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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : MARIA CLARINDA FREITAS RODRIGUES, AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE TAQUARI
Publicação
16/10/2020
Julgamento
10 de Outubro de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1276017_64a3f.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

10/10/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.276.017 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : MARIA CLARINDA FREITAS RODRIGUES

ADV.(A/S) : EDWARD NUNES MACHRY

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE TAQUARI

ADV.(A/S) : JO O MARCELO BRAGA DA SILVA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

TAQUARI

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO PÚBLICO: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.

Brasília, 13 de outubro de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

10/10/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.276.017 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : MARIA CLARINDA FREITAS RODRIGUES

ADV.(A/S) : EDWARD NUNES MACHRY

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE TAQUARI

ADV.(A/S) : JO O MARCELO BRAGA DA SILVA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

TAQUARI

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 30.6.2020, o recurso extraordinário interposto por Município de Taquari foi provido nos seguintes termos:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTO EM LEI LOCAL. REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO” (e-doc. 29).

2. Publicada essa decisão no DJe de 2.7.2020, Maria Clarinda Freitas Rodrigues interpôs, em 2.7.2020, tempestivamente, agravo regimental (edoc. 30).

3. A agravante alega ter-se aposentado “pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS enquanto ocupava cargo público como servidora pública efetiva junto ao Município Agravado. Após sua aposentadoria, com fulcro na Lei Municipal, o agravado exonerou o agravante do cargo público por ela ocupado, decretando a vacância do respectivo cargo” (fl. 2, e-doc. 30).

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Relatório

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RE 1276017 AGR / RS

Argumenta que “a exigência de concurso público para a reintegração em cargo que o recorrente já ocupava desnatura a verdadeira natureza do art. 37, inc. II, da Constituição Federal. Com efeito, o caso da exigência do art. 37, inc. II da CF/88 é com relação ao provimento originário na carreira pública. Não fosse assim, haveria a necessidade de concurso público inclusive para promoção na carreira na qual o servidor estiver vinculado” (fl. 3, e-doc. 30).

Sustenta que, “ante a literalidade da novel redação do art. 37, § 14º, da CF/88 dada pela Emenda Constitucional 103/2019, é de se concluir pela possibilidade da agravante cumular licitamente o exercício do seu cargo público com a aposentadoria pelo regime geral” (fl. 4, e-doc. 30).

4. Em 17.9.2020, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal certificou a ausência de manifestação do agravado, apesar de regularmente intimado (e-doc. 34).

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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10/10/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.276.017 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste à agravante.

Este Supremo Tribunal assentou ser possível a acumulação de proventos advindos de aposentadoria no Regime Geral de Previdenciária Social com remuneração de cargo público. Assim, por exemplo:

“Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor público. Cumulação de proventos de aposentadoria oriunda do regime geral de previdência com vencimentos de cargo público. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da possibilidade de cumulação de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria oriunda do regime geral de previdência. 2. Agravo regimental não provido” (ARE n. 915.420-ED-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 5.6.2018)

2. O Tribunal de origem resolveu a controvérsia nos seguintes termos:

“Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Taquari em face da sentença de procedência proferida nos autos da ação em que a parte autora postula sua reintegração ao público em razão de aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

(…) O Tribunal Pleno, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 70077724862, reconhecera o direito postulado na inicial. (...)

Desse modo, para fins do disposto no art. 985, I, do CPC/2015, restou fixada a seguinte tese jurídica: ‘A concessão de aposentadoria

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RE 1276017 AGR / RS

voluntária de servidor municipal pelo Regime Geral de Previdência Social, não implica em automática exoneração do serviço público, inexistindo óbice à permanência no exercício do cargo. A fonte de custeio dos proventos da aposentadoria se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguro Social’” (fls. 2-3, e-doc. 11).

A agravante pretende a acumulação de proventos do Regime Geral de Previdência Social com vencimentos da ativa, ambos oriundos do mesmo cargo público.

Este Supremo Tribunal concluiu ser vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão. Assim, por exemplo:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. ART. 11 DA EC Nº 20/98. INAPLICABILIDADE. 1. As recorrentes pretendem continuar recebendo, cumulativamente, os proventos de aposentadoria com os vencimentos do cargo da ativa. Alegam que foram beneficiadas pela exceção criada no art. 11 da EC 20/98. 2. A EC 20/98 vedou a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição. Por outro lado, reconheceu o direito daqueles servidores aposentados que, até a data da promulgação dessa emenda, retornaram à atividade. 3. Não é o caso das recorrentes. Elas não ingressaram novamente no serviço público, mas ocuparam indevidamente dois cargos públicos em atividade. Embora não recebessem os vencimentos de um deles, pois gozaram de sucessivas licenças para tratar de interesse particular, tal circunstância não as torna beneficiárias da referida regra transitória. O gozo de licença não descaracteriza o vínculo jurídico do servidor com a Administração. 4. Recurso extraordinário conhecido e improvido” (RE n. 382.389, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 17.3.2006).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RE 1276017 AGR / RS

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.3.2019. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS NA ATIVA. VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DESNECESSIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no art. 37, XVI, b, a possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, devendo ser observada a norma do inciso XI. 2. Nos termos da jurisprudência do STF, é possível a acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos, oriundos de cargos acumuláveis na ativa, sendo impertinente, na hipótese, a verificação quanto à compatibilidade de horários. 3. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, quanto à inexistência de impedimentos à acumulação, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Sem honorários, por se tratar de recurso oriundo de mandado de segurança (Súmula 512/STF)” (ARE n. 1.178.489-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2019).

3 . Como assentado na decisão agravada, a pretensão de servidor público municipal de ser reintegrado no mesmo cargo público após a aposentadoria exige aprovação em concurso público. Confiram-se os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE VAZANTE. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E A REMUNERAÇÃO DELE DECORRENTES.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RE 1276017 AGR / RS

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social e prevista a vacância do cargo em lei local, o servidor público municipal não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou a fim de acumular os proventos e a remuneração dele decorrentes. II Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. III Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 1.246.309-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 31.3.2020).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO PÚBLICO: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 1.258.491-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.6.2020).

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RETORNO AO CARGO, AO FUNDAMENTO DE QUE A APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS É CUMULÁVEL COM OS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO

O MESMO CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. Panorama de fato do caso: - servidor municipal ocupa cargo público de provimento efetivo; - requer aposentadoria perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, pois o Município não possui regime próprio de previdência; - a legislação municipal dispõe que a aposentadoria é

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RE 1276017 AGR / RS

causa de vacância do cargo público, o que determina o afastamento do servidor dos quadros da Administração; - o servidor propõe ação judicial, postulando o retorno ao cargo, ao fundamento de que é cabível a percepção simultânea de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. O acesso a cargos públicos rege-se pela Constituição Federal e pela legislação de cada unidade federativa. Se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar. Com efeito, antes mesmo da EC 20/1998, quando não havia a vedação de acumulação de proventos com vencimentos de cargo público, esta CORTE já proclamava a inarredável necessidade do concurso público para o provimento do cargo público após a aposentadoria. Precedentes. 3. No caso em análise, a servidora municipal intenta ser reintegrada no mesmo cargo após a aposentadoria, sem se submeter a certame público, o que vai de encontro à jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. Agravo Interno ao qual se nega provimento” (RE n. 1.225.738-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 3.4.2020).

“SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS. LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO

O CARGO SEM PRESTAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (RE n. 1.238.957-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.5.2020).

4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a

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RE 1276017 AGR / RS

decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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ExtratodeAta-10/10/2020

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.276.017

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : MARIA CLARINDA FREITAS RODRIGUES

ADV.(A/S) : EDWARD NUNES MACHRY (67219/RS)

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE TAQUARI

ADV.(A/S) : JOAO MARCELO BRAGA DA SILVA (43378/RS)

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARI

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de

Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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