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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002048-82.2006.4.03.6116 SP 0002048-82.2006.4.03.6116

Supremo Tribunal Federal
há 5 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : F.M.S., AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
16/10/2020
Julgamento
10 de Outubro de 2020
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1269611_aa191.pdf
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Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – TRANSGRESSÃO AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA – INOCORRÊNCIA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101576454/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1269611-sp-0002048-8220064036116