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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 192107 SP 010XXXX-84.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PACTE.(S) : JOSIANE DE CARVALHO MARIANO, IMPTE.(S) : BRUNO FELIX DE PAULA E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : RAFAEL NONAKA DA SILVA

Publicação

09/10/2020

Julgamento

6 de Outubro de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_192107_dc108.pdf
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Decisão

DECISÃO PENA – CUMPRIMENTO – REGIME – ARTIGO 33, PARÁGRAFOS 2º E , DO CÓDIGO PENAL. PENA – LIBERDADE – RESTRITIVA DE DIREITOS – SUBSTITUIÇÃO – INADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS – LIMINAR – DEFERIMENTO. 1. O assessor Caio Salles prestou as seguintes informações: O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Araçatuba/SP, no processo nº 0000208-91.2018.8.26.0603, condenou a paciente a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 250 dias-multa, ante o crime do artigo 33 (tráfico de drogas) da Lei nº 11.343/2006. Fixou a pena-base no mínimo previsto para o tipo, levando em conta o piso de 5 anos e o teto de 15 anos, assentando favoráveis as circunstâncias judiciais. Observou, em 1/2, a causa de diminuição do artigo 33, § 4º. Estabeleceu o regime semiaberto, aludindo à quantidade e natureza do entorpecente apreendido – 232,24 gramas de cocaína. Concluiu inadequada a substituição da pena por restritiva de direitos, tendo-a como insuficiente à repressão da prática criminosa. A Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça desproveu apelação interposta pela defesa. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus nº 511.913/SP. A Quinta Turma desproveu agravo. Os impetrantes sustentam viável o regime aberto. Afirmam que a imposição do semiaberto está lastreada na hediondez do crime. Mencionam os verbetes nº 719 da Súmula do Supremo e 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Dizem adequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Esclarecem que a natureza e quantidade da droga foram consideradas para impor regime mais gravoso e afastar a substituição da pena, implicando sobreposição. Requerem, no campo precário e efêmero, a observância do regime aberto e a conversão da pena em restritiva de direitos. No mérito, pretendem a confirmação das providências. Este habeas foi distribuído por prevenção, em virtude da vinculação com o de nº 176.995, com idêntico objeto, voltado contra a decisão individual mediante a qual, no Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus nº 511.913. Nesse processo, Vossa Excelência, em 24 de outubro de 2019, deferiu medida de urgência para implementar o regime inicial aberto. A Primeira Turma, na Sessão Virtual encerrada em 17 de agosto de 2020, por maioria e nos termos do voto do ministro Alexandre de Moraes, inadmitiu a impetração, tornando insubsistente a liminar. 2. O pronunciamento da Turma por meio do qual inadmitido o habeas corpus nº 176.995, ausente análise da matéria de fundo, não repercute em termos de preclusão. Naquela impetração, insurgiu-se contra decisão individual do Relator do habeas de nº 511.913, no Superior Tribunal de Justiça, e, nesta, o ato atacado é o acórdão da Quinta Turma, mediante o qual desprovido agravo. Reporto-me à óptica de 24 de outubro de 2019, ao implementar, na impetração de nº 176.995, a medida acauteladora: […] Percebam a disciplina legal referente à definição do regime inicial de cumprimento da pena. Norteia-o o patamar alusivo à condenação e as circunstâncias judiciais, a teor do artigo 33, parágrafos 2º e , do Código Penal. Levando em conta a sanção imposta – 2 anos e 6 meses de reclusão – e a fixação da pena-base no mínimo legal, em razão da inexistência de circunstâncias judiciais negativas, mostra-se adequado o aberto. A substituição da sanção por restritiva de direitos, conforme decidido pelo Juízo, revela-se incabível, ante a quantidade e natureza da droga encontrada – 232,24 gramas de cocaína. […] 3. Defiro parcialmente a liminar, determinando seja observado, até o exame de mérito da impetração, o regime aberto no cumprimento da pena, considerado o título condenatório formalizado no processo nº 0000208-91.2018.8.26.0603, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Araçatuba/SP. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 6 de outubro de 2020. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101018785/medida-cautelar-no-habeas-corpus-hc-192107-sp-0104322-8420201000000