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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0135440-45.2005.5.02.0055 SP 0135440-45.2005.5.02.0055

Supremo Tribunal Federal
há 5 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : JOSE AMARO DE OLIVEIRA, AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Publicação
16/10/2020
Julgamento
10 de Outubro de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_590927_9d91b.pdf
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Ementa

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EX-FERROVIÁRIOS DA FERROVIÁRIA PAULISTA S/A – FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 149. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101578198/segundo-agreg-no-recurso-extraordinario-re-590927-sp-0135440-4520055020055