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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5004615-40.2018.4.04.7122 RS 5004615-40.2018.4.04.7122

Supremo Tribunal Federal
há 5 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGDO.(A/S) : ONDINA MARIA FANFA DAMACENO
Publicação
16/10/2020
Julgamento
10 de Outubro de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1279077_3c40f.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO URBANO E RURAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO: INAPLICABILIDADE AOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101576455/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1279077-rs-5004615-4020184047122