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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 639138 RS

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 639138 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, RECDO.(A/S) : INES CAUMO GUERRA

Publicação

16/10/2020

Julgamento

18 de Agosto de 2020

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_639138_dd6d9.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. CONTRATO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

1. A isonomia formal, assegurada pelo art. , I, CRFB, exige tratamento equitativo entre homens e mulheres. Não impede, todavia, que sejam enunciados requisitos de idade e tempo de contribuição mais benéficos às mulheres, diante da necessidade de medidas de incentivo e de compensação não aplicáveis aos homens. 2. Incidência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, com prevalência das regras de igualdade material aos contratos de previdência complementar travados com entidade fechada. 3. Revela-se inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. , I, da Constituição da Republica), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.

Acórdão

Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido formulado na inicial e estabelecer a seguinte tese (tema 452 da repercussão geral): "Não viola o princípio da isonomia a cláusula de plano de previdência privada complementar que estabelece valor inferior do benefício inicial da complementação de aposentadoria para mulheres, em virtude de seu tempo de contribuição"; e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Estefânia Ferreira de Souza Viveiros; e, pelo amicus curiae Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, o Dr. Alexandre Cesar Paredes de Carvalho. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 452 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Marco Aurélio. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. , I, da Constituição da Republica), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (CONTRATO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DIREITO CIVIL) ARE 1021537 AgR (2ªT). (EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS) RE 201819 (2ªT). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, HOMEM, MULHER) ADC 19 (TP), RE 658312 (TP). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MULHER) RE 629053 (TP), ADI 5617 (TP), ADI 5938 (TP). (CONTRATO DE ADESÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO) RE 175161 (2ªT), RE 193936 (TP). (PREVIDÊNCIA PRIVADA, NECESSIDADE, FONTE DE CUSTEIO) RE 583687 AgR (2ªT), AI 764283 ED (1ªT). - Decisões estrangeiras citadas: Caso 170/84, Bilka-Kaufhaus vs. Von Hartz, da Corte Europeia de Justiça. - Veja art. 28, § 1º, do Regulamento Básico do Plano de Benefícios – REG da FUNCEF, na sua versão de 1996. Número de páginas: 87. Análise: 17/05/2021, JSF.
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