federal foi extinta, e seus servidores absorvidos pelos quadros da Administração Direta do DF.

Ao final, requerem a improcedência da ação.

Em suas alegações finais, o Distrito Federal reitera os fundamentos acima deduzidos (eDOC 106).

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A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela procedência do pedido rescisório, em parecer assim ementado:

“AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 482, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇAO AOS ARTS. 1, 9º E 14, DA LEI FEDERAL Nº 8.030/90, E ARTS. 5, II E XXXVI E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO RESCINDENDA QUE GARANTIU A SERVIDORES CELETISTAS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL O REAJUSTE DE 84,32%, DE MARÇO DE 1990, REFERENTE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO COLLOR. EQUÍVOCO QUANTO À NATUREZA DOS SERVIDORES CELETISTAS NÃO ESTATUTÁRIOS QUE ACABOU POR ENSEJAR OS VÍCIOS APONTADOS. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO E, ATO CONTÍNUO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS ENTÃO RECORRENTES, ORA RÉUS”. (eDOC 2, fl. 208)

É o relatório, na condição de revisor.

1) Observância do biênio decadencial e depósito prévio

Inicialmente, observo que a presente ação rescisória foi ajuizada em 1º.3.2005, dentro do biênio exigido pelo art. 495 do CPC de 1973 (norma em vigor à época do ajuizamento da demanda, a qual foi repetida no art. 975 do CPC atual), tendo em vista o trânsito em julgado, certificado em 7.3.2003 (eDOC 2).

Em se tratando de Fazenda Pública, não se aplica a exigência prevista no art. 488, II, do CPC/73, relativa ao depósito prévio, conforme preconiza o parágrafo único do referido dispositivo processual:

“Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 288, devendo o autor:

I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;

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II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados , aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça”. (grifo nosso)

Sendo assim, esta demanda está formalmente apta a ser apreciada.

2) Mérito: Alegação de violação a literal dispositivo de lei (art. 485,

inciso V, do CPC/73)

Nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973:

“Art. 485. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(…)

V - violar literal disposição de lei”.

O autor alega que a decisão rescindenda teria violado frontalmente os arts. 5º, incisos II e XXXVI; e 22, inciso I, da Constituição Federal, bem como os arts. , e 14 da Lei 8.030/1990, além do art. , §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, com redação conferida pela Lei 12.376, de 2010), porque teria concedido o reajuste referente ao IPC de março de 1990 a servidores celetistas do Distrito Federal, os quais, segundo seu entendimento, não estariam abrangidos pela Lei distrital 38/1989 (que concedera o reajuste), dada a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho.

Inicialmente, cabe consignar que é cabível ação rescisória fundada em violação à norma jurídica quando a decisão rescindenda tiver se

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baseado em interpretação frontalmente contrária à própria Constituição Federal ou em interpretação tida como incompatível com a dada pelo Supremo Tribunal Federal em casos sobre a mesma matéria, não se aplicando a ratio essendi da Súmula 343 do STF.

Em outras palavras, a ação rescisória é o caminho adequado para se desfazer título judicial transitado em julgado em contrariedade a decisão ou interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, observado o prazo decadencial.

Sob a perspectiva constitucional, ao analisar o instituto da rescisória, há dois valores em confronto: de um lado a segurança jurídica; de outro, a manifestação do devido processo legal, qual seja, o compromisso do sistema com a prestação jurisdicional não viciada.

A doutrina processualística civil interpreta como possível violação manifesta à norma jurídica aquela que seja direta, isto é, contra a literalidade da norma jurídica, não aceitando a discussão sobre possíveis interpretações, seja de natureza restritiva ou ampliativa, consubstanciada em controvérsia nos Tribunais, conforme se observa dos seguintes ensinamentos:

“As instituições justiça e segurança jurídica deveriam andar em parelha, mas, infelizmente, não andam sendo muitas decisões mantidas, intendo sido possível estabelecer um acordo entre os homens, para se 'fixar aquilo que é justo, a impossibilidade e a necessidade irredutível de paz social fizeram com que eles se contentassem em estabelecer aquilo que, bem ou mal, deve. ser considerado como direito. Observa, ainda, esse mesmo jurista, que o legislador brasileiro foi muito menos sensível às exigências de estabilidade social, que desaconselham a admissibilidade da ação rescisória

(…)

Observa Bueno Vidigal que, em todos os casos elencados nos diversos incisos do art. 966, existe, implícita ou explicitamente, uma violação manifesta da ordem jurídica, pelo que o inc. V desse artigo deve ser interpretado restritivamente, para que as demais hipóteses não constituam disposições

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ociosas.

A expressão violar manifestamente norma jurídica, no novo Código, traduz, com mais exatidão, o fenômeno que pretende exprimir, do que a expressão violar literal disposição de lei do sistema revogado (art. 485; V), a uma, porque nenhuma lei é mais objeto de interpretação literal, que é a mais burra de todas as modalidades interpretativas; e, a outra, porque a expressão lei, no contexto do inc. V do art. 966, tem sentido amplo, compreendendo tanto a Constituição quanto a lei complementar, a lei delegada, a medida provisória, o decreto legislativo, a resolução, o decreto regulamentar, o ato normativo de qualquer espécie (regimentos internos), compreendendo até o direito singular (como as portarias), independentemente de ter sido editada pela União, Estado ou Município; compreendendo, também, a norma jurídica estrangeira, quando tiver servido de suporte para a sentença rescindenda.

A súmula de jurisprudência predominante nunca esteve compreendida no alcance do inc. V do art. 485 do Código revogado, correspondente ao inc. V do art. 966 do novo Código, tendo a doutrina e a jurisprudência se orientado nesse sentido, entendimento que continua atual quando se trate de súmula não vinculante”. (ALVIM, J. E. Carreira. Comentários ao novo Código de Processo Civil, vol. XIV, Curitiba: Juruá, p. 91/92 e 126)

Aqui cabe a seguinte consideração: em atenção à coisa julgada, princípio de estabilização e da pacificação social (um dos pilares do Estado de Direito), deve ser permitida a coexistência de decisões conflitantes e injustas, ainda que haja vulneração à isonomia, pois não se admite ação rescisória para rejulgar demanda baseada em contrariedade com outra desprovida de observância obrigatória (art. 927 c/c art. 966, §§ 5º e 6º, do CPC).

Pois bem.

Não se desconhecem os precedentes firmados nesta Corte no sentido de que os servidores celetistas do Distrito Federal não teriam

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direito ao reajuste do Plano Collor relativo ao IPC de março de 1990, em razão da competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho.

Nesse sentido, confiram-se: RE-AgR 388.439, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, Dje 31.10.2018; AI-AgR 466.131, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 21.3.2011; RE-AgR 419.792, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe 6.10.2006, AI-AgR 581.418, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma .

No entanto, em uma análise dos precedentes da época, verifica-se que esta Corte, antes de 2003, não fazia diferenciação acerca do regime jurídico dos servidores do Distrito Federal, se celetistas ou estatutários. Desse modo, em algumas ocasiões, o reajuste previsto na Lei Distrital 39/1987, concedido aos servidores celetistas pelo Tribunal de origem, foi chancelado por esta Corte, que o entendeu como devido. A propósito, citem-se, exemplificativamente:

“Servidor Público. Vencimentos. Reajuste 84,32% - IPC -março/90. Servidores da Fundação Educacional do DF. Precedentes. Prescrição não examinada no acórdão recorrido. Regimental não provido”. (RE-AgR 345.871, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 21.2.2003, grifo nosso)

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32% (PLANO COLLOR) . LIMITAÇÃO TEMPORAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RE INTERPOSTO ANTES DE 03.05.2007. 1. Limitação do reajuste ao período de vigência da Lei distrital 38/89, revogada pela Lei distrital 117/90. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico-funcional. 2. Não encontra amparo na jurisprudência desta Corte a tese dos agravantes, concernente à subsistência do reajuste de 84,32% (Plano Collor)

os servidores do Distrito Federal, mesmo após a revogação da Lei Distrital 38/89 pela Lei Distrital 117/90. 3. Agravo regimental improvido”. (AI-AgR 420.258, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda

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Turma, DJe 18.9.2009, grifo nosso)

Anotem-se, ainda, os seguintes precedentes que, de forma genérica, afirmaram a constitucionalidade da concessão do reajuste:

“Administrativo. Servidores públicos distritais. Reajuste de 84,32%. Lei nº 38/89, revogada pela Lei 117/90, ambos do Distrito Federal. Direito adquirido ao precedente postulado até a revogação da norma . Regimental não provido”. (AI-AgR 325.144, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 29.11.2002, grifo nosso)

“Recurso extraordinário. Reajuste. - Em diversos julgados (assim, a título de exemplo, nos RREE 159.228 e 186.001), ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que o reajuste de vencimentos de servidores do Distrito Federal, assegurado pela Lei distrital nº 38/89, só veio a ser revogado pela Lei distrital nº 117, de 23 de julho de 1990, época em que o percentual de 84,32%, correspondente à inflação apurada no período de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990, já se integrara no patrimônio jurídico dos agentes públicos locais, não se lhes aplicando, portanto, no caso, a Lei Federal n 8.030/90 . Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido”. (RE-AgR 235.802, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 17.5.2002, grifo nosso)

“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL (84,32%). INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 8.030/90 . AGRAVO. 1. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram sua jurisprudência, com base nos precedentes referidos na decisão agravada, no sentido de que ‘o reajuste de vencimentos de servidores do Distrito Federal, assegurado pela Lei distrital nº 38/89, só veio a ser revogado pela Lei

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distrital nº 117, de 23 de julho de 1990, época em que o percentual de 84,32%, correspondente à inflação apurada no período de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990, já se integrara no patrimônio jurídico dos agentes públicos locais’, não se lhes aplicando, portanto, a Lei Federal nº 8.030/90 . Precedentes. 2. Agravo improvido”. (RE-AgR 252.859, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 16.11.2001, grifo nosso)

“Agravo regimental em recurso extraordinário. Plano Collor (março/90). Reajuste de 84,32%. Servidores distritais. Existência de direito adquirido. Entendimento consolidado neste Tribunal . Agravo regimental improvido”. (RE-AgR 243.80, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 31.8.2001, grifo nosso)

“Recurso extraordinário. Servidores públicos. Distrito Federal. 2. Os Servidores do Distrito Federal fazem jus ao percentual de 84,32%, com base na Lei Distrital (Lei local) n.º 38/89, até sua revogação em 23.7.1990, pela Lei n.º 117. 3. Precedentes . RR.EE 186.001-4, 167.691-4 e 159.228-1. 4. Agravo regimental desprovido”. (AI-AgR 316.825, Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 26.10.2001, grifo nosso)

SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL -REPOSIÇÃO SALARIAL (84,32%) - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 8.030/90 AO PLANO LOCAL -AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - A autonomia constitucional reconhecida ao Distrito Federal, que lhe confere a prerrogativa de dispor, em sede normativa própria, sobre o regime jurídico dos seus servidores civis, impede que se estendam, automaticamente, ao plano local os efeitos pertinentes à política de remuneração estabelecida pela União Federal em favor dos seus agentes públicos. Inaplicabilidade, ao plano local, dos efeitos revocatórios gerados pela Lei federal n. 8.030/90. - O reajuste de

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vencimentos de servidores do Distrito Federal, assegurado pela Lei distrital n. 38/89, só veio a ser revogado pela Lei distrital n. 117, de 23 de julho de 1990, época em que o percentual de 84,32%, correspondente à inflação apurada no período de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990, ja se integrara ao patrimônio jurídico dos agentes públicos locais. Precedente: RE 159.228-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO”. (RE-AgR 177.599, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 20.4.95, grifo nosso)

Reajuste de vencimentos de servidores do Governo do Distrito Federal. Lei n. 38/89 revogada em 23.07.90 pela Lei n.117/90, ambas do Distrito Federal. Medida provisoria n. 154/90. - A alegação do recorrente de que houve ofensa ao artigo 5., XXXVI, da Constituição Federal, por se reconhecer indevidamente direito adquirido decorrente da Lei federal n. 7.830/89 apesar de ter sido ela revogada pela Medida Provisoria n. 154/90 que se converteu na Lei federal n. 8.030/90, cai no vazio, pois o reconhecimento do direito dos recorridos ao reajuste em causa foi feito, pelo acórdão do Tribunal "a quo", com base na legislação local e não nessa federal . Recurso extraordinário não conhecido”. (RE-AgR 166.233, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 5.8.1994, grifo nosso)

Desse modo, incide na espécie, a ratio essendi da Súmula 343/STF, segundo a qual não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte, de longa data, inclusive sob a égide de Constituições anteriores, a saber:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE DA RESCISÃO. COISA JULGADA. CLÁUSULA PÉTREA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343 . INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I

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Divergência jurisprudencial não enseja ação rescisória . II Coisa julgada consiste em cláusula pétrea constitucional, do que decorre a excepcionalidade da rescisão. III - Agravo regimental não provido”. (AR 2.341, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 30.5.2018, grifo nosso)

“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO FINANCEIRO. INCENTIVOS FISCAIS. REPASSES OBRIGATÓRIOS. SÚMULA 343 DO STF. 1. Não se vislumbra viável, em sede estreita de ação rescisória, realizar distinção entre feito transitado em julgado sob a vigência do CPC/73 e paradigma de repercussão geral, conquanto esse não foi realizado no momento oportuno na via do recurso extraordinário. 2. É entendimento iterativo desta Corte ser inovação recursal, em relação aos fatos ou à novel legislação, insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência do STF, torna-se aplicável a Súmula 343 do STF aos casos em que se cogite interpretação controvertida de questão constitucional nos tribunais . Precedente: RE-RG 590.809, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 24.11.2014. 4. É inviável, sequer no plano hipotético, a aplicação de incisos dos artigos 525 e 535 do CPC/15, haja vista que o acórdão rescindendo transitou em julgado sob a vigência do CPC/73. Art. 1.057 do CPC/2015. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AR 2.457, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 24.8.2017, grifo nosso)

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE APLICOU JURISPRUDÊNCIA DO STF POSTERIORMENTE MODIFICADA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO INSTRUMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL . PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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EM RESCISÓRIA. FIXAÇÃO. 1. Ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE 590.809/RS, (Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 24/11/2014), o Plenário não operou, propriamente, uma substancial modificação da sua jurisprudência sobre a não aplicação da Súmula 343 em ação rescisória fundada em ofensa à Constituição. O que o Tribunal decidiu, na oportunidade, foi outra questão: ante a controvérsia, enunciada como matéria de repercussão geral, a respeito do cabimento ou não da rescisão de julgado fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento posteriormente firmado pelo Supremo, a Corte respondeu negativamente, na consideração de que a ação rescisória não é instrumento de uniformização da sua jurisprudência. 2. Mais especificamente, o Tribunal afirmou que a superveniente modificação da sua jurisprudência (que antes reconhecia e depois veio a negar o direito a creditamento de IPI em operações com mercadorias isentas ou com alíquota zero) não autoriza, sob esse fundamento, o ajuizamento de ação rescisória para desfazer acórdão que aplicara a firme jurisprudência até então vigente no próprio STF. 3. Devidos honorários advocatícios à parte vencedora segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC. 4. Agravo regimental da União desprovido. Agravo regimental da demandada parcialmente provido”. (AR 2.370, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 10.9.2015, grifo nosso)

“AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCS. III E V, DO C.P.C.. DECISÃO QUE ASSENTOU NA LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DA POLÍTICA NACIONAL DE QUOTAS DE TRIGO DESTINADAS A MOINHOS (DEC.-LEI N. 210/67). A VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, III, DO C.P.C.) PRESSUPOE VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA A LEI. OS ARTS. 478 E 479 DO C.P.C. INSERIDOS NA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, NÃO FORAM COGITADOS NA DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS . ALÉM DISSO, ESSE INCIDENTE

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NÃO EXISTE NO ÂMBITO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA, OU VIOLAÇÃO DE TEXTO DE SÚMULA, QUE INOBSTANTE A SUA IMPORTANCIA, NÃO TEM FORÇA DE LEI. NÃO SE CARACTERIZA AFRONTA A LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 153, PARÁGRAFO 4, DA LEI MAGNA. A ALEGAÇÃO DE DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA (ART. 485, III, DO C.P.C.), NÃO MERECE ACOLHIDA A MINGUA DO SEU PRESSUPOSTO ESPECIFICO. POR ÚLTIMO, A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA A NOVO EXAME DOS FATOS COLHIDOS NOS AUTOS, A FIM DE REPARAR POSSIVEL INJUSTIÇA. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO”. (AR 1.198, Rel. Min. Djaci Falcão, Tribunal Pleno, DJ 17.6.1988, grifo nosso)

Portanto, o simples inconformismo com a interpretação emprestada pela decisão rescindenda não pode constituir fundamento para a procedência da ação rescisória, na medida em que eventual injustiça do decisum não autoriza o rejulgamento da causa, sob pena, aí sim, de violação à coisa julgada.

Ademais, em relação ao disposto no art. 22, inciso I, da Constituição Federal, note-se que, na decisão rescindenda acima transcrita, não há referência expressa de que os servidores submetidos ao regime celetista também teriam direito ao percentual de 84,32%, nem foram opostos embargos de declaração quanto ao ponto. Em outras palavras, não houve discussão na decisão rescindenda acerca da competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho.

Destarte, essa matéria não foi objeto de análise por aquela, sendo inviável acolher o argumento de que teria havido afronta ao art. 22, inciso I, da Constituição Federal, haja vista a ausência de qualquer manifestação da decisão rescindenda em relação a essa norma, razão pela qual não há que se falar no cabimento da ação rescisória, tal como já decidido, em situação idêntica , pelo Plenário desta Corte:

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VotoVogal

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AR 1870 / DF

“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO RESCINDENDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL AO PERCENTUAL DE 84.32%, SEM QUALQUER PRONUNCIAMENTO QUANTO AOS EMPREGADOS CELETISTAS . MANIFESTA CONTRARIEDADE AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AR-AgR 2.002, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 16.3.2016, grifo nosso)

Nesse sentido, anotem-se:

“Ação rescisória com fundamento em suposta violação de literal disposição de lei (CPC, art. 485, V). Inexistência, na decisão rescindenda, de pronunciamento quanto ao pedido atinente ao dispositivo legal que se alega violado . Não cabimento de ação rescisória sob esse fundamento . Agravo desprovido”. (AR-AgR 2.140, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 6.8.2014, grifo nosso)

Ação rescisória. Decisão rescindenda que não se pronuncia sobre norma tida por violada. Inadmissibilidade . Mérito. Direito das sucessões. Filho adotivo. Pretendida habilitação na qualidade de herdeiro do de cujus. Abertura da sucessão antes do advento da Constituição Federal de 1988. Inaplicabilidade do art. 227, § 6º, da Constituição. 1. Inviável a ação rescisória que se funda em violação literal de lei se a decisão rescindenda não se houver pronunciado sobre a norma legal tida por violada por falta de alegação oportuna . Precedente: AR nº 1.752/RJ-AgR, Plenário, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/5/05. 2. A sucessão regula-se por lei vigente à data de sua abertura, não se aplicando a sucessões verificadas antes do seu advento a norma do art. 227, § 6º, da Carta de 1988. Precedente: RE nº 163.167/SC, Primeira Turma,

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 37

AR 1870 / DF

Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 8/9/95. 3. Não conhecimento da ação rescisória”. (AR-AgR 1.811, Redator do acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014, grifo nosso)

“RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538 DO CPC. DISPOSITIVO DE LEI NÃO ABORDADO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO . AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. 1. Ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC. 2. Como o acórdão rescindendo não se pronunciou sobre a norma legal tida por contrariada, é inviável a ação que se funda na hipótese de ofensa a literal disposição de lei. Precedente: Ação Rescisória 1.752-AgR/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20.05.2005. 3. O art. 202, caput, da Constituição Federal não é auto-aplicável, por necessitar de integração legislativa, para completar e conferir eficácia ao direito nele inserto. Precedentes”. (AR-AgR 1.668, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009, grifo nosso)

E, ainda, a seguinte decisão monocrática, de minha relatoria: AR 2.529, DJe 18.3.2020.

Ademais, no tocante à limitação temporal do referido reajuste de 84,32% aos servidores do Distrito Federal, vale registrar ad argumentantum tantum que, caso a ação rescisória fosse julgada procedente, melhor sorte não assistiria ao DF, tendo em vista que esta Corte já decidiu que tal matéria não possui repercussão geral por ausência de relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes. Veja-se:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. PLANO COLLOR. LEIS DISTRITAIS 38/89 E 107/90. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL .

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 37

AR 1870 / DF

QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES”. (RE-RG 576.121, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 30.4.2009, tema 127 da RG)

Aplicando essa orientação:

“REAJUSTE SALARIAL DE 84,32% LIMITAÇÃO TEMPORAL SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não possui repercussão geral o tema referente à limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de 84,32% aos servidores do Distrito Federal. Precedente: recurso extraordinário nº 576.121/DF, relator o ministro Ricardo Lewandowski, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 30 de abril de 2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando tratar-se de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua”. (AI-AgR 864.226, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 23.8.2017)

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. LEIS DISTRITAIS 38/89 E 117/90. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RE 576.121 RG (MIN. REL. RICARDO LEWANDOWSKI, TEMA 127, DJE DE 30/4/2009). REPERCUSSÃO GERAL NEGADA. INTERESSE RESTRITO ÀS PARTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (RE-AgR 611.628, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 24.8.2015)

Destarte, a simples inconformidade com a interpretação emprestada pela decisão rescindenda não pode constituir fundamento para a procedência da ação rescisória, na medida em que eventual injustiça do decisum não autoriza o revolvimento de fatos e provas ou a correção de eventual injustiça. Sobre o tema anotem-se:

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 37

AR 1870 / DF

“AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE QUE A NÃO COMPORTA. QUESTÃO DE FATO. CORREÇÃO DE SUPOSTO EQUIVOCO DOS JULGADORES. A RESCISÓRIA OBJETIVA A NULIDADE OU ILEGALIDADE DA SENTENÇA . NÃO INTERESSA A ORDEM PÚBLICA, PORÉM, SOMENTE A ORDEM PRIVADA, A INJUSTIÇA AO DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. SOBREPUJA O PRINCÍPIO DE SEGURANÇA E ESTABILIDADE, EXPRESSO PELA COISA JULGADA “. (RE 21.596, Rel. Min. Ribeiro da Costa, Primeira Turma, DJ 10.9.1953, grifo nosso)

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI E DE ERRO DE FATO. DISCUSSÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO DE SERVIDOR QUE SE DESLIGOU VOLUNTARIAMENTE DO SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE RESCINDIBILIDADE. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL NOS AUTOS DA AÇÃO CUJA DECISÃO SE QUER DESCONSTITUIR. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA TAL FIM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É incabível a invocação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica decorrente de provimento jurisdicional não definitivo. 2. In casu, a ausência de hipóteses de rescindibilidade revela o intuito de mera rediscussão do que assentado na decisão rescindenda, providência incabível nesta via excepcional. 3. Agravo interno a que se nega provimento com proposição de multa de 1% sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015), se unânime a votação”. (AR-ED-AgR 2.540, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 13.11.2017, grifo nosso)

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 37

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Portanto, é caso de manifesta rejeição do pedido quanto ao ponto.

3) Honorários advocatícios

Em relação aos honorários advocatícios, os critérios de arbitramento estão previstos nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, a saber:

“§ 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa , atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. (grifo nosso)

Tendo em vista o valor atribuído à causa, correspondente ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais), que, corrigido monetariamente pelo IPCA-E de 3.2005 até 6.2020, alcança o montante de R$ 2.192,00 (extraído da calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil), verifico que os honorários advocatícios resultariam em irrisório proveito econômico, o que autoriza o arbitramento em valores fixos, a teor do art. 85, § 8º, do novo CPC, a saber:

“§ 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.

Nesse cenário, fixo o valor dos honorários da presente ação cível originária em R$ 3.000,00 (três mil reais), sopesando-se o tempo de tramitação, a complexidade da causa e o trabalho desempenhado para a elaboração das peças, de acordo com as diretrizes do § 2º do art. 85 do CPC.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 37

AR 1870 / DF

Portanto, o Distrito Federal deverá arcar com os honorários advocatícios devidos aos advogados dos requeridos.

4) Conclusão

Ante o exposto, acompanho a divergência e voto pela negativa de seguimento à presente ação rescisória, por ser manifestamente inadmissível, na forma do art. 21, § 1º, do RISTF.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-05/10/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO RESCISÓRIA 1.870

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REVISOR : MIN. GILMAR MENDES

AUTOR (A/S)(ES) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RÉU (É)(S) : LENY FERREIRA DE OLIVEIRA

RÉU (É)(S) : LEONARDO BIAS PACHECO

ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE (968/DF)

Decisão : O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória, com fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerado o valor ínfimo dado à causa (art. 85, § 8º, do CPC/2015), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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