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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0094296-27.2020.1.00.0000 SP 0094296-27.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AGDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MELENDEZ AGUERO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
16/10/2020
Julgamento
10 de Outubro de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_186374_427dc.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

10/10/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.374 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MELENDEZ AGUERO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO

COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÕES PECULIARES. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA PENAL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.

Brasília, 13 de outubro de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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10/10/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.374 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MELENDEZ AGUERO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO

COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 7.9.2020, reconhecendo a incidência, na espécie, do princípio da insignificância, concedi a ordem requerida no presente habeas corpus “para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia ´com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal´”. Tem-se na decisão agravada:

“(...) O caso

2 . Narra-se na inicial que “o paciente foi denunciado por suposto crime de furto porque teria subtraído dois desodorantes da marca “Axe”, avaliados em vinte e quatro reais e que pertenceriam a uma grande rede de farmácias/perfumarias”, tendo sido rejeitada a denúncia, aplicando-se o “princípio da bagatela”.

3. O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso em sentido estrito da acusação para, afastando o princípio da insignificância, receber a denúncia. Para tanto afirmou que, embora de pequeno valor os bens furtados, eles “correspondiam a 2,5% do salário mínimo vigente àquela época”.

4. A defesa interpôs recurso especial, inadmitido na origem, ensejando a interposição de agravo (Agravo em Recurso Especial n. 1631.639), cujo provimento foi negado pelo Relator, Ministro Ribeiro Dantas, nos termos seguintes:

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Relatório

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HC 186374 AGR / SP

“O recurso não merece prosperar. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (STF, HC 84.412/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ 19/11/2004).

Vale dizer, não basta à caracterização da tipicidade penal a adequação pura e simples do fato à norma abstrata, pois, além dessa correspondência formal, é necessário o exame materialmente valorativo das circunstâncias do caso concreto, a fim de se evidenciar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante ao bem em questão.

Assim, além dos pressupostos objetivos, idealizados pelo Pretório Excelso, deve estar presente também o requisito subjetivo, indicativo de que o réu não poderá ser um criminoso habitual.

O Tribunal a quo afastou a aplicação do princípio da insignificância nos seguintes termos:

"Inconformado, recorre o Ministério Público. Alega, em síntese, que não há que se falar em Princípio da Insignificância, sustentando que a circunstância de ser o bem de pequeno valor não autoriza a aplicação do mencionado princípio. Aduz, ainda, que o acusado se mostra profundamente incurso na criminalidade, uma vez que ostenta extenso pretérito criminoso pela prática reiterada de crimes patrimoniais, inclusive ostentando o reincidência por crime de roubo. Requer, assim, o

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Relatório

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HC 186374 AGR / SP

provimento do recurso, determinando-se o recebimento da peça acusatória. [...] Ora, a rejeição da denúncia deve ser reservada para hipóteses excepcionais, isto é, quando existir prova inequívoca da ocorrência de uma das situações indicadas nos incisos do artigo 395 do Código de Processo Penal. A fase processual em questão - de recebimento ou rejeição da denúncia, assim como de julgamento antecipado - é regida pelo princípio in dubio pro societate. Cumpre registrar, de início, que diferentemente do consignado pelo Magistrado sentenciante, ainda que o valor do bem subtraído seja pequeno, descabido reconhecer o princípio da insignificância ou crime de bagatela, rejeitando a denúncia pura e simplesmente. Sim, porque a questão versada nos autos somente poderia lembrar a ideia de insignificância se a conduta do recorrido, em face de ínfimo valor atribuído ao objeto do crime, tivesse ocasionado lesividade tão diminuta, tão inexpressiva, tão irrelevante ao bem jurídico tutelado pela norma jurídica, que se pudesse considerar esse bem como não lesionado, ou seja, a tornar essa conduta carente de relevância sob o aspecto penal, a ponto de o agente não merecer reprovação jurídico-penal, mas não é o que se verifica no caso em apreço, máxime porque o objeto material do crime correspondia a 2,5% do salário mínimo vigente àquela época, a sugerir a reprovabilidade da conduta do agente, até mesmo para evitar-se o comprometimento da ordem pública e da paz social. A propósito, esta Augusta 13ª Câmara de Direito Criminal assim já se pronunciou:

"Incabível a tese sobre a atipicidade da conduta, considerando-se o princípio da insignificância, porquanto o bem furtado seria de pequeno valor. Ainda que sejam considerados de "pequeno valor", os objetos efetivamente subtraídos, cuja ótica é subjetiva, não tem o condão de tornar atípica a conduta, uma vez que, mesmo que não venha a expressar intensa agressão ao patrimônio da vítima, a atitude não pode ser indiferente para o direito. A ausência de repressão a tais condutas poderia representar incentivo para "pequenos" delitos, podendo gerar caos

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Relatório

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HC 186374 AGR / SP

social. O que diferencia este delito dos que possuem qualificadoras é o quantum de pena."(e-STJ, fls. 57-60).

O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas, situação que não se apresenta na hipótese. A propósito, confiram-se: (…)

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se” (doc. 4).

5. Contra o acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a negativa de provimento do recurso especial, a defesa impetra o presente habeas corpus, reiterando as razões apresentadas nos recursos anteriores quanto à necessidade de aplicação do princípio da insignificância.

Sustenta que “não há que se falar em ofensa relevante ao bem, pois, segundo a doutrina e jurisprudência de nossos Tribunais Superiores quando a res furtiva não tem valor minimamente relevante não há que se falar em crime“. Assim, “qualquer condenação seria totalmente desproporcional, um castigo extremado, visto que o bem jurídico permanece intacto”.

Afirma que “não se pode desconsiderar ainda que, neste caso, a res furtiva foi devolvida a suposta vítima (conforme BO), que não experimentou qualquer prejuízo. Portanto, a ofensividade da conduta em tela é ainda menor do que a presente do precedente citado“.

Assevera que haveria “reformatio in pejus qualitativa“, pois “o acordão do TJSP, que determinou o prosseguimento da ação penal, o fez com base na suposição de que o valor da res furtiva não é irrelevante para o direito penal. Não há nesta decisão referência a vida pretérita do paciente, não sendo este o motivo considerado para reforma da decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia”. Assim, “deve-se ao menos anular a decisão do STJ, pois proferiu decisão que inovou em relação ao que constou no arresto recorrido”.

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HC 186374 AGR / SP

Este o teor dos requerimentos e do pedido:

“(...) requer a concessão de medida liminar, distinta do pedido feito neste habeas corpus (portanto, não satisfativa), suspendendo o andamento da ação penal, até decisão definitiva do habeas corpus, no qual se pleiteia o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta imputada ou a anulação da decisão colegiada proferida pelo STJ no julgamento do recurso especial interposto pela defesa (acórdão coator) ”.

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO .

6. A impetrante sustenta, basicamente, a aplicação do princípio da insignificância à espécie, considerados os dados da ação.

7. Na espécie vertente, apesar de amoldar-se a conduta do paciente à tipicidade formal e subjetiva, constata-se ausente a tipicidade material, consistente na relevância penal da conduta e do resultado típico, verificando-se a insignificância da lesão produzida no bem jurídico tutelado.

8. Conquanto se tenha, necessariamente, de considerar, em cada caso, a gravidade da conduta e as consequências para a coletividade, de se aferir se teriam sido atendidos os requisitos para o afastamento da tipicidade formal no caso.

Em casos nos quais não se revela ofensividade penal na conduta do agente e impacto social e jurídico de efeitos por ela produzidos, este Supremo Tribunal Federal reconhece a incidência do princípio da insignificância. Para tanto, estabeleceu-se um norte, cuja referência foi definida pelo Ministro Celso de Mello, Relator do HC n. 84.412, Segunda Turma, j. 19.10.2004:

“PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO -CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE - "RES FURTIVA" NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) -5

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DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO.

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL.

- O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina.

Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.

O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’.

- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.

O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social” (DJ

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HC 186374 AGR / SP

19.11.2204).

O Plenário deste Supremo Tribunal reafirmou aqueles parâmetros, realçando, ainda, que a reincidência isoladamente considerada não é apta para afastar o reconhecimento da atipicidade material da conduta, o que deve ser aferido em cada caso:

“PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE FURTO TENTADO. REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES. 1. A aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo (“conglobante”), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados. 2. Por maioria, foram também acolhidas as seguintes teses: (i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e (ii) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade. 3. No caso concreto, a maioria entendeu por não aplicar o princípio da insignificância, reconhecendo, porém, a necessidade de abrandar o regime inicial de cumprimento da pena. 4. Ordem concedida de ofício, para alterar de semiaberto para aberto o regime inicial de cumprimento da pena imposta à paciente” (HC n. 123.533, Relator o Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 18.2.2016).

9. É fato incontroverso nos autos que o paciente teria furtado dois desodorantes, no valor total de vinte e quatro reais (R$24,00), sendo inexpressiva a lesão jurídica ao patrimônio da vítima (estabelecimento comercial), estando evidenciada a mínima ofensividade da conduta do agente, sem ter sido constatada periculosidade social decorrente de sua ação.

Ademais, demonstrou-se que os bens, de valor ínfimo, sequer

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HC 186374 AGR / SP

permaneceu na posse do paciente.

10. Não obstante comprovado ser o paciente reincidente específico, a certidão de antecedentes atesta que o fato anterior pelo qual condenado foi praticado em 1.4.2014, extinta sua punibilidade em 2.1.2017 (fl. 124-127, e-doc. 5).

11. As circunstâncias elencadas – incontroversas nas instâncias originárias, razão pela qual não se faz novo exame fático nesta via estrita, mas apenas o reenquadramento jurídico da situação posta -, somadas ao caráter fragmentário do direito penal e, especialmente, à mínima lesividade da conduta praticada pelo agente patenteiam ausência de dano efetivo ou potencial ao patrimônio da vítima, ensejando o reconhecimento da atipicidade material da conduta, pela ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, independente da reincidência do paciente.

Considerando-se as circunstâncias do caso, patente a insignificância dos efeitos antijurídicos do ato tido por delituoso, afigurando-se desproporcional a imposição de sanção penal.

12. Pelo exposto, reconhecendo a incidência, na espécie, do princípio da insignificância, concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia “com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal” (doc. 9).

2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 10.9.2020 e o presente agravo regimental interposto, tempestivamente, na mesma data.

3. O agravante afirma que “o reconhecimento da chamada atipicidade material por insignificância da conduta demanda, no caso concreto, atendimento, em um raciocínio lógico e estável, a todos esses requisitos delineados pela própria jurisprudência”. Assim, “se a cada caso concreto se elastece e se flexibiliza os requisitos já pacificados na jurisprudência ao reconhecimento desse princípio, tem-se descriminalização em massa de condutas penalmente relevantes, sem lei em sentido formal a tanto, com evidente prejuízo à legalidade penal e à sociedade”.

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HC 186374 AGR / SP

Sustenta que, “em sede do tipo penal de furto a reincidência, os maus antecedentes e mesmo feitos penais em curso, ou seja, a reiteração e a habitualidade delitivas afastam seja a conduta considerada sem relevo penal apenas ao exame do valor da res furtiva”.

Alega que, “na hipótese, há reincidência específica em crime patrimonial, pois, conforme registrado na decisão ora recorrida, o réu teve extinta em 02/01/2017 a punibilidade de anterior pena aplicada, havendo ainda outra execuçao com fim registrado em 20/05/2017 (ver f. 129 do ar€uivo ‚ƒ €ue veio à PGR), e em 03/10/2017 ocorreram os fatos objeto deste HC. Ou seja, passados poucos meses da extinção da punibilidade da pena anterior, pelo que presente reincidência, veio o réu a praticar novo crime”.

Argumenta que, “se o agente tem no furto e em outros crimes seu meio de vida, não se pode dizer que presentes, no último episódio criminoso, ofensividade mínima da conduta do agente, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica causada e ausência de periculosidade social”, citando precedentes deste Supremo Tribunal sobre o tema para em seguida asseverar:

“No julgamento do RHC 168957 AgR/MS, apesar de precedente atinente a furto de 131,93 reais, destaca-se que a i. Min. Cármen Lúcia fez ponderações que aqui são pertinentes quanto à adequada compreensão do princípio da insignificância em face de reiteração e de habitualidade delitivas: “(…) a tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto para verificar a ocorrência de lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado (…) Mesmo praticando crimes de pequena monta, o reincidente não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse adotado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em ilícito meio de vida. (…) O princípio da insignificância não foi formulado para resguardar e legitimar

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constantes condutas juridicamente desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo Direito Penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo insignificantes, quando reiterados, devido à reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao Direito Penal (…)”.

Ressalta que, “ainda que inferior, na espécie, o valor da res furtiva a 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, a reincidência do ora agravado afasta o princípio da insignificância”, sem importar que o produto do furto tenha sido recuperado, pois “aqui não houve espécie de arrependimento voluntário“.

Requer:

“ a) a intimação da defesa para apreciar o presente agravo;

b) juízo de retratação pela relatora do feito, reformando a decisão agravada, sendo denegada a ordem e restaurado o recebimento da denúncia pelo TJ/SP no RSE ministerial, sendo conferido seguimento à ação penal 1503123-80.2017.8.26.0536 na Comarca de São Vicente/SP;

c) caso não haja retratação, seja o feito levado ao Colegiado, sendo deferido o pedido acima; e d) provido o agravo, isso seja informado à origem: TJ/SP (RSE 0002314-65.2018.8.26.0590) e Comarca de São Vicente/SP (ação penal 1503123-80.2017.8.26.0536), para que o feito prossiga na Comarca”.

Em 17.9.2020, o agravado apresentou contrarrazões, nas quais afirma que, “se fosse o caso de arrependimento eficaz ou desistência voluntária, não teria sido discutido no processo (e nessa impetração) a aplicação do princípio da insignificância. Assim, “a questão trazida pelo agravante nada tem a ver com os requisitos da insignificância”.

Sustenta que “a vítima não suportou qualquer prejuízo, o reforça a presença dos elementos vetores necessários para a aplicação do princípio da insignificância”.

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HC 186374 AGR / SP

Transcreve trecho da decisão agravada, asseverando que “só pela transcrição supra já fica claro que o princípio da insignificância não foi aplicado aqui de forma aleatória ou injustificada”, destacando “que há inúmeros precedentes do STF e de outros Tribunais no sentido de que, se em princípio a reiteração delitiva impede a aplicação da bagatela, excepciona essa regra quando fica evidente a desproporção total entre a tutela pena e a suposta lesão causada”.

Requer “seja mantida a decisão, negando-se conhecimento ou provimento o agravo interposto“.

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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10/10/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.374 SÃO PAULO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste ao agravante.

2. O paciente foi denunciado pelo furto de dois desodorantes no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), sobrevindo sentença rejeitando a denúncia, aplicando o princípio da insignificância.

O Tribunal de origem deu provimento ao recurso em sentido estrito da acusação para receber a denúncia, afirmando que os bens furtados “correspondiam a 2,5% do salário mínimo vigente àquela época”.

No recurso especial da defesa, o acórdão recorrido foi mantido, mas agregando um novo fundamento para a não aplicação do princípio da insignificância, qual seja, a reincidência específica em delito contra o patrimônio, a indicar a “reiteração da conduta delitiva”.

3. Na decisão agravada, reconheceu-se “a incidência, na espécie, do princípio da insignificância, conced[endo-se] ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia “com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal”.

4. Neste agravo, o Ministério Público Federal reconhece que o valor dos bens furtados é inferior a 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos e que o produto do furto foi recuperado, a reincidência do ora agravado afasta o princípio da insignificância”, mas afirma que nos vetores jurisprudenciais deste Supremo Tribunal, a reincidência específica afasta a possibilidade de aplicação do “princípio da bagatela”.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 186374 AGR / SP

4. Demonstrou-se, na decisão agravada, que o “Plenário deste Supremo Tribunal reafirmou (...) que a reincidência isoladamente considerada não é apta para afastar o reconhecimento da atipicidade material da conduta, o que deve ser aferido em cada caso” (HC n. 123.533, Relator o Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 18.2.2016).

Assentou-se que, na espécie, “o paciente teria furtado dois desodorantes, no valor total de vinte e quatro reais (R$24,00), sendo inexpressiva a lesão jurídica ao patrimônio da vítima (estabelecimento comercial), estando evidenciada a mínima ofensividade da conduta do agente, sem ter sido constatada periculosidade social decorrente de sua ação. Ademais, demonstrou-se que os bens, de valor ínfimo, sequer permaneceu na posse do paciente. ”. Assim, “Considerando-se as circunstâncias do caso, patente a insignificância dos efeitos antijurídicos do ato tido por delituoso, afigurando-se desproporcional a imposição de sanção penal”.

5. Registre que, alinhados com a decisão plenária citada, diversos precedentes reconhecem excepcionalmente a aplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva, desde que se verifique, na situação concreta analisada, a ”mínima lesividade da conduta praticada pelo agente patenteiam ausência de dano efetivo ou potencial ao patrimônio da vítima, ensejando o reconhecimento da atipicidade material da conduta, pela ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, independente da reincidência do paciente”. A propósito:

“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. CORTE DE DUAS ÁRVORES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. IRRELEVÂNCIA DA REINCIDÊNCIA DO AGENTE EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PECULIARES. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA PENAL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA” (HC n. 188.549, de que fui Relatora, DJe de 7.8.2020).

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17

HC 186374 AGR / SP

“Penal. Habeas Corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de Furto. Princípio da Insignificância. Acusado reincidente. Peculiaridades da causa que autorizam a concessão da ordem de ofício. 1. A aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo (“conglobante”), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados. 2. O Plenário do STF, no julgamento do HC 123.734, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, explicitou as seguintes teses: (i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e (ii) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade. 3. Situação concreta em que, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, e não obstante a reincidência específica, deve ser reduzida a pena imposta ao paciente, substituída por duas medidas restritiva de direitos. 4. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para diminuir a pena privativa de liberdade para 11 meses de reclusão, substituída por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo de origem” HC n. 137.425, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.10.2018).

6. Verifica-se que, na espécie, ainda haveria outra ilegalidade, cuja análise ficou prejudicada em razão da decisão concedendo a ordem para restabelecer a sentença de rejeição da denúncia.

7. Refiro-me ao fato de que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial interposto exclusivamente pela defesa, dissociou-se do único fundamento apresentado pelo tribunal de orgiem (valor dos bens furtados) agregando fundamento autônomo e inédito (reiteração criminosa) para negar a pretensão de aplicação do princípio da bagatela.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17

HC 186374 AGR / SP

8. Nessas circunstâncias, pela “reformatio in pejus qualitatativa”, ainda que acolhida a pretensão do agravante, seria necessário a concessão da ordem requerida, no ponto, pela impetrante para, “ao menos, anular a decisão do STJ, pois proferiu decisão que inovou em relação ao que constou no arresto recorrido”.

9. Não se demonstra qualquer razão para se deva reconsiderar a fundamentação apresentada na decisão agravada, a qual, analisando-se as particularidades do caso, guarda harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal.

10. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental .

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-10/10/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.374

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MELENDEZ AGUERO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de

Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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