jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0015262-49.2008.4.02.5001 ES 0015262-49.2008.4.02.5001

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : CLOVES OSCAR VALERIANO MONTEIRO, RECTE.(S) : PATRICK SPENCER MENDONCA SCHILTE, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
01/10/2020
Julgamento
29 de Setembro de 2020
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1290653_f481d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: "PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGOS 334, § 1º E 273, § I-B N/F DO ART. 70 TODOS DO CP. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NULIDADE COM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 273, § 1-B DO CP. ENQUADRAMENTO POR FORÇA DO ART. 66 DA LEI N. 11343/06. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS". No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 5º, incisos LIII e LVI; 93, inciso IX; e 109, inciso I, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o artigo 93,inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "Aduziu a defesa que a Vara da Central de Inquéritos de Vitória não teria competência para expedir os mandados de busca e apreensão ou quaisquer medidas investigativas diante de fatos da competência da Justiça Federal. A questão aqui envolve nulidade supostamente ocorrida na fase inquisitorial e que segundo assente jurisprudência não contamina a ação penal. Ainda que assim não fosse, há que se ter em mente que no início dos trabalhos para coibir essa prática, as autoridades fatalmente desconheciam todos os contornos de transnacionalidade. Quanto à alegação de incompetência territorial (medidas deferidas por Vara de Vitória sobre fatos posteriormente verificados em Vila Velha) retrata nulidade relativa, matéria preclusa e sem demonstração de prejuízo por parte da defesa." Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, a propósito: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa Reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 1183314/CE - AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 15/4/19). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido” (ARE 1165382/SP - AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 4/3/20). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. , LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE 1131709 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 30/10/18). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2020. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101012464/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1290653-es-0015262-4920084025001