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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : JOSE AMARO DE OLIVEIRA, AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Publicação
16/10/2020
Julgamento
10 de Outubro de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_590927_9d91b.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

10/10/2020 SEGUNDA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.927 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : JOSE AMARO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS

METROPOLITANOS - CPTM

ADV.(A/S) : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

ADV.(A/S) : ELIEZER SANCHES

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EX-FERROVIÁRIOS DA FERROVIÁRIA PAULISTA S/A – FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 149. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.

Brasília, 13 de outubro de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

10/10/2020 SEGUNDA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.927 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : JOSE AMARO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS

METROPOLITANOS - CPTM

ADV.(A/S) : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

ADV.(A/S) : ELIEZER SANCHES

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 12.6.2020, o recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo foi provido nos seguintes termos:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EX-FERROVIÁRIOS DA FERROVIÁRIA PAULISTA S/A – FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO” (e-doc. 45).

2. Publicada essa decisão em 16.6.2020, o agravante interpõe, em 6.7.2020, agravo regimental (e-doc. 47).

3. O agravante argumenta que “a r. decisão merece reconsideração – ou reforma –, pois deixou de aplicar a modulação de efeitos estabelecida no julgamento dos embargos de declaração do RE 594.435-RG (Tema 149), uma vez que a sentença de mérito do presente caso é anterior a 24.05.2018.

No julgamento do Tema nº 149 da Repercussão Geral – RE 594.435, esta

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

RE 590927 AGR-SEGUNDO / SP

Suprema Corte fixou a tese de que ‘compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada complementação de proventos’.

Opostos embargos declaratórios, o Tribunal acolheu o apelo para manter, na Justiça do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa matéria em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso extraordinário (24.5.2018), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes.

Veja-se a esse propósito a decisão do julgado: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração para efeitos de modulação do acórdão para manter, na Justiça do Trabalho, até final execução, todos os processos desta matéria em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso extraordinário (24/5/2018), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). (RE 594435 ED; Tribunal Pleno; Relator Min. Marco Aurélio; Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes; Julgamento 21/08/2019; Publicação: 23/09/2019)

Assim, o Agravante entende ser aplicável a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de manter, na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 24.5.2018.

Não há dúvidas de que o caso concreto se encaixa à modulação de efeitos: a sentença de mérito foi proferida em 16.9.2005.

Nesse sentido, importante destacar recente decisão sobre o tema, de relatoria da Min. Rosa Weber, que, nos autos do RE 1266062/SP, entendeu por aplicar a modulação de efeitos do Tema 149 da Repercussão Geral do STF e, assim, manter a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação relativa às diferenças de complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA, tendo em vista que a sentença de mérito foi anterior a 24.05.2018” (fls. 3-4, edoc. 47).

Requer “reconsideração, ou reforma, da r. decisão agravada, a fim de que seja conhecido e provido o presente agravo regimental e, por conseguinte, o

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Relatório

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RE 590927 AGR-SEGUNDO / SP

agravo de instrumento e o respectivo recurso extraordinário interpostos pelo Autor” (fl. 6, e-doc. 47).

4. O agravado não apresentou contrarrazões ao agravo regimental (e-doc. 52).

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

10/10/2020 SEGUNDA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.927 SÃO PAULO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste ao agravante.

2. Como assentado na decisão agravada, este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de competir à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e pensionistas da extinta Ferrovia Paulista S/A – Fepasa. Assim, por exemplo:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. EXFERROVIÁRIOS DA FERROVIÁRIA PAULISTA S/A – FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 1.266.074-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.8.2020).

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FEPASA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido que compete à Justiça comum processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (RE n. 1.251.674-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.4.2020).

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

RE 590927 AGR-SEGUNDO / SP

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADA POR FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça comum processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por ferroviários da extinta Fepasa. II -Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 1.251.671-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 31.3.2020).

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por ferroviários da extinta FEPASA. Competência da Justiça comum estadual. Jurisprudência da Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 808.513-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014).

3. A Primeira Turma deste Supremo Tribunal decidiu pela inaplicabilidade da modulação dos efeitos prevista no julgamento do Tema 149 às ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e pensionistas da extinta Ferrovia Paulista S/A – Fepasa:

“AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDA DE REGIME PÚBLICO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIDA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA. 2. A modulação de efeitos dos julgados no Tema 190 da repercussão geral (RE 586.453-RG, Red. p/o

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

RE 590927 AGR-SEGUNDO / SP

acórdão o Min. Dias Toffoli) e do Tema 149 (RE 594.435-RG, Rel. Min. Marco Aurélio) não afeta o presente caso. 3. No Tema 190, discutia-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de complementação de aposentadoria propostas em face de entidades privadas de previdência complementar. E a hipótese em análise, é de complementação de aposentadoria paga pelo Estado de São Paulo, por força de lei, o que impede a aplicação de tratamento idêntico ao conferido às entidades privadas de previdência complementar. Precedentes. 4. A matéria discutida nos presentes autos também não guarda identidade com a tratada no RE 594.435-RG, Rel. Min. Marco Aurélio (Tema 149 da repercussão geral). Naquele recurso, discutiu-se a competência para processar e julgar causas que envolvam contribuição previdenciária instituída por Estado-membro incidente sobre complementação de proventos e pensões sob sua responsabilidade, situação diversa da presente demanda, em que se discute a diferença de valor de complementação de aposentadoria prevista em lei estadual. 5. Agravo provido para dar provimento ao recurso extraordinário a fim de reconhecer a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a ação proposta pela parte ora agravada” (RE n. 1.253.682-AgR, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 31.8.2020).

4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-10/10/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.927

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : JOSE AMARO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (18970/BA, 05939/DF,

385604/SP)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

ADV.(A/S) : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (47104/BA, 35879/DF,

18353/ES, 47958/GO, 56526/MG, 01930/PE, 77458/PR, 164734/RJ,

83640A/RS, 42978/SC, 303021/SP)

ADV.(A/S) : ELIEZER SANCHES (156119/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de

Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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